FALA MANO BROWN!!!

Mano Brown, foto catacra livre

"Se em algum momento a comunicação do pessoal daqui falhou, vai pagar o preço. 

Porque a comunicação é a alma. 

Se não está conseguindo falar a língua do povo, vai perder mesmo. 

Se falhou vai ter que pagar. 

Quem errou vai ter que pagar mesmo. 

Falar bem do PT para a torcida do PT é fácil. 

Tem uma multidão que não está aqui que precisa ser conquistada. 

Não vim aqui pra ganhar voto, porque acho que já está decidido. 

O que mata a gente é a cegueira e o fanatismo. 

Deixou de entender o povão, já era. 

Se nós somos partido dos trabalhadores, partido do povo, tem que entender o que o povo quer. 

Se não sabe, volta pra base. 

Vai procurar saber". 

(Fala do cantor Mano Brown na manifestação da campanha do candidato do PT a Presidência da República Fernando Haddad nos Arcos da Lapa, Rio de Janeiro, no dia 23/10/2018)

PROGRAMA DE GOVERNO DE FERNANDO HADDAD

Como prometi segue a seguir trechos do Programa de Governo de Fernando Haddad, que está disponível no site do TSE. Já publiquei trechos do Programa de Governo de Jair Bolsonaro (ver em "ipbuzios" )

O BRASIL FELIZ DE NOVO

1- SOBERANIA NACIONAL E POPULAR NA REFUNDAÇÃO DEMOCRÁTICA DO BRASIL

1.1 SOBERANIA NACIONAL E POLÍTICA EXTERNA ALTIVA E ATIVA

O governo Haddad fortalecerá o diálogo mundial pela construção da paz e retomará a cooperação nas áreas de saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, entre outras, em especial com países latinos e com a África. O Brasil também voltará a ter presença ativa no Sistema Internacional de Direitos Humanos.

1.1.1 Integração regional como base para a inserção do Brasil no mundo

Promoverá a integração das cadeias produtivas regionais, o desenvolvimento da infraestrutura e o fortalecimento de instrumentos de financiamento do desenvolvimento, como Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul – FOCEM e o Banco do Sul.

Nesse contexto, serão priorizados esforços para fortalecer o Mercosul e a União das Nações da Sul-americanas– Unasul e consolidar a construção da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos – CELAC, potencializada com a histórica vitória de Lopez Obrador nas eleições mexicanas.

1.1.2 Integração global, relações com a África e os BRICS

Serão fortalecidas as iniciativas como o Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (IBAS) e os BRICS, que levaram à mudança de padrão nas negociações na Organização Mundial do Comércio (OMC) e à transformação do G-8 no G-20.

Promover a reforma da ONU, em particular do Conselho de Segurança, assim como dos instrumentos de proteção aos Direitos Humanos no plano internacional e regional.

É fundamental igualmente fortalecer as relações de amizade e parceria com a África, continente-mãe da Nação brasileira, e com os países árabes, com os quais mantemos interesses comuns e relações amistosas

1.1.3 Defesa e soberania nacional

Recuperaremos a PND (Política Nacional de Defesa) como pilar do novo modelo desenvolvimento nacional, implementando ações estratégicas de curto, médio e longo prazo de modernização da estrutura nacional de defesa.

Além disso, priorizaremos a reorganização da Base Industrial de Defesa, para assegurar o atendimento às necessidades de equipamento das Forças Armadas apoiado em tecnologias sob domínio nacional, preferencialmente as de emprego dual (militar e civil).

Consolidação de uma Base Industrial e Tecnológica da Defesa (BITD), o submarino de propulsão nuclear, a política aeroespacial a partir da Base de Alcântara, o satélite geoestacionário, o Sistema de Foguetes - Astros 2020 e Blindados Guarani.

O ministério da Defesa voltará a ser ocupado por um civil. A Constituição será aplicada de maneira imediata e firme contra quem ameace a democracia com atos e/ou declarações. Ademais, o governo federal fortalecerá o Itamaraty, que vem sendo desprestigiado e sucateado.

Além disso, serão tomadas todas as medidas jurídicas para preservar os interesses nacionais contra a ilegítima decisão do Governo Temer de entregar a Embraer para a Boeing, reforçando-a como instrumento nacional de grande importância tecnológica e estratégica.

1.2. RECUPERAR E FORTALECER A SOBERANIA POPULAR

1.2.1 Revogar o legado do arbítrio

Revogar medidas de caráter inconstitucional, antinacional ou antipopular editadas pelo atual governo tais como a Emenda Constitucional nº 95, a chamada Reforma Trabalhista, as mudanças no marco regulatório do Pré-sal e a reforma do ensino médio, além das medidas de ataque à liberdade sindical e de criminalização das manifestações sociais. Referendos revocatórios poderão ser necessários para dirimir democraticamente as divergências entre os Poderes Executivo e Legislativo sobre esse entulho autoritário.

1.2.2 Promover uma ampla reforma política com participação popular

Financiamento público exclusivo das campanhas.

Fidelidade partidária, sistema eleitoral proporcional e a adoção do voto em lista preordenada.

Adoção da paridade de gênero e de cotas de representatividade étnico-racial na composição das listas, para enfrentar sub-representação de mulheres, indígenas, negros e negras.

Definição de regras transparentes e democráticas de composição das listas pelos partidos, de composição do voto em lista preordenada com votos nominais e de alteração no calendário eleitoral para introduzir o voto no Poder Legislativo em data diferente da eleição para o Poder Executivo.

A Política Nacional de Participação Social do governo Haddad valorizará as experiências inovadoras de deliberação nos processos participativos. Vamos expandir para o Presidente da República e para a iniciativa popular a prerrogativa de propor a convocação de plebiscitos e referendos, que não poderão dispor sobre temas protegidos pelas cláusulas pétreas da Constituição de 1988. 
Será ampliada e potencializada a participação cidadã por meio da internet.

1.2.3 Promover a reforma do Estado

Inovação administrativa, que se desdobra em três eixos de atuação: reconstrução da capacidade institucional e de gestão; entrega de serviços à população e às empresas com maior rapidez e qualidade; e maior transparência e eficiência do gasto público.

Racionalizar a atividade estatal e incrementar a cultura de avaliação da própria Administração.

Investir na profissionalização e valorização do serviço público.

Reforma dos tribunais de contas.

1.2.4 Promover a reforma do Sistema de Justiça

Reforma do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça.

Proibição total de patrocínios empresariais a eventos das associações, instituições e carreiras do Sistema de Justiça; o fim do auxílio-moradia para magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes públicos que possuam casa própria e residam no domicílio ou que usem imóvel funcional, bem como a regulamentação definitiva e segura da aplicação do teto ao funcionalismo público; a redução do período de férias de 60 para 30 dias para todas as carreiras que conservam esse privilégio; e a democratização da escolha dos órgãos diretivos do Poder Judiciário.

Repensar o papel e a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e instituir ouvidorias externas, ocupadas por pessoas que não integrem as carreiras, ampliando a participação da sociedade para além das corporações do Sistema de Justiça.

Instituir tempo de mandatos para os membros do STF e das Cortes Superiores de Justiça, não coincidente com a troca de governos e legislaturas.

Introduzir mudanças na escolha dos integrantes do STF dos Tribunais superiores, conferindo transparência ao processo e um papel maior à sociedade civil organizada. Os nomeados devem ter compromisso com a democracia, com o Estado Democrático de Direito e com a separação de poderes, sobretudo com as garantias judiciais previstas na Constituição Federal.

O governo constituirá comissões de alto nível para promover a avaliação de impacto e propor alterações para o aperfeiçoamentos de leis apontadas pela comunidade jurídica como violadoras de direitos e garantias constitucionais, que interditam a política em função de uma aplicação prática que desvirtua a finalidades.

1.2.5 Promover o equilíbrio e justiça previdenciária

Assegurar a sustentabilidade econômica do sistema previdenciário mantendo sua integração, como definida na Constituição Federal, com a Seguridade Social.

Obter o equilíbrio das contas da Previdência a partir da retomada da criação de empregos, da formalização de todas as atividades econômicas e da ampliação da capacidade de arrecadação, assim como do combate à sonegação.

Combater, na ponta dos gastos, privilégios previdenciários incompatíveis com a realidade da classe trabalhadora brasileira. Buscar a convergência entre os regimes próprios da União, dos Estados, do DF e dos Municípios com o regime geral.

1.3 PROMOVER A DEMOCRACIA, O PLURALISMO E A DIVERSIDADE NA MÍDIA

Um novo marco regulatório da comunicação social eletrônica, a fim de concretizar os princípios da Constituição Federal para democratizar largamente a comunicação social e impedir que beneficiários das concessões públicas e controladores das novas mídias restrinjam o pluralismo e a diversidade. Em linha com o artigo 220 da CF, deve-se impedir monopólios e oligopólios diretos e indiretos, bem como impor limites à concentração dentro do mesmo mercado por meio de restrições à propriedade cruzada (controle de diferentes mídias) e à integração vertical (controle de diferentes atividades da mesma cadeia de valor), bem como vedação de toda e qualquer censura pública ou privada de natureza política, ideológica e artística; é preciso proibir também que os agentes políticos e seus familiares sejam detentores de concessões, e, ainda, fomentar a produção de conteúdos locais e regionais.

