MPF manifesta preocupação com decreto que extingue conselhos de participação social

Manifestação é assinada por coordenadores e membros titulares de todas as Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF e pela PFDC

Todas as sete Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão assinam nota pública manifestando a preocupação com a publicação do Decreto nº 9.759, do governo federal, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. A nota pública foi divulgada nesta terça-feira (16).

Ao menos 35 conselhos devem ser extintos pelo decreto a partir de junho de 2019. Entre eles, estão o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap); Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae); Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT); Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade); Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena; da Comissão Nacional de Florestas (Conaflor); Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC); Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp); Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT); Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH); Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad); e Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Para o MPF, os colegiados devem ser mantidos, especialmente aqueles previstos constitucionalmente ou em tratados internacionais, em observância ao Estado Democrático de Direito. Na nota, as Câmaras do MPF e a PFDC lembram que a Constituição Federal de 1988 prevê a participação popular na gestão pública como pressuposto do sistema democrático. Isso garante a indivíduos, grupos e associações o direito à representação política, à informação e à defesa de seus interesses, possibilitando-lhes a atuação na gestão dos bens e serviços públicos.

Os conselhos foram criados a partir dessa diretriz constitucional, segundo o MPF. Eles possibilitam a gestão compartilhada de políticas públicas, desde o âmbito municipal até o federal, e são canais efetivos de participação da sociedade civil, “permitindo o exercício da cidadania ativa, incorporando as forças vivas de uma comunidade à gestão de seus problemas e à implementação de políticas públicas que possam solucioná-los”. Para o MPF, os conselhos garantem a inclusão de amplos setores sociais nos processos de decisão pública, fornecendo condições para a fortalecimento da cidadania e para o aprofundamento da democracia.

Íntegra da nota pública

Fonte: "MPF"

“Cansei de ser oposição: agora, sou governo"

Este é o sentimento que encontro em muita gente boa em Búzios e arredores. Decidiram não fazer mais oposição ao governo. Foram  oposição por longos e longos anos. Cansaram. Ser oposição cansa e ainda dá prejuízo financeiro. Em muitas ocasiões foram obrigados a disponibilizar recursos para a contratação de advogados para impetrar ações de improbidade administrativa. Fora os gastos com pequenas despesas diárias. Acrescente-se a isso, os prejuízos emocionais de ser perseguido e estigmatizado em uma cidade tão pequena quanto Armação dos Búzios. Cansaram. 

Cansaram, porque passaram quase a vida toda em Búzios na oposição. Foram oposição ao segundo governo  Mirinho. Depois de pouco tempo como situação no desastroso governo Toninho,  logo estavam de novo na oposição. O mesmo aconteceu no terceiro governo Mirinho,  quando foram abandonados depois de terem sido usados e abusados na campanha eleitoral. Ficaram muito magoados politicamente pois, desde aquela época,  já estavam cansados de ser oposição. Queriam apostar no Mirinho transformado depois de quatro anos de oposição. Mesmo que todas as evidências indicassem o contrário. Por coerência, por um imperativo moral, pelos princípios que sempre defenderam,  deveriam retornar à oposição no atual governo do Dr. André. Mas nada. Simplesmente cansaram. Não querem morrer sendo oposição! Como se "oposição" fosse uma mancha, uma mácula, um pecado mortal que os jogariam no fogo do inferno para sempre.  Ninguém aguenta. Querem desfrutar um pouquinho que seja das benesses de ser situação. E ser governo é muito bom. É como padecer no Paraíso. Se não rende uns trocados, pelo menos não traz gastos. Se não traz felicidade, pelo menos não causa stress.

Mesmo que tenham certos interesses atendidos aqui e ali, não é por esse motivo que passaram a apoiar o atual governo.  Eles, como nós, sabem da existência daquelas coisas que em Búzios sempre dependem da boa vontade do Prefeito de plantão. De um jeitinho do Prefeito. Uma autorização precária para trabalhar ou montar um pequeno negócio náutico em alguma praia. Ou a venda direta de alguns produtos para o governo ou membros do governo. Ou a ajuda governamental para realizar algum evento humanitário. Mas não viraram situação por esses motivos. Simplesmente cansaram. Cansaram de ser oposição. Poucos aguentam ser oposição por muito tempo.

Outro fator que muito contribui para que eles não voltem à oposição são as más companhias. Encontrariam na oposição atual os adversários do último pleito. Aqueles que hoje criticam os maus feitos do governo atual mas que nada diziam dos mesmos maus feitos realizados pelo governo anterior. Aqueles que só reclamam hoje porque perderam suas boquinhas e outros favores do governo anterior.  Não admitem de forma alguma conviver com eles. Seria como fazer o jogo do adversário  recente, beneficiando seus possíveis candidatos.

