O Vereador Lorram, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, convida:
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| Orçamento 2016 |
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sexta-feira, 27 de novembro de 2015
sexta-feira, 3 de julho de 2015
Esclarecimento sobre a CIP
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| Vereador Lorram na Tribuna |
Na sessão de ontem (2) da Câmara de Vereadores de Búzios, o vereador Lorram usou a Tribuna para informar que a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), já foi regularizada. Segundo ele, o Executivo não comunicara a AMPLA a alteração na Lei realizada pelos vereadores, fazendo com que o Presidente da Casa Legislativa Vereador Henrique Gomes tivesse que oficiar pedido à empresa (Ofício GAP 26/2015), solicitando que tomasse as devidas providências para se adequar à Lei Complementar nº 37 de 5/6/2015 que, em seu anexo único, estabeleceu novos valores para o cálculo da CIP de acordo com as classes residencial, comercial, industrial, rural e serviço público (ver tabela abaixo). O vereador concluiu sua intervenção informando que no próximo mês as contas deverão vir com os valores corretos aprovados.
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| Ofício enviado à Ampla |
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| Anexo único da Lei 37/2015 |
Meu comentário:
Faço esta postagem para esclarecer comentários feitos nas redes sociais e, inclusive, postagem publicada aqui no blog de autoria do senhor Manoel Eduardo da Silva, mais conhecido como Marreco, de que a alteração feita na Lei Complementar nº 22/2009 não surtiria efeito porque não teria obedecido à boa técnica legislativa.
Observem que a Lei Complementar nº 37, apesar de ter sido aprovada em 5 de junho de 2015, só foi publicada em 11 de junho. Portanto ela só passa a valer a partir desta data. A comunicação da Câmara à AMPLA foi recebida no dia 22 de Junho. Logo, dá tempo para que as contas do próximo mês de julho venham com os novos valores reduzidos em relação aos valores estipulados pela Lei Complementar anterior.
Note-se que os valores da tabela estão estabelecidos em UFPM. Hoje, uma UFPM vale mais ou menos 2,00 reais. Não sei ao certo. Na minha conta do mês de junho, vencida em 16/06, o valor da CIP foi de 15,93. A leitura correspondia ao período de 11/05 a 09/06. Portanto, anterior à vigência da Lei. Na próxima conta deverei pagar 4,75 UFPM, algo em torno de 10,00 reais. Portanto, fui beneficiado em mais ou menos 5,00 reais com a emenda feita pelos vereadores.
Estranho muito que o Prefeito não comunique a AMPLA que houve redução dos valores a serem cobrados pela empresa. O que pretendia ele? Continuar cobrando os valores antigos maiores, mesmo não sendo mais legal. Qual o nome que se dá a isso? E é correto, diante disso, que o Presidente da Câmara comunique à empresa a mudança na Lei? Não era caso de denúncia ao MP?
Concluindo: fiz esta postagem em caráter meramente esclarecedor, porque sou radicalmente contra a cobrança da CIP.
HÁ CINCO ANOS NO BLOG - 3 de julho de 2010
"Obras de pavimentação 1"
Ver em: http://adf.ly/1KZ3sZ
HÁ CINCO ANOS NO BLOG - 4 de julho de 2010
“Por do sol na Marina 2”
Ver em: http://adf.ly/1KZ4To
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quarta-feira, 8 de abril de 2015
terça-feira, 30 de dezembro de 2014
A Lei Mirinho
Você sabia que Búzios tem uma Lei do ficha limpa municipal?
Pois temos. Até eu que vivo acompanhando os trabalhos legislativos não sabia.
Ela foi votada, como deveria ser, em dois turnos, pois é um projeto que altera
o artigo 79 da nossa Lei Orgânica Municipal. Na sessão ordinária do dia 27 de
maio deste ano, a Câmara Municipal de Armação dos Búzios aprovou, em segundo
turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2014, de autoria do vereador Lorram
Silveira. O objetivo do projeto era disciplinar as nomeações para cargos em
comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal.
Dentre as determinações, o projeto estabelece que as pessoas que venham a
ocupar cargos e secretarias municipais deverão ter a ficha limpa.
Sobre a Lei o
vereador autor assim se manifestou:
“Para exercer uma atividade pública, nós entendemos que a
pessoa tenha que ter a ficha limpa. Este projeto estabelece normas para
isso." (ver "camarabuzios").
Talvez pouca gente saiba que a Lei exista porque, apesar de
ter sido aprovada em 27 de maio, ela só foi publicada no Boletim Oficial nº
657, de 18 de setembro de 2014. Não se sabe o motivo do atraso. E com um pequeno grande
detalhe que me leva a apelidá-la de Lei Mirinho: a Lei aprovada por nossos
vereadores difere de todas as outras leis municipais de ficha limpa por não incluir na vedação de
nomeação para cargos em comissão no âmbitos dos órgãos do Poder Executivo e
Legislativo de pessoas que:
"tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos
ou funções públicas rejeitadas, por irregularidade insanável que configure ato
doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição
Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem
agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito)
anos".
Tem coisas que só acontecem em Búzios mesmo. Já tivemos a
Lei Princesa, a Lei dos Pombais (Lei Complementar nº 17) direcionada para construção de pombais no antigo campo de pouso de Geribá, Lei que alterava a
taxa de ocupação das ZCVS para beneficiar determinado empreendimento imobiliário na Azeda-Azedinha, etc, agora temos a Lei Mirinho. Com isso, Mirinho, qualquer outro Prefeito e Presidente da Câmara de Búzios poderão ocupar cargos públicos mesmo que tenham suas contas de gestão julgadas irregulares. Só em Búzios mesmo!