Órgão regulador

O monitoramento e aplicação dos princípios constitucionais deve se dar por meio de um órgão regulador com composição plural e supervisão da sociedade para evitar sua captura por qualquer tipo de interesse particular.

Programa Brasil 100% Online:
i] conectar mais de 2 mil municípios à rede fibra ótica;

ii] garantir que o Satélite Geoestacionário brasileiro seja usado para conexão de rádio IP em municípios de pequeno porte, áreas rurais e distritos isolados. Nosso governo não privatizará o Satélite Geoestacionário, como quer Temer e PSDB. A capacidade do satélite será utilizada para as políticas de Defesa Nacional e para a Telebrás universalizar a internet banda larga. A inclusão digital deve se sobrepor ao lucro privado de grandes empresas;

iii] fazer com que todos os distritos brasileiros [mesmo aqueles afastados da sede dos municípios] recebam sinal de celular;

iv] exigir das empresas que forneçam conexão de alta velocidade a 3.600 municípios que hoje só contam com 3G.

Implementação da recém-aprovada Lei de Proteção de Dados Pessoais, inclusive à efetiva implantação da autoridade nela prevista e à consolidação prática do Marco Civil da Internet enquanto fundamento legal da jurisdição brasileira sobre as atividades na internet em território nacional, sendo assegurada a neutralidade da rede.

Projeto da Empresa Brasil de Comunicação
Retomar seu caráter público, garantir seu financiamento adequado e perene com recursos públicos, e ampliar seu impacto e seu alcance de audiência, para que tenha capacidade de contribuir efetivamente com a promoção do pluralismo e da diversidade.

A distribuição das concessões deve ampliar a participação de universidades, sindicatos e organizações da sociedade civil nas outorgas para o sistema público e privado de televisão e rádio. Faz-se necessário também fortalecer as emissoras de rádio e TVs comunitárias, que devem ser reconhecidas e contar com políticas públicas que promovam a sustentabilidade financeira, garantam condições igualitárias de potência e impeçam sua captura por grupos econômicos, políticos e religiosos. Em face disso, será preciso redefinir o papel da Anatel e da Polícia Federal para impedir perseguições.

Promover ainda a desconcentração dos investimentos publicitários estatais, de forma a promover a diversidade, inclusive regional, e impedir que os gastos públicos reforcem a concentração na comunicação.

2. INAUGURAR UM NOVO PERÍODO HISTÓRICO DE AFIRMAÇÃO DE DIREITOS

Resgatar e atualizar o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que servirá de base à convocação de uma conferência nacional popular de direitos humanos e de conferências temáticas.

Implementar as recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), enfrentaremos o desafio de criar um Sistema Nacional de Direitos Humanos, articulado com os estados, DF, municípios e, sobretudo, com os movimentos sociais e sociedade civil organizada.

Recriar, com status de ministério, as pastas de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e para Promoção da Igualdade Racial, reconhecendo que a igualdade de gêneros e a igualdade racial são traços estruturantes de nosso projeto de democratização da sociedade brasileira.

2.1 PROMOVER POLÍTICAS PARA AS MULHERES VISANDO A IGUALDADE DE GÊNERO

Serão retomadas e consolidadas as políticas implementadas pelos governos Lula e Dilma como a Casa da Mulher Brasileira, e as promovidas pelo enfrentamento ao feminicídio, e com a Lei Maria da Penha.

Promoveremos a saúde integral da mulher para o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos e fortalecerá uma perspectiva inclusiva, não-sexista, não-racista e sem discriminação e violência contra LGBTI+ na educação e demais políticas públicas.

2.2 PROMOVER POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL

O governo federal adotará medidas para a indução da valorização dos negros e negras, visando a equiparação salarial e maior presença nos postos de chefia e direção. Para além disso, serão desenvolvidas campanhas e ampliada a fiscalização contra discriminação racial nas relações trabalhistas.

O governo vai trabalhar para aumentar significativamente a presença das mulheres e de negras/os nas instâncias de decisão do Poder Executivo, sobretudo na composição dos ministérios, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e Ministério Público. Proporemos um pacto nacional para elaboração e implementação do Plano Nacional de Redução da Mortalidade da Juventude Negra e Periférica. O equivocado paradigma de “guerra às drogas” será superado com mudanças na políticas de segurança pública (ver item de Segurança Pública Cidadã) e com a abolição dos autos de resistência, além de programas e ações que compreendam o tema como uma questão de saúde pública, com forte atuação na educação, visando a prevenção do uso de drogas ilícitas

2.3 PROMOVER OS DIREITOS DAS JUVENTUDES

Promover o Programa Meu Emprego de Novo, com foco na juventude, e investir na inclusão qualificada no mercado de trabalho por meio da implementação da Agenda Nacional do Trabalho Decente para a juventude.

Ampliar a participação da União no ensino médio, de modo a transformar essas escolas em espaços de investigação e criação cultural e em polos de conhecimento, esporte e lazer, garantindo educação integral. Serão retomados, fortalecidos e ampliados os programas que valorizem e promovam os direitos das juventudes nos seus territórios, sejam eles rurais ou urbanos.

A Política Nacional de Juventude (PNJ) será orientada pelos direitos assegurados pelo Estatuto da Juventude, com a construção do Plano Nacional de Juventude e do Sistema Nacional de Juventude.

2.4 PROMOVER A CIDADANIA LGBTI+

Investir na saúde integral LGBTI+ e implementar programas e ações de educação para a diversidade, enfrentamento ao “bullying” e reversão da evasão escolar.

Implementar políticas para enfrentar a mortalidade das pessoas travestis e transexuais e criar nacionalmente o Programa Transcidadania, que garantirá bolsa de estudos a pessoas travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade para concluírem o ensino fundamental e médio, articulado com formação profissional.

2.5 PRIORIZANDO A PRIMEIRA INFÂNCIA

Retomar as políticas de saúde para as gestantes e de combate à mortalidade infantil, bem como apoiar fortemente os municípios para a ampliação das vagas em creche, que, além de representar um direito dos bebês e crianças, contribui para a autonomia das mulheres.

Promover a efetivação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), combater o trabalho infantil, retomar e ampliar as políticas de proteção às crianças no contexto de suas famílias e comunidades, prevenindo o abandono e a violência. Serão aperfeiçoadas as redes de atendimento e proteção, qualificando e equipando os Conselhos Tutelares e integrando toda a rede de garantia de direitos desde o nascimento.

2.6 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS

Serão desenvolvidas políticas específicas voltadas à proteção socioeconômica e ao envelhecimento ativo da população, especialmente em áreas de baixa renda. Entendendo que todos os serviços públicos devem ser preparados para o respeito à pessoa humana em todas as fases de sua vida, vamos implementar o Plano Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável

2.7 PROMOVER A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Retomar o Plano Viver Sem Limites que prevê o atendimento das pessoas com deficiência desde o nascimento, a inclusão educacional, a formação de educadores, a oferta do atendimento educacional especializado e a articulação intersetorial das políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Adotar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência e ampliar a fiscalização para cumprimento pelas empresas das cotas para esse grupo social, com a participação efetiva das pessoas com deficiência e observando a diversidade que as compõem.

2.8 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS DO CAMPO, DAS FLORESTAS E DAS ÁGUAS

Promover a reforma agrária, a titulação das terras quilombolas e a demarcação das áreas indígenas, bem como os direitos dos ribeirinhos, extrativistas, pescadores artesanais, aldeados, entre outros.

Enfrentar a violência no campo, articulando os órgãos de estado, os governos estaduais e municipais, e a sociedade civil para combater a impunidade de mandantes e executores, e para proteger a vida dos defensores de direitos humanos. Ademais, enfrentaremos a criminalização dos movimentos sociais.

2.9 DEFENDER OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Ampliar ainda mais o acesso dos consumidores aos mecanismos de solução de conflitos, voltar a fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, aperfeiçoar e desenvolver serviços que impactam o dia-a-dia dos consumidores brasileiros, especialmente aqueles ligados a saúde suplementar, telecomunicações e transportes.

2.10 PAÍS DE TODOS E TODAS

Promover o direito dos migrantes por meio de uma Política Nacional de Migrações e reconhecer, de forma ampla, os direitos de refugiados. Além disso, serão implementadas políticas intersetoriais para a população em situação de rua.

3. NOVO PACTO FEDERATIVO PARA PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

Implementar um novo modelo de gestão e de delegação de recursos financeiros para Estados e Municípios, que considere suas limitações institucionais, simplificando os procedimentos de repasses e de prestação de contas.

