Eles não querem transparência alguma

Na sessão ordinária do dia 12 da Câmara de Cabo Frio o vereador Rafael Peçanha apresentou requerimento pedindo que o Prefeito Marquinho Mendes apresentasse cópias de todos os contratos realizados durante o "Estado de Emergência Financeira e Administrativa" decretado pelo seu governo. Seu requerimento foi reprovado por 9 a 4. 

Vereadores dos municípios da Região dos Lagos não são nada transparentes

Apenas quatro das seis Câmara de Vereadores dos municípios da Região dos Lagos possuem sites. A Câmara de Arraial do Cabo não possui e a de Araruama ("camaramunicipal.deararuama") possui apenas uma página no Facebook.

Das Câmaras de Vereadores que possuem sites- Búzios ( ("camarabuzios"), Cabo Frio ("cmcabofrio"), Iguaba Grande ("iguabagrande") e São Pedro da Aldeia ("cmspa")- apenas os das três primeiras estão atualizados. A notícia mais recente do site da Câmara de São Pedro da Aldeia é de agosto do ano passado. Mas o site da Câmara de Búzios é o único com o Portal da Transparência disponível. O site da Câmara de Iguaba e São Pedro não possuem Portal. E o de Cabo Frio está em manutenção. Uma vergonha. MP neles!



   

Nota de esclarecimento

A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), tem como princípio fundamental que o "Acesso é a regra, o sigilo, a exceção" (divulgação máxima). 

Por que o Poder Executivo federal decidiu publicar a remuneração de seus servidores?

O art. 7°, § 3°, VI, do Decreto nº 7.724/2012 prevê a divulgação, de forma individualizada, de remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo outras vantagens pessoais. Essa opção do Governo Federal se baseia na convicção de que os salários dos agentes públicos são informações de interesse público e que a transparência deve sempre prevalecer em um ambiente democrático, entendimento esse já ratificado pelo Supremo Tribunal Federal.

O Decreto 7.724/12, que regulamentou a LAI no Poder Executivo Federal, definiu como um dever dos entes governamentais a publicação na internet de um conjunto mínimo de informações públicas de interesse coletivo ou geral. Os órgãos e entidades deverão disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, informações sobre:

a) estrutura organizacional e atribuições dos órgãos, lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes, endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público;

b) programas, projetos, ações, obras e atividades, indicando a unidade responsável, principais metas e resultados e indicadores (se existirem);

c) repasses ou transferências de recursos financeiros;

d) execução orçamentária e financeira detalhada;

e) licitações, contratos e notas de empenho emitidas;

f) remuneração recebida por servidores e empregados públicos;

g) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;

h) contato da autoridade de monitoramento da LAI na instituição e informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC);

i) informações classificadas e desclassificadas.

A publicação da Remuneração dos Servidores sempre foi polêmica. A LAI prevê opção para o Governo Federal divulgar os salários dos agentes públicos como um mecanismo de fiscalização das contas públicas, que de fato vem sendo implantado. O entendimento é corroborado pelo STF através do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança 3.902. Entretanto, a implementação atual vem sendo amplamente criticada, gerando polêmica, acusada de violar a intimidade do servidor público e potencialmente vitimizá-lo a crimes de natureza ou motivação financeira como sequestro ou estelionato. A oposição argumenta que a matrícula do servidor seria suficiente e o nome deveria ser omitido. Alguns órgãos, inclusive, expõem parte do CPF. 

https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_acesso_%C3%A0_informa%C3%A7%C3%A3o

14. Restrição do Acesso: informações pessoais e informações sigilosas A Lei de Acesso à Informação tem por função primordial a ampliação e normatização da transparência do Estado para que a cultura de sigilo seja substituída por uma cultura de transparência. Muito embora o preceito geral definido na Lei de Acesso seja de publicidade máxima, veremos que nem toda informação pode ou deve ser disponibilizada para acesso público, devendo o Estado proteger a informação sigilosa e a informação pessoal.

