No B. O. nº 451, de 10/09/2010, mais uma prorrogação do contrato 53/2009 entre a Prefeitura e "Mega Engenharia Ltda" para o "serviço de varrição manual, capina/roçada manual e mecânica, catação e remoção de resíduos sólidos das ruas e avenidas setorização no município de Armação dos Búzios", ao custo de R$ 2.338.226,94, pelo prazo de 6 meses. Ou seja, R$ 389.704,49 por mês.
É importante notar que a legalidade deste contrato está sendo questionada em Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho (Processo nº 01423-2009-432-01-005). Segundo a juíza Núria, a licitação foi dirigida por "exigir empresa de engenharia". O correto seria permitir a disputa somente de empresas de "asseio e conservação, por ser categoria diferenciada com sindicato próprio". Assim como na contratação emergencial, na licitação houve novamente fracionamento, mas a mesma empresa - a MEGA- venceu em todos os lotes.
Registre-se que o objetivo social da "Mega Engenharia Ltda" não tem nada a ver com os serviços contratados.
No processo administrativo não foram juntados:
1)a impugnação ao edital apresentada pela empresa "Cemax Administração e Serviços Ltda". Esta empresa "se insurgiu contra a restrição à competitividade consubstanciada na exigência do edital de que as licitantes fossem empresas de engenharia".
2)"despacho do secretário de planejamento dando razão à impugnante.
3)parecer do secretário de Serviços Públicos, contrário ao do planejamento.
4)despachos que se seguiram.
5)as alterações sugeridas pelo Planejamento.
6)manifestação final do presidente da Comissão de Licitação".
As controvérsias 1 e 6 colocam em cheque a lisura do procedimento licitatório.
Na planilha da prefeitura, os tributos e encargos não foram discriminados. Estranhamente foi "previsto o pagamento de CPMF, tributo já extinto".
O governo não está nem aí para a Justiça do Trabalho. Recorreu ao STF para que as suas terceirizações, se for o caso, sejam questionadas na Vara de Fazenda Pública. Enquanto isso, vai renovando, uma por uma, todas as terceirizações. Mas um dia a casa cai.
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