3.1 EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS PESSOAS E DO PAÍS

Devolver à educação prioridade estratégica, orientando-se pelas seguintes diretrizes:

a) Forte atuação na formação dos educadores e na gestão pedagógica da educação básica, na reformulação do ensino médio e na expansão da educação integral;

b) Concretização das metas do PNE, em articulação com os planos estaduais e municipais de educação;

c) Institucionalização do Sistema Nacional de Educação, instituindo instâncias de negociação interfederativa; criação de política de apoio à melhoria da qualidade da gestão em todos os níveis e aperfeiçoamento do SAEB;

d) Criação de novo padrão de financiamento, visando progressivamente investir 10% do PIB em educação, conforme a meta 20 do PNE; implementação do Custo-Aluno-Qualidade (QAQ) e institucionalização do novo FUNDEB, de caráter permanente, com aumento da complementação da União; retomada dos recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal;

e) Fortalecimento da gestão democrática, retomando o diálogo com a sociedade na gestão das políticas bem como na gestão das instituições escolares de todos os níveis.

Na educação infantil, na perspectiva da educação integral, retomar intensamente a colaboração com municípios para ampliação com qualidade das vagas em creches, além de fortalecer as políticas voltadas para a pré-escola.

No ensino fundamental, serão realizados fortes ajustes na Base Nacional Comum Curricular, em diálogo com a sociedade, para retirar as imposições obscurantistas e alinhá-la às Diretrizes Nacionais Curriculares e ao PNE.

Implementar uma forte política nacional de alfabetização, no âmbito do ensino fundamental, nos termos do PNE, em colaboração com Estados e Municípios.

Promover a inclusão digital e tecnológica das crianças brasileiras, introduzindo, desde o primeiro ano do ensino fundamental, com a infraestrutura necessária, o trabalho com as linguagens digitais.

Investir na ampliação da oferta de educação de tempo integral, sobretudo nas regiões mais vulneráveis.

Consolidar a política de educação especial na perspectiva inclusiva em todas as etapas e modalidades de ensino.

Criar uma política nacional de valorização e qualificação docente.

Garantir o Piso Salarial Nacional e instituir diretrizes que permitam uma maior permanência dos profissionais nas unidades educacionais.

Reforçar e renovar a Universidade Aberta do Brasil (UAB) e retomar o projeto Universidade em Rede dos Professores, assegurando o acesso direto dos professores e professoras concursados nas vagas disponíveis e ociosas na rede de Universidades e Institutos Federais de Educação Superior.

Implementar a Prova Nacional para Ingresso na Carreira Docente para subsidiar Estados, DF e Municípios na realização de concursos públicos para a contratação de professores para a educação básica.

Forte investimento na formação de gestores escolares e na qualificação da gestão pedagógica.

Especial atenção à formação dos servidores escolares, por meio de novas ações e da retomada e ampliação do ProFuncionário.

Retomar os investimentos na educação do campo, indígena e quilombola, desenvolvendo políticas voltadas à formação de professores, construção e reforma de escolas, transporte e alimentação escolar.

Instituiremos o Programa Paz e Defesa da Vida nas Escolas, com a implementação de políticas voltadas à superação da violência e para a promoção de uma cultura de convivência pacífica nas escolas.

Como contraponto ao Escola Sem Partido, nosso programa propõe a Escola com Ciência e Cultura, transformando as unidades educacionais em espaços de paz, reflexão, investigação científica e criação cultural.

As ações de educação para as relações étnico-raciais e as políticas afirmativas e de valorização da diversidade serão fortalecidas; serão massificadas políticas de educação e cultura em Direitos Humanos, a partir de uma perspectiva não-sexista, não-racista e não-LGBTIfóbica.

Serão recompostos os orçamentos das universidades e institutos federais, e o Programa Nacional de Assistência Estudantil será fortalecido.

O governo Haddad priorizará o Ensino Médio, que vive uma grande crise: de cada 100 jovens que ingressam na escola, apenas 59 concluem o ensino médio; 1,5 milhão de jovens de 15 a 17 anos estão fora da escola; somente 5,6% das matrículas no ensino médio são em tempo integral; cerca de 11 milhões de jovens estão sem estudar e sem trabalhar; somente 22,6% das escolas de ensino médio têm infraestrutura considerada adequada.

O futuro presidente vai revogar a reforma do ensino médio implantada pelo governo golpista, que estabeleceu que uma parcela importante da grade curricular seja ofertada na modalidade de ensino à distância. 
Promover a reformulação curricular por meio da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio, construída em diálogo com a sociedade. A nova base garantirá aos estudantes educação integral, por meio de projetos pedagógicos que, a exemplo dos Institutos Federais, permitam o acesso ao estudo do português e da matemática, aos fundamentos das ciências, da filosofia, da sociologia e das artes, à educação física, à tecnologia, à pesquisa, em integração e articulação com a formação técnica e profissional.

No âmbito do Sistema Nacional de Educação, apoiaremos os Estados e o DF na ampliação do acesso, garantia de permanência e melhoria da qualidade do ensino, com especial atenção ao ensino noturno. Será apoiada e induzida a expansão de novos modelos de ensino médio em tempo integral, ampliando a carga horária e tornando as ciências, a tecnologia, as humanidades e as artes uma experiência escolar mais atrativa.

Aproximação do Sistema S da juventude por meio de uma mudança em sua governança e concepção. O ensino técnico e profissionalizante será articulado com o ensino propedêutico, assegurando a possibilidade de acesso à educação universitária para todos os jovens que desejarem. O objetivo é direcionar 70% dos recursos destinados à gratuidade, oriundos das Contribuições Sociais arrecadadas pela União para manutenção do SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR, à ampliação da oferta de ensino médio de qualidade.

Além disso, haverá uma forte participação da União na oferta do Ensino Médio, com a criação do Programa Ensino Médio Federal, que prevê uma repactuação federativa a ser implementada, entre outras, pelas seguintes ações:

a) Maior integração entre a Rede Federal de Educação e a educação básica;

b) Ampliação de vagas, fortalecimento dos campi e interiorização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, de modo a propiciar maior acesso e mais oportunidades às juventudes, sobretudo aos jovens que vivem em regiões mais vulneráveis e com maiores índices de violência.

c) Convênio com os Estados e o DF para que o governo federal se responsabilize por escolas situadas em regiões de alta vulnerabilidade.

No âmbito do Ensino Médio Federal, criar um programa de Bolsa permanência para os jovens em situação de pobreza, de sorte a combater evasão e melhorar o rendimento escolar.

Com a reformulação completa do ensino médio, o governo Haddad pretende induzir o surgimento de escolas vivas, dinâmicas, que dialoguem com as reivindicações, sonhos e necessidades da juventude. Queremos que todo jovem brasileiro conclua o ensino médio na idade certa e tenha oportunidade de ingressar no ensino superior.

3.2 SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Diretrizes:

aumento imediato e progressivo do financiamento da saúde;

valorização dos trabalhadores da saúde;

investimento no complexo econômico-industrial da saúde;

articulação federativa entre municípios, Estados e União;

e diálogo permanente com a sociedade civil sobre o direito à saúde.

Fortalecer a regionalização dos serviços de saúde, que deve se pautar pela gestão da saúde interfederativa, racionalizando recursos financeiros e compartilhando a responsabilidade com o cuidado em saúde.

Aprimorar a regulamentação das relações com o terceiro setor de saúde, em particular com as organizações sociais, superando o paradigma da precarização e da terceirização da gestão.

Regular de forma mais transparente os planos privados de saúde, em favor de 22% da população que pagam por planos coletivos e individuais.

Fortalecer os conselhos e conferências de saúde, de forma que seu papel de formulação de políticas seja o orientador das políticas para o setor.

Atuar fortemente na área da promoção da saúde, com políticas regulatórias e tributárias (referentes ao tabaco, sal, gorduras, açucares, agrotóxicos etc.), por meio de programas que incentivem a atividade física e alimentação adequada, saudável e segura.

Estabelecer ainda forte ação de controle do Aedes aegypti, que vem fragilizando a saúde no país. Implantar também programas de valorização do parto normal, humanizado e seguro, de superação da violência obstétrica e da discriminação racial no SUS. Ademais, o governo Haddad reafirmará seu compromisso com a agenda da Reforma Psiquiátrica.

Produzir políticas intersetoriais, por exemplo, para reduzir os acidentes de trânsito e todas as formas de violência, com a participação de diversas áreas do governo, para garantir atenção especial e integrada às populações vulneráveis. Implantar ações voltadas para a saúde das mulheres, pessoas negras, LGBTI+, idosos, crianças, juventudes, pessoas com deficiência, população em situação de rua, população privada de liberdade, imigrantes, refugiados e povos do campo, das águas e das florestas.

