Lava Jato: 69ª fase apura repasses suspeitos de mais de R$ 132 milhões pelo grupo Oi/Telemar para empresas do grupo Gamecorp/Gol

Policiais Federais chegam a Operadora de Telefonia Oi da Rua Humberto de Campos no Leblon, na Zona Sul do Rio de Janeiro (RJ), nesta terça-feira (10), em investigação da operação Mapa da Mina. Foto: José Lucena/Futura Press

Acompanhe a entrevista coletiva concedida pelos membros da força-tarefa na sede da Polícia Federal em Curitiba.

Evidências apontam que parte dos recursos foi utilizada para a aquisição do sítio de Atibaia no interesse do ex-presidente Lula

Nesta terça-feira (10), estão sendo cumpridos pela Polícia Federal 47 mandados de busca e apreensão expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba. As medidas objetivam o aprofundamento das investigações sobre repasses financeiros suspeitos, realizados por empresas do grupo Oi/Telemar em favor de empresas do grupo Gamecorp/Gol, controladas por Fábio Luis Lula da Silva, Fernando Bittar, Kalil Bittar e Jonas Suassuna. As apurações indicam que tais pagamentos, realizados entre 2004 e 2016, e superiores a R$ 132 milhões, foram realizados sem justificativa econômica plausível, ao tempo em que o grupo Oi/Telemar foi beneficiado por diversos atos praticados pelo Governo Federal.

A estruturação do grupo Gamecorp/Gol, integrado pelas empresas G4 Entretenimento e Tecnologia Digital, Gamecorp, Editora Gol, Gol Mídia, Gol Mobile, Goal Discos, Coskin, PJA Empreendimentos e PDI, foi capitaneada por Fábio Luis Lula da Silva, Fernando Bittar, Kalil Bittar e Jonas Suassuna.

As investigações apontam que as empresas do grupo Gamecorp/Gol não possuíam mão de obra e ativos compatíveis com a efetiva prestação dos serviços para os quais foram contratadas pela Oi/Telemar.

Provas documentais colhidas, como contratos e notas fiscais, além de dados extraídos a partir do afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, indicam que as empresas do grupo Oi/Telemar investiram e contrataram o grupo Gamecorp/Gol sem a cotação de preços com outros fornecedores, fizeram pagamentos acima dos valores contratados e praticados no mercado, assim como realizaram pagamentos por serviços não executados.

Destaca-se e-mail apreendido no curso das investigações, recebido por Fábio Luis Lula da Silva, Fernando Bittar e Jonas Suassuna do Diretor de Publicidade da Gamecorp, no qual é apresentado o resultado da empresa “nos últimos 12 meses” com a ressalva de que teriam sido “expurgados os números da Brasil Telecom [grupo Oi] que por ser uma verba política poderia distorcer os resultados”. Entre 2005 e 2016 o grupo Oi/Telemar foi responsável por 74% dos recebimentos da Gamecorp.

Também foi apreendida mensagem eletrônica encaminhada para Diretor e Conselheiro do grupo Oi/Telemar na qual consta uma planilha com a informação de que um repasse, realizado em abril de 2009 para a Gamecorp, no valor de R$ 900 mil, fora deduzido da conta corporativa da Presidência do grupo Oi/Telemar e classificado como custo de “assessoria jurídica”. Trata-se de justificativa aparentemente incompatível com o objeto social da Gamecorp: “desenvolvimento e gestão de canais para distribuição em TV por assinatura; produção de programas de televisão, cinematográficos e audiovisuais; e outras atividades relacionadas”.

Paralelamente aos repasses de milhões de reais para o grupo Gamecorp/Gol, o grupo Oi/Telemar foi beneficiado pelo Governo Federal com diversas decisões políticas e administrativas no setor de Telecomunicações, a exemplo do Decreto nº 6.654/2008, assinado pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que permitiu a operação de aquisição da Brasil Telecom pelo grupo Oi/Telemar. Mensagens apreendidas no curso das investigações também denotam que o grupo Oi/Telemar foi beneficiado pela nomeação de conselheiro da Anatel.

Também recaem suspeitas sobre repasses efetuados pelo grupo Oi/Telemar para a empresa R.T Serviços Especializados, a qual foi utilizada para o custeio de diversas despesas do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e de pessoas a ele relacionadas. Evidências apontam que José Dirceu também participou ativamente de interlocuções em favor do grupo Oi/Telemar com o Governo Federal.

