Como prometi segue a seguir trechos do Programa de Governo de Fernando Haddad, que está disponível no site do TSE. Já publiquei trechos do Programa de Governo de Jair Bolsonaro (ver em
"ipbuzios" )
O
BRASIL FELIZ DE NOVO
1-
SOBERANIA NACIONAL E POPULAR NA REFUNDAÇÃO DEMOCRÁTICA DO BRASIL
1.1
SOBERANIA NACIONAL E POLÍTICA EXTERNA ALTIVA E ATIVA
O governo Haddad fortalecerá o
diálogo mundial pela construção da paz e retomará a cooperação
nas áreas de saúde, educação, segurança alimentar e nutricional,
entre outras, em especial com países latinos e com a África. O
Brasil também voltará a ter presença ativa no Sistema
Internacional de Direitos Humanos.
1.1.1
Integração regional como base para a inserção do Brasil no mundo
Promoverá a
integração das cadeias produtivas regionais, o desenvolvimento da
infraestrutura e o fortalecimento de instrumentos de financiamento do
desenvolvimento, como Fundo para a Convergência Estrutural do
Mercosul – FOCEM e o Banco do Sul.
Nesse contexto, serão
priorizados esforços para fortalecer o Mercosul e a União das
Nações da Sul-americanas– Unasul e consolidar a construção da
Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos – CELAC,
potencializada com a histórica vitória de Lopez Obrador nas
eleições mexicanas.
1.1.2
Integração global, relações com a África e os BRICS
Serão fortalecidas as
iniciativas como o Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul
(IBAS) e os BRICS, que levaram à mudança de padrão nas negociações
na Organização Mundial do Comércio (OMC) e à transformação do
G-8 no G-20.
Promover a reforma da ONU, em particular do
Conselho de Segurança, assim como dos instrumentos de proteção aos
Direitos Humanos no plano internacional e regional.
É fundamental igualmente
fortalecer as relações de amizade e parceria com a África,
continente-mãe da Nação brasileira, e com os países árabes, com
os quais mantemos interesses comuns e relações amistosas
1.1.3
Defesa e soberania nacional
Recuperaremos a PND (Política
Nacional de Defesa) como pilar do novo modelo desenvolvimento
nacional, implementando ações estratégicas de curto, médio e
longo prazo de modernização da estrutura nacional de defesa.
Além disso, priorizaremos a
reorganização da Base Industrial de Defesa, para assegurar o
atendimento às necessidades de equipamento das Forças Armadas
apoiado em tecnologias sob domínio nacional, preferencialmente as de
emprego dual (militar e civil).
Consolidação de uma Base Industrial e Tecnológica da Defesa
(BITD), o submarino de propulsão nuclear, a política aeroespacial a
partir da Base de Alcântara, o satélite geoestacionário, o Sistema
de Foguetes - Astros 2020 e Blindados Guarani.
O ministério da
Defesa voltará a ser ocupado por um civil. A Constituição será
aplicada de maneira imediata e firme contra quem ameace a democracia
com atos e/ou declarações. Ademais, o governo federal fortalecerá
o Itamaraty, que vem sendo desprestigiado e sucateado.
Além disso, serão tomadas
todas as medidas jurídicas para preservar os interesses nacionais
contra a ilegítima decisão do Governo Temer de entregar a Embraer
para a Boeing, reforçando-a como instrumento nacional de grande
importância tecnológica e estratégica.
1.2.
RECUPERAR E FORTALECER A SOBERANIA POPULAR
1.2.1
Revogar o legado do arbítrio
Revogar medidas de caráter
inconstitucional, antinacional ou antipopular editadas pelo atual
governo tais como a Emenda Constitucional nº 95, a
chamada Reforma Trabalhista, as mudanças no marco regulatório
do Pré-sal e a reforma do ensino médio, além das
medidas de ataque à liberdade sindical e de
criminalização das manifestações sociais.
Referendos revocatórios poderão ser necessários para dirimir
democraticamente as divergências entre os Poderes Executivo e
Legislativo sobre esse entulho autoritário.
1.2.2
Promover uma ampla reforma política com participação popular
Financiamento público exclusivo
das campanhas.
Fidelidade partidária, sistema
eleitoral proporcional e a adoção do voto em lista preordenada.
Adoção
da paridade de gênero e de cotas de representatividade étnico-racial
na composição das listas, para enfrentar sub-representação de
mulheres, indígenas, negros e negras.
Definição de regras
transparentes e democráticas de composição das listas pelos
partidos, de composição do voto em lista preordenada com votos
nominais e de alteração no calendário eleitoral para introduzir o
voto no Poder Legislativo em data diferente da eleição para o Poder
Executivo.
A Política Nacional de
Participação Social do governo Haddad valorizará as
experiências inovadoras de deliberação nos processos
participativos. Vamos expandir para o Presidente da República e para
a iniciativa popular a prerrogativa de propor a convocação de
plebiscitos e referendos, que não poderão dispor sobre temas
protegidos pelas cláusulas pétreas da Constituição de 1988.
Será ampliada e potencializada a participação cidadã por
meio da internet.
1.2.3
Promover a reforma do Estado
Inovação administrativa, que
se desdobra em três eixos de atuação: reconstrução da capacidade
institucional e de gestão; entrega de serviços à população e às
empresas com maior rapidez e qualidade; e maior transparência e
eficiência do gasto público.
Racionalizar a atividade estatal
e incrementar a cultura de avaliação da própria Administração.
Investir na profissionalização
e valorização do serviço público.
Reforma dos tribunais de contas.
1.2.4
Promover a reforma do Sistema de Justiça
Reforma do Poder Judiciário e
do Sistema de Justiça.
Proibição total de patrocínios
empresariais a eventos das associações, instituições e carreiras
do Sistema de Justiça; o fim do auxílio-moradia para magistrados,
membros do Ministério Público e demais agentes públicos que
possuam casa própria e residam no domicílio ou que usem imóvel
funcional, bem como a regulamentação definitiva e segura da
aplicação do teto ao funcionalismo público; a redução do período
de férias de 60 para 30 dias para todas as carreiras que conservam
esse privilégio; e a democratização da escolha dos órgãos
diretivos do Poder Judiciário.
Repensar o papel e a composição
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP) e instituir ouvidorias externas, ocupadas
por pessoas que não integrem as carreiras, ampliando a participação
da sociedade para além das corporações do Sistema de Justiça.
Instituir tempo de mandatos para
os membros do STF e das Cortes Superiores de Justiça, não
coincidente com a troca de governos e legislaturas.
Introduzir mudanças na escolha
dos integrantes do STF dos Tribunais superiores, conferindo
transparência ao processo e um papel maior à sociedade civil
organizada. Os nomeados devem ter compromisso com a democracia, com o
Estado Democrático de Direito e com a separação de poderes,
sobretudo com as garantias judiciais previstas na Constituição
Federal.
O governo constituirá comissões
de alto nível para promover a avaliação de impacto e propor
alterações para o aperfeiçoamentos de leis apontadas pela
comunidade jurídica como violadoras de direitos e garantias
constitucionais, que interditam a política em função de uma
aplicação prática que desvirtua a finalidades.
1.2.5
Promover o equilíbrio e justiça previdenciária
Assegurar a sustentabilidade econômica do sistema
previdenciário mantendo sua integração, como definida na
Constituição Federal, com a Seguridade Social.
Obter o
equilíbrio das contas da Previdência a partir da retomada da
criação de empregos, da formalização de todas as atividades
econômicas e da ampliação da capacidade de arrecadação, assim
como do combate à sonegação.
Combater, na ponta dos gastos,
privilégios previdenciários incompatíveis com a realidade da
classe trabalhadora brasileira. Buscar a
convergência entre os regimes próprios da União, dos Estados, do
DF e dos Municípios com o regime geral.
1.3 PROMOVER A DEMOCRACIA, O
PLURALISMO E A DIVERSIDADE NA MÍDIA
Um novo marco regulatório
da comunicação social eletrônica, a fim de concretizar os
princípios da Constituição Federal para democratizar largamente a
comunicação social e impedir que beneficiários das concessões
públicas e controladores das novas mídias restrinjam o pluralismo e
a diversidade. Em linha com o artigo 220 da CF, deve-se impedir
monopólios e oligopólios diretos e indiretos, bem como
impor limites à concentração dentro do mesmo mercado
por meio de restrições à propriedade cruzada (controle de
diferentes mídias) e à integração vertical (controle de
diferentes atividades da mesma cadeia de valor), bem como vedação
de toda e qualquer censura pública ou privada de natureza política,
ideológica e artística; é preciso proibir também que os
agentes políticos e seus familiares sejam detentores de concessões,
e, ainda, fomentar a produção de conteúdos locais e regionais.
Órgão
regulador
O monitoramento e aplicação
dos princípios constitucionais deve se dar por meio de um órgão
regulador com composição plural e supervisão da sociedade
para evitar sua captura por qualquer tipo de interesse particular.
Programa Brasil 100%
Online:
i] conectar mais de 2 mil
municípios à rede fibra ótica;
ii] garantir que o Satélite
Geoestacionário brasileiro seja usado para conexão de rádio IP em
municípios de pequeno porte, áreas rurais e distritos isolados.
Nosso governo não privatizará o Satélite Geoestacionário, como
quer Temer e PSDB. A capacidade do satélite será utilizada para as
políticas de Defesa Nacional e para a Telebrás universalizar a
internet banda larga. A inclusão digital deve se sobrepor ao lucro
privado de grandes empresas;
iii] fazer com que todos os
distritos brasileiros [mesmo aqueles afastados da sede dos
municípios] recebam sinal de celular;
iv] exigir das empresas que
forneçam conexão de alta velocidade a 3.600 municípios que hoje só
contam com 3G.
Implementação da
recém-aprovada Lei de Proteção de Dados Pessoais, inclusive
à efetiva implantação da autoridade nela prevista e à
consolidação prática do Marco Civil da Internet enquanto
fundamento legal da jurisdição brasileira sobre as atividades na
internet em território nacional, sendo assegurada a neutralidade da
rede.
Projeto da Empresa Brasil
de Comunicação
Retomar seu caráter público, garantir seu
financiamento adequado e perene com recursos públicos, e ampliar seu
impacto e seu alcance de audiência, para que tenha capacidade de
contribuir efetivamente com a promoção do pluralismo e da
diversidade.
A distribuição das
concessões deve ampliar a participação de universidades,
sindicatos e organizações da sociedade civil nas outorgas para o
sistema público e privado de televisão e rádio. Faz-se
necessário também fortalecer as emissoras de rádio e TVs
comunitárias, que devem ser reconhecidas e contar com
políticas públicas que promovam a sustentabilidade financeira,
garantam condições igualitárias de potência e impeçam sua
captura por grupos econômicos, políticos e religiosos. Em face
disso, será preciso redefinir o papel da Anatel e da Polícia
Federal para impedir perseguições.
Promover ainda a
desconcentração dos investimentos publicitários estatais,
de forma a promover a diversidade, inclusive regional, e impedir que
os gastos públicos reforcem a concentração na comunicação.
2.
