Ex-prefeito de São Pedro da Aldeia é condenado por nomeação de miliciano

O juiz da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia, Marcio da Costa Dantas, condenou o ex-prefeito do município  Carlindo José dos Santos Filho à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos.

Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público, o réu teria nomeado informalmente Francisco Cesar Silva de Oliveira, vulgo “Chico Bala”, conhecido, de acordo com o MP, por fazer parte de milícia, para exercer o cargo de subsecretário de Transportes de São Pedro da Aldeia entre março e abril de 2009.

O ato de improbidade teria ganhado notoriedade durante uma audiência pública na Câmara Municipal realizada no dia 8 de abril de 2009, quando Francisco César teria participado com o intuito de representar o Poder Executivo local como subsecretário de Transportes.  De acordo com o Ministério Público, quando solicitadas as atas e gravações da audiência, estas teriam sido encaminhadas ao MP com adulterações, omitindo a presença de Francisco César na ocasião.

Para o magistrado, o réu praticou ato de improbidade administrativa sob duas vertentes, por ter indicado e permitido que pessoa notoriamente envolvida com a criminalidade exercesse função pública, infringindo o princípio da moralidade, e por ter permitido que Francisco Cesar exercesse função pública sem ter sido formalmente nomeado, inobservando o princípio da legalidade.

Processo nº 0018977-50.2012.8.19.0055

http://www.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/168305

Meu comentário:

Parabéns ao MPRJ e ao Juíz da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia! Já pensou se esta moda pega. Vai ter gente aqui na Região dos Lagos que não vai conseguir montar seu governo. 

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Ricardo Guterres Mais um bandido no comando......

Ginho Búzios chumbinho em neles

Listas do TCE-RJ e do TCU de autoridades com contas irregulares 6 - São Pedro da Aldeia

Lista do TCE

ANTÔNIO DA SILVA COSTA 366.386.687/49

205042-2/98

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

491/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

19/09/2006

205042-2/98

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

492/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

19/09/2006

CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO 194.546.787/87

261121-0/99

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

1284/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

18/12/2007

200028-0/01

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

257/2005 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

11/07/2006

261827-3/01

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

2951/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

15/12/2009

262734-7/01

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

56/2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

26/01/2010

262735-1/01

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

288/2006 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

25/04/2006

260504-8/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

988/2007 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

15/01/2009

261156-4/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

644/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

08/07/2008

261157-8/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

643/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

03/07/2007

261158-2/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

397/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

17/03/2009

261624-1/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

1002/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

18/09/2007

261624-1/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

1003/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

18/09/2007

261626-9/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

917/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

28/04/2009

261626-9/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

918/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

28/04/2009

CARLOS ALBERTO PEREIRA MARQUES 522.697.607/00

260504-8/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

988/2007-02 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL

18/09/2007

FÁTIMA REGINA COELHO RIBEIRO 640.951.007/10

260938-3/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

30/05/2006

FRANCISCO DE SOUZA FILHO 212.810.687/72

202535-2/95

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

1589/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL

15/05/2007

200028-0/01

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

253/2005 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

11/07/2006

200028-0/01

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

259/2005 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

11/07/2006

GERALDO MENEZES PERALVA 087.108.727/87

202558-0/98

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

601/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS

13/12/2005

205654-1/98

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

602/2004 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS

22/11/2005

JOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA 488.542.047/49

261909-7/01

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

639/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO

07/04/2009

261500-1/03

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

1837/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

04/08/2009

261500-1/03

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

1852/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

04/08/2009

LINO VIVIANI FILHO 643.023.427/49

201370-7/97

INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA

311/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL

25/03/2008

201370-7/97

INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA

312/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL

25/03/2008

LUIZ VITOR ALMEIDA SANTOS 095.353.437/50

218125-0/05

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

44/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS

19/02/2008

LUIZA MAGDALENA DOS SANTOS 015.012.087/72

262736-5/01

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

2856/2009-02 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

15/12/2009

PAULO DIONÍSIO DE ANDRADE 081.720.307/97

217296-8/05

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

1749/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

21/07/2009

PAULO HENRIQUE CERCHIARI 017.868.837/16

202744-1/98

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

583/2006 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

08/08/2006

202744-1/98

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

594/2006 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

08/08/2006

200028-0/01

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

260/2005 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

11/07/2006

PAULO ROBERTO RAMOS LOBO 104.600.207/49

260938-3/02

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

368/2006 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

30/05/2006

261526-5/03

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

1656/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

07/07/2009

261526-5/03

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

1657/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

07/07/2009

261526-5/03

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

1658/2009-02 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

07/07/2009

261524-9/04

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

374/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

22/05/2007

229276-6/06

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

741/2010 CONTRATO/DE COMPRAS

04/05/2010

229276-6/06

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

742/2010 CONTRATO/DE COMPRAS

04/05/2010

217579-2/07

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

1748/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

21/07/2009

217590-6/07

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

388/2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

16/03/2010

226694-5/08

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

415/2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

23/03/2010

231032-8/08

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

2169/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

08/09/2009

231032-8/08

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

2171/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

08/09/2009

RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS 194.548.727/53

205335-3/96

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

658/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

10/07/2007

205335-3/96

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

659/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

10/07/2007

200028-0/01

CAMARA SAO PEDRO DA ALDEIA

258/2005 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

14/10/2008

RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA 036.346.987/72

206339-8/97

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

656/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

05/07/2007

217260-9/05

PREFEITURA IGUABA GRANDE

1396/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

18/08/2009

ROSELI SILVA BELTRÃO DA FONSECA 571.896.507/25

261827-3/01

PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA

2952/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

15/12/2009

CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS

Chumbinho não aparece na lista de 2010 porque interpôs recurso, à época.