Por fim, também são cumpridos mandados de busca e apreensão com a finalidade de apurar indícios de irregularidades no relacionamento entre o grupo Gamecorp/Gol com a Vivo/Telefônica, especificamente no que diz respeito ao projeto que foi denominado como “Nuvem de Livros”. Foi apurada movimentação na ordem de R$ 40 milhões entre a Movile Internet Móvel e a Editora Gol no período de 15 de janeiro de 2014 a 18 de janeiro de 2016.

As medidas de busca e apreensão cumpridas na 69ª fase da Operação Lava Jato estão lastreadas em: a) mídias eletrônicas e arquivos eletrônicos apreendidos em outras fases da Operação Lava Jato, como: fases 14 – Erga Omnes, 24 – Aletheia e 34 – Arquivo X; b) arquivos obtidos mediante o afastamento judicial do sigilo telemático de investigados (autos nº 5005978-11.2016.4-04.7000 e 5043281-59.2016.4.04.7000); c) transações bancárias e informações fiscais, cujos dados foram obtidos a partir dos afastamentos de sigilos bancário e fiscal decretados no âmbito dos processos nº 5036185-90.2016.4.04.7000 e 5005896-77.2016.4.04.7000; d) registros e dados telefônicos resultantes do afastamento de sigilo telefônico decretado nos autos nº 5006591-31.2016.4.04.7000; e) informações produzidas pela Receita Federal do Brasil, tais como Informações de Pesquisa e Investigação (IPEI) e Representações Fiscais para Fins penais (RFFP); f) relatórios de Polícia Judiciária; g) elementos probatórios colhidos em inquéritos policiais (IPL nº 1395/2016 – SR/PF/PR, autos nº 5050142-61.2016.4.04.7000; IPL nº 2269/2015 – SR/PF/PR, autos nº 5054533-93.2015.4.04.7000; IPL nº 0178/2018 – SR/PF/PR, autos nº 5004127-63.2018.4.04.7000); g) laudos periciais do Departamento Científico da Polícia Federal.

Processo nº 50248726420184047000

Chave 276973018518

Fonte: "mpf"

Observação: 

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Veja os processos judiciais em que Lula é réu

1) CASO DO SITIO DE ATIBAIA – Condenado em 1ª e 2ª Instâncias

Lula é acusado de receber propinas das construtoras OAS e Odebrecht por meio de reformas, em 2010, num sítio no município do interior paulista.

A juíza federal Gabriela Hardt condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.

Nesta quarta-feira (27/11), a condenação foi confirmada em segunda instância pelos desembargadores Gebran Neto, Leandro Paulsen e Thompson Flores, do TRF-4. O trio de magistrados também concordou em elevar a pena de Lula para 17 anos, um mês e dez dias, e multa.

2) CASO DO TRIPLEX DO GUARUJÁ - Condenado em 1ª, 2ª e 3ª Instâncias

Lula é acusado de receber propina da empreiteira OAS na forma da reserva e reforma de um apartamento no balneário paulista.

É o caso mais avançado contra o petista. Ainda tem recursos pendentes no STF.

Em julho de 2017, Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo então juiz Sergio Moro. Depois, a condenação foi confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em janeiro de 2018, que aumentou a pena para 12 anos e um mês de prisão.

Em abril de 2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação, mas reduziu a pena imposta a Lula para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

3) CASO DA NOMEAÇÃO PARA A CASA CIVIL

Em 2017, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou denúncia contra os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff por obstrução de justiça. O ex-ministro Aloizio Mercadante também foi denunciado neste caso.

A denúncia se refere à nomeação de Lula, no ano anterior, para ministro da Casa Civil do governo Dilma. Segundo Janot, a decisão teria sido tomada para garantir foro privilegiado ao ex-presidente. Na época, Lula já era alvo de investigações da Lava Jato.

Pouco depois, o ministro do STF Edson Fachin encaminhou o procedimento para a 1ª instância da Justiça Federal em Brasília, contrariando o que desejava Janot.

4) CASO DO EMPRÉSTIMO DO BNDES PARA ANGOLA (OPERAÇÃO JANUS)

Para o MPF, Lula cometeu os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de influência ao, supostamente, pressionar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a liberar empréstimos para obras da Odebrecht em Angola. A ação de Lula teria se dado entre os anos de 2008 e 2015, segundo a denúncia apresentada em 2016. O caso tramita na Justiça Federal do DF onde Lula responde a duas ações penais derivadas das investigações da Operação Janus.