INAUGURAR UM NOVO PERÍODO HISTÓRICO DE AFIRMAÇÃO DE DIREITOS
Resgatar e
atualizar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que
servirá de base à convocação de uma conferência nacional popular
de direitos humanos e de conferências temáticas.
Implementar
as recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV),
enfrentaremos o desafio de criar um Sistema Nacional de
Direitos Humanos, articulado com os estados, DF, municípios
e, sobretudo, com os movimentos sociais e sociedade civil organizada.
Recriar,
com status de ministério, as pastas de Direitos Humanos, Políticas
para as Mulheres e para Promoção da Igualdade Racial, reconhecendo
que a igualdade de gêneros e a igualdade racial são traços
estruturantes de nosso projeto de democratização da sociedade
brasileira.
2.1
PROMOVER POLÍTICAS PARA AS MULHERES VISANDO A IGUALDADE DE GÊNERO
Serão retomadas e consolidadas
as políticas implementadas pelos governos Lula e Dilma como a Casa
da Mulher Brasileira, e as promovidas pelo enfrentamento ao
feminicídio, e com a Lei Maria da Penha.
Promoveremos a saúde integral
da mulher para o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos
e fortalecerá uma perspectiva inclusiva, não-sexista, não-racista
e sem discriminação e violência contra LGBTI+ na educação e
demais políticas públicas.
2.2
PROMOVER POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL
O governo federal adotará
medidas para a indução da valorização dos negros e negras,
visando a equiparação salarial e maior presença nos postos de
chefia e direção. Para além disso, serão desenvolvidas campanhas
e ampliada a fiscalização contra discriminação racial nas
relações trabalhistas.
O governo vai trabalhar para
aumentar significativamente a presença das mulheres e de negras/os
nas instâncias de decisão do Poder Executivo, sobretudo na
composição dos ministérios, do Poder Judiciário, do Poder
Legislativo e Ministério Público. Proporemos um pacto nacional para
elaboração e implementação do Plano Nacional de Redução da
Mortalidade da Juventude Negra e Periférica. O equivocado paradigma
de “guerra às drogas” será superado com mudanças na políticas
de segurança pública (ver item de Segurança Pública Cidadã) e
com a abolição dos autos de resistência, além de programas e
ações que compreendam o tema como uma questão de saúde pública,
com forte atuação na educação, visando a prevenção do uso de
drogas ilícitas
2.3
PROMOVER OS DIREITOS DAS JUVENTUDES
Promover o Programa Meu
Emprego de Novo, com foco na juventude, e investir na
inclusão qualificada no mercado de trabalho por meio da
implementação da Agenda Nacional do Trabalho Decente para a
juventude.
Ampliar a
participação da União no ensino médio, de modo a transformar
essas escolas em espaços de investigação e criação cultural e em
polos de conhecimento, esporte e lazer, garantindo educação
integral. Serão retomados, fortalecidos e ampliados os programas que
valorizem e promovam os direitos das juventudes nos seus territórios,
sejam eles rurais ou urbanos.
A Política Nacional de
Juventude (PNJ) será orientada pelos direitos assegurados
pelo Estatuto da Juventude, com a construção do Plano
Nacional de Juventude e do Sistema Nacional de
Juventude.
2.4
PROMOVER A CIDADANIA LGBTI+
Investir na saúde integral LGBTI+ e implementar programas e ações de educação para a diversidade, enfrentamento
ao “bullying” e reversão da evasão escolar.
Implementar políticas para enfrentar a mortalidade das pessoas travestis e
transexuais e criar nacionalmente o Programa Transcidadania,
que garantirá bolsa de estudos a pessoas travestis e transexuais em
situação de vulnerabilidade para concluírem o ensino fundamental e
médio, articulado com formação profissional.
2.5
PRIORIZANDO A PRIMEIRA INFÂNCIA
Retomar as políticas de saúde
para as gestantes e de combate à mortalidade infantil, bem como
apoiar fortemente os municípios para a ampliação das vagas em
creche, que, além de representar um direito dos bebês e crianças,
contribui para a autonomia das mulheres.
Promover a
efetivação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA),
combater o trabalho infantil, retomar e
ampliar as políticas de proteção às crianças no contexto de
suas famílias e comunidades, prevenindo o abandono e a violência.
Serão aperfeiçoadas as redes de atendimento e proteção,
qualificando e equipando os Conselhos Tutelares e integrando toda a
rede de garantia de direitos desde o nascimento.
2.6
PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS
Serão desenvolvidas políticas
específicas voltadas à proteção socioeconômica e ao
envelhecimento ativo da população, especialmente em áreas de baixa
renda. Entendendo que todos os serviços públicos devem ser
preparados para o respeito à pessoa humana em todas as fases de sua
vida, vamos implementar o Plano Nacional para o Envelhecimento
Ativo e Saudável
2.7
PROMOVER A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Retomar o Plano Viver Sem
Limites que prevê o atendimento das pessoas com deficiência
desde o nascimento, a inclusão educacional, a formação de
educadores, a oferta do atendimento educacional especializado e a
articulação intersetorial das políticas públicas para as pessoas
com deficiência.
Adotar todas as medidas
apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência e
ampliar a fiscalização para cumprimento pelas empresas das cotas
para esse grupo social, com a participação efetiva das pessoas com
deficiência e observando a diversidade que as compõem.
2.8
PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS DO CAMPO, DAS FLORESTAS E DAS ÁGUAS
Promover a reforma agrária, a
titulação das terras quilombolas e a demarcação das áreas
indígenas, bem como os direitos dos ribeirinhos, extrativistas,
pescadores artesanais, aldeados, entre outros.
Enfrentar a
violência no campo, articulando os órgãos de estado, os governos
estaduais e municipais, e a sociedade civil para combater a
impunidade de mandantes e executores, e para proteger a vida dos
defensores de direitos humanos. Ademais, enfrentaremos a
criminalização dos movimentos sociais.
2.9
DEFENDER OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES
Ampliar ainda mais o acesso dos
consumidores aos mecanismos de solução de conflitos, voltar a
fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, aperfeiçoar e
desenvolver serviços que impactam o dia-a-dia dos consumidores
brasileiros, especialmente aqueles ligados a saúde suplementar,
telecomunicações e transportes.
2.10
PAÍS DE TODOS E TODAS
Promover o direito dos migrantes
por meio de uma Política Nacional de Migrações e reconhecer, de
forma ampla, os direitos de refugiados. Além disso, serão
implementadas políticas intersetoriais para a população em
situação de rua.
3.
NOVO PACTO FEDERATIVO PARA PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Implementar
um novo modelo de gestão e de delegação de recursos financeiros
para Estados e Municípios, que considere suas limitações
institucionais, simplificando os procedimentos de repasses e de
prestação de contas.
3.1
EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS PESSOAS E DO PAÍS
Devolver à educação
prioridade estratégica, orientando-se pelas seguintes diretrizes:
a) Forte atuação na formação
dos educadores e na gestão pedagógica da educação básica, na
reformulação do ensino médio e na expansão da educação
integral;
b) Concretização das metas
do PNE, em articulação com os planos estaduais e municipais
de educação;
c) Institucionalização do
Sistema Nacional de Educação, instituindo instâncias
de negociação interfederativa; criação de política de apoio à
melhoria da qualidade da gestão em todos os níveis e
aperfeiçoamento do SAEB;
d) Criação de novo
padrão de financiamento, visando progressivamente investir
10% do PIB em educação, conforme a meta 20 do PNE; implementação
do Custo-Aluno-Qualidade (QAQ) e institucionalização
do novo FUNDEB, de caráter permanente, com aumento da
complementação da União; retomada dos recursos dos royalties do
petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal;
e) Fortalecimento da gestão
democrática, retomando o diálogo com a sociedade na gestão
das políticas bem como na gestão das instituições escolares de
todos os níveis.
Na educação infantil,
na perspectiva da educação integral, retomar intensamente a
colaboração com municípios para ampliação com qualidade das
vagas em creches, além de fortalecer as políticas voltadas para a
pré-escola.
No ensino fundamental,
serão realizados fortes ajustes na Base Nacional Comum
Curricular, em diálogo com a sociedade, para retirar as
imposições obscurantistas e alinhá-la às Diretrizes Nacionais
Curriculares e ao PNE.
Implementar uma forte política
nacional de alfabetização, no âmbito do ensino fundamental, nos
termos do PNE, em colaboração com Estados e Municípios.
Promover a inclusão
digital e tecnológica das crianças brasileiras,
introduzindo, desde o primeiro ano do ensino fundamental, com a
infraestrutura necessária, o trabalho com as linguagens digitais.
Investir na ampliação da
oferta de educação de tempo integral, sobretudo nas regiões mais
vulneráveis.
Consolidar a política de
educação especial na perspectiva inclusiva em todas
as etapas e modalidades de ensino.
Criar uma política nacional de
valorização e qualificação docente.
Garantir o Piso Salarial
Nacional e instituir diretrizes que permitam uma maior permanência
dos profissionais nas unidades educacionais.
Reforçar e renovar a
Universidade Aberta do Brasil (UAB) e retomar o projeto Universidade
em Rede dos Professores, assegurando o acesso direto dos professores
e professoras concursados nas vagas disponíveis e ociosas na rede de
Universidades e Institutos Federais de Educação Superior.
Implementar a Prova Nacional
para Ingresso na Carreira Docente para subsidiar Estados, DF e
Municípios na realização de concursos públicos para a contratação
de professores para a educação básica.
Forte investimento na formação
de gestores escolares e na qualificação da gestão pedagógica.
Especial atenção à formação
dos servidores escolares, por meio de novas ações e da retomada e
ampliação do ProFuncionário.
Retomar os investimentos na
educação do campo, indígena e quilombola, desenvolvendo políticas
voltadas à formação de professores, construção e reforma de
escolas, transporte e alimentação escolar.
Instituiremos o Programa Paz
e Defesa da Vida nas Escolas, com a implementação de políticas
voltadas à superação da violência e para a promoção de uma
cultura de convivência pacífica nas escolas.
Como contraponto ao Escola
Sem Partido, nosso programa propõe a Escola com Ciência e
Cultura, transformando as unidades educacionais em espaços de
paz, reflexão, investigação científica e criação cultural.
As ações de educação para as
relações étnico-raciais e as políticas afirmativas e de
valorização da diversidade serão fortalecidas; serão massificadas
políticas de educação e cultura em Direitos Humanos, a partir de
uma perspectiva não-sexista, não-racista e não-LGBTIfóbica.
Serão recompostos os orçamentos das universidades e institutos
federais, e o Programa Nacional de Assistência Estudantil
será fortalecido.
O governo Haddad priorizará o Ensino Médio, que vive uma grande crise: de cada 100 jovens que ingressam
na escola, apenas 59 concluem o ensino médio; 1,5 milhão de jovens
de 15 a 17 anos estão fora da escola; somente 5,6% das matrículas
no ensino médio são em tempo integral; cerca de 11 milhões de
jovens estão sem estudar e sem trabalhar; somente 22,6% das escolas
de ensino médio têm infraestrutura considerada adequada.
O futuro presidente vai revogar a
reforma do ensino médio implantada pelo governo golpista, que
estabeleceu que uma parcela importante da grade curricular seja
ofertada na modalidade de ensino à distância.