Enfrentar o desafio de tornar o SUS realmente universal e integral, aperfeiçoando a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) para consolidar esses pressupostos constitucionais. Para isso a organização de uma atenção básica resolutiva e organizadora do cuidado à saúde é o eixo central da política assistencial que se quer implementar.

Retomar e ampliar programas de amplo reconhecimento popular e de especialistas, como o Programa Mais Médicos e a Estratégia de Saúde da Família, o SAMU, o Farmácia Popular, Brasil Sorridente, a Rede de Atenção Psicossocial (com os CAPS III e Residências Terapêuticas) e a Rede de Atenção às Pessoas com Deficiência, entre outros, que estão sendo prejudicados e descontinuados pelo governo golpista.

Em parceria com Estados e municípios, criar a rede de Clínicas de Especialidades Médicas em todas as regiões de saúde. Integradas com a atenção básica, as Clínicas garantirão o acesso a cuidados especializados por equipes multiprofissionais para superar a demanda reprimida de consultas, exames e cirurgias de média complexidade. Serão organizadas de forma regional, com unidades de saúde fixas e unidades móveis e transporte aos pacientes em tratamento fora de domicílio.

As Clínicas de Especialidades Médicas contarão com médicos especialistas (tais como ortopedistas, cardiologistas, ginecologistas, oncologista, oftalmologista, endocrinologista) e profissionais das mais diversas áreas (fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia, entre outras). Incluirão também hospitais-dia e poderão realizar diversos procedimentos, como cirurgias ambulatoriais especializadas, exames ultrassonográficos, procedimentos traumato-ortopédicos. Ademais, o governo federal organizará e intensificará os mutirões de exames e cirurgias.

A integração dos serviços básicos e especializados já existentes e a criação de novos onde for necessário, a qualificação do cuidado multiprofissional e a ampliação da resolutividade serão prioridades. Será investido ainda, na implantação de dispositivos de compartilhamento do cuidado, expansão do matriciamento, teleconsulta, apoio vivo nos territórios, entre outros, como agenda prioritária na construção de linhas de cuidado que ajudem a vencer a fragmentação e descontinuidade do cuidado em saúde.

Entendemos que uma atuação federal na média complexidade é tarefa importante e factível para o próximo período, visando garantir apoio técnico, financeiro e regulatório. Será implantado um eficiente sistema de regulação das filas para gerenciar o acesso a consultas, exames e procedimentos especializados, em cogestão com estados e municípios. Vamos garantir, ainda a estruturação de um sistema de transporte sanitário para a locomoção adequada e segura dos pacientes aos serviços especializados.

Investir na implantação do prontuário eletrônico de forma universal e no aperfeiçoamento da governança da saúde. Estimular ainda a inovação na saúde, ampliando a aplicação da internet e de aplicativos na promoção, prevenção, diagnóstico e educação em saúde. São essas ações articuladas e integradas que garantirão acesso a saúde e qualidade de vida.

3.3 SUPERAÇÃO DA POBREZA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Criar o Programa Emergencial de Emprego (ver capítulo seguinte) e restabelecer as bases que estruturaram o SUAS nos marcos de um novo pacto federativo, com revisão da partilha de recursos e responsabilidades dos entes federados.

Incorporar as famílias em condição de pobreza sem acesso ao Bolsa família e promover a universalização da segurança de renda e ampliação de cobertura quanto a fatores de insegurança e desproteção social, especialmente inclusão produtiva.

O governo federal vai ampliar o uso do Cadastro Único como fonte de diagnóstico para a implementação de políticas sociais, conforme as demandas específicas de cada segmento, tendo como norte o combate às desigualdades sociais, de gênero, étnico-racial e territorial.

Além realizar a efetiva integração dos sistemas públicos e qualificação dos serviços prestados, o governo federal avançará na implementação da Lei n. 10.835, de 2004, que institui a renda básica de cidadania.

Retomaremos e ampliaremos a política nacional de segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição infantil e promovendo a Soberania Alimentar (ver capítulo 5).

Promover a agricultura familiar, em bases agroecológicas, sem o uso de agrotóxicos, aproximando produção e consumo de modo a assegurar o acesso de todos e todas a alimentos de qualidade. Liderando pelo exemplo, o Brasil vai retomar o protagonismo internacional no enfrentamento à fome e à miséria.

3.4 SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ

O Plano propõe a repactuação federativa de modo a ampliar e qualificar a prestação de serviços públicos em educação, saúde, empregos, esporte e lazer, entre outras.

3.4.1 Plano Nacional de Redução de Homicídios

A prioridade da política de segurança deve ser a redução expressiva de mortes violentas. Refazer as bases para um Plano Nacional de Redução de Homicídios é urgente, tendo como referência os diagnósticos e o fortalecimento de sistemas de informação criados nos governos Lula e Dilma, como o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança Pública - SINESP. Assim, serão adotadas políticas intersetoriais que deem qualidade aos serviços públicos nos territórios vulneráveis e tragam atenção à situação de crianças, jovens, negros, mulheres e população LGBTI+, com prioridade para a juventude negra, que vive nas periferias, que são vítimas de um verdadeiro extermínio. Ademais, em investigações policiais e nos processos judiciais, é preciso perseguir incansavelmente a meta de aumentar significativamente o esclarecimento da autoria dos casos de homicídios e latrocínios. Hoje, a taxa de solução desses crimes é muito baixa – menos de 10% dos homicídios investigados tem a autoria descoberta.

Nesse contexto, a política de controle de armas e munições deve ser aprimorada, reforçando seu rastreamento, por meio de rigorosa marcação, nos termos do estatuto do desarmamento. A redução da violência causada pelo uso de arma de fogo passa por utilizar inteligência acumulada para retirar armas ilegais de circulação e represar o tráfico nacional e internacional.

A modernização do sistema institucional de segurança e a consequente reforma das polícias não podem mais ser adiadas.

A redução dos alarmantes índices de mortes violentas no país passa também pela construção de um sistema de inteligência fundado em alta tecnologia, monitoramento de nossas fronteiras, qualificação dos profissionais de segurança, bem como pelo combate implacável à tortura.

3.4.2 Nova política sobre drogas

A proposta na área de segurança pública deve estar vinculada a medidas de prevenção ao uso de drogas nas áreas de saúde e educação. No âmbito da saúde, é preciso fortalecer a rede de atenção psicossocial, permitir políticas de redução de danos e atuar com sensibilidade para abordar de diferentes e flexíveis formas a prevenção em relação a grupos sociais distintos.

Na educação, a prevenção passa pelo estabelecimento de políticas voltadas à primeira infância e de formação continuada na área de prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos três níveis de ensino e de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas alinhados às diretrizes curriculares nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas.

3.4.3 Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária

O governo vai investir na reforma da legislação para reservar a privação de liberdade para condutas violentas e promover a eficácia das alternativas penais. Isso ocorrerá por meio de um Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária que estabeleça uma Política Nacional de Alternativas Penais. O Plano conterá ações para o fortalecimento do sistema nacional de gestão penitenciária e preverá a criação de uma Escola Penitenciária Nacional para capacitação de gestores desse Sistema, de modo a qualificar a atuação estatal para um modelo que substitua o domínio das organizações criminosas.

Enfrentar o encarceramento em massa, sobretudo o da juventude negra e da periferia, diminuindo a pressão sobre o sistema carcerário, trazendo ganhos globais de economia de recursos. Abre espaço para que as polícias civil e militar se concentrem na repressão a crimes violentos e no combate às organizações criminosas, com foco na redução de homicídios. Em complemento, exige políticas de geração de trabalho e renda para jovens de baixa renda expostos ao ciclo de violência e exploração dos mercados ilegais.

3.4.4 Sistema Único de Segurança Pública – SUSP

O governo federal se empenhará junto ao Congresso Nacional para que se promovam alterações no artigo 144 da CF, com base em grande debate nacional, e com envolvimento da sociedade e os profissionais da área – cujas condições de trabalho merecem ser valorizadas. Ao ser posto em prática, o SUSP precisa definir protocolos de organização e atuação, fontes de financiamento vinculadas a contrapartidas de prevenção e redução de crimes violentos e formação de gestores na área.

3.5 CULTURA PARA GARANTIR A DEMOCRACIA, A LIBERDADE E A DIVERSIDADE

Implementar a Lei Cultura Viva, com um conjunto inovador de políticas nos territórios.

Fortalecer a FUNARTE, construindo uma Política Nacional para as Artes vigorosa e abrangente, em articulação com estados e municípios, tomando para a música, teatro, dança, circo e artes visuais o exemplo positivo da política do audiovisual. Também investiremos na consolidação de uma Política Nacional para o Livro, Leitura e Literatura.

Aprofundar a política de desenvolvimento audiovisual conduzida pela Ancine, uma das mais robustas do mundo, garantindo que os investimentos do Fundo Setorial do Audiovisual promovam a diversificação dos produtores, com políticas afirmativas para mulheres e negros/as.

