Em pesquisa no site do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias ("cauc") verifiquei que nenhum município da Região dos Lagos está adimplente com o governo federal. Nestas condições, todos eles estão inabilitados a receber recursos do governo federal por transferência voluntária (convênios ou repasses).
Todos estão inadimplentes, mas quatro deles, além de inadimplentes, estão também na ilegalidade, pois nem mesmo encaminharam suas contas para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 51.
Inadimplentes apenas: Armação dos Búzios e São Pedro da Aldeia.
Inadimplentes e fora da lei: Arraial do Cabo, Araruama, Cabo Frio e Iguaba Grande.
IRREGULARIDADE QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS
IRREGULARIDADE PERANTE O PODER PÚBLICO FEDERAL
Além de inadimplente, Araruama também está fora da lei por não ter publicado suas contas anuais, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
NÃO ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS ANUAIS
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| CAUC 2017 de Araruama, parte 1 |
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| CAUC 2017 de Araruama, parte 2 |
IRREGULARIDADE QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS
IRREGULARIDADE PERANTE O PODER PÚBLICO FEDERAL
Além de inadimplente, Araruama também está fora da lei por não ter publicado suas contas anuais, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
NÃO ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS ANUAIS