Promover a reformulação curricular por meio da Base
Nacional Comum Curricular do Ensino Médio, construída em diálogo
com a sociedade. A nova base garantirá aos estudantes
educação integral, por meio de projetos pedagógicos
que, a exemplo dos Institutos Federais, permitam o acesso ao estudo
do português e da matemática, aos fundamentos das ciências, da
filosofia, da sociologia e das artes, à educação física, à
tecnologia, à pesquisa, em integração e articulação com a
formação técnica e profissional.
No âmbito do Sistema Nacional
de Educação, apoiaremos os Estados e o DF na ampliação do acesso,
garantia de permanência e melhoria da qualidade do ensino, com
especial atenção ao ensino noturno. Será apoiada e induzida a
expansão de novos modelos de ensino médio em tempo integral,
ampliando a carga horária e tornando as ciências, a tecnologia, as
humanidades e as artes uma experiência escolar mais atrativa.
Aproximação do Sistema S da juventude por meio de uma mudança em
sua governança e concepção. O ensino técnico e profissionalizante
será articulado com o ensino propedêutico, assegurando a
possibilidade de acesso à educação universitária para todos os
jovens que desejarem. O objetivo é direcionar 70% dos recursos
destinados à gratuidade, oriundos das Contribuições Sociais
arrecadadas pela União para manutenção do SESI, SENAI, SESC, SENAC
e SENAR, à ampliação da oferta de ensino médio de qualidade.
Além disso, haverá uma forte
participação da União na oferta do Ensino Médio, com a criação
do Programa Ensino Médio Federal, que prevê uma
repactuação federativa a ser implementada, entre outras, pelas
seguintes ações:
a) Maior integração entre a
Rede Federal de Educação e a educação básica;
b) Ampliação de vagas,
fortalecimento dos campi e interiorização dos Institutos Federais
de Educação, Ciência e Tecnologia, de modo a propiciar maior
acesso e mais oportunidades às juventudes, sobretudo aos jovens que
vivem em regiões mais vulneráveis e com maiores índices de
violência.
c) Convênio com os Estados e o DF
para que o governo federal se responsabilize por escolas situadas em
regiões de alta vulnerabilidade.
No âmbito do Ensino
Médio Federal, criar um programa de Bolsa permanência para os
jovens em situação de pobreza, de sorte a combater evasão e
melhorar o rendimento escolar.
Com a reformulação completa do
ensino médio, o governo Haddad pretende induzir o surgimento de
escolas vivas, dinâmicas, que dialoguem com as reivindicações,
sonhos e necessidades da juventude. Queremos que todo jovem
brasileiro conclua o ensino médio na idade certa e tenha
oportunidade de ingressar no ensino superior.
3.2
SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL
Diretrizes:
aumento imediato e progressivo
do financiamento da saúde;
valorização dos trabalhadores
da saúde;
investimento no complexo
econômico-industrial da saúde;
articulação federativa entre
municípios, Estados e União;
e diálogo permanente com a
sociedade civil sobre o direito à saúde.
Fortalecer a regionalização
dos serviços de saúde, que deve se pautar pela gestão da
saúde interfederativa, racionalizando recursos financeiros e
compartilhando a responsabilidade com o cuidado em saúde.
Aprimorar a regulamentação das
relações com o terceiro setor de saúde, em particular com as
organizações sociais, superando o paradigma da precarização e da
terceirização da gestão.
Regular de forma mais
transparente os planos privados de saúde, em favor de 22% da
população que pagam por planos coletivos e individuais.
Fortalecer os conselhos
e conferências de saúde, de forma que seu papel de
formulação de políticas seja o orientador das políticas para o
setor.
Atuar fortemente
na área da promoção da saúde, com políticas regulatórias e
tributárias (referentes ao tabaco, sal, gorduras, açucares,
agrotóxicos etc.), por meio de programas que incentivem a atividade
física e alimentação adequada, saudável e segura.
Estabelecer ainda forte ação
de controle do Aedes aegypti, que vem fragilizando a saúde no país.
Implantar também programas de valorização do parto normal,
humanizado e seguro, de superação da violência obstétrica e da
discriminação racial no SUS. Ademais, o governo Haddad reafirmará
seu compromisso com a agenda da Reforma Psiquiátrica.
Produzir políticas
intersetoriais, por exemplo, para reduzir os acidentes de trânsito e
todas as formas de violência, com a participação de diversas áreas
do governo, para garantir atenção especial e integrada às
populações vulneráveis. Implantar ações voltadas para a
saúde das mulheres, pessoas negras, LGBTI+, idosos, crianças,
juventudes, pessoas com deficiência, população em situação de
rua, população privada de liberdade, imigrantes, refugiados e povos
do campo, das águas e das florestas.
Enfrentar o desafio de
tornar o SUS realmente universal e integral, aperfeiçoando a
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) para consolidar esses
pressupostos constitucionais. Para isso a organização de uma
atenção básica resolutiva e organizadora do cuidado à saúde é o
eixo central da política assistencial que se quer implementar.
Retomar e ampliar programas de
amplo reconhecimento popular e de especialistas, como o Programa Mais Médicos e a Estratégia de Saúde da Família, o SAMU,
o Farmácia Popular, Brasil Sorridente, a Rede de Atenção
Psicossocial (com os CAPS III e Residências Terapêuticas) e a Rede
de Atenção às Pessoas com Deficiência, entre outros, que estão
sendo prejudicados e descontinuados pelo governo golpista.
Em parceria com Estados e municípios, criar a rede de
Clínicas de Especialidades Médicas em todas as regiões de
saúde. Integradas com a atenção básica, as Clínicas garantirão
o acesso a cuidados especializados por equipes multiprofissionais
para superar a demanda reprimida de consultas, exames e cirurgias de
média complexidade. Serão organizadas de forma regional, com
unidades de saúde fixas e unidades móveis e transporte aos
pacientes em tratamento fora de domicílio.
As Clínicas de
Especialidades Médicas contarão com médicos especialistas
(tais como ortopedistas, cardiologistas, ginecologistas, oncologista,
oftalmologista, endocrinologista) e profissionais das mais diversas
áreas (fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia, entre
outras). Incluirão também hospitais-dia e poderão realizar
diversos procedimentos, como cirurgias ambulatoriais especializadas,
exames ultrassonográficos, procedimentos traumato-ortopédicos.
Ademais, o governo federal organizará e intensificará os mutirões
de exames e cirurgias.
A integração dos serviços
básicos e especializados já existentes e a criação de novos onde
for necessário, a qualificação do cuidado multiprofissional e a
ampliação da resolutividade serão prioridades. Será investido
ainda, na implantação de dispositivos de compartilhamento do
cuidado, expansão do matriciamento, teleconsulta, apoio vivo nos
territórios, entre outros, como agenda prioritária na construção
de linhas de cuidado que ajudem a vencer a fragmentação e
descontinuidade do cuidado em saúde.
Entendemos que uma atuação
federal na média complexidade é tarefa importante e factível para
o próximo período, visando garantir apoio técnico, financeiro e
regulatório. Será implantado um eficiente sistema de regulação
das filas para gerenciar o acesso a consultas, exames e procedimentos
especializados, em cogestão com estados e municípios. Vamos
garantir, ainda a estruturação de um sistema de transporte
sanitário para a locomoção adequada e segura dos pacientes aos
serviços especializados.
Investir na implantação do
prontuário eletrônico de forma universal e no
aperfeiçoamento da governança da saúde. Estimular ainda a
inovação na saúde, ampliando a aplicação da internet e de
aplicativos na promoção, prevenção, diagnóstico e educação em
saúde. São essas ações articuladas e integradas que garantirão
acesso a saúde e qualidade de vida.
3.3
SUPERAÇÃO DA POBREZA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Criar o Programa
Emergencial de Emprego (ver capítulo seguinte) e
restabelecer as bases que estruturaram o SUAS nos marcos de um novo
pacto federativo, com revisão da partilha de recursos e
responsabilidades dos entes federados.
Incorporar as famílias em
condição de pobreza sem acesso ao Bolsa família e promover a
universalização da segurança de renda e ampliação de cobertura
quanto a fatores de insegurança e desproteção social,
especialmente inclusão produtiva.
O governo federal vai ampliar o
uso do Cadastro Único como fonte de diagnóstico para a
implementação de políticas sociais, conforme as demandas
específicas de cada segmento, tendo como norte o combate às
desigualdades sociais, de gênero, étnico-racial e territorial.
Além realizar a efetiva
integração dos sistemas públicos e qualificação dos serviços
prestados, o governo federal avançará na implementação da Lei n.
10.835, de 2004, que institui a renda básica de cidadania.
Retomaremos e ampliaremos a
política nacional de segurança alimentar e nutricional,
combatendo a desnutrição infantil e promovendo a Soberania
Alimentar (ver capítulo 5).
Promover a agricultura familiar,
em bases agroecológicas, sem o uso de agrotóxicos, aproximando
produção e consumo de modo a assegurar o acesso de todos e todas a
alimentos de qualidade. Liderando pelo exemplo, o Brasil vai retomar
o protagonismo internacional no enfrentamento à fome e à miséria.
3.4
SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ
O Plano propõe
a repactuação federativa de modo a ampliar e
qualificar a prestação de serviços públicos em educação, saúde,
empregos, esporte e lazer, entre outras.
3.4.1 Plano Nacional de Redução
de Homicídios
A prioridade da política de
segurança deve ser a redução expressiva de mortes violentas.
Refazer as bases para um Plano Nacional de Redução de
Homicídios é urgente, tendo como referência os
diagnósticos e o fortalecimento de sistemas de informação criados
nos governos Lula e Dilma, como o Sistema Nacional de
Informações sobre Segurança Pública - SINESP. Assim,
serão adotadas políticas intersetoriais que deem qualidade aos
serviços públicos nos territórios vulneráveis e tragam atenção
à situação de crianças, jovens, negros, mulheres e população
LGBTI+, com prioridade para a juventude negra, que vive nas
periferias, que são vítimas de um verdadeiro extermínio. Ademais,
em investigações policiais e nos processos judiciais, é preciso
perseguir incansavelmente a meta de aumentar significativamente o
esclarecimento da autoria dos casos de homicídios e latrocínios.
Hoje, a taxa de solução desses crimes é muito baixa – menos de
10% dos homicídios investigados tem a autoria descoberta.
Nesse contexto, a política
de controle de armas e munições deve ser aprimorada,
reforçando seu rastreamento, por meio de rigorosa marcação, nos
termos do estatuto do desarmamento. A redução da violência causada
pelo uso de arma de fogo passa por utilizar inteligência acumulada
para retirar armas ilegais de circulação e represar o tráfico
nacional e internacional.
A modernização do
sistema institucional de segurança e a consequente reforma
das polícias não podem mais ser adiadas.
A redução dos alarmantes
índices de mortes violentas no país passa também pela construção
de um sistema de inteligência fundado em alta tecnologia,
monitoramento de nossas fronteiras, qualificação dos profissionais
de segurança, bem como pelo combate implacável à tortura.
3.4.2 Nova política sobre
drogas
A proposta na área de segurança
pública deve estar vinculada a medidas de prevenção
ao uso de drogas nas áreas de saúde e educação. No âmbito da
saúde, é preciso fortalecer a rede de atenção psicossocial,
permitir políticas de redução de danos e atuar com sensibilidade
para abordar de diferentes e flexíveis formas a prevenção em
relação a grupos sociais distintos.
Na educação, a prevenção passa pelo estabelecimento
de políticas voltadas à primeira infância e de formação
continuada na área de prevenção do uso indevido de drogas para
profissionais de educação nos três níveis de ensino e de projetos
pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas alinhados às
diretrizes curriculares nacionais e aos conhecimentos relacionados a
drogas.
3.4.3 Plano Nacional de Política
Criminal e Penitenciária
O governo vai investir na
reforma da legislação para reservar a privação de
liberdade para condutas violentas e promover a eficácia das
alternativas penais. Isso ocorrerá por meio de um Plano
Nacional de Política Criminal e Penitenciária que
estabeleça uma Política Nacional de Alternativas Penais.
O Plano conterá ações para o fortalecimento do sistema nacional de
gestão penitenciária e preverá a criação de uma Escola
Penitenciária Nacional para capacitação de gestores desse
Sistema, de modo a qualificar a atuação estatal para um modelo que
substitua o domínio das organizações criminosas.
Enfrentar o encarceramento em
massa, sobretudo o da juventude negra e da periferia, diminuindo a
pressão sobre o sistema carcerário, trazendo ganhos globais de
economia de recursos. Abre espaço para que as polícias civil e
militar se concentrem na repressão a crimes violentos e no combate
às organizações criminosas, com foco na redução de homicídios.
Em complemento, exige políticas de geração de trabalho e renda
para jovens de baixa renda expostos ao ciclo de violência e
exploração dos mercados ilegais.
3.4.4 Sistema Único de
Segurança Pública – SUSP
O governo federal se empenhará junto ao
Congresso Nacional para que se promovam alterações no artigo 144 da CF, com base em grande debate nacional, e
com envolvimento da sociedade e os profissionais da área – cujas
condições de trabalho merecem ser valorizadas. Ao ser posto em prática, o SUSP precisa definir
protocolos de organização e atuação, fontes de financiamento
vinculadas a contrapartidas de prevenção e redução de crimes
violentos e formação de gestores na área.
3.5
CULTURA PARA GARANTIR A DEMOCRACIA, A LIBERDADE E A DIVERSIDADE
Implementar a Lei Cultura
Viva, com um conjunto inovador de políticas nos territórios.
Fortalecer a FUNARTE,
construindo uma Política Nacional para as Artes vigorosa e
abrangente, em articulação com estados e municípios, tomando para
a música, teatro, dança, circo e artes visuais o exemplo positivo
da política do audiovisual. Também investiremos na consolidação
de uma Política Nacional para o Livro, Leitura e Literatura.
Aprofundar a política de
desenvolvimento audiovisual conduzida pela Ancine, uma das mais
robustas do mundo, garantindo que os investimentos do Fundo
Setorial do Audiovisual promovam a diversificação dos
produtores, com políticas afirmativas para mulheres e negros/as.
Em diálogo com o setor,
construiremos uma política para o vídeo sob demanda (VOD)
que deverá garantir espaço e fomento para produção brasileira e
independente, seguindo o exemplo bem-sucedido da política para TV
por assinatura.
Democratizar o acesso do público
brasileiro à produção fomentada com recursos públicos.
Retomaremos de forma ativa as políticas para o patrimônio e museus
através do IPHAN e do IBRAM.
Também a Biblioteca Nacional, a
Fundação Cultural Palmares e a Casa de Rui Barbosa devem receber
investimentos proporcionais à sua imensa importância para memória,
pesquisa e acervo da cultura brasileira.
Reafirmaremos nosso compromisso
com a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e Promoção da
Diversidade Cultural, construindo um ciclo de políticas que
respondam aos direitos culturais dos povos indígenas, quilombolas e
ribeirinhos.
O ambiente digital também
requer políticas inovadoras de direito autoral, já que, hoje,
plataformas online e gravadoras absorvem recursos que deveriam
remunerar artistas e criadores brasileiros. Além disso, é preciso
fortalecer e ampliar o acesso da população brasileira a bens e
serviços culturais online.
Nosso programa compreende a
cultura como um direito de todas e todos e como um campo de luta
pelas liberdades individuais e contra o racismo, o machismo, a
LGBTIfobia, a intolerância religiosa e o avanço do conservadorismo
no Brasil. A defesa do livre pensar e da nossa diversidade irá
orientar todas as políticas do governo Haddad para a cultura.
3.6
AGENDA DE FUTURO PARA O ESPORTE BRASILEIRO
É tarefa urgente recuperar o
projeto original de Legado dos Parques Olímpicos do Rio, articulando
a Rede Nacional de Treinamento.
Criação do Sistema Único do Esporte,
definindo o papel da União, Estados, DF, Municípios e das entidades
esportivas na oferta de políticas de esporte (sistema
quadripartite), a exemplo do que ocorre na saúde, com o SUS. A
governança desse Sistema deve assegurar a participação e controle
social e a otimização dos recursos públicos.
Para promover um grande salto na
gestão do esporte brasileiro, o governo vai implementar a
Universidade do Esporte, articulando ensino, pesquisa e
extensão, visando a formação de profissionais de nível
internacional voltados para toda a cadeia produtiva do esporte
(gestão esportiva, saúde, pesquisa e políticas públicas.
Por meio do BNDES, o governo
implementará o Programa de Modernização da Gestão do Futebol,
além de apoiar a construção de um calendário unificado que
garanta atividade anual permanente para todas as séries e
campeonatos. Apoiará também a estruturação a nível nacional do
futebol feminino. O governo federal vai contribuir para a
viabilização das Arenas da Copa nos Estados, estimulando a promoção
de eventos e gerando, no curto prazo, milhares de empregos. O futebol
se tornará vetor de desenvolvimento e promoção das capacidades do
país.
Investir em todas as práticas
esportivas, tais como vôlei, basquete, natação e esportes
radicais, tanto no esporte amador quanto no de alto rendimento. O
Plano Brasil Medalhas será relançado e aperfeiçoado,
bem como os investimentos na Rede Nacional de Treinamento.
Serão retomados os investimentos na infraestrutura de equipamentos
esportivos, sobretudo reforma e requalificação de quadras nas
escolas. O foco será nos equipamentos voltados às juventudes e na
acessibilidade para pessoas idosas e com deficiência. Além disso,
serão promovidos o esporte escolar e a integração da política de
esporte com as demais políticas públicas, o que inclui o apoio aos
municípios na criação de espaços livres para prática espontânea
de esporte pela população.
4.
PROMOVER UM NOVO PROJETO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
Construção
de uma nova estratégia para o desenvolvimento nacional. A
implementação desse novo projeto nacional de desenvolvimento
pressupõe, primeiramente, revogar o legado do arbítrio:
• Revogar
a EC 95, que impõe uma ortodoxia fiscal permanente com um teto
declinante nos gastos públicos por 20 anos.
• Revogar
a reforma trabalhista de Temer, substituindo-a pelo Estatuto do
Trabalho, produzido de forma negociada.
• Suspender
a política de privatização de empresas estratégicas para o
desenvolvimento nacional e a venda de terras, água e recursos
naturais para estrangeiros.
• Recuperar
o Pré-Sal para servir ao futuro do povo brasileiro, não aos
interesses de empresas internacionais.
O novo
padrão de desenvolvimento assenta-se em dois
eixos distintos, porém articulados entre si:
O
primeiro, de natureza emergencial, volta-se fundamentalmente
à saída econômica da armadilha recessiva, cuja centralidade recai
na geração de empregos e no reforço da renda disponível das
famílias e das empresas, por meio
(1) da
redução dos juros e da difusão do crédito,
(2) de um
programa emergencial de empregos e
(3) da
garantia de recursos aos programas de transferência de renda.
A retomada
das obras paralisadas, de investimentos e dos programas de
infraestrutura nos municípios se apresentam como essenciais, com o
envolvimento direto de atores sociais e instituições
representativas de trabalhadores, empresários e sociedade civil para
elevar a ocupação da capacidade instalada existente de produção e
consumo.
O
segundo eixo, de natureza estrutural, buscará fundar as
bases do novo projeto nacional de desenvolvimento, focado em sua
dimensão territorial, visando a melhoria da qualidade de vida e a
geração de oportunidades para todos, a ampliação e a renovação
da capacidade produtiva e a escalada dos investimentos sustentáveis
social e ambientalmente. Nesse sentido, esse eixo se divide em duas
partes:
a
primeira que caracteriza o modelo de desenvolvimento brasileiro e
sua engenharia de financiamento, assim como transformações em
algumas estruturas do Estado brasileiro;
e a
segunda, que trata dos investimentos em inovação e ciência
necessários para a concretização desse novo projeto.
4.1
PROGRAMA MEU EMPREGO DE NOVO
O governo Haddad irá, em seus
primeiros meses de mandato, implementar o PROGRAMA MEU EMPREGO
DE NOVO, visando elevar a renda, ampliar o crédito e gerar
novas oportunidades de trabalho. A grande prioridade será a
juventude. Entre as ações, destacam-se:
• Retomada imediata das 2.800
grandes obras paradas em todo o país, selecionadas por importância
estratégica regional, bem como as pequenas iniciativas no plano
municipal e estadual;
• Retomada dos investimentos
da Petrobras;
• Retomada do Programa Minha
Casa Minha Vida (PMCMV);
• Reforçar os investimentos
no programa Bolsa Família, incluindo aqueles que voltaram à pobreza
com o golpe;
• Criação do programa DÍVIDA
ZERO, que prevê a instituição de linha de crédito em Banco
público com juros e prazo acessíveis, para atender às pessoas que
hoje se encontram no cadastro negativo do SPC e SERASA;
• Implantação do programa
nacional de apoio às atividades da economia social e solidária.
Além dessas medidas de caráter emergencial, o Programa Meu Emprego
de Novo contará com as ações estruturais indicadas neste Plano.
4.2.
ESTRUTURANDO UM NOVO PROJETO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
O novo projeto nacional de
desenvolvimento contempla:
(1) a necessária dimensão
regional e territorial do desenvolvimento;
(2) a geração de novos
empregos de qualidade e o fortalecimento do estado de bem
estar-social;
(3) o fortalecimento da
capacidade de coordenação, financiamento e planejamento estatal (4)
uma nova orientação do regime de política macroeconômica voltado
para o desenvolvimento e
(5) a estratégia de expansão
produtiva tecnologicamente avançada com sustentabilidade ambiental e
social.
4.2.1
Política Nacional de Desenvolvimento Regional e Territorial – PDRT
Objetivo: interiorização das
oportunidades de inclusão produtiva a todos e redução das
desigualdades.
Implementar o Plano
nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades
tradicionais de matriz africana.
A Política de
Desenvolvimento Regional e Territorial necessita ainda de uma
nova agenda brasileira de ensino e pesquisa articulados às redes de
conhecimento locais e regionais, avançando na criação e
disseminação de conhecimentos, indicadores e modelos de políticas
públicas próprios e capazes de orientar o desenvolvimento
territorial, integrado, inclusivo e sustentável, com visão de
futuro. Nesse sentido, a retomada da interiorização das
universidades públicas e dos institutos federais de educação são
fundamentais.