1. Informações pessoais A informação pessoal é aquela relativa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Por definição, a informação pessoal não diz respeito ao interesse público e, portanto, o órgão ou entidade detentora desse tipo de informação deve restringir o seu acesso. Os mecanismos regulares de transparência ativa e passiva da LAI não alcançam o acesso às informações pessoais e por essa razão elas não são classificáveis, ou seja, não necessitam receber o tratamento dado às informações sigilosas. 
2. Normativos infralegais, portanto, estão impossibilitados de produzir normas que possibilitem qualquer abertura das informações pessoais pelas quais o Estado tem o dever de zelar. Por fim, quanto a informação de cunho pessoal, a LAI normatiza que a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância... O Poder Executivo Federal, outros Poderes e entes federados têm optado por dar a maior transparência a dados relativos a gastos de recurso público, ainda que envolva pessoa natural, tendo em vista o princípio da máxima publicidade: 
3. Divulgação de remuneração de servidores: O Governo Federal, por meio do Decreto nº 7.724/2012, determina a divulgação de remuneração, subsídio e vantagens pecuniárias por servidor. Essa prática de transparência máxima e divulgação ativa de salários por servidor foi seguida pelos Poderes Judiciário e Legislativo no âmbito federal.
4.  Informação pessoal - Não é uma informação pública; - É relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.  A divulgação de salários mostra-se bastante efetiva para o controle social e para a melhoria da gestão dos recursos públicos. Também auxilia na mudança de uma cultura baseada no sigilo para uma cultura de transparência, mudando a percepção da população em relação ao governo e aos funcionários públicos. Contudo, por cautela, e preocupada em não gerar prejuízos irreparáveis à privacidade do servidor público, a CGU orienta aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que, ao divulgar a listagem com o nome e CPF dos seus servidores, oculte os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do CPF, nos mesmos parâmetros adotados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União. 14.2 Informações sigilosas

http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/brasil-transparente/arquivos/manual_lai_estadosmunicipios.pdf

Como se pode perceber a LAI convida os servidores públicos a adotar uma nova postura frente à gestão pública. Transparência e acesso à informação são termos que devem ser inseridos nas rotinas e procedimentos do serviço público. O agente público que se puser contrário aos mandamentos da LAI poderá ser responsabilizado. Quais seriam essas condutas ilícitas? As condutas ilícitas que configurariam caso de apuração de responsabilidade, garantidos os princípios do contraditório e ampla defesa, estão descritas no artigo 32 da LAI, transcrito abaixo: Art. 32. “Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado”.

As penalidades: Os militares serão apenados de acordo com os regulamentos disciplinares das Forças Armadas e suas condutas serão consideradas transgressões militares médias ou graves – desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal. Os agentes públicos municipais serão penalizados de acordo com a regulamentação local. Pelas condutas descritas acima, poderá o militar ou o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n ° 8.429, de 2 de junho de 1992). 

O caso em Búzios: 

A Prefeitura não publica a remuneração de seus servidores como manda a Lei. O Vereador Genilson, em sua função de fiscalizar o Executivo, redigiu requerimento nº 30/2016, aprovado pelos seus pares, solicitando ao Prefeito (GAPRE) a folha de pagamento de maio de 2016. O prefeito (GAPRE) atende o pedido- parcialmente, pois não remete os espelhos de seu contracheque e dos secretários- enviando informações pessoais sem o mínimo cuidado, tais como número da conta corrente do servidor, CPF e PIS. Não se sabe por que razão o Prefeito envia essas informações de todos os funcionários da Prefeitura para um vereador. A Câmara aprova resolução estabelecendo, corretamente, que todas as informações obtidas da prefeitura por meio de requerimentos serão socializadas, isto é, tornadas públicas em seu site. Da forma que a informação veio do Executivo, ela foi postada no site. Ambos agentes públicos, Prefeito e Vereadores, não zelaram pela preservação das informações pessoais dos servidores.

Minha participação: 

Não publiquei contracheque de ninguém. Limitei-me unicamente a revelar que havia a informação da remuneração dos servidores públicos de Búzios disponível no site da Câmara postando um link para acessá-la, tornando público o que já era público. Assim que soube que dados pessoais não foram preservados pela fonte primária da informação (o GAPRE) e que as remunerações do prefeito e dos secretários não haviam sido compartilhadas, imediatamente deletei a postagem e comuniquei a um vereador o fato, que me informou que também já havia retirado os espelhos dos contracheques dos funcionários do site da Câmara. Estes são os fatos. Ontem (23), estive no gabinete do Presidente da Câmara Henrique Gomes para relatar o ocorrido. 