Vejam a íntegra da nossa Lei do ficha limpa, não tão limpa assim:
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| BO 657, de 18/09/2014 |
Observação:
O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Búzios, no biênio 2005-2006, Sr. Francisco Neves, ficou impedido de disputar as eleições deste ano por ter sido enquadrado na Lei do Ficha Limpa pela Justiça Eleitoral. Mesmo assim ele tem uma boquinha no governo André. Como é que fica a situação dele senhores vereadores? Não pode disputar as eleições mas pode ocupar cargo público comissionado na Prefeitura de Búzios?
Últimos dias:
Vote nas três enquetes situadas no canto superior direito do blog, logo abaixo da propaganda do Google. As pesquisas terminam no dia 31.quinta-feira, 4 de dezembro de 2014
Guarda Marítima queima redes de pescadores buzianos
Vereador Lorram faz uso da Tribuna da Câmara de Vereadores de Búzios em solidariedade aos pescadores que tiveram suas redes queimadas em ação truculenta da Guarda Marítima Ambiental de Búzios e do IBAMA.
Meu comentário:
Ao se solidarizar com os pescadores buzianos vítimas da ação truculenta da Guarda Marítima Ambiental de Búzios e de fiscais do IBAMA, o blog de forma alguma está defendendo possíveis ilegalidades cometidas por eles. Se houve pesca ilegal durante o defeso da sardinha que as redes sejam apreendidas e os pescadores penalizados. O que não concordamos, na mesma linha do discurso do Vereador Lorram, é que suas redes sejam queimadas ou cortadas, como já ocorreu.
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segunda-feira, 4 de agosto de 2014
Audiência Pública, Orçamento 2014, Hoje, 04/08, 18:00 horas, Câmara de Vereadores
quarta-feira, 16 de julho de 2014
Palavra de Vereador: vem aí a CPI das Licitações!
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| Vereador Lorram, foto JPH, 11/07/2014 |
Em entrevista ao jornal Primeira Hora (edição nº 1577) o vereador Lorram afirmou que "finalizada a CPI do BO nada me impedirá de assinar essa CPI das Licitações". Como a CPI do BO será finalizada na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de amanhã com a leitura do seu relatório final, já poderemos contar com a assinatura que estava faltando para a constituição da CPI das Licitações. A assinatura do vereador Lorram virá juntar-se às assinaturas dos vereadores Felipe e Gugu, totalizando as três assinaturas necessárias para a constituição de uma CPI em Búzios.
Veja trecho da entrevista do qual foi retirada a afirmação acima:
RB: Quanto a CPI da Licitação, por que não assina, sendo o senhor presidente de uma Comissão Permanente que trata dessa matéria?
LS: Precisamos concluir primeiro a CPI do BO. Não tem problema em assinar a CPI da Licitação. Não faço denúncias vazias. Mas finalizada a CPI do BO, nada me impedirá de assinar essa CPI das Licitações".
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segunda-feira, 21 de abril de 2014
Por que não assinar o requerimento da CPI DAS LICITAÇÕES?
- Considerando que a CPI do BO já provou que dezenas de AVISOS DE LICITAÇÃO não foram publicados nos BOs de uma capa distribuídos normalmente para a população mas em BOs de capas duplas produzidos para poucos com o objetivo claro de direcionar as licitações para um grupo fechado de privilegiados;
- Considerando que os serviços (manutenção de escolas, vias pavimentadas e iluminação pública; locação de ambulância UTI móvel e tendas para eventos; limpeza das unidades de saúde e praias do município; serviços funerários e serviços diversos para eventos) contratados por meio dessas licitações fraudadas muito provavelmente não foram prestados ou o foram de forma precária;
- Considerando que os bens adquiridos por intermédio de algumas dessas licitações (material de limpeza e de papelaria para as escolas, material gráfico e hospitalar para as unidades de saúde, material de iluminação pública e de informática, uniformes e móveis escolares, merenda, fraldas descartáveis e medicamentos) muito provavelmente não foram entregues ou o foram em quantidade inferiores ao que foi contratado;
- Considerando que a possível fraude pode alcançar a cifra de 40 milhões de reais do orçamento municipal;
- Considerando que o povo de Búzios não pode ver prejudicada sua qualidade de vida em prol do enriquecimento de alguns poucos;
- Considerando que é uma das funções constitucionais dos vereadores fiscalizar o Poder Executivo;
Propomos que mais um vereador, apenas mais um, assine o requerimento de criação da CPI DAS LICITAÇÕES, juntando-se aos vereadores Felipe Lopes e Gugu de Nair. Desde já esclareço que o Presidente da Câmara, vereador Leandro, não pode assiná-lo por estar ocupando o cargo de Presidente.
Esperando ter meu pedido atendido e, mesmo não compreendendo as razões que levaram, e ainda levam, seis dos nove vereadores a não assinar o pedido da CPI DAS LICITAÇÕES, abro o espaço abaixo para qualquer um deles, se assim o desejar, explicitarem os motivos que os levam a não fazê-lo. Nenhum deles pode se omitir em momento tão grave vivido por nosso município de Armação dos Búzios.
Razões para não assinar a CPI DAS LICITAÇÕES:
1) CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES
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| Vereador Henrique, foto TSE |
2) JEFFERSON DA SILVA GONÇALVES
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| Vereador Jefferson, foto TSE |
3) JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
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| Vereadora Joice, foto TSE |
4) LORRAM GOMES DA SILVEIRA
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| Vereador Lorram, foto TSE |
5) MESSIAS CARVALHO DA SILVA
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| Vereador Messias, foto TSE |
6) URIEL DA COSTA PEREIRA
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| Vereador Uriel, foto TSE |
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