4.2.2
Emprego, ocupação e renda para todos
O governo Haddad vai aprofundar
o combate ao trabalho escravo e ao trabalho
infantil. Nesse sentido, nosso programa propõe:
Elaboração de um novo
Estatuto do trabalho em linha com as novas exigências
de organização da produção do futuro com mais produtividade.
Implantação do programa
de inclusão produtiva e de redes de apoio ao desenvolvimento
da economia social e solidária por meio do fortalecimento das
políticas e instituições voltadas ao desenvolvimento do trabalho
nos pequenos negócios em consonância com a difusão tecnológica,
assessoria de gestão, acesso aos mercados e ao crédito;
Criação do Programa
SALÁRIO MÍNIMO FORTE: pela legislação vigente, a
regra de valorização do salário mínimo acaba em 1º de janeiro de
2019. Vamos manter e aperfeiçoar essa política. O reajuste do
valor do salário mínimo continuará a ser definido por meio da
fórmula que garante variação da inflação do ano anterior medida
pelo INPC, acrescida da variação do PIB de dois anos antes, desde
que ela seja positiva. Haverá ganho real do salário mínimo em
todos os anos, mesmo que o crescimento do PIB seja negativo. Isso
porque aumentar o poder de compra do trabalhador é uma das maneiras
mais eficazes de fazer a economia crescer.
Promover um amplo debate sobre
as condições necessárias para a redução da jornada de
trabalho.
4.2.3 Planejamento, coordenação
e financiamento do investimento público
Nosso programa propõe
que os investimentos públicos, compostos pelo orçamento de
investimentos da União e das empresas estatais, não sejam
computados para efeito de apuração do limite de gasto que sejam
previstos pelas regras fiscais que estejam em vigor. A experiência
do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e do
Programa de Investimentos em Logística – PIL será
recuperada, com o aperfeiçoamento dos mecanismos de regulação,
contratação e financiamento, com reforço da Empresa de
Planejamento e Logística – EPL para elevar a qualidade dos
projetos, reduzindo custos e tempo de realização.
4.2.4
Nova política macroeconômica e reforma tributária
Nosso programa apresenta as
seguintes propostas para rearticular a atual institucionalidade da
política macroeconômica:
Câmbio competitivo e
menos volátil
O Brasil passará a adotar
regulações que controlem a entrada de capital especulativo de curto
prazo sobre o mercado interbancário e sobre o mercado de
derivativos.
Também será constituído um
imposto regulatório sobre a exportação, capaz de estimular a
elevação do valor agregado das exportações e minimizar a variação
cambial.
Inflação
controlada, juros baixos e crédito disponível
Será construído de forma
transparente, um novo indicador para a meta inflação,
que oriente a definição da taxa básica de juros (SELIC).
O governo federal reduzirá o
custo do crédito, combatendo os elevados níveis de
spread bancário.
O aprofundamento da competição
bancária deverá ser estimulada pelos bancos públicos e
pela difusão de novas instituições de poupança e crédito.
Revitalizar os bancos públicos,
especialmente BNDES, BB e CEF, e os mecanismos de financiamento ao
desenvolvimento nacional.
O Brasil precisa superar a
estrutura oligopolista que controla o sistema financeiro e
bancário privado.
Simultaneamente, propõe-se a
adoção de uma tributação progressiva sobre os bancos,
com alíquotas reduzidas para os que oferecerem crédito a custo
menor e com prazos mais longos.
Para fomentar a
concorrência bancária, também será importante o incentivo
a outras formas e instituições de crédito, cooperativas e
regionais.
Do outro lado, propõe-se a
alteração da Taxa de Longo Prazo – TLP, visando
filtrar a volatilidade excessiva típica dos títulos públicos de
longo prazo e dar incentivo a setores e atividades de alta
externalidade e retorno social.
Finanças
saudáveis e Reforma Tributária com justiça social
A reforma nas regras fiscais
deve garantir a melhoria dos serviços públicos e a expansão dos
investimentos, ao mesmo tempo em que recupera a capacidade de
financiamento do Estado de bem-estar social, invertendo a atual
trajetória da dívida e gerando resultados fiscais robustos.
Propõe-se o abatimento da
dívida dos estados em conformidade com a aplicação dos atuais
indexadores da dívida para o saldo devedor.
Outro tema central é a
necessária realização da reforma tributária que se
oriente pela formação de um sistema que opere com eficiência
arrecadatória e justiça social, regionalmente equitativo e
simplificado, capaz de incentivar investimentos sociais e a transição
ecológica.
Os mais ricos, sobretudo os que
obtêm grandes ganhos financeiros, devem pagara mais impostos.
A reforma tributária será
orientada pelos princípios da progressividade,
simplicidade, eficiência e da promoção da transição ecológica,
garantindo que os entes federados não tenham perda de arrecadação.
A reforma tributária
compreenderá, entre outras medidas, a tributação direta
sobre lucros e dividendos e a criação e implementação
gradual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que
substitua a atual estrutura de impostos indiretos.
O governo Haddad vai criar
implantar o IMPOSTO DE RENDA JUSTO, que prevê a reestruturação da
tabela do imposto de pessoa física, para isentar quem ganha até
cinco salários mínimos (R$ 4.770), condicionado ao aumento das
alíquotas para os super ricos.
4.3
ESTRATÉGIA DE EXPANSÃO PRODUTIVA
A estratégia nacional de
expansão produtiva será orientada pelos seguintes critérios:
1) integração regional como
base para inserção soberana do Brasil no mundo;
2) redução da restrição
externa;
3) maior potencial de
desenvolvimento e disseminação de novas tecnologias;
4) elevação do padrão de vida
do conjunto da população;
5) sustentabilidade ambiental e
desconcentração regional e espacial; e
6) integração social e
geração de empregos de qualidade. A hierarquia dos setores
escolhidos se realizará de acordo com a quantidade de critérios
preenchidos.
4.3.1
Reindustrialização para o desenvolvimento nacional
A Petrobras deve ser
fortalecida, o regime de partilha na área do Pré-sal deve ser
mantido, bem como a política de conteúdo local.
Os Investimentos Diretos do
Exterior serão estimulados em conformidade com a estratégia
nacional de reindustrialização do país cuja frente de expansão
contemplará a elevação do valor agregado com sustentabilidade
ambiental e protagonismo do progresso técnico.
O governo Haddad vai se empenhar
na reconstrução do parque industrial em novas bases,
com o estabelecimento de frentes de expansão produtiva com
centralidade nos segmentos:
(1) dos recursos naturais (energia,
hidrocarbonetos, agropecuária),
(2) indústria (insumos básicos,
fármacos, bens de capitais, defesa e aeroespacial, microeletrônica
e outras),
(3) infraestrutura econômica
(logística, ferrovias, rodovias, hidrovias, telecomunicações,
banda larga),
(4) infraestrutura social
(saneamentos, habitação, mobilidade urbana, equipamentos de saúde,
lazer e cultura).
Ademais, o governo federal
promoverá a agroindustrialização do campo brasileiro.
4.3.2
Fortalecendo o empreendedorismo
O governo Haddad implantará um
forte política de incentivo ao crédito para MPE. O aumento da
oferta de crédito passa por uma política diferenciada das
instituições públicas, como BNDES e FINEP, atualmente voltados às
grandes empresas, quando as pequenas representam 27% do PIB e não
recebem a mesma atenção. Sem esquecer da importância do
microcrédito e do cooperativismo, que precisam voltar a serem
incentivados para aumentar a competitividade de um setor financeiro
hoje altamente concentrado. As compras públicas, nas três esferas
de poder, são outro instrumento previsto na Lei Geral que serão
fomentados no governo Haddad.
Outro foco será realização de
parcerias estratégicas como o Sistema S, em especial
com o SEBRAE. O governo Haddad vai incentivar a
capacitação técnica dos empresários nestas parcerias, para que os
empreendedores possam ter uma gestão profissional e inovadora em
seus negócios. O ambiente das startups crescerá no Brasil se a
cultura empreendedora for trabalhada desde o ensino fundamental,
passando pelas universidades e cursos profissionalizantes. Jovens das
periferias, mulheres principalmente, são os que mais crescem entre
os donos de pequenos negócios e precisam se preparar para
desenvolver suas empresas e transformar suas vidas e suas
comunidades.
4.3.3
Ampliação e requalificação da infraestrutura
Para ampliar os investimentos em
infraestrutura, o governo federal também irá expandir a parceria
com o setor privado por meio de concessões e outras
parcerias público-privadas, garantindo contratos que
propiciem investimentos com o menor custo ao usuário, assegurando os
investimentos necessários à infraestrutura nacional.
4.3.4
Investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação
1. Remontagem do Sistema
Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I):
O Sistema Nacional de
Ciência, Tecnologia e Inovação deve associar universidades
e centros de excelência em pesquisas públicas e privadas, capazes
de operar em redes colaborativas e em coordenação com a
estruturação de ecossistemas de inovação em áreas estratégicas
(como manufatura avançada, biotecnologia, nanotecnologia, fármacos,
energia e defesa nacional).
2. Recomposição e
ampliação do Sistema Nacional de Fomento de CT&I:
Os orçamentos das agências de
fomento federais, destacadamente os do CNPq e da CAPES
serão recuperados e ampliados a partir dos patamares mais
elevados alcançados nos governos Lula e Dilma.
A exemplo do que ocorreu no
governo Lula, os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (FNDCT), operado pela FINEP, serão
progressivamente liberados na sua totalidade para investimento.
Os recursos disponíveis no
FNDCT serão ampliados com a destinação de parcela dos recursos do
Fundo Social do Pré-Sal, em substituição aos recursos
anteriormente destinados ao Fundo Setorial do Petróleo.
3. Recriação do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI):
O MCTI será
recriado para garantir a prioridade estratégica da área no novo
projeto nacional de desenvolvimento, e articular iniciativas
nacionais estruturantes a partir do núcleo central do Governo
Federal.
4. Plano Decenal de
Ampliação dos Investimentos em CT&I:
O governo implementará um plano
decenal de aumento dos investimentos nacionais em CTI, tanto
governamentais quanto empresariais, visando atingir o patamar de 2%
do PIB em investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no
país até 2030 – patamar necessário para garantir a nossa
competitividade internacional face às mudanças nos paradigmas
tecnológico-produtivos em curso no mundo.
4.4
TURISMO E DESENVOLVIMENTO: MAIS BRASIL PARA O MUNDO E PARA OS
BRASILEIROS
O governo Haddad vai recuperar a
capacidade do Estado como indutor do turismo no Brasil.
A qualificação dos
trabalhadores nesse segmento é essencial, ao lado da formulação de
políticas públicas, do monitoramento para sustentar a tomada de
decisão e da busca de parcerias - inclusive para obter
financiamentos externos para o segmento. A União, através do
Ministério do Turismo terá papel indutor, mas a melhora só virá
com planejamento e ações compartilhadas com Estados, municípios e
iniciativa privada.
