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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por
meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio,
expediu, nesta terça-feira (12/08), recomendação* ao Município de Armação de
Búzios para que se abstenha de exigir comprovante de residência ou cartão do
Sistema Único de Saúde (SUS) aos cidadãos antes do atendimento em qualquer
estabelecimento de saúde do SUS ou de sua rede conveniada/credenciada.
O MPRJ recomenda, entre outros itens, que o município não
negue assistência ao usuário que não apresente o cartão, seja por não portá-lo,
seja por não se encontrar cadastrado no sistema; e que a prefeitura oriente
seus servidores a lidarem com o público com gentileza, de modo a garantir na
prática a humanização do sistema.
*Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista
na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem
direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça.