Câmara de Vereadores de Búzios não cumpre suas próprias resoluções 2

Resolução 911, de 29/12/2016

Em 27 de abril de 2017, publiquei o post "Câmara de Vereadores de Búzios não cumpre suas próprias resoluções" (ver "ipbuzios") que determinava que "as sessões da Câmara de Vereadores fossem "transmitidas ao vivo" pelo Facebook". O Presidente Cacalho prontamente atendeu ao apelo do blog e, hoje, as transmissões fazem grande sucesso na rede social. 

Uma outra resolução, a de nº 911, de 29/12/2016, também de autoria do ex-vereador Gugu de Nair, até hoje não foi cumprida. O site da "Câmara de Buzios" publicou um histórico da tramitação do projeto de resolução na Casa Legislativa: 

• 21/09/2015 - Inclusa no Expediente - Sessão de 22/09/2015
• 21/09/2015 - Entrada no Protocolo Geral
• 21/09/2015 - Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 22 de Setembro de 2015
• 22/09/2015 - Encaminhado a Comissão Constituição e Justiça
• 28/09/2015 - Recebido pela Comissão em 28/09/2015
• 07/10/2015 - Definido relator da comissão - FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
• 03/12/2015 - Parecer Favorável definido pelo relator Felipe Lopes
• 03/12/2015 - Relatório do Parecer 0142/2015 da Comissão CCJR
• 03/12/2015 - Ata da Reunião da Comissão CCJR - Parecer nº. 0142/2015
• 29/12/2016 - Aprovado - Votação única - Sessão de Quinta - feira, 29 de Dezembro de 2016
• 30/12/2016 - Encaminhado ao setor Setor de Expediente
• 30/12/2016 - Recebido pelo setor
• 26/01/2017 - Enviado ao Executivo Municipal - Ofício nº. 0449/2017

Segundo Gugu, o projeto visava "garantir que toda a população do Município de Armação dos Búzios tenha o pleno acesso as leis, bem como todos os documentos públicos da Câmara Municipal, para assim acompanhar os trabalhos realizados por esta Casa". Acrescento: O cumprimento da resolução impedirá que vereador monopolize informações públicas obtidas por meio de requerimentos. 

O projeto, como mostra o histórico acima, foi aprovado em 29/12/2016, mas não encontramos no site institucional da Câmara os links que nos permitam acessar as leis e as respostas aos requerimentos dos vereadores. Ou seja, os vereadores não estão cumprindo as suas próprias resoluções, não garantindo, como pretendia a legislação, o acesso da população aos documentos públicos. A Resolução, em seu parágrafo único, estabelece que "O Poder Legislativo disponibilizará esse link direto na Página da internet desta Casa legislativa".

Câmara de Vereadores de Búzios não cumpre suas próprias resoluções

BO 796, 11/01/2017

Resolução importante, de autoria do Vereador Gugu, não é cumprida até o dia de hoje, apesar de ter sido aprovada há mais de quatro meses. Seria muito bom do ponto de vista de conscientização política que as sessões da Câmara de Vereadores fossem "transmitidas ao vivo" pelo Facebook, uma das redes sociais mais acessadas no Brasil. Temos hoje transmissão ao vivo das sessões pelo site da Câmara e gravação das mesmas disponibilizadas no Youtube algumas horas depois, o que já é um avanço, mas não é a mesma coisa que uma transmissão ao vivo pelo Facebook.

Outra Resolução, também do Vereador Gugu,  apresentada em 2015, oriunda do Projeto de Resolução nº 13, que tinha por objetivo "criar um link no site institucional da Câmara Legislativa disponibilizando os Projetos de Leis, Leis, bem como Requerimentos e respostas de Requerimentos do Executivo", também não é cumprida pelos vereadores. Em seu artigo 1º a Resolução estabelecia que: 

"Fica a presente Casa Legislativa obrigada a criar um link em seu site institucional com o fito de depositar todos os arquivos e documentos públicos na integra, bem como projetos de lei e suas alterações, resoluções, requerimentos ao executivo e suas respostas e tudo mais que for de interesse publico do Município de Armação dos Búzios".

Parágrafo Único: O Poder Legislativo disponibilizará esse link direto na Página da internet desta Casa legislativa".

Segundo Gugu, o projeto visava "garantir que toda a população do Município de Armação dos Búzios tenha o pleno acesso as leis, bem como todos os documentos públicos da Câmara Municipal, para assim acompanhar os trabalhos realizados por esta Casa".

O site da "Câmara de Buzios" publicou um histórico da tramitação do projeto de resolução na Casa Legislativa: 

• 21/09/2015 - Inclusa no Expediente - Sessão de 22/09/2015
• 21/09/2015 - Entrada no Protocolo Geral
• 21/09/2015 - Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 22 de Setembro de 2015
• 22/09/2015 - Encaminhado a Comissão Constituição e Justiça
• 28/09/2015 - Recebido pela Comissão em 28/09/2015
• 07/10/2015 - Definido relator da comissão - FELIPE DO NASCIMENTO LOPES
• 03/12/2015 - Parecer Favorável definido pelo relator Felipe Lopes
• 03/12/2015 - Relatório do Parecer 0142/2015 da Comissão CCJR
• 03/12/2015 - Ata da Reunião da Comissão CCJR - Parecer nº. 0142/2015
• 29/12/2016 - Aprovado - Votação única - Sessão de Quinta - feira, 29 de Dezembro de 2016
• 30/12/2016 - Encaminhado ao setor Setor de Expediente
• 30/12/2016 - Recebido pelo setor
• 26/01/2017 - Enviado ao Executivo Municipal - Ofício nº. 0449/2017

O projeto, como mostra o histórico, foi aprovado em 29/12/2016, mas não encontramos no site institucional da Câmara os links que nos permitam acessar as leis e as respostas aos requerimentos dos vereadores. Ou seja, os vereadores não estão cumprindo as suas próprias resoluções, não garantindo, como pretendia a legislação, o acesso da população aos documentos públicos.

Observação: funcionário público de Búzios acha que seu salário não pode ser disponibilizado na internet. Pensam que possuem a mesma "privacidade" dos trabalhadores da iniciativa privada. Quando, na legislatura passada, com base nessa resolução, foi disponibilizado um link para a folha de pagamento da Prefeitura de Búzios, eu o publiquei aqui no blog. Foi um Deus nos acuda. Como se eu tivesse cometido um crime, por ter quebrado o sigilo salarial dos funcionários públicos, sofri  ameaças e mais ameaças de processos. Um blogueiro lesado chegou a publicar em seu blog que eu iria responder a mais de três mil processos, pois seria processado pela totalidade dos funcionários públicos de Búzios.