Post 095 do bligData da publicação: 29/06/2010 15:43Requerimentos na câmara de vereadores I
Não dá para entender vereador votar contra requerimento que pede informações sobre contratos e gastos do governo. Essas informações são públicas. Já existe projeto de lei do senado que obriga todas as prefeituras a disponibilizarem online essas informações. É só uma questão de tempo. Enquanto isso jovens vereadores, em seus primeiros mandatos, maculam seus históricos parlamentares com o obscurantismo desse tipo de voto.
A justificativa para tal procedimento não faz sentido: os vereadores de oposição estariam chantagiando o governo. Ora, se o governo pode ser chantagiado, é porque deve alguma coisa. Corrupção? Se há corrupção no governo, os vereadores da situação estão acobertando-a? Se o governo não é corrupto, por que votar contra? Por que tamanho desgaste? Dizem que tem vereadores que faltam às sessões que tem requerimentos em pauta. Dizem também que tem vereadores que saem do plenário na hora da votação dos requerimentos. Que coisa!
Meu comentário atual:
Post 096 do blig
Data da publicação: 30/06/2010 21:43
Requerimentos na câmara de vereadores II
Quando eu disse que já havia projeto de lei no senado que obriga todos os entes da Federação (municípios, estados e a União) a disponibilizarem em tempo real as suas contas (receitas e despesas) eu me enganei. Não é projeto. Já é lei. É a Lei Capiberibe, sancionada pelo presidente da república em 28 de maio de 2009. Ainda não está em vigor em Búzios, porque foi dado um prazo para os municípios se adequarem à lei. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de cem mil habitantes têm um ano. As cidades com população entre 50 mil e 100 mil pessoas terão dois anos e os municípios com até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos a partir da publicação da Lei. Se não forem publicadas as contas dentro desses prazos, o município ou estado poderá ser impedido de receber transferências voluntárias. Ou seja, Búzios tem até 2013 para se adaptar.
”A Lei Capiberibe representa uma evolução significativa se comparado com os portais que divulgam algumas contas públicas na Internet. A primeira: todos os órgãos públicos – prefeituras, câmaras municipais, governos estaduais, assembléias, governo federal, câmara, senado, tribunais, … serão obrigados a expor suas contas na Internet. Agora há uma lei para isso. Hoje, só publica as contas o administrador público que quiser. A segunda: pela Lei Capiberibe, a exibição na internet ocorre em tempo real, automaticamente, no momento em que a nota de empenho é lançada no sistema de administração de gastos dos órgãos públicos. Nos demais não é em tempo real. No Portal Transparência, do governo federal, por exemplo, a atualização ocorre a cada 30 dias, mas há desatualizações de mais de 60 dias. A terceira: a Lei Capiberibe obriga a publicação da compra antes de ser concluído o pagamento, o que torna possível que uma denúncia ao ministério público a cancele. Nos portais atuais, publica-se depois que a compra e o pagamento já estão finalizados. A quarta: o detalhamento proporcionado pelo Projeto Transparência chega até o custo, marca e volume unitário do produto comprado em determinada nota fiscal, além do volume total, data da compra e nome do fornecedor, permitindo a fiscalização pela comparação. No Portal Transparência, do governo federal, por exemplo, é publicado apenas o valor total da nota, a data da compra e o fornecedor. Não é possível saber o que e quanto foi comprado, o custo e o volume unitário e total nem a marca do item comprado. Essa falta de detalhamento dificulta ao cidadão comum comparar dados referentes à compra para detectar, por exemplo, o superfaturamento” (Alipio Junior).
Vereador que vota contra requerimento de informações sobre gastos do governo está votando contra a própria essência do ser vereador que é fiscalizar. Como negar informações a um fiscal? Além disso, o obscurantismo desse ato só poderá prevalecer em Búzios até 2013. Depois disso, tais práticas irão para a lata de lixo da história parlamentar de Armação dos Búzios.
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