Em diálogo com o setor, construiremos uma política para o vídeo sob demanda (VOD) que deverá garantir espaço e fomento para produção brasileira e independente, seguindo o exemplo bem-sucedido da política para TV por assinatura.

Democratizar o acesso do público brasileiro à produção fomentada com recursos públicos. Retomaremos de forma ativa as políticas para o patrimônio e museus através do IPHAN e do IBRAM.

Também a Biblioteca Nacional, a Fundação Cultural Palmares e a Casa de Rui Barbosa devem receber investimentos proporcionais à sua imensa importância para memória, pesquisa e acervo da cultura brasileira.

Reafirmaremos nosso compromisso com a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e Promoção da Diversidade Cultural, construindo um ciclo de políticas que respondam aos direitos culturais dos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos.

O ambiente digital também requer políticas inovadoras de direito autoral, já que, hoje, plataformas online e gravadoras absorvem recursos que deveriam remunerar artistas e criadores brasileiros. Além disso, é preciso fortalecer e ampliar o acesso da população brasileira a bens e serviços culturais online.

Nosso programa compreende a cultura como um direito de todas e todos e como um campo de luta pelas liberdades individuais e contra o racismo, o machismo, a LGBTIfobia, a intolerância religiosa e o avanço do conservadorismo no Brasil. A defesa do livre pensar e da nossa diversidade irá orientar todas as políticas do governo Haddad para a cultura.

3.6 AGENDA DE FUTURO PARA O ESPORTE BRASILEIRO

É tarefa urgente recuperar o projeto original de Legado dos Parques Olímpicos do Rio, articulando a Rede Nacional de Treinamento.

Criação do Sistema Único do Esporte, definindo o papel da União, Estados, DF, Municípios e das entidades esportivas na oferta de políticas de esporte (sistema quadripartite), a exemplo do que ocorre na saúde, com o SUS. A governança desse Sistema deve assegurar a participação e controle social e a otimização dos recursos públicos.

Para promover um grande salto na gestão do esporte brasileiro, o governo vai implementar a Universidade do Esporte, articulando ensino, pesquisa e extensão, visando a formação de profissionais de nível internacional voltados para toda a cadeia produtiva do esporte (gestão esportiva, saúde, pesquisa e políticas públicas.

Por meio do BNDES, o governo implementará o Programa de Modernização da Gestão do Futebol, além de apoiar a construção de um calendário unificado que garanta atividade anual permanente para todas as séries e campeonatos. Apoiará também a estruturação a nível nacional do futebol feminino. O governo federal vai contribuir para a viabilização das Arenas da Copa nos Estados, estimulando a promoção de eventos e gerando, no curto prazo, milhares de empregos. O futebol se tornará vetor de desenvolvimento e promoção das capacidades do país.

Investir em todas as práticas esportivas, tais como vôlei, basquete, natação e esportes radicais, tanto no esporte amador quanto no de alto rendimento. O Plano Brasil Medalhas será relançado e aperfeiçoado, bem como os investimentos na Rede Nacional de Treinamento. Serão retomados os investimentos na infraestrutura de equipamentos esportivos, sobretudo reforma e requalificação de quadras nas escolas. O foco será nos equipamentos voltados às juventudes e na acessibilidade para pessoas idosas e com deficiência. Além disso, serão promovidos o esporte escolar e a integração da política de esporte com as demais políticas públicas, o que inclui o apoio aos municípios na criação de espaços livres para prática espontânea de esporte pela população.

4. PROMOVER UM NOVO PROJETO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Construção de uma nova estratégia para o desenvolvimento nacional. A implementação desse novo projeto nacional de desenvolvimento pressupõe, primeiramente, revogar o legado do arbítrio:

• Revogar a EC 95, que impõe uma ortodoxia fiscal permanente com um teto declinante nos gastos públicos por 20 anos.

• Revogar a reforma trabalhista de Temer, substituindo-a pelo Estatuto do Trabalho, produzido de forma negociada.

• Suspender a política de privatização de empresas estratégicas para o desenvolvimento nacional e a venda de terras, água e recursos naturais para estrangeiros.

• Recuperar o Pré-Sal para servir ao futuro do povo brasileiro, não aos interesses de empresas internacionais.

O novo padrão de desenvolvimento assenta-se em dois eixos distintos, porém articulados entre si: 

O primeiro, de natureza emergencial, volta-se fundamentalmente à saída econômica da armadilha recessiva, cuja centralidade recai na geração de empregos e no reforço da renda disponível das famílias e das empresas, por meio

(1) da redução dos juros e da difusão do crédito,

(2) de um programa emergencial de empregos e

(3) da garantia de recursos aos programas de transferência de renda.

A retomada das obras paralisadas, de investimentos e dos programas de infraestrutura nos municípios se apresentam como essenciais, com o envolvimento direto de atores sociais e instituições representativas de trabalhadores, empresários e sociedade civil para elevar a ocupação da capacidade instalada existente de produção e consumo.

O segundo eixo, de natureza estrutural, buscará fundar as bases do novo projeto nacional de desenvolvimento, focado em sua dimensão territorial, visando a melhoria da qualidade de vida e a geração de oportunidades para todos, a ampliação e a renovação da capacidade produtiva e a escalada dos investimentos sustentáveis social e ambientalmente. Nesse sentido, esse eixo se divide em duas partes:

a primeira que caracteriza o modelo de desenvolvimento brasileiro e sua engenharia de financiamento, assim como transformações em algumas estruturas do Estado brasileiro;

e a segunda, que trata dos investimentos em inovação e ciência necessários para a concretização desse novo projeto.

4.1 PROGRAMA MEU EMPREGO DE NOVO

O governo Haddad irá, em seus primeiros meses de mandato, implementar o PROGRAMA MEU EMPREGO DE NOVO, visando elevar a renda, ampliar o crédito e gerar novas oportunidades de trabalho. A grande prioridade será a juventude. Entre as ações, destacam-se:

• Retomada imediata das 2.800 grandes obras paradas em todo o país, selecionadas por importância estratégica regional, bem como as pequenas iniciativas no plano municipal e estadual;

• Retomada dos investimentos da Petrobras;

• Retomada do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV);

• Reforçar os investimentos no programa Bolsa Família, incluindo aqueles que voltaram à pobreza com o golpe;

• Criação do programa DÍVIDA ZERO, que prevê a instituição de linha de crédito em Banco público com juros e prazo acessíveis, para atender às pessoas que hoje se encontram no cadastro negativo do SPC e SERASA;

• Implantação do programa nacional de apoio às atividades da economia social e solidária. Além dessas medidas de caráter emergencial, o Programa Meu Emprego de Novo contará com as ações estruturais indicadas neste Plano.

4.2. ESTRUTURANDO UM NOVO PROJETO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

O novo projeto nacional de desenvolvimento contempla:

(1) a necessária dimensão regional e territorial do desenvolvimento;

(2) a geração de novos empregos de qualidade e o fortalecimento do estado de bem estar-social;

(3) o fortalecimento da capacidade de coordenação, financiamento e planejamento estatal (4) uma nova orientação do regime de política macroeconômica voltado para o desenvolvimento e

(5) a estratégia de expansão produtiva tecnologicamente avançada com sustentabilidade ambiental e social.

4.2.1 Política Nacional de Desenvolvimento Regional e Territorial – PDRT

Objetivo: interiorização das oportunidades de inclusão produtiva a todos e redução das desigualdades.

Implementar o Plano nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana.

A Política de Desenvolvimento Regional e Territorial necessita ainda de uma nova agenda brasileira de ensino e pesquisa articulados às redes de conhecimento locais e regionais, avançando na criação e disseminação de conhecimentos, indicadores e modelos de políticas públicas próprios e capazes de orientar o desenvolvimento territorial, integrado, inclusivo e sustentável, com visão de futuro. Nesse sentido, a retomada da interiorização das universidades públicas e dos institutos federais de educação são fundamentais.

4.2.2 Emprego, ocupação e renda para todos

O governo Haddad vai aprofundar o combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil. Nesse sentido, nosso programa propõe:

Elaboração de um novo Estatuto do trabalho em linha com as novas exigências de organização da produção do futuro com mais produtividade.

Implantação do programa de inclusão produtiva e de redes de apoio ao desenvolvimento da economia social e solidária por meio do fortalecimento das políticas e instituições voltadas ao desenvolvimento do trabalho nos pequenos negócios em consonância com a difusão tecnológica, assessoria de gestão, acesso aos mercados e ao crédito;

Criação do Programa SALÁRIO MÍNIMO FORTE: pela legislação vigente, a regra de valorização do salário mínimo acaba em 1º de janeiro de 2019. Vamos manter e aperfeiçoar essa política. O reajuste do valor do salário mínimo continuará a ser definido por meio da fórmula que garante variação da inflação do ano anterior medida pelo INPC, acrescida da variação do PIB de dois anos antes, desde que ela seja positiva. Haverá ganho real do salário mínimo em todos os anos, mesmo que o crescimento do PIB seja negativo. Isso porque aumentar o poder de compra do trabalhador é uma das maneiras mais eficazes de fazer a economia crescer.

