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| Foto ilustrativa. Stock Fotos |
Ação civil pública aponta irregularidades na execução do convênio entre município e União para a realização de obras de esgotamento sanitário
O
Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública, com
pedido de liminar, contra o ex-prefeito de Arraial do Cabo Wanderson
Cardoso de Brito por irregularidades na execução do convênio nº
0458/2009 firmado entre o Município de Arraial do Cabo e a União
para a execução de obras no sistema de esgotamento sanitário
da cidade. Na ação, é pedida a indisponibilidade de bens
do ex-prefeito até o valor de R$2.996.864,61,
total referente a primeira parcela do convênio, com o objetivo de
ressarcir os cofres públicos.
De acordo com a ação, é
atribuído a Wanderson Cardoso de Brito a responsabilidade pela não
consecução do objetivo do convênio, pela omissão no dever de
prestar contas e pela não devolução de saldo dos recursos públicos
federais.
A ação civil pública aponta que, por falta de
interesse por parte do então gestor municipal, a execução das
obras atingiu apenas 11% do que estava previsto no projeto original,
sem atingir a etapa útil e sem benefício social para a população
do município, o que levou a impugnação de 100% da obra de
esgotamento sanitário. Além disso, o ex-prefeito não realizou a
prestação de contas referente a parte da obra executada dentro do
prazo e nem devolveu os recursos relativos à primeira parcela do
convênio aos cofres federais.
"São fatos como esse que ajudam a explicar a situação do esgoto em Arraial", afirma o procurador da República Leandro Mitidieri.
Clique aqui e leia a íntegra da ação.
Fonte: "MPF"
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