  

Transparência e sigilo 4

Reparem que o próprio responsável pelo site da transparência do governo federal não fornece todos os números do CPF do Presidente da República Michel Temer. Mas não deixa de informar os descontos.

Nome:	MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA
CPF:	***.319.878-**
Servidor:	Civil

MÊS DE REFERÊNCIA: SETEMBRO DE 2016
Descrição		Valor (R$)
REMUNERAÇÃO
Remuneração básica
	Remuneração básica bruta	30.934,70
	Abate Teto (-)	-23.774,36
Deduções obrigatórias (-)
	IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)	-942,74
	PSS/RPGS (Previdência Oficial)	-570,88
Total da Remuneração Após Deduções		5.646,72

Fonte: http://www.portaldatransparencia.gov.br/servidores/Servidor-DetalhaRemuneracao.asp?Op=1&IdServidor=1400074&bInformacaoFinanceira=True

Transparência e sigilo 3

Se você publica o salário da Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministra Carmem Lúcia da forma que está no site oficial do órgão com os respectivos descontos, você está incorrendo em algum ilícito?

Remuneração de CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

Nome: CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

Cargo: MINISTRO 

Total bruto: R$ 37.476,93

Total de descontos: R$ 12.550,61

Total líquido: R$ 24.926,32

Detalhamento dos Créditos (R$)
Subsídio	1/3 de Férias	Antecipação e Grat. Natalina	Abono de permanência	Total
33.763,00	-	-	3.713,93	37.476,93

Detalhamento dos Débitos (R$)
IR	PSSS	Desc. Diversos	Total
8.415,47	3.713,93	421,21	12.550,61

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/remuneracao/listarRemuneracao.asp?periodo=102016&ano=2016&mes=10&folha=1

Transparência e sigilo 2

Se eu publicar em meu blog o requerimento de Certidão de Distribuição do 2º Grau no TJ-RJ do Dr. André extraído do site oficial do TSE estarei incorrendo em algum ilícito? Note-se que o documento traz a identidade, o CPF, o Título de Eleitor, a filiação e o endereço residencial completo do Prefeito. Se alguém tivesse que preservar algum dado informado não seriam os responsáveis pelo site do TSE?  

Fonte: http://divulgacandcontas.tse.jus.br/dados/2016/RJ/58408/2/190000007372/certidao1470754696201.pdf

Transparência e sigilo 1

No site oficial da transparência da Prefeitura de Arraial do Cabo foram publicados os salários do prefeito, do vice-prefeito, de 5 Conselheiros Tutelares, de 1 membro da Jari e de 1 membro do Cadep com os seus respectivos CPFs. Se alguém linkasse a informação da forma que estava no site em seu blog estaria incorrendo em algum ilícito? Não seria o responsável pelo site que deveria omitir a informação do CPF?  

Fonte: site da transparência da Prefeitura de Arraial do Cabo (http://transparencia.arraial.rj.gov.br/doc/eletivo.PDF)

Quanto ganha por mês o Prefeito de Búzios? 2

Artigo 1.° da Constituição Federal: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".

"Se todo poder emana do povo, é a ele que devem os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas prestar as contas do dinheiro público, visto que a manutenção desses poderes e órgãos decorre, diretamente, dos recursos recolhidos do cidadão, portanto do povo". (Roberto Requião)

Se você quiser saber quanto ganha o Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro basta acessar o Portal da Transparência da  ALERJ.


6) Quanto ganha o Presidente da ALERJ Jorge Picciani?

Nível            Bruto                Previdência          IR                     Líquido
Deputado     R$ 25.322,25         R$ 512,01       R$ 5.996,29      R$ 18.812,85

Fonte: http://www2.alerj.rj.gov.br/leideacesso/default.html


7) Quanto ganha o vice-governador do Estado do Rio de Janeiro

• FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES
  ***42818***

historyHISTÓRICO

10/2016

Descrição	Valor
Remuneração Mensal	16.579,79
Remuneração Eventual	5.526,60
Descontos Totais	-9.630,57
Limite Remuneratório	0,00
Valor Líquido	12.475,82

Obs: não consegui achar o salário do governador Luiz Fernando de Souza (Pezão) 

Fonte: http://www.consultaremuneracao.rj.gov.br/

8) Quanto ganha o Prefeito e o Vice de Arraial do Cabo?

