Todos os municípios da Região dos Lagos devem encerrar o ano
com alguma pendência no CAUC (Cadastro Único de Convênios) do Governo Federal. Armação dos Búzios, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, atualmente possuem duas pendências cada um. Rio das Ostras, 3. Araruama, 9. Arraial do Cabo e Cabo Frio, os maiores inadimplentes, 11 pendências cada um.
Enquanto não resolvê-las, estes municípios não poderão celebrar convênios com
a União. Má gestão tem como consequência deixar de obter recursos extras do governo federal para a melhoria das condições de vida do povo da Região dos Lagos.
Com base no CAUC, o gestor público do órgão ou entidade concedente pode verificar o atendimento, pelo convenente e pelo ente federativo
beneficiário de transferência voluntária de recursos da União, de 13 das 21
exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais legislação aplicável.
1) ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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| CAUC de Armação dos Búzios, 4/12/2014 |
2) ARARUAMA
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| CAUC de Araruama, 4/12/2014 |
3) ARRAIAL DO CABO
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| CAUC de Arraial do Cabo, 4/12/2014 |
4) CABO FRIO
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5) IGUABA GRANDE
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| CAUC Iguaba Grande, 4/12/2014 |
6) SÃO PEDRO DA ALDEIA
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| CAUC São Pedro da Aldeia, 4/12/2014 |
Fonte: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias_novosite/situacao.asp?cnpj=01616171000102&op=3
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