O governo Haddad vai recuperar a
participação das lideranças empresariais e de trabalhadores que
fazem essa atividade no país.
5.
TRANSIÇÃO ECOLÓGICA PARA A NOVA SOCIEDADE DO SÉCULO XXI
Vamos
introduzir uma agenda estratégica de transição ecológica, que
colocará as políticas ambientais, territoriais, regionais,
produtivas, tecnológicas, científicas e educacionais como aliadas e
como instrumentos para construir as bases para um Brasil do futuro
mais próspero, mais inovador e sem pobreza. As profundas mudanças
que são necessárias para manter as emissões de GEE dentro de
níveis seguros também podem ser uma alavanca para o desenvolvimento
econômico com inclusão produtiva.
5.1
ECONOMIA DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL E ALTO VALOR AGREGADO
Nosso Plano de Governo propõe
uma mudança na matriz produtiva liderada pela adoção de
tecnologias verdes modernas, flexíveis e inteligentes, capazes de
responder às crescentes demandas por sustentabilidade e inovação.
As tecnologias verdes incluem as tecnologias de informação e
comunicação, biotecnologia, nano- tecnologia, agricultura de baixo
carbono, tecnologias da economia circular (eficiência energética e
do uso de materiais, reciclagem etc.).
A vasta biodiversidade e os
conhecimentos tradicionais que o país abriga serão inspiração e
bases para inovação verde e agregação de valor. As tecnologias
verdes perpassarão todos os setores da economia, fortalecendo o
tecido produtivo e aumentando a capacidade de aprendizado e inovação.
Além de reduzir a poluição, elas também modernizarão a matriz
produtiva brasileira, preparando a economia do país para competir
com base nas novas tecnologias que definirão as economias avançadas
do século XXI, gerando mais e melhores empregos e integrando cada
vez mais o campo e a cidade.
5.1.1
Acumulando competências e aprendizados para inovar
Fortalecer os sistemas nacionais
e locais de inovação orientados para essa transição.
Competências verdes já
acumuladas: agroecologia, biocombustíveis, energia eólica, química
verde etc.
5.1.2
Políticas de financiamento e Reforma Fiscal verde
Será composto por uma
combinação de financiamentos reembolsáveis e não-reembolsáveis
para investimentos verdes de maior risco e incerteza.
O financiamento não-reembolsável
terá como foco os projetos de empresas em parceria com
universidades, institutos e centros de pesquisa, e concentrar-se-á
nos primeiros anos do ciclo de investimento, ajudando a dar o pontapé
inicial da transição ecológica e apoiando os setores produtivos a
superar os altos custos de capital inicial, o “vale da morte” do
processo inovativo, e os riscos de investir e adotar novas
tecnologias verdes.
Para mobilizar ainda mais
recursos, será realizada uma reforma fiscal verde, que
progressivamente diminuirá o custo da poluição e premiará
investimentos e inovação de baixo carbono. A reforma incluirá a
desoneração de tributos sobre investimentos verdes (isenção de
IPI, dedução de tributos embutidos em bens de capital e recuperação
imediata de ICMS e PIS/COFINS), reduzindo o custo tributário do
investimento verde em 46,5%.
Sem elevar a carga tributária,
a reforma também criará um tributo sobre carbono, que já foi
adotado em vários países para aumentar o custo das emissões de
gases de efeito estufa. Orientado pelo princípio da neutralidade
tributária, a receita será utilizada para reduzir tributos
distorcivos e regressivos.
5.1.3
Infraestrutura sustentável para o desenvolvimento
Para o Brasil crescer e se
desenvolver, é preciso priorizar os investimentos em infraestrutura
– que geram empregos e dinamizam a economia – orientados pela
busca da sustentabilidade.
5.1.4
Sustentabilidade e soberania energética
O governo Haddad investirá no
aperfeiçoamento do modelo energético, orientado pelas seguintes
diretrizes:
(1) a retomada do controle
público, interrompendo as privatizações;
(2) a diversificação da
matriz elétrica, direcionando investimentos para expandir a geração
com energias renováveis (solar, eólica e biomassa);
(3) tarifas justas; e
(4)participação social.
A Eletrobras retomará seu papel
estratégico no sistema energético brasileiro, contribuindo para a
expansão da geração e transmissão de energia no país.
As mudanças terão como meta
zerar as emissões de GEE da matriz elétrica brasileira até 2050.
Também será perseguida a meta de instalar kits fotovoltaicos em 500
mil residências por ano. A micro e mini-geração de energia
renovável será impulsionada pela venda do excedente de energia
gerada por residências, comércio e indústria.
Nos empreendimentos energéticos,
os povos do campo, das florestas e das águas, especialmente
indígenas, quilombolas e ribeirinhos, afetados pelas obras não
apenas serão compensados pelo dano ambiental, como também poderão
se tornar sócios dos empreendimentos, recebendo, por exemplo,
royalties.
O governo federal fortalecerá o
Programa Reluz e agilizará a expansão do Programa Luz para Todos
para as localidades isoladas na Amazônia.
O governo Haddad devolverá à
Petrobras sua função de agente estratégico do desenvolvimento
brasileiro, garantindo-a como empresa petrolífera verticalizada –
atuando em exploração, produção, transporte, refino, distribuição
e revenda de combustíveis – e como empresa integrada de energia,
presente no ramo de petróleo e em biocombustíveis, energia
elétrica, fertilizantes, gás natural e, sobretudo, petroquímica.
Especial atenção terá a ampliação do parque de refino, sobretudo
acabando com a ociosidade atual das refinarias da Petrobras, para que
seja garantido o fornecimento de derivados de petróleo em todo o
território nacional. Será interrompida a alienação em curso de
ativos estratégicos da empresa, ao tempo em que a política de
conteúdo local será retomada e aprimorada.
A política de preços de
combustíveis da Petrobras será reorientada. O mercado brasileiro é
aberto a importações, mas isso não significa que o petróleo
retirado no Brasil, aqui transportado e refinado, com custo bem menor
que o internacional, seja vendido aos brasileiros segundo a Nova
Política de Preços da Petrobras do governo Temer, a PPI (Paridade
de Preços Internacionais), enormemente mais caro que o produto
nacional. Essa mudança tem por objetivo garantir um preço estável
e acessível para os combustíveis. O gás é um produto que não
pode faltar na casa das famílias. O governo Haddad vai criar o
Programa Gás a Preço Justo, que garantirá que o preço do gás
caiba no bolso das famílias para que todos possam cozinhar e comer
com dignidade e segurança novamente.
5.1.5 Diversificando a matriz de
transporte
A política de infraestrutura de
transportes do governo Haddad será orientada por três diretrizes:
(1) recuperar, modernizar e
expandir a infraestrutura de transportes, promovendo a progressiva
racionalização dessa matriz;
(2) expandir a parceria com o
setor privado com foco no usuário, por meio de medidas como o
aperfeiçoamento dos marcos regulatórios da área de transporte e do
mercado privado de crédito de longo prazo, para ampliar a
infraestrutura com modicidade tarifária;
(3) fortalecer as instituições
federais para retomar as funções de planejamento e de regulação,
aperfeiçoando o aparato de gestão na área de transporte que compõe
o Sistema Nacional de Transporte (DNIT, VALEC, EPL etc.) e
construindo um novo modelo para a INFRAERO, as Companhias de Docas e
o setor aquaviário.
5.1.6 Novo modelo de mineração
O governo Haddad vai criar um
novo marco regulatório da mineração, a ser construído de forma
participativa, prevendo medidas para que a atividade mineradora
produza com maior valor agregado e responsabilidade social e
ambiental.
O marco ainda conterá previsão
para a responsabilização das empresas e pessoas físicas quanto aos
impactos ambientais e sociais por práticas que desrespeitem a
legislação; a criação de órgão de fiscalização e regulação
da atividade mineradora; estímulo ao desenvolvimento tecnológico e
inovação das empresas do setor; e a instituição de políticas
para as comunidades atingidas pela mineração, inclusive compensação
financeira. A agregação de valor à cadeia da mineração e a
produção sustentável contribuem para o desenvolvimento do país e
para a proteção da sociobiodiversidade brasileira. Além do marco
regulatório, é preciso investir em pesquisa e mitigação de
impactos para o setor.
5.2
PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO
Nosso próximo governo
concluirá as obras paradas do Projeto de Integração de Bacias do
Rio São Francisco, retomará as ações de revitalização do Velho
Chico e repactuará com os Estados beneficiados (Pernambuco, Paraíba,
Ceará e Rio Grande do Norte) os termos do sistema de gestão das
águas da Transposição.
O governo Haddad fortalecerá, ainda, as
ações federativas com vistas a proteger os aquíferos estratégicos
e os lençóis freáticos racionalizando seu uso, evitando riscos de
contaminação e superexploração e privatização.
Será retomado o apoio a Estados
e Municípios para dar consequência à Política de Saneamento
Ambiental Integrado que avance no objetivo de universalização da
cobertura de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto
sanitário e na disposição e tratamento de resíduos sólidos, para
atender os brasileiros com um serviço de saneamento eficiente.
As
iniciativas de saneamento rural serão ampliadas, priorizando o
atendimento de áreas do semiárido brasileiro, da Amazônia Legal e
da bacia do Rio São Francisco, com a expansão do atendimento das
comunidades indígenas, de remanescentes de quilombos, de reservas
extrativistas, de projetos de assentamento da reforma agrária,
populações ribeirinhas e outras.
Os Municípios terão apoio
federal para levar adiante a gestão integrada de resíduos sólidos
sob sua responsabilidade
5.3
VIVER BEM NAS CIDADES
Apesar dos reconhecidos avanços
obtidos nos mais de 13 anos de governos Lula e Dilma, há, ainda,
grandes déficits de infraestrutura, muitas vezes associados à
segregação representada pelas favelas e pela moradia periférica,
como expressão socioterritorial da desigualdade do país.
5.3.1 Novo marco regulatório de
desenvolvimento urbano
Será instituido novo Marco
Regulatório de Desenvolvimento Urbano, que terá como
referência a Nova Agenda Urbana aprovada na
Conferência das Nações Unidas para Habitação e Desenvolvimento
Urbano Sustentável, em 2016, bem como os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), assim como do Estatuto da Cidade
e todo o marco institucional aprovado até 2014. O objetivo desse
novo marco é garantir o direito à cidade, a democratização do
espaço público e a sustentabilidade urbana. Ele criará o Sistema
Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU) que aprimorará os
mecanismos de cooperação federativa, de sorte a compatibilizar as
agendas das pequenas, médias e grandes cidades, bem com a dos
Estados maiores e menores. O Sistema definirá novos e adequados
mecanismos para uma governança metropolitana ou regional, além de
estimular a participação de setores não estatais na política
urbana.
O governo federal, por meio do
SNDU, instituirá programa de assistência técnica para a
qualificação e o aumento da capacidade técnica e de gestão dos
municípios e estados, que, por sua vez, serão estimulados a ampliar
sua contribuição no fortalecimento da capacidade institucional e de
gestão do poder local, principal responsável pelas políticas
urbanas.
