Estacionamento volta a ser cobrado em Búzios

Foto reportagem InterTv

Processo No: 0066706-72.2014.8.19.0000

TJ/RJ - 18/12/2014 8:10 - Segunda Instância - Autuado em 12/12/2014

Processo eletrônico - clique aqui para visualizar.

Classe:	AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
Assunto:	Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
Órgão Julgador:	OITAVA CAMARA CIVEL
Relator:	DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO
AGTE:	MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
AGDO:	ROBERTO CAVALCANTE DOS SANTOS
	Listar todos os personagens
Processo originário:  0005465-57.2014.8.19.0078
RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA
FASE ATUAL:	Expedição de documento Oficio Relator Solicita Informações e comunica deferimento de efeito suspensivo.
Data do Movimento:	17/12/2014 18:10
Tipo:	Oficio
Complemento 2:	Relator

http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=2014.002.46297

Meu comentário:

Governo municipal consegue no TJRJ cassar a liminar concedida pelo Juiz da 2ª Vara de Búzios que suspendia a exploração comercial das vagas de estacionamento público do município. Mas, como é que fica, se nesse ínterim,a Câmara de Vereadores, através de um Decreto Legislativo (76/2014) sustou os efeitos do Decreto do Executivo (180 e 206) que regulamentava a Lei (121/1998) que autorizava a contratação do serviço?

Observação: 

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Comentários no Facebook:

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  Thomas Sastre COMO OS BOBOS FAZEM KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

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  Manoel Eduardo da Silva VEREADORES ESTÃO MAUS ASSESSORADOS (um decreto regulamenta uma lei) se tem algo errado foi a lei que concedeu uma brecha, seria mais prudente reformular a LEI.

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  Jose Figueiredo Sena Sena Ou Luiz Carlos Gomes quando foi as duras penas ,e olha que pode colocar duras penas em cima , quem passou pela ditadura sabe muito bem o que é uma ditadura , estão em 1988 com a constituinte foi promulgada a nova constituição ai então né ficou bem claro que a nossa " DEMOCRACIA " ia sempre funcionar assim " Executivo , Legislativo , Judiciário " onde o " Executivo vai sempre executar espeitando a LEI , o Legislativo vai criar as LEIS para ser respeitada , porque afinal de contas foram eleitos polo povo para finalidade , e o Judiciário é somente para julgar ,mais respeitando sempre a LEI , o que mais me entristece neste " quiprocó " é que o nosso Juiz da Comarca aqui de Búzios é uma pessoa seria e pode colocar muito seria em cima disso, eu não tenho a menor duvida ,agora ele se deu a liminar para cassar esta cobrança ele viw que tinha alguma coisa errada ( e tem ) , e o mais importante o Juiz mora aqui , o Juiz vive aqui , o Juiz julga aqui , e o Juiz sabe de todas as mazelas aqui de Búzios , então né vamos esperar e ver como vai ficar este " QUIPROCÓ e quando vai voltar o ESTATUSCÓ " né Claudio A. Agualusa , né Arthur Valles, né Renato Matos , né Erick Carvalho e assim vai para todos alunos e ex-alunos viw .

  18 de dezembro às 17:34 · Curtir
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  Jose Figueiredo Sena Sena Ou Felipe Lopes dá só uma espiadinha .

  18 de dezembro às 17:37 · Curtir