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| ACP Búzios: compra de cestas básicas. Foto: MPRJ |
O
Ministério Público do Estado do Rio de janeiro (MPRJ), por meio da
2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio,
ajuizou, na segunda-feira (18/05), ação civil pública por
improbidade administrativa contra o prefeito de Armação dos Búzios,
André Granado, além de dois secretários municipais e empresários,
por ilicitudes em contrato de aquisição de cestas básicas para
atendimento da população atingida pela epidemia de Covid-19.
Na
ação foram apontadas irregularidades como
a subcontratação integral
do objeto pactuado, a
inexecução parcial de obrigações supostamente cumpridas,
o direcionamento da
contratação e
a inexistência de adequada
quantificação do objeto contratual,
sendo apurado um sobrepreço
de R$ 1.080.572,87, em prejuízo
ao município contratante e em vantagem das empresas contratada e
subcontratada.
A
1ª Vara de Armação dos Búzios já havia deferido, em 18/04, a
pedido do MPRJ, medidas para impedir
o pagamento à empresa Suncoast Log Comercio e Distribuição de
Alimentos Eireli sem a
prestação de garantias, o que evitou que o dano ao erário fosse
concretizado. A empresa Suncoast Log foi constituída no ano de 2019,
com sede em Saquarema, não
tem empregados e veículos registrados, possui
uma única sócia e havia emitido apenas uma nota fiscal antes
de ser contratada pelo município por dispensa de licitação.
Além
da manutenção da medida cautelar para que o município se abstenha
de efetuar o pagamento com base no contrato 026/2020, firmado entre
Armação dos Búzios e a citada empresa, o MPRJ requereu a nulidade
da contratação, a
condenação dos demandados pela prática de atos de improbidade
administrativa e,
ainda, das pessoas jurídicas
demandadas pela prática de
atos lesivos à administração pública municipal previstos na Lei
Anticorrupção. A ação também pede que os envolvidos sejam
obrigados a pagar indenização
para compensar danos morais coletivos.
A
investigação apurou que não havia no processo
administrativo estudo
prévio que justificasse a
aquisição de 19 mil cestas básicas, considerando que o município
de Armação dos Búzios tem população de aproximadamente 34 mil
habitantes. Também foi constatado que os
produtos foram fornecidos por empresa diversa da contratada,
por valor 20% inferior ao pactuado. Por fim, o MPRJ verificou a falta
de, ao menos, 8.677 kits de higiene que deveriam compor as cestas e,
supostamente, já teriam sido fornecidos ao município.
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inicial.
Fonte: "MPRJ"
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