“Por lei, os
tribunais de contas dos estados e o TCU têm que encaminhar suas “listas” às
autoridades até o dia 5 de julho. Em 2010, os dois tribunais enviaram as
suas listas com as autoridades públicas cujas contas foram julgadas
irregulares. As listagens foram entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Com elas em mãos, a Justiça pode declarar a inelegibilidade de candidatos.
“Essa competência é da Justiça Eleitoral. Aos Tribunais [de Contas] cabe
apresentar a relação das pessoas físicas que se enquadram nos requisitos
legais”, informa comunicado do TCU.
Segundo o
TCU, a relação é composta por pessoas não falecidas que ocupavam cargos
públicos à época da irregularidade. As decisões que as condenaram não foram
suspensas por recursos. Algumas autoridades podem não constar na listagem
porque conseguiram recursos no Judiciário. O pagamento das multas aplicadas não
isenta os responsáveis da responsabilidade. “O pagamento não altera o julgamento
pela irregularidade das contas. Entretanto, evita que seja promovida a cobrança
judicial do débito”, informa o TCU. A listagem é atualizada diariamente. Nomes
podem ser acrescentados ou retirados. Para acompanhar as mudanças, existe o
Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg).
O CADIRREG é um cadastro histórico que reúne o nome de todas as pessoas,
físicas ou jurídicas, vivas ou falecidas, detentoras ou não de cargo/função
pública, que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU. Os interessados poderão realizar consultas
tanto por número de processo, como por parte do nome.
O CADIRREG serve para a elaboração da lista de responsáveis com contas julgadas
irregulares a ser encaminhada à Justiça Eleitoral. Essa lista se constitui em
um subconjunto do CADIRREG. Cabe ressaltar que a lista não se confunde com o
CADIRREG.
Fonte: "TCU"
A lista do
TCE-RJ foi encaminhada ao TRE no dia 05/07/2010. O presidente do órgão , José Maurício
Nolasco, encaminhou ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ),
desembargador Nametala Machado Jorge, a
lista de responsáveis com contas julgadas irregulares, no período de 2005 até julho
de 2010, para fins de inelegibilidade.
Esta primeira lista incluiu 920 responsáveis em todo o estado. A declaração de
inegibilidade é competência exclusiva da Justiça Eleitoral. A lista será
atualizada até as eleições deste ano, levando em conta recursos cabíveis
interpostos em tempo hábil, com efeito suspensivo, e inclusões de novos nomes,
em razão de condenações após a remessa desta relação.
Como as listas
são públicas, disponibilizo aqui no blog os nomes da Região dos Lagos.
Armação dos Búzios
Lista do TCE-RJ (2010)
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA 844.767.107/00
211995-0/08
FUNDO
MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
2510/2009
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL
10/11/2009
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA 306.129.007/97
218796-9/07
PREFEITURA
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
2422/2009
PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
27/10/2009
233114-6/08
PREFEITURA
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
213/2010
PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO
23/02/2010
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS 835.388.367/87
260852-3/02
CÂMARA
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
125/2008
PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
14/04/2009
260852-3/02
CÂMARA
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
126/2008
PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
14/04/2008
260852-3/02
CÂMARA
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
127/2008
PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
14/04/2009
230759-1/08
CÂMARA
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
959/2009
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL
28/04/2009
230759-1/08
CÂMARA
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
961/2009
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL
28/04/2009
FRANCISCO DE ABREU NEVES 767.856.377/91
230759-1/08
CÂMARA
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
960/2009
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL
28/04/2009
230759-1/08
CÂMARA
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
962/2009
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL
28/04/2009
LÍDIA VASCONCELOS DA CUNHA 740.166.797/53
218798-7/07
FUNDO
MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS
2828/2009
PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA
08/12/2009
Observação 1: quem quiser saber
mais sobre os processos, basta digitar o número do processo sem o último dígito e o
ano em "Consultas a processos" na página do TCE (http://www.tce.rj.gov.br/)
O prefeito
Mirinho Braga não aparece na lista porque, à época, interpôs recurso. Disputou
a eleição de 2008 com uma liminar, recentemente revogada.
Processos de Delmires de Oliveira Braga no TCE-RJ:
1) Processo:
208067-0/ 2005 – Prestação de contas / Ordenador de despesas. Exercício de
2004.
2) Inspeção
especial – processo: 231271-6/08 (Caso SIM)
3) Cobranças
executivas:
Processo:
261.604-1/02
Processo:
261.793-4/00
Processo: 260.177-9/01
4) Inspeção
ordinária
Vejamos como serão os outros. O que vão presepar...
Confio muito neste ano e na Lei da Ficha Limpa, ela está carregada de boas energias, foi o desabafo de um povo...