Página: 0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO Sistema de Gestão Pessoal Funcionarios - Sinteticos ================================================================================================================================== Funcionario Prev. Secre DeparProgr Dt.Admissao CPF Cargo Salario 

REGINALDO MENDES LEITE 0 101 60 60 01/01/2009 VICE-PREFEITO 10.597,80

WANDERSON CARDOSO DE BRITO 0 101 60 60 01/01/2009 PREFEITO 16.866,20

Fonte: http://transparencia.arraial.rj.gov.br/doc/eletivo.PDF

9) Quanto ganha o Prefeito de Rio das Ostras? 

Nome do Servidor	sabino	Cargo do Servidor	prefeito
Unidade	PM RIO DAS OSTRAS - EFETIVO	Mês	08/2016
Apresentar Por	Nome e Cargo do Servidor

Matrícula	Nome	Cargo	Vínculo Empregatício	Admissão (Data)	Salário Base	Proventos

00120006 / 1

Alcebiades Sabino dos Santos

Prefeito

PREFEITO

01/01/2013

R$ 15.434,73

R$ 15.434,73

Vantagens	Vencimentos Totais	Descontos	Líquido

R$ 0,00

R$ 15.434,73

R$ 3.789,07

R$ 11.645,66

Fonte: http://transparencia.riodasostras.rj.gov.br:82/pronimtb/index.asp?acao=4&item=5

Por que cargas d'água você não consegue saber quanto ganha o prefeito de Armação dos Búzios Dr. André Granado. O site da Prefeitura, dito da Transparência, não apresenta nenhum dado sequer em relação à remuneração dos servidores. 

Fonte: http://buzios.rj.gov.br/transparencia/despesas.aspx

Quanto ganha por mês o Prefeito de Búzios?

Artigo 1.° da Constituição Federal: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".

"Se todo poder emana do povo, é a ele que devem os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas prestar as contas do dinheiro público, visto que a manutenção desses poderes e órgãos decorre, diretamente, dos recursos recolhidos do cidadão, portanto do povo". (Roberto Requião)

Se você quiser saber quanto ganha o Presidente da Republica Michel Temer basta acessar o Portal da Transparência do Governo Federal.  

1) Quanto ganha o Presidente da República Michel Temer?

Nome:	MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA
CPF:	***.319.878-**
Servidor:	Civil

MÊS DE REFERÊNCIA: SETEMBRO DE 2016
Descrição		Valor (R$)
REMUNERAÇÃO
Remuneração básica
	Remuneração básica bruta	30.934,70
	Abate Teto (-)	-23.774,36
Deduções obrigatórias (-)
	IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)	-942,74
	PSS/RPGS (Previdência Oficial)	-570,88
Total da Remuneração Após Deduções		5.646,72

Fonte: http://www.portaldatransparencia.gov.br/servidores/Servidor-DetalhaRemuneracao.asp?Op=1&IdServidor=1400074&bInformacaoFinanceira=True

Se você quiser saber quanto ganham os Ministros do Supremo Tribunal Federal basta acessar o site do STF.  

2. Quanto ganham os ministros do STF?

Nome	Bruto (R$)	Líquido (R$)
CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA	37.476,93	24.926,32
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	37.476,93	24.062,21
GILMAR FERREIRA MENDES	37.476,93	23.033,94
JOSE CELSO DE MELLO FILHO	37.476,93	19.204,96
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI	33.763,00	22.384,86
LUIZ EDSON FACHIN	33.763,00	21.946,35
LUIZ FUX	37.476,93	25.347,53
LUÍS ROBERTO BARROSO	33.763,00	21.934,38
MARCO AURELIO MENDES DE FARIAS MELLO	37.476,93	21.514,22
ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA	37.476,93	23.988,33
TEORI ALBINO ZAVASCKI	37.476,93	21.905,87

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/remuneracao/listarRemuneracao.asp?periodo=102016&ano=2016&mes=10&folha=1

Se você quiser saber quanto ganha a Presidente do STF ministra Carmen Lúcia basta acessar o site do STF. 

