MPRJ recomenda que Prefeitura de Cabo Frio não impeça a atuação de motoristas de Uber

Arte MP

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, expediu recomendação ao prefeito do Município de Cabo Frio para que se abstenha de promover atos que impeçam a atuação de motoristas que utilizam o aplicativo Uber.

 
A recomendação foi feita no âmbito de inquérito civil instaurado a partir de denuncias de que a Prefeitura de Cabo Frio estaria dificultando o exercício da atividade de motoristas cadastrados no aplicativo. De acordo com a recomendação, guardas municipais da Prefeitura de Cabo Frio vinham causando dificuldades aos motoristas com base no Decreto Municipal nº3.879/2008, diploma que não guarda relação com o transporte de passageiros realizado através desse aplicativo. Ainda segundo a recomendação, o decreto regula o transporte prestado por taxistas, não podendo, por simples analogia, ser utilizado em desfavor dos motoristas, de modo a restringir direitos constitucionalmente previstos.
 
De acordo com a Lei 12.587/2012, compete ao Município regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, no qual se enquadram os motoristas que utilizam o aplicativo Uber.  “Ao Município só resta a conduta de regulamentar tal transporte, e não impedi-lo ou criar embaraços a seu exercício”, diz o documento, que também recomenda que a prefeitura adote medidas para regularizar e fiscalizar  o serviço de transporte privado individual de passageiros.
 
O MPRJ ressalta que o impedimento ao exercício do transporte remunerado privado individual de passageiros viola garantias fundamentais estabelecidas na Constituição. A recomendação destaca ainda decisão judicial da 2ª Vara Cível de Cabo Frio, que determina que a Prefeitura Municipal se abstenha de promover atos que impeçam o livre exercício da atividade  profissional de transporte particular de passageiros pelo aplicativo Uber.
 
A Prefeitura tem 15 dias para informar se os termos da recomendação serão adotados, assim que for notificada. O documento informa que o MPRJ adotará medidas judiciais e extrajudiciais em face dos agentes públicos que forem flagrados descumprindo a decisão judicial da 2ª Vara Cível.

Fonte: "mprj"

No final do ano (6/12), Prefeito André Granado ganha mais um Inquérito

IC 134/17

Outros Inquéritos:

1) IC 89/16 - por desvio de função de Agente Comunitário de Saúde.

2) IC 104/16 - por suposta falta de licença sanitária, PGRSS, CNES e  responsáveis técnicos (médico e enfermeiro) nas unidades de saúde (Policlínica da Rasa, Unidade de Saúde da Baía Formosa e outras).

Ver: "ipbuzios"

3) IC 153/16 - por suposto pagamento de horas extras indevidas na Secretaria Municipal de Saúde. Ver: "ipbuzios"

4) IC 176/16 - por suposto descumprimento de carga horária por parte de médico-socorrista na Secretaria Municipal de Saúde.

5) IC 39/17 - por suposto nepotismo no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

6) IC 55/17 - por suposto nepotismo na secretaria Municipal de Saúde. 

7) IC 59/17 - por suposto contingenciamento de recursos do SUS que, por Lei, são insuscetíveis de contingenciamento. Ver: "ipbuzios"

8) IC 94/17 - por suposta dispensa de funcionários para apoiar o Prefeito alvo de processo de impeachment na Câmara de Vereadores.
Ver "ipbuzios"

9) IC 101/17 - por suposto pagamento de adicional de insalubridade indevido na Secretaria Municipal de Saúde. Ver "ipbuzios"

10) IC 116/17 - por suposto recebimento de verba indevida por parte de funcionária da Secretaria Municipal de Saúde.

11) IC 120/17 - por reprovação das contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS). Ver "ipbuzios"

Muitos destes inquéritos deverão virar processos judiciais que irão se somar aos que já existem na Comarca de Armação de Búzios:

I) PROCESSOS JUDICIAIS - VARA CRIMINAL

TJRJ - 1ª Instância - 25/12/2017 16:18
Nome pesquisado: andré granado nogueira da gama
Comarca: Búzios
Competencia: Criminal
Período: 1997 a 2017

1) 0004897-12.2012.8.19.0078 Crime da Lei de Licitações - Caso Mens Sana

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Denunciado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

2) 0004995-94.2012.8.19.0078 Crime da lei de Licitações - Caso INPP

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Denunciado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

3) 0005009-78.2012.8.19.0078 Crime da Lei de Licitações - Caso ONEP

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Arquivamento

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

4) 0003615-94.2016.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...

Fase: Devolução de Carta Precatória

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

5) 0003682-59.2016.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

6) 0008200-58.2017.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara II) PROCESSOS JUDICIAIS - VARA DE FAZENDA PÚBLICA

TJRJ - 1ª Instância - 25/12/2017 16:41
Nome pesquisado: andré granado nogueira da gama
Comarca: Búzios
Competencia: Fazenda Pública
Período: 1997 a 2017

1) 0003563-40.2012.8.19.0078 ACP por ato de Improbidade Administrativa - Caso Mens Sana. Condenado em 1ª Instância

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

2) 0003882-08.2012.8.19.0078 ACP por ato de Improbidade administrativa - Caso INPP - Condenado em 1ª Instância

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

3) 0004214-72.2012.8.19.0078 ACP por ato de Improbidade Administrativa - Caso ONEP

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

4) 0023877-70.2013.8.19.0078 ACP por ato de Improbidade Administrativa - Caso Barnato - Condenado em 1ª Instância. Mantida em 2ª Instância.

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

5) 0002216-98.2014.8.19.0078 ACP por ato de Improbidade Administrativa - Descumprimento de TAC com o MP - contratação temporária de pessoal

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

6) 0002217-83.2014.8.19.0078 ACP por ato de Improbidade Administrativa - Concurso público - Convocação imediata de todos os aprovados

Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

7) 0002218-68.2014.8.19.0078 ACP por ato de Improbidade Administrativa - Concurso Público - Obrigação de fazer

Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

8) 0002231-67.2014.8.19.0078 Decreto legislativo - Viagem de Prefeito

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

9) 0002472-41.2014.8.19.0078 ACP por ato de Improbidade Administrativa -

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

10) 0003624-27.2014.8.19.0078 Dano ao erário - Acumulação ilegal de cargo público

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Remessa

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

11) 0003626-94.2014.8.19.0078 Dano ao erário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

12) 0004983-12.2014.8.19.0078 Acesso à informação (Lei 12.527/11)

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

13) 0005552-13.2014.8.19.0078 Lei Orçamentária de 2014

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Ato Ordinatório Praticado

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

14) 0002032-74.2016.8.19.0078 Dano ao erário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

15) 0004188-35.2016.8.19.0078 Licitação sem publicidade (Carta Convite 2009/2010)

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Representante Legal: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 1ª Vara

16) 0001652-17.2017.8.19.0078

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara

17) 0005541-76.2017.8.19.0078 Processo dos 67 réus - CPI do BO

Autor: MINISTERIO PUBLICO

Réu: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA e outro(s)...

Fase: Juntada

Comarca: Comarca de Búzios

Serventia: Cartório da 2ª Vara