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sexta-feira, 27 de julho de 2018

Justiça Federal condena Armação de Búzios por infração a leis de acesso à informação e da transparência

Imagem ilustrativa: iStock


Município tem 60 dias para cumprir as determinações

A Justiça Federal condenou o município de Armação dos Búzios (RJ) na obrigação de regularizar as pendências encontradas no site da prefeitura, como é o caso de links que não estão disponíveis para consulta, sem registros ou que direcionam para arquivos corrompidos, e que promova a correta implantação do portal da transparência. A sentença, proferida em ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF), estipula prazo de 60 dias para o início do cumprimento da decisão, sob pena de multa.

Acesse 
a íntegra da sentença.

A decisão determina a divulgação da remuneração individualizada por nome do agente público, assim como diárias e passagens, constando data, destino, cargo e motivo da viagem, de modo a possibilitar o controle social da gestão dos recursos pela Administração. Além disso, delibera a disponibilização no portal da possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações, e a disposição de endereços e de telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

Em sua defesa, o município contestou a divulgação de remuneração individualizada por nome do agente público, e de diárias e passagens por nome de favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem, por entender se tratar de informações sigilosas, de cunho pessoal, cuja divulgação violaria garantias e direitos constitucionalmente estabelecidos. Porém, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar o tema, fixou entendimento no sentido de que a remuneração do agente público é informação de interesse coletivo ou geral, não cabendo, no caso, “falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos”.

Outra ausência notável no site do município de Búzios é a de informações referentes à execução do orçamento anual de 2016. A divulgação das despesas referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2016, dentre outras informações dispostas no sítio eletrônico, apresentava arquivos vazios em consulta realizada no dia 10 de julho.

Para o procurador da República Leandro Botelho,
 “a decisão é importante, porque reconhece como patrimônio coletivo a informação irrestrita sobre os atos de gestão pública. O segredo sempre foi o lar protetor do compadrio, do clientelismo, dos desvios de verbas e da corrupção”.

Processo 0500153-24.2016.4.02.5108

Fonte: "mpf"

Meu Comentário:
Estamos diante de mais um "governo das trevas" em Búzios, um governo que não admite de forma alguma ser transparente e que se nega a informar à população sobre suas ações. Depois de ser condenado, no dia 14/06/2018, em Ação Civil Pública na Justiça de Búzios que o obrigou a observar as determinações constantes da Lei Complementar nº 131 de 2009 (Lei de Transparência) e Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), agora (dia 26/072018) é condenado pela Justiça Federal pelos mesmos motivos.  

terça-feira, 14 de setembro de 2010

Chat da prefeitura

Entrei no site da prefeitura (http://www.buzios.rj.gov.br/). A opção "chat" te dá três possibilidades de links: ISS digital, fiscalização de finanças e gerência de informática. Os dois primeiros, estranhamente para um chat, estavam offline. Me dirigi ao suporte - o único online- e perguntei porque os dois chats estavam offline. Recebi a informação para aguardar um minuto que o atendente ia verificar. Fiquei 15 minutos esperando e nada. 

O chat é uma ferramenta muito boa de comunicação com a população. Mas se é para fazer que se faça direito. Um chat não pode ficar offline de jeito nenhum. Ainda mais em horário de expediente. Eram 12:12 h quando acessei.

O site não pode ficar desatualizado. O único conselho citado é o de meio ambiente. E os outros? 

O site tem também um espaço para divulgação de blogs. São citados os blogs do gabinete do prefeito, da Ana Tardelli, do Ricardo Noblat, da secretária Carolina Rodrigues, do Anderson Policarpo e do Carlinhos Gonçalves. O único blog que pode ser considerado público é o blog do gabinete do prefeito. Os outros são particulares, podendo inclusive ter cunho comercial com a postagem de anúncios, como é o caso do blog do Noblat. O blog do Carlinhos é um blog claramente da campanha do Jânio Mendes. Indiretamente, divulgando o blog do Carlinhos, o governo está fazendo campanha para Jânio. É preciso muito cuidado com isso. 

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