Processo: 244538-2/2010. Recurso de revisão da decisão do processo 228026-6/2008, que havia rejeitado suas contas referente ao exercício de 2007.

Sessão: 26/07/2011. Relator: Marco Antonio Barbosa Alencar (MABA)

Decisão: não provimento. 

Observação 1: quem quiser saber mais sobre os processos, basta digitar o número do processo (sem o último dígito) e o ano em "Consultas a processos" na página do TCE (http://www.tce.rj.gov.br/)

Ver:  ”Listas de Armação dos Búzios”

Ver:  ”Listas de Arraial do Cabo”

Ver:  ”Listas de Araruama”

Ver:  ”Listas de Cabo Frio”

Ver:  ”Listas de Iguaba Grande”

Listas do TCE-RJ e do TCU de autoridades com contas irregulares 5 - Iguaba Grande

Lista do TCE

ADEMIL DE SOUZA PINTO 040.609.037/87

220387-8/06

FUNDO MUN SAUDE IGUABA GRANDE

PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

15/09/2009

ALESSANDRO SILVA GRIMAUTH 026.732.007/89

220387-8/06

FUNDO MUN SAUDE IGUABA GRANDE

71/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

03/02/2009

ALÍPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO 689.317.357/15

260007-0/02

PREFEITURA IGUABA GRANDE

311/2006 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO - CEC

30/01/2007

EDSON EDEMUNDO ROSA 405.818.617/87

261375-3/99

PREFEITURA IGUABA GRANDE

1067/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

23/02/2010

220387-8/06

FUNDO MUN SAUDE IGUABA GRANDE

70/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

03/02/2009

FELLIPE ALÔ RODRIGUES DE ARAÚJO 056.540.067/38

217324-1/05

PREFEITURA IGUABA GRANDE

920/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

16/09/2008

HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO 414.083.737/34

261375-3/99

PREFEITURA IGUABA GRANDE

1064/2009-02 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

05/05/2009

261375-3/99

PREFEITURA IGUABA GRANDE

1065/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

05/05/2009

261497-2/00

PREFEITURA IGUABA GRANDE

1/2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

05/05/2009

261497-2/00

PREFEITURA IGUABA GRANDE

1032/2009-01 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

05/05/2009

261497-2/00

PREFEITURA IGUABA GRANDE

1033/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

05/05/2009

261497-2/00

PREFEITURA IGUABA GRANDE

2/2010-01 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

05/05/2009

261768-9/00

PREFEITURA IGUABA GRANDE

308/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

10/03/2009

261768-9/00

PREFEITURA IGUABA GRANDE

309/2009-02 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

10/03/2009

261768-9/00

PREFEITURA IGUABA GRANDE

316/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

10/03/2009

262853-7/00

PREFEITURA IGUABA GRANDE

743/2007 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO - CEC

09/10/2008

261929-7/01

PREFEITURA IGUABA GRANDE

679/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

14/04/2009

LUÍS CARLOS DIAS MEDINA 345.572.537/68

214384-0/05

INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE

2109/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

01/09/2009

217904-9/06

PREFEITURA IGUABA GRANDE

2120/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

01/09/2009

MÁRCIA BETÂNIA DA SILVA 772.336.037/15

260007-0/02

PREFEITURA IGUABA GRANDE

305/2006 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO - CEC

30/01/2007

MARCOS ALEXANDRE LESSA DE ANDRADE 858.288.587/34

261455-0/03

CAMARA IGUABA GRANDE

918/2006 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

10/10/2006

PAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS 045.332.407/04

260840-0/02

PREFEITURA IGUABA GRANDE

921/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

05/08/2008

261497-0/04

PREFEITURA IGUABA GRANDE

1315/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

02/06/2009

PAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS 045.332.407/04

217260-9/05

PREFEITURA IGUABA GRANDE

1397/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

24/11/2009

RAPHAEL TEIXEIRA DOS SANTOS 70.220.607/54

261465-7/04

FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE

174/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

11/03/2008

TOMAZ NANCI DE AZEVEDO MARINHO 504.326.997/91

261464-3/04

FUNDO MUN SAUDE IGUABA GRANDE

1689/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

09/12/2008

217324-1/05

PREFEITURA IGUABA GRANDE

919/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

16/09/2008

VANTOIL MEDEIROS MARTINS 073.298.277/46

261465-7/04

FUNDO MUN ASSIST SOCIAL IGUABA GRANDE

173/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

29/04/2010

Observação 1: quem quiser saber mais sobre os processos, basta digitar o número do processo (sem o último dígito) e o ano em "Consultas a processos" na página do TCE (http://www.tce.rj.gov.br/)

Lista do TCU

I) Hugo Canellas Rodrigues Filho – 414.083.737-34

Processo: 22830/2006-9

Órgão: Prefeitura Municipal de Iguaba Grande

Função: prefeito

Acordo ou convênio

Acórdão: 1427/2011- 1ª câm- ata: 06/2011, data: 1/3/2011

Contas julgadas irregulares/ débito/ multa

Observação 2: quem quiser saber mais sobre os processos no TCU, basta digitar o nome ou parte dele em ”Cadirreg do TCU” e clicar  em "pesquisar".