Em julho deste ano, num dos dois processos derivados da Janus, o juiz Vallisney de Souza Oliveira absolveu Lula da acusação de organização criminosa, por entender que a acusação se repetia nas duas denúncias. O ex-presidente segue respondendo a acusações de corrupção passiva, tráfico de influência e lavagem de dinheiro.

5) CASO DO TERRENO PARA O INSTITUTO LULA

Neste caso, o MPF acusa Lula de receber propina da Odebrecht, inclusive por meio da compra de um terreno em São Paulo no valor de R$ 12 milhões, que seria usado para a construção de uma nova sede para o Instituto Lula.

A empreiteira também teria comprado o apartamento nº 121 do edifício Hill House, em São Bernardo do Campo (SP) ao custo de 504.000 reais, no mesmo andar e no mesmo prédio onde Lula vivia antes de ser preso. O caso tramita na Justiça Federal em Curitiba.

As duas aquisições teriam sido feitas por meio de laranjas: no caso do imóvel na capital paulista, o empresário Demerval Gusmão e a DAG Construtora; no caso da cobertura do ABC paulista, Glaucos da Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula. Além de Lula, são réus na ação outras sete pessoas, incluindo Gusmão, Costamarques, o empreiteiro Marcelo Odebrecht e o ex-ministro Antonio Palocci, entre outros.

O caso estava prestes a ser sentenciado em primeiro grau- aguardava sentença do o juiz federal Luiz Antonio Bonat desde novembro de 2018-, mas o ministro Edson Fachin mandou o processo retornar à fase de alegações finais.

6) CASO DOS CAÇAS SUECOS (OPERAÇÃO ZELOTES 1)

Lula se tornou réu por tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, no âmbito da Operação Zelotes. Segundo o MPF, Luís Cláudio, filho de Lula, recebeu 2,5 milhões de reais da empresa de Marcondes por serviços que eram fictícios, em troca da interferência de Lula na compra de 36 caças do modelo Gripen, da companhia sueca Saab, pelo governo.

Os investigadores apuraram que Lula, seu filho Luís Cláudio Lula da Silva e os lobistas Mauro Marcondes e Cristina Mautoni participaram das supostas tratativas ilegais.

Assim como no caso da Operação Janus, esta ação penal também foi redistribuída em fevereiro de 2018 e não será julgada por Vallisney Oliveira, mas pelo juiz Marcus Vinícius Reis Bastos.

7) CASO DA MP DAS MONTADORAS (OPERAÇÃO ZELOTES 2)

Também no âmbito da Operação Zelotes, a Justiça Federal aceitou denúncia contra Lula por corrupção passiva. Nesse caso, a denúncia se refere ao recebimento de propina para aprovar uma medida provisória (MP 471 de 2009) que prorrogou incentivos fiscais para montadoras. O caso tramita na Décima Vara Federal de Brasília.

O processo foi aberto em 19 de setembro de 2017 por Vallisney Oliveira. O MPF diz que o petista e o ex-ministro Gilberto Carvalho (PT) cometeram crime de corrupção passiva ao pedirem 6 milhões de reais em propinas para viabilizar a elaboração e a edição da Medida Provisória (MP) 471/09, que prorrogou por cinco anos benefícios tributários às empresas do setor automobilístico. Os crimes teriam sido cometidos em 2009, quando Lula era presidente. Outras cinco pessoas foram colocadas no banco dos réus por corrupção ativa.

8) CASO DO QUADRILHÃO DO PT

No fim de 2018, o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10.ª Vara Federal, em Brasília, aceitou denúncia do MPF contra Lula, Dilma Rousseff, os ex-ministros da Fazenda Antonio Palocci e Guido Mantega, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, por formação de organização criminosa. O caso ficou conhecido como "quadrilhão do PT".

Em setembro de 2017, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia no inquérito conhecido como “quadrilhão do PT”, acusando Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff de terem liderado, durante seus governos, entre meados de 2003 e maio de 2016, uma organização criminosa que lesou a Petrobras. Segundo a acusação formulada pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot, foram desviados da estatal petrolífera 1,5 bilhão de reais ao longo dos catorze anos em que a suposta organização criminosa vigorou. Conforme as investigações da Operação Lava Jato, os valores possibilitaram o pagamento de propinas pelas empreiteiras Odebrecht, OAS, Camargo Corrêa, Mendes Júnior, Galvão Engenharia e Engevix, que tinham contratos com a Petrobras.