5.3.2 Garantindo o direito à
moradia
O governo Haddad vai enfrentar o
desafio de garantir moradia digna para o povo, a partir da
diversidade de alternativas de atendimento, contemplando:
urbanização e regularização
fundiária de loteamentos irregulares e assentamento precários;
produção de unidades novas de Habitação de Interesse Social –
HIS, incluindo promoção pública, privada e por autogestão;
locação social;
retrofit de edifícios
habitacionais em áreas consolidadas;
implantação de loteamentos de
HIS;
provisão de material de
construção com assessoria técnica à habitação popular.
O Programa Minha Casa, Minha
Vida (PMCMV) será retomado com modificações relevantes para que
possa ser uma ferramenta que contribua com a estratégia da nova
política urbana.
O governo Haddad vai fazer o
aperfeiçoamento do PMCMV, buscando privilegiar a
localização dos conjuntos habitacionais em áreas consolidadas,
dotadas de infraestrutura urbana e mais próximas dos empregos.
O PMCMV terá como meta a
contratação de 2 milhões de moradia até 2022, com prioridade para
as famílias de baixa renda. Será priorizado o atendimento às
famílias da Faixa 1 (renda familiar de até R$1.800). As modalidades
rural e Entidades serão fortalecidas – com maciça participação
popular em sua implementação –, pois foram alvos de desmonte pelo
governo golpista.
Para garantir uma melhor
localização e inserção urbana dos empreendimentos habitacionais,
o governo federal deve induzir os municípios a adotarem medidas
efetivas de combate à especulação imobiliária e cumprimento da
função social da propriedade, adotando instrumentos capazes de
combater a retenção de imóveis e terrenos ociosos. Imóveis
desocupados e sem destinação dos três níveis de governo e de
autarquias federais deverão ser utilizados para a produção de
habitação social. Ademais, um novo mecanismo poderá ser criado:
o “subsídio localização”, um valor adicional para
incentivar a produção de habitação social bem localizada.
O enfrentamento da questão
habitacional exige outros programas, além da produção de unidades
novas. O Programa PAC Urbanização de Assentamentos Precários
será retomado, visando garantir a implantação de infraestrutura em
assentamentos precários e loteamentos irregulares, a eliminação
das áreas de risco, a recuperação ambiental e a garantia do
direito de permanência e posse dos moradores de assentamentos
informais. Para tanto, será elaborada uma Política Nacional
de Regularização Fundiária com a utilização dos
mecanismos históricos das administrações populares a fim de fazer
face ao marco regulatório trazido pela Lei nº 13.465/2017, que
deverá ser revista. A formulação de um programa de Locação
Social para a reforma e adequação de edifícios para uso
habitacional poderá possibilitar o atendimento de grupos sociais
vulneráveis em regiões consolidadas das cidades e, ao mesmo tempo,
tornarse-á um instrumento de recuperação de áreas um processo
degradação.
A criação de programas com
menor custo médio unitário, como a provisão de lotes urbanizados
com material de construção, pode, sobretudo nas pequenas cidades,
ampliar o benefício com menor custo e subsídio. A destinação de
recursos não onerosos para os municípios que tenham capacidade
institucional e urbana para implementar programas habitacionais
compatíveis com sua realidade urbana, conforme as diretrizes do
Estatuto da Cidade e da Política Nacional de Desenvolvimento urbano,
poderá gerar uma melhor relação custo/benefício nos investimentos
do governo federal.
5.3.3
Diálogo federativo na construção de soluções para os problemas
urbanos
Promoveremos a implementação
do Estatuto da Metrópole, por meio de aperfeiçoamento
da governança interfederativa, de modo a garantir soluções
pactuadas para os problemas que atingem as regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, com destaque para a
elaboração de Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado.
5.3.4
Mobilidade e acessibilidade urbana: uma cidade ágil que valoriza a
vida
A prioridade do governo será
apoiar a expansão e a modernização dos sistemas de
transporte público, prioritariamente os de alta e média
capacidade – trens, metrô, VLT, BRT e corredores exclusivos de
ônibus. Simultaneamente, serão incentivados Estados, DF e
Municípios a promover o transporte público confortável – piso
rebaixado, motor dianteiro, ar condicionado, suspensão macia – e a
implantação de ciclovias, exigindo essas políticas como condição
de acesso a recursos para mobilidade.
O governo Haddad municipalizará
a CIDE combustível para assegurar a redução das tarifas, expansão
das gratuidades e do transporte público.
Serão incentivados os sistemas
de carona solidária e de compartilhamento de veículos, que
aumentam a eficiência de consumo de combustível e uso do espaço
urbano com veículos individuais. Além disso, o governo fará
investimentos no desenvolvimento tecnológico nacional para alavancar
a frota de veículos movidos a etanol, biodiesel, biocombustíveis e
híbridos; também serão incentivados os veículos elétricos
alimentados pela eletricidade limpa. Será promovido ainda o
transporte não motorizado, com a expansão de ciclovias e calçadas.
Em parceria com os Municípios,
DF e Estados, o governo federal vai desenvolver políticas para
redução drástica dos acidentes e mortes no trânsito, através de
ações permanentes nas escolas e junto à sociedade, com melhoria na
formação de condutores e com redução de velocidade nos centros
urbanos.
5.3.5 Cidades resilientes, menos
poluídas e mais iluminadas
Para construir cidades menos
poluídas, o governo apoiará e incentivará os Estados e os
Municípios a adotarem uma política de gestão ambiental urbana que
proporcione a proteção dos mananciais, o aumento das taxas de
arborização urbana e de áreas de lazer, o estímulo à redução
do consumo de energia, da emissão de poluentes que afetam a
qualidade do ar, solo e água e de GEE; da promoção de energia
limpa, do uso sustentável da terra e dos recursos naturais, da
proteção de ecossistemas e da biodiversidade.
A resiliência urbana para
diminuição do risco de desastres será perseguida por meio de
medidas que promovam a adaptação às alterações climáticas. Para
isso, o governo vai investir em ações de defesa urbana e drenagem
para prevenção, controle e mitigação de riscos de enchentes e
inundações recorrentes, bem como de despoluição de cursos d’água.
Ademais, apoiará as medidas para contenção de encostas e
deslizamentos em áreas de risco, além de dar suporte à
estruturação e fortalecimento de sistemas de monitoramento e alerta
de desastres naturais.
Para assegurar cidades mais
iluminadas, o governo federal vai apoiar, por meio de PPP, os
municípios de todo país a trocar sua iluminação pública por
iluminação a LED, que, além de reduzir drasticamente o consumo de
energia, contribui para a segurança e mobilidade das pessoas.
5.3.6
Gestão de resíduos
O governo deverá retomar a
implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos
(PNRS), baseada na Lei nº 12.305/2010 e no Decreto nº
7.404/2010, em especial no que se refere à eliminação dos lixões
no país, ao cumprimento das metas de reciclagem e à efetivação
dos acordos setoriais relativos à logística reversa. Ademais, irá
aprofundar medidas visando incorporar princípios da economia
circular, para estimular o uso racional dos recursos energéticos e
materiais, de sorte a gerar resíduos mínimos e promover o consumo
consciente. A transição ecológica requer o rompimento com o
paradigma linear da produção-consumo-descarte.
Para tanto, o governo federal
deverá apoiar o DF, os estados e municípios na implantação de
PNRS, em linha com as diretrizes nacionais – prevendo o tratamento
e disposição final eficientes dos resíduos sólidos urbanos,
mediante a implantação de aterros sanitários e de sistemas
fechados de compostagem em aglomerados urbanos –, incentivar a
coleta seletiva e a reciclagem, ampliar a responsabilidade dos
particulares com seus resíduos, adotar medidas eficazes, assegurar
acordos setoriais que garantam a logística reversa e apoiar as
cooperativas de catadores como um elemento estrutural da política.
Ademais, o governo federal
adotará medidas concretas para diminuição dos impactos ambientais
gerados pelo consumo de descartáveis, estimulando a mudanças de
hábitos para redução de seu uso e/ou substituição por materiais
biodegradáveis.
5.4
VIVER BEM NO CAMPO
A prioridade deve ser a produção
agroecológica, tornando as práticas de agricultura de baixo carbono
formas dominantes de produção no agronegócio e na agricultura
familiar, em sintonia com a UNCTAD que, desde 2013, afirma que o
mundo precisa de novos paradigmas no desenvolvimento agrícola
pautados pela “intensificação ecológica”.
Evidentemente, essa perspectiva
envolve um processo de transição de longo prazo, que deve ser
intensificado no nosso próximo governo. Essa agenda passa pela
recriação, em órgão único, do Ministério do Desenvolvimento
Agrário (MDA) e do Ministério da Aquicultura e Pesca, bem como pelo
redesenho dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente.
5.4.1
Produzir alimentos saudáveis
O governo Haddad vai instituir
um programa de redução de agrotóxicos, com medidas
específicas e imediatas, entre as quais destacam-se o estímulo aos
biopesticidas e a atualização da legislação nacional às recentes
recomendações da FAO. Ademais, serão revisados os incentivos
fiscais e tributários existentes para os insumos químicos proibidos
em outras partes do mundo, além de fortalecidas a avaliação e a
fiscalização periódicas dos agrotóxicos autorizados no país pela
ANVISA.
Serão incentivadas a
agricultura com método de produção integrada e a construção de
uma política de manejo e cuidado para culturas especiais
(minorcrops) com poucas ou quase nenhuma alternativa fitossanitárias,
com foco em alternativas e práticas agroecológicas. Serão banidos
também no Brasil os agrotóxicos que já estão proibidos nos
principais mercados internacionais do Brasil.
5.4.2 Políticas para o
agronegócio
O crédito rural terá
mudanças. Além de não financiar práticas produtivas
ofensivas ao meio ambiente e aos direitos trabalhistas, serão
valorizadas as boas práticas ambientais na agricultura. O novo
marco legal do Plano Safra conterá diretriz para que, até
2030, o financiamento esteja integralmente voltado para a agricultura
de baixo carbono (Plano Safra ABC). Além disso, por meio de
políticas fiscais, serão estimuladas as exportações de produtos
de maior valor agregado para reduzir a primarização da pauta
exportadora.
5.4.3 Democratização da terra
e reforma agrária
O governo Haddad colocará a
reforma agrária no centro da agenda pública nacional. Promoverá a
atualização dos parâmetros de aferição da função social da
terra rural, como determina a Constituição, que contemplará não
só a produtividade econômica, mas também a legislação ambiental
e trabalhista. O Imposto Territorial Rural (ITR) será totalmente
reformado e transformado em tributo regulatório de caráter
progressivo no tempo. Juntamente com outros mecanismos legais, o
novo ITR será voltado para desestimular o processo especulativo, as
práticas predatórias ao meio ambiente e a aquisição de terras por
estrangeiros.
Além disso, o governo promoverá
a regularização fundiária dos territórios tradicionais e
historicamente ocupados, o reconhecimento e demarcação das terras
indígenas e assegurará a titularidade prioritária às mulheres nos
lotes dos assentamentos nos programas de reforma agrária.
5.4.4
Fortalecer a agricultura familiar de base agroecológica
Atualizará e ampliará o
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e reorientará a
atuação da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)
para a compra de alimentos da agricultura familiar. O governo federal
estimulará o fortalecimento de mecanismos simplificados para
potencializar o escoamento da produção da agricultura em mercados,
feiras e comércios locais que façam chegar alimentos saudáveis a
preço acessível nas grandes cidades.