Promover um amplo debate sobre as condições necessárias para a redução da jornada de trabalho.

4.2.3 Planejamento, coordenação e financiamento do investimento público

Nosso programa propõe que os investimentos públicos, compostos pelo orçamento de investimentos da União e das empresas estatais, não sejam computados para efeito de apuração do limite de gasto que sejam previstos pelas regras fiscais que estejam em vigor. A experiência do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e do Programa de Investimentos em Logística – PIL será recuperada, com o aperfeiçoamento dos mecanismos de regulação, contratação e financiamento, com reforço da Empresa de Planejamento e Logística – EPL para elevar a qualidade dos projetos, reduzindo custos e tempo de realização.

4.2.4 Nova política macroeconômica e reforma tributária

Nosso programa apresenta as seguintes propostas para rearticular a atual institucionalidade da política macroeconômica:

Câmbio competitivo e menos volátil

O Brasil passará a adotar regulações que controlem a entrada de capital especulativo de curto prazo sobre o mercado interbancário e sobre o mercado de derivativos.

Também será constituído um imposto regulatório sobre a exportação, capaz de estimular a elevação do valor agregado das exportações e minimizar a variação cambial.

Inflação controlada, juros baixos e crédito disponível

Será construído de forma transparente, um novo indicador para a meta inflação, que oriente a definição da taxa básica de juros (SELIC).

O governo federal reduzirá o custo do crédito, combatendo os elevados níveis de spread bancário.

O aprofundamento da competição bancária deverá ser estimulada pelos bancos públicos e pela difusão de novas instituições de poupança e crédito.

Revitalizar os bancos públicos, especialmente BNDES, BB e CEF, e os mecanismos de financiamento ao desenvolvimento nacional.

O Brasil precisa superar a estrutura oligopolista que controla o sistema financeiro e bancário privado.

Simultaneamente, propõe-se a adoção de uma tributação progressiva sobre os bancos, com alíquotas reduzidas para os que oferecerem crédito a custo menor e com prazos mais longos.

Para fomentar a concorrência bancária, também será importante o incentivo a outras formas e instituições de crédito, cooperativas e regionais.

Do outro lado, propõe-se a alteração da Taxa de Longo Prazo – TLP, visando filtrar a volatilidade excessiva típica dos títulos públicos de longo prazo e dar incentivo a setores e atividades de alta externalidade e retorno social.

Finanças saudáveis e Reforma Tributária com justiça social

A reforma nas regras fiscais deve garantir a melhoria dos serviços públicos e a expansão dos investimentos, ao mesmo tempo em que recupera a capacidade de financiamento do Estado de bem-estar social, invertendo a atual trajetória da dívida e gerando resultados fiscais robustos.

Propõe-se o abatimento da dívida dos estados em conformidade com a aplicação dos atuais indexadores da dívida para o saldo devedor.

Outro tema central é a necessária realização da reforma tributária que se oriente pela formação de um sistema que opere com eficiência arrecadatória e justiça social, regionalmente equitativo e simplificado, capaz de incentivar investimentos sociais e a transição ecológica.

Os mais ricos, sobretudo os que obtêm grandes ganhos financeiros, devem pagara mais impostos.

A reforma tributária será orientada pelos princípios da progressividade, simplicidade, eficiência e da promoção da transição ecológica, garantindo que os entes federados não tenham perda de arrecadação.

A reforma tributária compreenderá, entre outras medidas, a tributação direta sobre lucros e dividendos e a criação e implementação gradual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substitua a atual estrutura de impostos indiretos.

O governo Haddad vai criar implantar o IMPOSTO DE RENDA JUSTO, que prevê a reestruturação da tabela do imposto de pessoa física, para isentar quem ganha até cinco salários mínimos (R$ 4.770), condicionado ao aumento das alíquotas para os super ricos.

4.3 ESTRATÉGIA DE EXPANSÃO PRODUTIVA

A estratégia nacional de expansão produtiva será orientada pelos seguintes critérios:

1) integração regional como base para inserção soberana do Brasil no mundo;

2) redução da restrição externa;

3) maior potencial de desenvolvimento e disseminação de novas tecnologias;

4) elevação do padrão de vida do conjunto da população;

5) sustentabilidade ambiental e desconcentração regional e espacial; e

6) integração social e geração de empregos de qualidade. A hierarquia dos setores escolhidos se realizará de acordo com a quantidade de critérios preenchidos.

4.3.1 Reindustrialização para o desenvolvimento nacional

A Petrobras deve ser fortalecida, o regime de partilha na área do Pré-sal deve ser mantido, bem como a política de conteúdo local.

Os Investimentos Diretos do Exterior serão estimulados em conformidade com a estratégia nacional de reindustrialização do país cuja frente de expansão contemplará a elevação do valor agregado com sustentabilidade ambiental e protagonismo do progresso técnico.

O governo Haddad vai se empenhar na reconstrução do parque industrial em novas bases, com o estabelecimento de frentes de expansão produtiva com centralidade nos segmentos: 
(1) dos recursos naturais (energia, hidrocarbonetos, agropecuária),

(2) indústria (insumos básicos, fármacos, bens de capitais, defesa e aeroespacial, microeletrônica e outras),

(3) infraestrutura econômica (logística, ferrovias, rodovias, hidrovias, telecomunicações, banda larga),

(4) infraestrutura social (saneamentos, habitação, mobilidade urbana, equipamentos de saúde, lazer e cultura).

Ademais, o governo federal promoverá a agroindustrialização do campo brasileiro.

4.3.2 Fortalecendo o empreendedorismo

O governo Haddad implantará um forte política de incentivo ao crédito para MPE. O aumento da oferta de crédito passa por uma política diferenciada das instituições públicas, como BNDES e FINEP, atualmente voltados às grandes empresas, quando as pequenas representam 27% do PIB e não recebem a mesma atenção. Sem esquecer da importância do microcrédito e do cooperativismo, que precisam voltar a serem incentivados para aumentar a competitividade de um setor financeiro hoje altamente concentrado. As compras públicas, nas três esferas de poder, são outro instrumento previsto na Lei Geral que serão fomentados no governo Haddad.

Outro foco será realização de parcerias estratégicas como o Sistema S, em especial com o SEBRAE. O governo Haddad vai incentivar a capacitação técnica dos empresários nestas parcerias, para que os empreendedores possam ter uma gestão profissional e inovadora em seus negócios. O ambiente das startups crescerá no Brasil se a cultura empreendedora for trabalhada desde o ensino fundamental, passando pelas universidades e cursos profissionalizantes. Jovens das periferias, mulheres principalmente, são os que mais crescem entre os donos de pequenos negócios e precisam se preparar para desenvolver suas empresas e transformar suas vidas e suas comunidades.

4.3.3 Ampliação e requalificação da infraestrutura

Para ampliar os investimentos em infraestrutura, o governo federal também irá expandir a parceria com o setor privado por meio de concessões e outras parcerias público-privadas, garantindo contratos que propiciem investimentos com o menor custo ao usuário, assegurando os investimentos necessários à infraestrutura nacional.

4.3.4 Investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação

1. Remontagem do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I):

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação deve associar universidades e centros de excelência em pesquisas públicas e privadas, capazes de operar em redes colaborativas e em coordenação com a estruturação de ecossistemas de inovação em áreas estratégicas (como manufatura avançada, biotecnologia, nanotecnologia, fármacos, energia e defesa nacional).

2. Recomposição e ampliação do Sistema Nacional de Fomento de CT&I:

Os orçamentos das agências de fomento federais, destacadamente os do CNPq e da CAPES serão recuperados e ampliados a partir dos patamares mais elevados alcançados nos governos Lula e Dilma.

A exemplo do que ocorreu no governo Lula, os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), operado pela FINEP, serão progressivamente liberados na sua totalidade para investimento.

Os recursos disponíveis no FNDCT serão ampliados com a destinação de parcela dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, em substituição aos recursos anteriormente destinados ao Fundo Setorial do Petróleo.

3. Recriação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI):

O MCTI será recriado para garantir a prioridade estratégica da área no novo projeto nacional de desenvolvimento, e articular iniciativas nacionais estruturantes a partir do núcleo central do Governo Federal.

4. Plano Decenal de Ampliação dos Investimentos em CT&I:

O governo implementará um plano decenal de aumento dos investimentos nacionais em CTI, tanto governamentais quanto empresariais, visando atingir o patamar de 2% do PIB em investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no país até 2030 – patamar necessário para garantir a nossa competitividade internacional face às mudanças nos paradigmas tecnológico-produtivos em curso no mundo.

4.4 TURISMO E DESENVOLVIMENTO: MAIS BRASIL PARA O MUNDO E PARA OS BRASILEIROS

O governo Haddad vai recuperar a capacidade do Estado como indutor do turismo no Brasil.