O MPF pediu em outubro deste ano que Lula, a ex-presidente Dilma Rousseff, os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega e o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, sejam absolvidos.

A denúncia havia sido apresentada inicialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) porque a então senadora Gleisi Hoffmann, hoje deputada federal, tem foro privilegiado. Em março de 2018, o relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, decidiu enviar à primeira instância da Justiça Federal a denúncia contra os investigados que não tinham foro, casos de Lula e Dilma, dos ex-ministros da Fazenda Antonio Palocci e Guido Mantega e do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.

Segundo a manifestação do MPF, não há provas de que os cinco tenham se associado para desviar dinheiro da Petrobras.

9) CASO DA DOAÇÃO DA GUINÉ EQUATORIAL AO INSTITUTO LULA

Em dezembro de 2018, a Justiça Federal de São Paulo aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) que acusou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva do crime de lavagem de dinheiro no suposto recebimento de 1 milhão de reais em uma doação do grupo ARG ao Instituto Lula. Segundo os procuradores, o valor foi repassado à instituição após o petista influenciar nas decisões do presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang, que favoreceram a empresa no país africano. Também responde à ação penal o empresário Rodolfo Giannetti Geo, controlador do grupo ARG, pelos crimes de tráfico de influência em transação comercial internacional e lavagem de dinheiro.

O ex-presidente admite ter recebido a doação, mas nega ter feito qualquer favor em troca.

A denúncia foi recebida pela juíza Michelle Camini Mickelberg, substituta na 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

10) CASO DA PROPINA DA ODEBRECHT

Em junho de 2019, o juiz Vallisney de Oliveira aceitou denúncia por corrupção contra Lula, o empresário Marcelo Odebrecht e os ex-ministros Antonio Palocci e Paulo Bernardo.

Lula foi acusado de ter recebido propina da construtora Odebrecht em troca de favores políticos. A acusação diz que a empreiteira prometeu a Lula, em 2010, R$ 64 milhões para ser favorecida em decisões do governo

11) CASO DE OBSTRUÇÃO DE JUSTIÇA - Absolvido.

Em julho de 2018, o juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, absolveu Lula e outros seis réus no processo em que o ex-presidente era acusado de crime de obstrução de Justiça.

A acusação era a de que ele tinha atrapalhado as investigações da Lava Jato, ao supostamente se envolver em uma tentativa de comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, um dos delatores da Operação Lava Jato.

O juiz Ricardo Leite considerou que as provas eram insuficientes e que a acusação estava baseada somente em relatos de delatores. Na ocasião, a defesa de Lula disse que o juiz agiu de maneira imparcial.

12) CASO DO IRMÃO FREI CHICO - denúncia rejeitada por falta de provas

A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) dizia que Frei Chico recebeu R$ 1.131.333,12 por meio do pagamento de "mesadas" de R$ 3.000 a R$ 5.000, como parte de vantagens indevidas oferecidas a Lula em troca de benefícios obtidos pela Odebrecht.

A denúncia foi rejeitada pelo juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal em São Paulo pelo fato de “a acusação estar lastreada em interpretações e um amontoado de suposições".

A Lava Jato recorreu da decisão.

13) CASO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE - inquérito

Trata-se de um inquérito policial que apura o suposto envolvimento de Lula em irregularidades nas obras da usina hidrelétrica de Belo Monte. A usina, no município de Altamira (PA), é a maior obra do país, e já consumiu cerca de R$ 40 bilhões.

A apuração sobre o papel de Lula na obra é conduzida sob sigilo pela Polícia Federal, sob supervisão da Justiça Federal em Brasília. O ex-ministro e delator da Lava Jato Antonio Palocci acusa Lula de ter recebido propina das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez para favorecê-las na disputa dos contratos da usina.

Ainda não há denúncia do Ministério Público neste caso, e as investigações continuam em andamento.

14) CASO DA MP DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS MONTADORAS DE VEÍCULOS

Lula é acusado de negociar propina em troca de medida provisória que prorrogou benefícios tributários destinados a empresas do setor automobilístico. A denúncia foi aceita pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, pelo crime de corrupção passiva.