Ver:  ”Listas de Armação dos Búzios”

Ver:  ”Listas de Arraial do Cabo”

Ver:  ”Listas de Araruama”

Ver:  ”Listas de Cabo Frio”

Ver:  ”Listas de São Pedro da Aldeia”

Listas do TCE-RJ e do TCU de autoridades com contas irregulares 4 - Cabo Frio

Lista do TCE

ALAIR FRANCISCO CORRÊA 082.548.507/04

260824-2/00

PREFEITURA CABO FRIO

684/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTIGA)/*

14/04/2009

 Processo: 260824-2/00

PREFEITURA CABO FRIO

 Acórdão: 685/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTIGA)/*

Data:14/04/2009

 Processo: 262660-8/00

PREFEITURA CABO FRIO

700/2006 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO (ANTIGA)/*

19/09/2006

 Processo: 261815-0/01

PREFEITURA CABO FRIO

355/2006 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

16/05/2006

 Processo: 260803-2/02

PREFEITURA CABO FRIO

287/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

25/03/2008

 Processo: 261484-3/04

PREFEITURA CABO FRIO

697/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

24/11/2009

 Processo: 217894-6/05

PREFEITURA CABO FRIO

1017/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

12/08/2008

 Processo: 217894-6/05

PREFEITURA CABO FRIO

1018/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

12/08/2008

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR 076.306.702/49

261443-9/04

CAMARA CABO FRIO

2505/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

10/11/2009

ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE 104.260.787/72

261443-9/04

CAMARA CABO FRIO

2506/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

10/11/2009

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO 791.982.797/34

261443-9/04

CAMARA CABO FRIO

2507/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

10/11/2009

AXILES FRANCISCO CORRÊA 047.098.377/91

218532-9/06

INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF

1931/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

11/08/2009

216953-5/07

INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF

510/2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

08/04/2010

ELISEU AUGUSTO MARTINS POMBO 339.181.207/91

220827-8/06

FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO

2755/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

01/12/2009

217466-9/07

FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO

729/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

14/04/2009

JUZETE TRINDADE CORRÊA 999.557.337/72

217733-6/05

PREFEITURA CABO FRIO

595/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

13/05/2008

PAULO LUIS BUENO MACHADO 038.031.207/72

260824-2/00

PREFEITURA CABO FRIO

687/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS (ANTIGA)/*

14/04/2009

261565-1/03

PREFEITURA CABO FRIO

1120/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

12/05/2009

261484-3/04

PREFEITURA CABO FRIO

695/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

24/11/2009

217468-7/07

PREFEITURA CABO FRIO

685/2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

27/04/2010

ROBERTO BARROSO PILLAR 572.210.497/34

260555-3/00

INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF

601/2006 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

08/08/2006

261771-8/01

INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF

857/2007 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

14/08/2007

SUELI GARCIA BARRETO MENDES 771.074.387/00

224583-6/08

SEC MUN FAZENDA CABO FRIO

1992/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

18/08/2009

224583-6/08

SEC MUN FAZENDA CABO FRIO

1993/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

18/08/2009

WILMAR MONTEIRO

261443-9/04

CAMARA CABO FRIO

2509/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

10/11/2009

Observação 1: quem quiser saber mais sobre os processos, basta digitar o número do processo (sem o último dígito) e o ano em "Consultas a processos" na página do TCE (http://www.tce.rj.gov.br/)

Lista do TCU

Alair Francisco Corrêa  - 082.548.507-04

Processo: 6650/2006-1

Órgão: Município de Cabo Frio (beneficiário)

Fundo Nacional de Saúde (FNS) (transferidor)

Função: prefeito

Acordo ou convênio

Acórdão: 3333/2006- 1ª câm- ata: 43/2006

Contas julgadas irregulares/débito/multa

Data: 21/11/2006

Recurso: 11/09/2007 (negado)

Embargos: 4/3/2008 e 26/05/2009 (negados)

Transitado em julgado: 15/07/2009.

Observação 2: quem quiser saber mais sobre os processos no TCU, basta digitar o nome ou parte dele em ”Cadirreg do TCU” e clicar  em "pesquisar".

Ver:  ”Listas de Armação dos Búzios”

Ver:  ”Listas de Arraial do Cabo”

Ver:  ”Listas de Araruama”

Ver:  ”Listas de Iguaba Grande”

Ver:  ”Listas de São Pedro da Aldeia”