A qualificação dos trabalhadores nesse segmento é essencial, ao lado da formulação de políticas públicas, do monitoramento para sustentar a tomada de decisão e da busca de parcerias - inclusive para obter financiamentos externos para o segmento. A União, através do Ministério do Turismo terá papel indutor, mas a melhora só virá com planejamento e ações compartilhadas com Estados, municípios e iniciativa privada.

O governo Haddad vai recuperar a participação das lideranças empresariais e de trabalhadores que fazem essa atividade no país.

5. TRANSIÇÃO ECOLÓGICA PARA A NOVA SOCIEDADE DO SÉCULO XXI

Vamos introduzir uma agenda estratégica de transição ecológica, que colocará as políticas ambientais, territoriais, regionais, produtivas, tecnológicas, científicas e educacionais como aliadas e como instrumentos para construir as bases para um Brasil do futuro mais próspero, mais inovador e sem pobreza. As profundas mudanças que são necessárias para manter as emissões de GEE dentro de níveis seguros também podem ser uma alavanca para o desenvolvimento econômico com inclusão produtiva.

5.1 ECONOMIA DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL E ALTO VALOR AGREGADO

Nosso Plano de Governo propõe uma mudança na matriz produtiva liderada pela adoção de tecnologias verdes modernas, flexíveis e inteligentes, capazes de responder às crescentes demandas por sustentabilidade e inovação. As tecnologias verdes incluem as tecnologias de informação e comunicação, biotecnologia, nano- tecnologia, agricultura de baixo carbono, tecnologias da economia circular (eficiência energética e do uso de materiais, reciclagem etc.).

A vasta biodiversidade e os conhecimentos tradicionais que o país abriga serão inspiração e bases para inovação verde e agregação de valor. As tecnologias verdes perpassarão todos os setores da economia, fortalecendo o tecido produtivo e aumentando a capacidade de aprendizado e inovação. Além de reduzir a poluição, elas também modernizarão a matriz produtiva brasileira, preparando a economia do país para competir com base nas novas tecnologias que definirão as economias avançadas do século XXI, gerando mais e melhores empregos e integrando cada vez mais o campo e a cidade.

5.1.1 Acumulando competências e aprendizados para inovar

Fortalecer os sistemas nacionais e locais de inovação orientados para essa transição.

Competências verdes já acumuladas: agroecologia, biocombustíveis, energia eólica, química verde etc.

5.1.2 Políticas de financiamento e Reforma Fiscal verde

Será composto por uma combinação de financiamentos reembolsáveis e não-reembolsáveis para investimentos verdes de maior risco e incerteza.

O financiamento não-reembolsável terá como foco os projetos de empresas em parceria com universidades, institutos e centros de pesquisa, e concentrar-se-á nos primeiros anos do ciclo de investimento, ajudando a dar o pontapé inicial da transição ecológica e apoiando os setores produtivos a superar os altos custos de capital inicial, o “vale da morte” do processo inovativo, e os riscos de investir e adotar novas tecnologias verdes.

Para mobilizar ainda mais recursos, será realizada uma reforma fiscal verde, que progressivamente diminuirá o custo da poluição e premiará investimentos e inovação de baixo carbono. A reforma incluirá a desoneração de tributos sobre investimentos verdes (isenção de IPI, dedução de tributos embutidos em bens de capital e recuperação imediata de ICMS e PIS/COFINS), reduzindo o custo tributário do investimento verde em 46,5%.

Sem elevar a carga tributária, a reforma também criará um tributo sobre carbono, que já foi adotado em vários países para aumentar o custo das emissões de gases de efeito estufa. Orientado pelo princípio da neutralidade tributária, a receita será utilizada para reduzir tributos distorcivos e regressivos.

5.1.3 Infraestrutura sustentável para o desenvolvimento

Para o Brasil crescer e se desenvolver, é preciso priorizar os investimentos em infraestrutura – que geram empregos e dinamizam a economia – orientados pela busca da sustentabilidade.

5.1.4 Sustentabilidade e soberania energética

O governo Haddad investirá no aperfeiçoamento do modelo energético, orientado pelas seguintes diretrizes:

(1) a retomada do controle público, interrompendo as privatizações;

(2) a diversificação da matriz elétrica, direcionando investimentos para expandir a geração com energias renováveis (solar, eólica e biomassa);

(3) tarifas justas; e

(4)participação social.

A Eletrobras retomará seu papel estratégico no sistema energético brasileiro, contribuindo para a expansão da geração e transmissão de energia no país.

As mudanças terão como meta zerar as emissões de GEE da matriz elétrica brasileira até 2050. Também será perseguida a meta de instalar kits fotovoltaicos em 500 mil residências por ano. A micro e mini-geração de energia renovável será impulsionada pela venda do excedente de energia gerada por residências, comércio e indústria.

Nos empreendimentos energéticos, os povos do campo, das florestas e das águas, especialmente indígenas, quilombolas e ribeirinhos, afetados pelas obras não apenas serão compensados pelo dano ambiental, como também poderão se tornar sócios dos empreendimentos, recebendo, por exemplo, royalties.

O governo federal fortalecerá o Programa Reluz e agilizará a expansão do Programa Luz para Todos para as localidades isoladas na Amazônia.

O governo Haddad devolverá à Petrobras sua função de agente estratégico do desenvolvimento brasileiro, garantindo-a como empresa petrolífera verticalizada – atuando em exploração, produção, transporte, refino, distribuição e revenda de combustíveis – e como empresa integrada de energia, presente no ramo de petróleo e em biocombustíveis, energia elétrica, fertilizantes, gás natural e, sobretudo, petroquímica. Especial atenção terá a ampliação do parque de refino, sobretudo acabando com a ociosidade atual das refinarias da Petrobras, para que seja garantido o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional. Será interrompida a alienação em curso de ativos estratégicos da empresa, ao tempo em que a política de conteúdo local será retomada e aprimorada.

A política de preços de combustíveis da Petrobras será reorientada. O mercado brasileiro é aberto a importações, mas isso não significa que o petróleo retirado no Brasil, aqui transportado e refinado, com custo bem menor que o internacional, seja vendido aos brasileiros segundo a Nova Política de Preços da Petrobras do governo Temer, a PPI (Paridade de Preços Internacionais), enormemente mais caro que o produto nacional. Essa mudança tem por objetivo garantir um preço estável e acessível para os combustíveis. O gás é um produto que não pode faltar na casa das famílias. O governo Haddad vai criar o Programa Gás a Preço Justo, que garantirá que o preço do gás caiba no bolso das famílias para que todos possam cozinhar e comer com dignidade e segurança novamente.

5.1.5 Diversificando a matriz de transporte

A política de infraestrutura de transportes do governo Haddad será orientada por três diretrizes:

(1) recuperar, modernizar e expandir a infraestrutura de transportes, promovendo a progressiva racionalização dessa matriz;

(2) expandir a parceria com o setor privado com foco no usuário, por meio de medidas como o aperfeiçoamento dos marcos regulatórios da área de transporte e do mercado privado de crédito de longo prazo, para ampliar a infraestrutura com modicidade tarifária;

(3) fortalecer as instituições federais para retomar as funções de planejamento e de regulação, aperfeiçoando o aparato de gestão na área de transporte que compõe o Sistema Nacional de Transporte (DNIT, VALEC, EPL etc.) e construindo um novo modelo para a INFRAERO, as Companhias de Docas e o setor aquaviário.

5.1.6 Novo modelo de mineração

O governo Haddad vai criar um novo marco regulatório da mineração, a ser construído de forma participativa, prevendo medidas para que a atividade mineradora produza com maior valor agregado e responsabilidade social e ambiental.

O marco ainda conterá previsão para a responsabilização das empresas e pessoas físicas quanto aos impactos ambientais e sociais por práticas que desrespeitem a legislação; a criação de órgão de fiscalização e regulação da atividade mineradora; estímulo ao desenvolvimento tecnológico e inovação das empresas do setor; e a instituição de políticas para as comunidades atingidas pela mineração, inclusive compensação financeira. A agregação de valor à cadeia da mineração e a produção sustentável contribuem para o desenvolvimento do país e para a proteção da sociobiodiversidade brasileira. Além do marco regulatório, é preciso investir em pesquisa e mitigação de impactos para o setor.

5.2 PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO

Nosso próximo governo concluirá as obras paradas do Projeto de Integração de Bacias do Rio São Francisco, retomará as ações de revitalização do Velho Chico e repactuará com os Estados beneficiados (Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte) os termos do sistema de gestão das águas da Transposição. 

O governo Haddad fortalecerá, ainda, as ações federativas com vistas a proteger os aquíferos estratégicos e os lençóis freáticos racionalizando seu uso, evitando riscos de contaminação e superexploração e privatização.