3) Quanto ganha a Presidente do STF?

Remuneração de CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

Nome: CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHACargo: MINISTRO Total bruto: R$ 37.476,93Total de descontos: R$ 12.550,61Total líquido: R$ 24.926,32

Detalhamento dos Créditos (R$)
Subsídio	1/3 de Férias	Antecipação e Grat. Natalina	Abono de permanência	Total
33.763,00	-	-	3.713,93	37.476,93

Detalhamento dos Débitos (R$)
IR	PSSS	Desc. Diversos	Total
8.415,47	3.713,93	421,21	12.550,61

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/remuneracao/listarRemuneracao.asp?periodo=102016&ano=2016&mes=10&folha=1

Se você quiser saber quanto ganha o Presidente do Senado Renan Calheiros basta acessar o site da Transparência  do Senado 

4) Quanto ganha o Presidente do Senado?

Consulta Remuneração/Subsídio

Nome: JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS

Vínculo: PARLAMENTAR

Situação: ATIVO

Admissão: 1995

Cargo/Plano: PARLAMENTAR

UF: AL

Partido: PMDB

Dados de Remuneração

Referência: 9/2016
Valores em R$

Tipo da Folha	Normal
Subsídio	33.763,00

Vantagens Eventuais
Antecipação e Gratificação Natalina	0,00
Descontos Obrigatórios
Reversão do Teto Constitucional	0,00
Imposto de Renda	-5.806,47
PSSC	-570,88
Faltas	0,00
Remuneração Após Descontos Obrigatórios	27.385,65
Vantagens Indenizatórias e Compensatórias
Diárias	0,00
Auxílios	0,00
Outras Vantagens Indenizatórias	0,00

Fonte: http://www.senado.leg.br/transparencia/rh/servidores/remuneracao.asp?fcodigo=2957744&fvinculo=1&mes=01/09/2016

Se você quiser saber quanto ganha o Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia basta acessar o site da Transparência  da Câmara dos Deputados. 

5) Quanto ganha o Presidente da Câmara dos Deputados?

RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA

 Out/2016 - FOLHA NORMAL

Vínculo: PARLAMENTAR

Data de exercício:

Cargo: DEPUTADO

Mês/Ano de Referência/Tipo Folha: Out/2016 - FOLHA NORMAL

Descrição	Valor R$
1 - Remuneração Básica
a - Remuneração Fixa	33.763,00
b - Vantagens de Natureza Pessoal	0,00
2 - Remuneração Eventual/Provisória
a - Função ou Cargo em Comissão	0,00
b - Gratificação Natalina	0,00
c - Férias (1/3 Constitucional)	0,00
d - Outras Remunerações Eventuais/Provisórias(*)	0,00
3 - Abono Permanência
a - Abono Permanência	0,00
4 - Descontos Obrigatórios(-)
a - Redutor Constitucional	0,00
b - Contribuição Previdenciária	- 3.713,93
c - Imposto de Renda	- 7.394,13
5 - Remuneração após Descontos Obrigatórios
a - Remuneração após Descontos Obrigatórios	22.654,94
6 - Outros
a - Diárias	0,00
b - Auxílios	0,00
c - Vantagens Indenizatórias	0,00

 Out/2016 - FOLHA COMPLEMENTAR (2)

Fonte: http://www2.camara.leg.br/transpnet/remuneracao?c=UqKPptPnFKxVrtSyK-B6SezRj3cQT8K6NtrpNJERVZgjcCrvLWHP6UpGEdw0_0urDvvkFt9bOD8B6zEqPb4HUg

Por que cargas d'água você não consegue saber quanto ganha o governador do estado do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão, mesmo acessando o site da Transparência  do Governo do Rio de Janeiro?

Fonte: http://www.consultaremuneracao.rj.gov.br/

Por que cargas d'água você não consegue saber quanto ganha o prefeito de Armação dos Búzios Dr. André Granado. O site da Prefeitura, dito da Transparência, não apresenta nenhum dado sequer em relação à remuneração dos servidores. 

Fonte: http://buzios.rj.gov.br/transparencia/despesas.aspx