MPRJ instaura procedimentos administrativos para acompanhar a movimentação de recursos públicos para o combate à COVID-19 em Armação dos Búzios e Arraial do Cabo

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, nos últimos dias, dois procedimentos administrativos junto a Arraial do Cabo e Armação dos Búzios, para fiscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas ao combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Veja abaixo, quais são os requerimentos contidos nas peças instauradas pelo Parquet fluminense.

Através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, o MPRJ instaurou, no último dia 06/04, dois procedimentos administrativos para acompanhar a destinação de verbas públicas utilizadas para o combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) nos Municípios de Armação dos Búzios e Arraial do Cabo. As medidas consideram a necessidade de controle das verbas públicas excepcionalmente destinadas aos entes públicos em razão do incremento das atividades de enfrentamento e controle da pandemia, além da iniciativa da Procuradoria-Geral da República de criar um banco de informações de valores destinados ao combate ao vírus em ações judiciais ou procedimentos extrajudiciais.

Em seus pedidos, requer a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio que os Tribunais de Contas da União e do Estado encaminhem informações existentes sobre o recebimento/utilização de verbas públicas pelo município de Armação dos Búzios, cuja rubrica esteja associada ao enfrentamento à pandemia; que as secretarias municipais de Saúde de Armação dos Búzios e Arraial do Cabo, preferencialmente por meio eletrônico, informe se foram recebidos ou liberados valores do Fundo Municipal de Saúde do Município, ou outras rubricas da saúde, para atender demandas relacionadas ao enfrentamento COVID-19; que os Conselhos Municipais de Saúde de Armação dos Búzios e Arraial do Cabo informem se houve repasse de informação de receitas e/ou despesas dos municípios com essa destinação; e que seja encaminhado pedido ao Gabinete Integrado Nacional de Acompanhamento à Epidemia do Conselho Nacional do Ministério Público para que sejam repassadas informações já recebidas de outros órgão sobre a destinação de recursos públicos aos municípios, caso se tenha notícia.

Fonte: "MPRJ"

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PGR denuncia Luiz Sérgio, ex-deputado federal(PT-RJ), por empregar funcionária fantasma

Luiz Sérgio. Foto: Beto Barata/ AE

Valor desviado por Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira foi de R$ 49 mil, correspondentes às remunerações da suposta secretária parlamentar

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou, nesta segunda-feira (28), o deputado federal Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira (PT/RJ) e Camila Loures Paschoal por desvio de recursos públicos. O parlamentar é acusado de empregar Camila Paschoal como secretária parlamentar, sem a efetiva contraprestação do serviço, o que resultou no desvio de R$ 49 mil, correspondentes às remunerações do cargo em comissão da denunciada.

De acordo com a denúncia no Inquérito 4529, de 20 de fevereiro de 2013 a 22 de março de 2015, Camila Paschoal teria exercido o cargo de secretária parlamentar no gabinete do parlamentar, com frequência integral em todo o período, sem registros de licenças ou faltas, conforme atestado pelo deputado. No entanto, a peça aponta que, praticamente no mesmo período, a denunciada atuou como estagiária na Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), durante o dia, além de frequentar com assiduidade o curso de engenharia de produção, à noite, em Vassouras (RJ).

Para Dodge, merece relevo a circunstância de que a denunciada reside em Mendes (RJ), ao passo que a instituição de ensino por ela frequentada está localizada em Vassouras (RJ).

Segundo ela, considerando o tempo dedicado ao estágio profissionalizante, ao curso superior e aos deslocamentos necessários para essas atividades, “verifica-se notória a impossibilidade física de desempenho das funções do cargo público em que esteve investida, cuja jornada semanal éde 40 horas”.

A PGR destaca ainda que Camila Paschoal registrou em seu perfil na rede social Facebook ter como ocupações a função de estagiária na Prefeitura de Mendes e o curso superior na Universidade Severino Sombras, sem menção ao cargo de secretária parlamentar. “Assim, é fácil a percepção de que, a despeito de ter sido nomeada para o cargo de secretária parlamentar e de receber a remuneração correspondente, Camila Loures Paschoal não exerceu, em momento algum, as funções públicas inerentes ao cargo de secretária parlamentar”, assinala Raquel Dodge.

Depoimentos de Camila Paschoal 

A peça também ressalta que, a partir de depoimentos de Camila Paschoal, “infere-se que a nomeação para o exercício do cargo público por ela ocupado decorreu, simplesmente, de retribuição de apoio a aliados políticos, sem pretensão de efetivo exercício do cargo”. Segundo a denúncia, mesmo com a sinalização de irregularidades, a denunciada só foi exonerada do cargo em 22 de março de 2015.

Fonte: "mpf"