MP Eleitoral pede deferimento do registro da candidatura a vice-prefeito de André Castro do PSL, cujo candidato a prefeito é Tom Viana

 

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O Promotor Eleitoral Eduardo Fonseca Passos de Pinho  reconheceu que a ata original da convenção partidária do PSL juntada supriu a "intempestividade apontada pelo diligente servidor do cartório eleitoral no sentido de que a ata da convenção partidária foi encaminhada fora do prazo". Dessa forma, feita a correção, o Promotor Eleitoral pediu o deferimento do registro da candidatura a vice-prefeito André Castro, da chapa do PSL, cujo candidato a prefeito é Tom Viana.

Veja Petição publicada no site do TSE:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELEITORAL DA 172ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DRAP nº 0600238-04.2020.6.19.0172

Requerente: Partido Social Liberal - PSL

 Trata-se de requerimento por meio do qual o Partido Social Liberal - PSL de Armação dos Búzios apresenta seu Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP, relativo ao pedido de registro dos seus candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito, postulando seja declarada estar habilitada a participar das eleições de 2020.

 É o relatório.

O pedido de registro foi subscrito por representante partidário, em conformidade com o disposto no art. 94 do Código Eleitoral e no art. 21, inciso I e parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.609/2019.

 O Partido requerente encontra-se em situação regular perante a Justiça Eleitoral, nesta circunscrição, conforme informação do Cartório Eleitoral à fl. 08 (ID 11868354).

 Outrossim, foram apresentadas todas as informações e documentos exigidos como condição de registrabilidade no art. 23 da Resolução TSE nº 23.609/2019, notadamente a ata da convenção realizada em 14/09/2020.

Note-se que a intempestividade apontada pelo diligente servidor do cartório eleitoral no sentido de que a ata da convenção partidária foi encaminhada fora do prazo previsto no §5º do artigo 6º da Resolução nº 23.609/2019, do TSE foi suprida pela ata original da convenção partidária juntada à fl. 15 (ID 14363988).

 Destarte, o DRAP em epígrafe encontra-se regular, não se verificando nenhuma irregularidade, razão pela qual habilita o partido requerente a participar das eleições de 2020, lançando candidatos ao cargo de prefeito e vice-prefeito.     

 Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pelo DEFERIMENTO do pedido de registro (DRAP) do partido requerente para que seja considerado habilitado a participar das eleições de 2020.

 Armação dos Búzios, 12 de outubro de 2020.

Eduardo Fonseca Passos de Pinho 

Promotor Eleitoral

Mat. 7041

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Candidatos a prefeito de Armação dos Búzios: 8 - TOM VIANA

 

Tom Viana. Foto: TSE

Tom Viana deu entrada no TRE-RJ com pedido de registro de sua candidatura a prefeito de Búzios pelo PSL (17). O partido disputa a eleição sem coligação com outro partido.  

Tom tem 49 anos de idade, ensino superior completo, e pretende gastar até R$ 532.172,37- limite legal de gastos- em sua campanha. Declarou bens no valor total de R$ 672.000,00 (2 carros e 1 casa). É a primeira eleição da qual participa. 

O candidato a vice-prefeito é André Castro do mesmo partido do candidato a prefeito.

André Castro. Foto: TSE

Programa de governo: 

Não foi apresentado ainda.

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Pré-candidato à prefeitura de Búzios diz que uma das empresas que reforma praças do município “provavelmente é fantasma”

O pré-candidato, Tom Viana, em print do vídeo postado em sua página

Em sua página no Facebook ("TOM VIANA"), o pré-candidato à prefeitura de Búzios, Tom Viana, postou que foi “apurar o endereço da empresa EXEPLAN SERVIÇOS E OBRAS EIRELI no Município de Nova Iguaçu”, mas que, para seu espanto, “ao chegar no endereço que consta no contrato localizado Rua Raimundo Brito de Oliveira 372 Bairro Fazenda da Posse - Nova Iguaçu RJ ha mais de 200 KM de Armação dos Búzios”, constatou que “não existe a empresa no endereço”. Conclui a postagem afirmando que a Exeplan, provavelmente, é uma “empresa FANTASMA”.

Casa situada no endereço onde deveria funcionar a empresa Exeplan

Em vídeo (ver em "facebook" gravado em frente à casa, no endereço citado, Tom Viana confirmou que no local tem “uma casa”, mas que a casa está vazia, “não tem nada” lá, e que o proprietário do imóvel- um senhor de 86 anos- lhe disse que os donos da empresa “sairam deixando 40 e tantos mil de aluguel”.

A Exeplan foi contratada (Contrato nº 45/2020) pela prefeitura de Búzios para reforma e melhoria de quadras de diversos locais de Búzios. Lote 1: reforma e melhoria das quadras do INEFI, construção da pista de Skate (*); Lote 5: reforma e melhoria da quadra de São José.

Extrato do contrato da Exeplan

Valor do contrato: R$ 1.594.245,96.

(*) a pista de skate já não estava construída?

Observação 1: o blog está, como sempre esteve, à disposição dos citados para quaisquer esclarecimentos que queiram fazer a respeito das postagens publicadas.

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