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O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou,
nos últimos dias, dois procedimentos administrativos junto a Arraial
do Cabo e Armação dos Búzios, para fiscalizar a aplicação de
verbas públicas destinadas ao combate à pandemia do novo
coronavírus (COVID-19).
Veja
abaixo, quais são os requerimentos contidos nas peças instauradas
pelo Parquet fluminense.
Através
da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo
Frio, o MPRJ instaurou, no último dia 06/04, dois procedimentos
administrativos para acompanhar a destinação de verbas públicas
utilizadas para o combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19)
nos Municípios de Armação dos Búzios e Arraial do
Cabo. As medidas consideram a necessidade de controle das verbas
públicas excepcionalmente destinadas aos entes públicos em razão
do incremento das atividades de enfrentamento e controle da pandemia,
além da iniciativa da Procuradoria-Geral da República de criar um
banco de informações de valores destinados ao combate ao vírus em
ações judiciais ou procedimentos extrajudiciais.
Em
seus pedidos, requer a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
do Núcleo Cabo Frio que os Tribunais de Contas da União e do Estado
encaminhem informações existentes sobre o recebimento/utilização
de verbas públicas pelo município de Armação dos Búzios, cuja
rubrica esteja associada ao enfrentamento à pandemia; que as
secretarias municipais de Saúde de Armação dos Búzios e Arraial
do Cabo, preferencialmente por meio eletrônico, informe se foram
recebidos ou liberados valores do Fundo Municipal de Saúde do
Município, ou outras rubricas da saúde, para atender demandas
relacionadas ao enfrentamento COVID-19; que os Conselhos Municipais
de Saúde de Armação dos Búzios e Arraial do Cabo informem se
houve repasse de informação de receitas e/ou despesas dos
municípios com essa destinação; e que seja encaminhado pedido ao
Gabinete Integrado Nacional de Acompanhamento à Epidemia do Conselho
Nacional do Ministério Público para que sejam repassadas
informações já recebidas de outros órgão sobre a destinação de
recursos públicos aos municípios, caso se tenha notícia.
