Vinte anos da Lei de Improbidade Administrativa

O jornalista Chico Otávio do jornal O Globo publicou, na edição deste domingo, uma excelente matéria sobre os vinte anos de vigência da Lei de Improbidade- aquela que pune políticos e servidores envolvidos em desvio de dinheiro público.

Enquanto no Rio Grande do Sul, 574 casos tiveram condenação definitiva; em Santa Catarina, 305; Paraná, 429; São Paulo, 1844; Minas Gerais, 459; no Rio de Janeiro apenas 70. O que representa só 6% dos 1209 processos no estado.

Desde o mês passado, o CNJ questiona a lentidão investigativa da justiça do Estado do Rio de Janeiro. Uma das hipóteses levantadas para explicar a vagarosidade seria a “complexidade da lei” que obriga que todos os envolvidos sejam notificados antes da instauração do processo. Dependendo do número de pessoas, o processo pode levar anos. Uma outra hipótese seria a “demasiada aproximação de magistrados às esferas do poder”. 

        

Segundo a reportagem, em Búzios nenhum réu político foi punido.  “Levantamento sobre as ações civis e de improbidade na cidade revela que, da caneta do juiz João Carlos de Souza Correa, titular da 1ª Vara Cível, nunca saiu uma única condenação em 14 ações propostas contra políticos locais”.

(“O juiz João Carlos de Souza Corra (Búzios), procurado pelo jornal, não respondeu ao pedido de entrevista”).

Dentre estes políticos está o atual prefeito, Mirinho Braga, que tem processo de improbidade administrativa que já dura mais de 9 anos. É o caso do processo de 2003 que trata do aluguel de uma casa fora dos limites territoriais do município de Armação dos Búzios para a instalação de um Módulo Médico de Família. Temos ainda os processos que investigam possíveis irregularidades nos processos licitatórios nº 4484/00 e 4526/00, na construção de uma usina de tratamento de esgoto em Cem Braças (Construtora Gravatás), na contratação do Instituto de Gestão Fiscal – Grupo Sim, na contratação da Construtora Oriente e da Búzios Park para administrar o estacionamento público. No processo 0001785-79.2005 onde é réu junto com a Construtora Gravatás, Mirinho teve um carro penhorado (em 20/3/2007) para cobrir o dano ao patrimônio público, estimado em R$ 46.956,00. 

Mas parece que as coisas estão mudando. O presidente do TJ do Rio, desembargador Manuel Alberto Rebêlo dos Santos, declarou ao repórter que já "reservou uma sala (para o CNJ) e dará acesso aos dados necessários à inspeção (do órgão)".

CNJ neles!

Fonte: "Jornal O Globo"