Individualistas, apolíticos, e enredados em inúmeras contradições insolúveis, vêm-se obrigados a fazer vistas grossas aos inúmeros malfeitos do atual governo. Fazem de conta que não é com eles as vinte e uma (21) licitações fraudadas e o possível rombo de quase 40 milhões de reais conforme apurado pela CPI do BO.  A maior fraude na história política de Búzios, segundo o vereador Felipe Lopes. Mas o vereador é justamente um daqueles do qual querem distância pela suas relações com o governo anterior. Gugu de nair também, por ser cria política de Mirinho. É por isso que não querem saber de nada do que foi apurado pela CPI do BO. Querem distância dela e de seus dois  membros.

O posicionamento é  tão insustentável  que  não resiste a um debate. Vêm-se obrigados a desmobilizar as entidades civis onde atuam. Nada de reuniões periódicas. Vamos que apareça por lá alguém cobrando a antiga coerência. Da mesma forma não podem investigar nada em profundidade nos Conselhos que participam. Membros da sociedade civil que participam do Conselho de Saúde fizeram de conta que não é com eles as fraudes apuradas pela CPI do Bo na aquisição de fraldas descartáveis, confecção de material gráfico e medicamentos, na  locação de ambulância UTI móvel e na contratação dos serviços de limpeza das unidades de saúde. Membros do Conselho de Alimentação Escolar não se manifestaram sobre a fraude na aquisição de gêneros alimentícios para as escolas da rede municipal. Membros do Conselho de Educação não se pronunciaram em relação à fraude apurada pela CPI do BO na aquisição de material de limpeza, de papelaria, de uniformes e de móveis escolares para as  unidades da rede municipal e a contratação de serviço de manutenção das escolas. E, finalmente, o membros do Conselho de Assistência Social não se manifestaram em relação às fraudes na contratação dos serviços funerários.

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Luiz Carlos Gomes da Silva

Há um segundo

 

 

Continuo o mesmo. Não fui eu quem mudou. A minha amiga Flor confirmou que realmente mudou. Apenas exerci meu direito de crítica. Porque procurar algo de podre?

Mônica Elsen

1 hora atrás  -  Compartilhada publicamente

Que beleza heim Luiz, querer denegrir a imagem de pessoas que sempre deram a cara para defender os direitos constitucionais e coletivos do povo buzianos. Como boa mineira, começo a desconfiar que há algo de podre no Reino Buziano!!! Muiiiiito estranho!

Comentário no facebook:

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  Monica Werkhauser quanto ao conselho de saude deve ter algum engano, encaminhamos as licitações denunciadas ao Conselho Nacionalde Saude, inclusive com os nrs, dos BOS, valor e tudo mais, eles abriram na ouvidoria do COnselho Nacional a reclamação, Inclusive anexamos seu informativo no seu Blog IP Buzios. Não procede sua afirmação,

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  Monica Werkhauser não procede sua afirmação,

Carlos Alberto Guidini via Luiz Carlos Gomes

28 s · 

CANSEI DE SER TAXADO DE "BABA OVO MOR". TÔ COMEÇANDO A GOSTAR DE SER OPOSIÇÃO CONSCIENTE E NÃO SER OBRIGADO A JUSTIFICAR O INJUSTIFICÁVEL. (VIDE CÂMARA DO AMÉM)...

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  Maria Do Horto Moriconi Existe o caminho do meio.. Um dia os lados acabam brigando.. afinal são opostos e se há dois lados quem garante que um é certo e outro errado? Impossível sair só com sua frente ou só com seu avesso... rsrsrsr...enquanto isto, observe e veja como tudo é a mesma coisa. Todos iguais. copiam fórmulas entre si e se comprometem... está tudo combinado o que vc acha que dá pra fazer? Jogar uma bomba nos órgãos públicos?!? Não. Eles cairão por si só. Primeiro foi o Gabriel que me convenceu a participa, ele acreditava...depois foste tu mesmo. Também acreditastes... e agora nem que caia um raio, eu escolho algum lado. . Lados não me interessam. Os muito bem pagos TCE, TJRJ, MPE, MPF, os candidatos que ainda não conseguiram e estão na espreita e a oposição que quer voltar, darão conta do recado. Uma coisa acertaste, ajudar políticos pensando que isto é cidadania custa caro e dá stresse... eu não tenho tempo nem dinheiro para isto... ser cidadão é ser honesto e não trouxa. E mais, aviso que quem anda por aí com qualquer um, um dia pode se dar mal. Muitas vezes os "bons" (não é adequado usar esta palavra, mas é o que todos compreendem), tiveram que se recolher para não espirrar "MERDA".