O desafio estratégico a ser
enfrentado pelo governo na agricultura de larga escala e a familiar é
a transição para um modelo produtivo de base agroecológica. Essa
transição não será simples, nem imediata. Implicará desde
mudanças na maneira de alocar os recursos até alterações nos
currículos dos cursos de agronomia e técnicos agrícolas. Nesse
contexto, o programa de Assistência Técnica e Extensão Rural
(ATER) terá papel importante, razão pela qual ele será
retomado, fortalecido e ampliado no próximo governo.
Além disso, vamos aprimorar o
Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária e recuperar
a Embrapa para assegurar centralidade para as pesquisas voltadas à
agricultura de base agroecológica. O PRONAF também
terá mudanças. O programa, cujo valor saltou de pouco mais de R$ 2
bi, em 2002/2003, para quase R$ 30 bi, em 2015/2016, será
simplificado, fortalecido e ampliado, e conterá ações que promovam
a indução da produção agroecológica e a tomada de crédito por
mulheres produtoras. Ademais, conterá mecanismos para o acesso ao
crédito pelos segmentos empobrecidos da agricultura familiar e pelos
povos do campo, das águas e das florestas.
5.4.5 Aquicultura e pesca
O governo Haddad recolocará a
pesca e aquicultura na agenda do país, com ações voltadas a
estimular a produção e o consumo interno, às exportações de
pescado e, sobretudo, à estruturação da cadeia produtiva, com
práticas ambientalmente sustentáveis. Será desenvolvida uma forte
política de inclusão social e econômica dos pescadores artesanais,
com ações de melhoria da renda, do crédito, da infraestrutura, da
assistência técnica, da comercialização e da garantia dos
direitos sociais; o objetivo é a redução das desigualdades.
Ademais, o governo implantará um robusto programa de desenvolvimento
da aquicultura com investimentos em pesquisa, em crédito, em
assistência técnica, em licenciamento ambiental e em emissão das
Cessões de Águas da União.
5.4.6 Direitos humanos e sociais
no campo
Merece destaque a
universalização do acesso à internet banda larga barata e
acessível em todas as localidades.
Serão fortalecidos programas e
ações voltados à infância e adolescência e implementado o Plano
Nacional de Juventude e Sucessão Rural. A educação do
campo, indígena e quilombola será priorizada, com investimentos na
formação de professores, na construção e reforma de escolas e na
aquisição de veículos adequados ao transporte escolar seguro, com
oferta pública de ensino médio e EJA, integrada à formação
profissional dos jovens do campo e fomento à pedagogia da
alternância. O governo enfrentará duramente a violência no campo e
a impunidade, de modo a assegurar os direitos humanos dos que lutam
pelo direito à terra e ao território, especialmente dos defensores
de direitos humanos.
5.4.7 Viver bem no semiárido
No próximo governo serão
fortalecidas as políticas de inclusão produtiva e superação da
pobreza, as políticas de enfrentamento à seca, de combate à
desertificação e de mitigação dos efeitos das mudanças
climáticas; políticas de convivência com o semiárido, em especial
as práticas de manejo e conservação do solo, da vegetação nativa
e das águas, que promovam a soberania alimentar, hídrica e
energética, conservando paisagens e serviços ecossistêmicos, numa
perspectiva agroecológica. Será ainda retomado e ampliado o projeto
1 milhão de cisternas, apoiando as iniciativas de autogestão e
convivência com o semiárido.
5.4.8 Proteção e defesa dos
animais
Inspirado pelas experiências
internacionais, o governo promoverá um amplo debate para a
construção de políticas públicas nacionais de proteção e defesa
dos animais, em especial na área de educação, visando a construção
de uma nova cultura sobre tema.
5.5 DESMATAMENTO ZERO,
PROTEÇÃO DA SOCIOBIODIVERSIDADE E O PAPEL DA AMAZÔNIA NA TRANSIÇÃO
ECOLÓGICA
A transição ecológica requer
que um forte compromisso do governo federal com a proteção às
florestas e à sociobiodiversidade. Nesse sentido, assumimos o
compromisso com a taxa de desmatamento líquido zero até 2022.
Para a expansão da produção agropecuária, os mais de 240 milhões
de hectares já abertos para agricultura e pastagens no Brasil devem
ser usados de forma mais eficiente.
O fim da expansão da fronteira
agropecuária é fundamental para a preservação da biodiversidade e
para a provisão de serviços ecossistêmicos vitais para a
prosperidade socioeconômica do país e para a manutenção dos meios
de vida de povos do campo, das florestas e das águas, tais como
provisão de água, regulação do clima, fertilização, formação
de solos, dentre outros. Sem florestas não há chuvas e sem chuvas
não há água, o que agravará o racionamento nas metrópoles e
demais cidades brasileiras.
O governo federal fiscalizará o
cumprimento imediatamente o Código Florestal, incluindo o
Cadastramento Ambiental Rural. Além disso, fortalecerá a proteção
das unidades de conservação e dos demais bens da natureza.
A conservação da
biodiversidade brasileira é realizada em grande medida pelos povos
do campo, das águas e das florestas. Por isso, o governo assegurará
seus direitos territoriais, enfrentará os conflitos socioambientais
e estimulará a economia da floresta, com políticas de valorização
dos produtos da sociobiodiversidade, assim como de mecanismos de
garantia de preço e valorização da conservação dos biomas.
As políticas inovadoras que a
transição ecológica requer terão impacto direto na Amazônia, que
representa cerca de 60% do território brasileiro e constitui a maior
cobertura de floresta tropical do planeta. A região concentra 98%
das terras indígenas e 77% das unidades de conservação que,
somadas aos territórios quilombolas, representam 32% da superfície
do País. Sua extensão e biodiversidade abriga 170 povos indígenas,
357 comunidades remanescentes de quilombos e milhares de comunidades
de seringueiros, castanheiros, ribeirinhos, quebradeiras de coco
babaçu, assentados da reforma agrária, entre outros. Essa
fantástica diversidade cultural será integralmente acolhida e
incorporada ao processo de transição ecológica.
A transição ecológica traz
para a Amazônia a oportunidade de ter um papel de liderança na
criação de alternativas capazes de enfrentar os desafios das crises
econômica e ambiental. A Região, responsável por cerca de 1/5 da
água doce do mundo, captura em suas ricas florestas e solos
quantidades substanciais de carbono que, do contrário, se
concentrariam na atmosfera, gerando aquecimento global. A transição
terá como fundamento também um modelo ecológico de desenvolvimento
territorial mediado pela tradição, pela cultura e pela convivência
harmoniosa com a floresta.
A valorização da Amazônia tem
papel fundamental na integração sul-americana. Dentre os cinco
países de maior biodiversidade do mundo estão o Brasil, Colômbia,
Peru e Venezuela. Além disso, partilham esse bioma a Bolívia, o
Equador, a Guiana e o Suriname. Esses países já possuem uma agenda
estratégica de cooperação, o que facilita pensar a transição
ecológica no espaço ampliado da concertação regional.
A transição ecológica ainda
dialoga com as transformações territoriais da Amazônia,
possibilitando o enfrentamento ao desmatamento, às atividades
madeireiras e queimadas ilegais, à expansão desordenada da pecuária
e da soja, bem como à implantação de grandes projetos minerais,
energéticos e viários que implicam em graves consequências para a
territorialidade, cultura e sobrevivência dos povos amazônidas.
Para isso, será preciso aperfeiçoar os mecanismos de governança do
Estado brasileiro, assegurando o necessário diálogo federativo e a
participação social no processos decisórios.
5.6
NOVA GOVERNANÇA PARA A TRANSIÇÃO ECOLÓGICA
Será realizada a Conferência
da Terra para reunir diversos setores da sociedade na
discussão sobre as múltiplas dimensões e sentidos da transição
ecológica, no intuito de construir consensos à altura dos desafios
que virão. Essa grande articulação exige novo modelo de
governança para os bens da natureza no Brasil, que incluirá:
Alinhar as Leis Orçamentárias
(PPA, LDO e LOA) à estratégia de transição ecológica, para
assegurar recursos para os programas e ações previstas neste Plano;
Criação do Programa de
Transição Ecológica, trazendo um novo modelo de planeja- mento,
gestão, execução dos programas e ações relacionados com a agenda
da transição ecológica; Redesenho e empoderamento dos órgãos
governamentais de gestão dos recursos naturais (terra, água e
biodiversidade);
Fortalecimento da gestão
participativa na transição ecológica, por meio de medidas que
impliquem maior institucionalização, ativação e responsividade
das conferências, conselhos e órgãos colegiados.
Criação de instância
integradora, ligada diretamente à Presidência da República, dotada
de poder para pactuar e condicionar a atuação de todos os
ministérios e demais órgãos do governo federal.
A nova governança para os bens
ambientais que se propõe, sob o comando pessoal e direto do
Presidente da República, conduzirá a transição ecológica do
país, permitindo que o Brasil se torne uma potência ambiental.
As mudanças climáticas
representam um grande desafio para o planeta. Com esse programa, o
Brasil poderá liderar pelo exemplo e atuará para uma governança
global efetiva dos bens públicos ambientais. As respostas
brasileiras ao Acordo de Paris e à Agenda 2030 e seus 17 Objetivos
do Desenvolvimento Sustentável (ODS) se tornarão referências para
outros países em desenvolvi- mento.
O governo Haddad proporá a
criação de um Fundo de Adaptação dos países da América Latina e
do Caribe para apoiar países da região a enfrentar desastres
climáticos. Além disso, atuará para fortalecer a cooperação
Sul-Sul em mitigação e adaptação, buscando integrar mercados,
para gerar demanda e escala suficientes para impulsionar os novos
mercados bens e serviços sustentáveis. Observando os princípios da
solidariedade internacional e das responsabilidades comuns mas
diferenciadas, atuaremos para garantir que as nações mais
desenvolvidas cumpram com seus compromissos de facilitar e de
garantir a transferência de tecnologias de baixo carbono,
capacitação e acesso a financiamento de baixo custo aos países em
desenvolvimento.
5.6.1 Educação ambiental
A transição ecológica
pressupõe uma consistente política pública de educação
ambiental. Os processos educadores ambientalistas devem estar no
coração do governo e perpassar todas as políticas públicas e
formas de atuação do Estado brasileiro junto à sociedade.
A transversalidade da temática
exigirá uma política de educação ambiental permanente,
continuada e articulada com a
totalidade da sociedade brasileira. Sem participação social não há
educação ambiental.
O governo retomará as ações
de educação ambiental implementadas desde 2003 e desenvolverá uma
estratégia nacional de educomunicação socioambiental e de
programas voltados a escolas, instituições e territórios
sustentáveis, inclusive programa de formação de educadores/ as
ambientais comprometidos com a transição ecológica. Apoiará
também os Estados, o DF e os Municípios na formulação e
implantação de políticas de educação ambiental, envolvendo
universidades, escolas e demais órgãos públicos, redes, movimentos
sociais e toda a sociedade civil organizada.