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  Monica Werkhauser falou e disse Flor

  há 17 horas · Curtir · 1

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  Anny Figueiredo Boa noite Luiz!
  Como sou direta e não devo nada a ninguém, vamos lá... esse comentário "...Uma autorização precária para trabalhar ou montar um pequeno negócio náutico em alguma praia..." tem a ver comigo ou com a empresa do meu filho?
  Caso positivo, esclareço que a BÚZIOS NÁUTICA LTDA ME – CNPJ: 07.128.649/0001-31 é uma empresa legalmente constituída desde 09/11/2004, que está regularmente autorizada a funcionar no município desde 13/12/2004.
  Ademais, nunca utilizei a entidade da qual sou diretora - ONG ATIVA BÚZIOS - para qualquer questão pessoal, o que você, como membro, deve saber.
  No mais, peço-lhe gentilmente que deixe a minha família fora de imbróglios.

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  Monica Werkhauser é verdade verdadeira Anny Figueiredo,lamento que o blgueiro Luiz Carlos Gomes está confundindo tudo

  há 14 horas · Curtir · 1
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  Monica Werkhauser enfim ......... mais um que risquei do meu caderno

  há 14 horas · Curtir

Rabiscos locais 7

Somunear

A presidente da Somunear, Sirlei Regina de Souza Pereira, foi nomeada para o cargo em comissão de "Oficial de Gabinete II", no dia 2/8/2013 (Portaria 902, BO 594). Salário de R$ 1.157,49. Parabenizo-a por ter imediatamente se afastado do cargo da entidade. Atitude ética que poucos na cidade tomam. Chita, presidente da Colônia Z-23,  por exemplo, não teve a mesma atitude quando Mirinho o convidou para ser Coordenador de Pesca da Secretaria de Meio Ambiente. Acumulou os dois Cargos, o de Presidente da Colônia e o de Coordenador de Pesca do governo, durante os quatro anos do mandato de Mirinho, sem a menor cerimônia. Para mim, uma situação insustentável do ponto de vista ético. 

Quanto à participação nos Conselhos Municipais, basta Sirlei ser substituída pelos suplentes, já que a vaga é da entidade. 

Programa Projovem em Búzios

A Comissão de Tomada de Contas Especial criada pela Portaria 826 do Prefeito André, de 21/06/2013, para investigar "suspeita de prejuízo ao erário relacionado à execução do convênio Projovem Trabalhador, realizado em parceria com o Governo Federal por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no exercício de 2010", ganhou (no dia 23/08/2013)  mais 60 (sessenta dias) para concluir seus trabalhos. Sabemos que o MTE foi loteado pelo Governo  Federal para o PDT e já protagonizou inúmeros escândalos de corrupção na gestão de Carlos Lupi, aliado politico do Prefeito Mirinho Braga no PDT. Atualmente, novas denúncias de corrupção vieram a tona, mesmo tendo havido troca de ministros, saindo Lupi e entrando Manuel Dias, indicado pelo primeiro.

Em 2012, o TCE-RJ suspendeu a vigência do contrato feito sem licitação com o mesmo IDESH para a execução do convênio Projovem Trabalhador no município de Tanguá, até que se averigue possíveis irregularidades. Este mesmo instituto IDESH é alvo das atuais investigações da Comissão de Tomada de Contas Especial em Búzios. A secretaria responsável pelo convênio é a Secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda, cujo titular à época era a senhora Cristina Braga.

Fornecimento de gêneros alimentícios para o Hospital Municipal Rodolfo Perissé

O Prefeito André Granado aprovou o relatório final da Comissão de Tomada de Contas Especial nomeada através da Portaria 550/2013. A Tomada de Contas foi determinada pelo TCE-RJ para "levantar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os possíveis danos no que tange ao processo TCE 221.301-1/2006" (BO 589, de 4/7/2013).

O processo analisou o Contrato n.º 29/06, oriundo de pregão presencial, celebrado em 26/05/06 entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS e a empresa Mercado SOL A SOL N. 128 LTDA - ME, tendo por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para pacientes e funcionários do Hospital Municipal Rodolpho Perissé, pelo prazo de 6 (seis) meses, no valor global de R$147.685,54.

No confronto dos itens pesquisados pelo Corpo Instrutivo com os contratados, verifica-se um acréscimo de 36,03% nos produtos adquiridos. O senhor Taylor da Costa Jasmim Jr., ordenador de despesa à época da celebração do contrato, assim como o ex-prefeito Antonio Carlos Pereira da Cunha, foram multados em 2.500 UFIR-RJ e foi declarada a ilegalidade do contrato.