Será retomado o apoio a Estados e Municípios para dar consequência à Política de Saneamento Ambiental Integrado que avance no objetivo de universalização da cobertura de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário e na disposição e tratamento de resíduos sólidos, para atender os brasileiros com um serviço de saneamento eficiente. 
As iniciativas de saneamento rural serão ampliadas, priorizando o atendimento de áreas do semiárido brasileiro, da Amazônia Legal e da bacia do Rio São Francisco, com a expansão do atendimento das comunidades indígenas, de remanescentes de quilombos, de reservas extrativistas, de projetos de assentamento da reforma agrária, populações ribeirinhas e outras. 
Os Municípios terão apoio federal para levar adiante a gestão integrada de resíduos sólidos sob sua responsabilidade

5.3 VIVER BEM NAS CIDADES

Apesar dos reconhecidos avanços obtidos nos mais de 13 anos de governos Lula e Dilma, há, ainda, grandes déficits de infraestrutura, muitas vezes associados à segregação representada pelas favelas e pela moradia periférica, como expressão socioterritorial da desigualdade do país.

5.3.1 Novo marco regulatório de desenvolvimento urbano

Será instituido novo Marco Regulatório de Desenvolvimento Urbano, que terá como referência a Nova Agenda Urbana aprovada na Conferência das Nações Unidas para Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável, em 2016, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), assim como do Estatuto da Cidade e todo o marco institucional aprovado até 2014. O objetivo desse novo marco é garantir o direito à cidade, a democratização do espaço público e a sustentabilidade urbana. Ele criará o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU) que aprimorará os mecanismos de cooperação federativa, de sorte a compatibilizar as agendas das pequenas, médias e grandes cidades, bem com a dos Estados maiores e menores. O Sistema definirá novos e adequados mecanismos para uma governança metropolitana ou regional, além de estimular a participação de setores não estatais na política urbana.

O governo federal, por meio do SNDU, instituirá programa de assistência técnica para a qualificação e o aumento da capacidade técnica e de gestão dos municípios e estados, que, por sua vez, serão estimulados a ampliar sua contribuição no fortalecimento da capacidade institucional e de gestão do poder local, principal responsável pelas políticas urbanas.

5.3.2 Garantindo o direito à moradia

O governo Haddad vai enfrentar o desafio de garantir moradia digna para o povo, a partir da diversidade de alternativas de atendimento, contemplando:

urbanização e regularização fundiária de loteamentos irregulares e assentamento precários; 
produção de unidades novas de Habitação de Interesse Social – HIS, incluindo promoção pública, privada e por autogestão;

locação social;

retrofit de edifícios habitacionais em áreas consolidadas;

implantação de loteamentos de HIS;

provisão de material de construção com assessoria técnica à habitação popular.

O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) será retomado com modificações relevantes para que possa ser uma ferramenta que contribua com a estratégia da nova política urbana.

O governo Haddad vai fazer o aperfeiçoamento do PMCMV, buscando privilegiar a localização dos conjuntos habitacionais em áreas consolidadas, dotadas de infraestrutura urbana e mais próximas dos empregos.

O PMCMV terá como meta a contratação de 2 milhões de moradia até 2022, com prioridade para as famílias de baixa renda. Será priorizado o atendimento às famílias da Faixa 1 (renda familiar de até R$1.800). As modalidades rural e Entidades serão fortalecidas – com maciça participação popular em sua implementação –, pois foram alvos de desmonte pelo governo golpista.

Para garantir uma melhor localização e inserção urbana dos empreendimentos habitacionais, o governo federal deve induzir os municípios a adotarem medidas efetivas de combate à especulação imobiliária e cumprimento da função social da propriedade, adotando instrumentos capazes de combater a retenção de imóveis e terrenos ociosos. Imóveis desocupados e sem destinação dos três níveis de governo e de autarquias federais deverão ser utilizados para a produção de habitação social. Ademais, um novo mecanismo poderá ser criado: o “subsídio localização”, um valor adicional para incentivar a produção de habitação social bem localizada.

O enfrentamento da questão habitacional exige outros programas, além da produção de unidades novas. O Programa PAC Urbanização de Assentamentos Precários será retomado, visando garantir a implantação de infraestrutura em assentamentos precários e loteamentos irregulares, a eliminação das áreas de risco, a recuperação ambiental e a garantia do direito de permanência e posse dos moradores de assentamentos informais. Para tanto, será elaborada uma Política Nacional de Regularização Fundiária com a utilização dos mecanismos históricos das administrações populares a fim de fazer face ao marco regulatório trazido pela Lei nº 13.465/2017, que deverá ser revista. A formulação de um programa de Locação Social para a reforma e adequação de edifícios para uso habitacional poderá possibilitar o atendimento de grupos sociais vulneráveis em regiões consolidadas das cidades e, ao mesmo tempo, tornarse-á um instrumento de recuperação de áreas um processo degradação.

A criação de programas com menor custo médio unitário, como a provisão de lotes urbanizados com material de construção, pode, sobretudo nas pequenas cidades, ampliar o benefício com menor custo e subsídio. A destinação de recursos não onerosos para os municípios que tenham capacidade institucional e urbana para implementar programas habitacionais compatíveis com sua realidade urbana, conforme as diretrizes do Estatuto da Cidade e da Política Nacional de Desenvolvimento urbano, poderá gerar uma melhor relação custo/benefício nos investimentos do governo federal.

5.3.3 Diálogo federativo na construção de soluções para os problemas urbanos

Promoveremos a implementação do Estatuto da Metrópole, por meio de aperfeiçoamento da governança interfederativa, de modo a garantir soluções pactuadas para os problemas que atingem as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com destaque para a elaboração de Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado.

5.3.4 Mobilidade e acessibilidade urbana: uma cidade ágil que valoriza a vida

A prioridade do governo será apoiar a expansão e a modernização dos sistemas de transporte público, prioritariamente os de alta e média capacidade – trens, metrô, VLT, BRT e corredores exclusivos de ônibus. Simultaneamente, serão incentivados Estados, DF e Municípios a promover o transporte público confortável – piso rebaixado, motor dianteiro, ar condicionado, suspensão macia – e a implantação de ciclovias, exigindo essas políticas como condição de acesso a recursos para mobilidade.

O governo Haddad municipalizará a CIDE combustível para assegurar a redução das tarifas, expansão das gratuidades e do transporte público.

Serão incentivados os sistemas de carona solidária e de compartilhamento de veículos, que aumentam a eficiência de consumo de combustível e uso do espaço urbano com veículos individuais. Além disso, o governo fará investimentos no desenvolvimento tecnológico nacional para alavancar a frota de veículos movidos a etanol, biodiesel, biocombustíveis e híbridos; também serão incentivados os veículos elétricos alimentados pela eletricidade limpa. Será promovido ainda o transporte não motorizado, com a expansão de ciclovias e calçadas.

Em parceria com os Municípios, DF e Estados, o governo federal vai desenvolver políticas para redução drástica dos acidentes e mortes no trânsito, através de ações permanentes nas escolas e junto à sociedade, com melhoria na formação de condutores e com redução de velocidade nos centros urbanos.

5.3.5 Cidades resilientes, menos poluídas e mais iluminadas

Para construir cidades menos poluídas, o governo apoiará e incentivará os Estados e os Municípios a adotarem uma política de gestão ambiental urbana que proporcione a proteção dos mananciais, o aumento das taxas de arborização urbana e de áreas de lazer, o estímulo à redução do consumo de energia, da emissão de poluentes que afetam a qualidade do ar, solo e água e de GEE; da promoção de energia limpa, do uso sustentável da terra e dos recursos naturais, da proteção de ecossistemas e da biodiversidade.

A resiliência urbana para diminuição do risco de desastres será perseguida por meio de medidas que promovam a adaptação às alterações climáticas. Para isso, o governo vai investir em ações de defesa urbana e drenagem para prevenção, controle e mitigação de riscos de enchentes e inundações recorrentes, bem como de despoluição de cursos d’água. Ademais, apoiará as medidas para contenção de encostas e deslizamentos em áreas de risco, além de dar suporte à estruturação e fortalecimento de sistemas de monitoramento e alerta de desastres naturais.

Para assegurar cidades mais iluminadas, o governo federal vai apoiar, por meio de PPP, os municípios de todo país a trocar sua iluminação pública por iluminação a LED, que, além de reduzir drasticamente o consumo de energia, contribui para a segurança e mobilidade das pessoas.

5.3.6 Gestão de resíduos

O governo deverá retomar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), baseada na Lei nº 12.305/2010 e no Decreto nº 7.404/2010, em especial no que se refere à eliminação dos lixões no país, ao cumprimento das metas de reciclagem e à efetivação dos acordos setoriais relativos à logística reversa. Ademais, irá aprofundar medidas visando incorporar princípios da economia circular, para estimular o uso racional dos recursos energéticos e materiais, de sorte a gerar resíduos mínimos e promover o consumo consciente. A transição ecológica requer o rompimento com o paradigma linear da produção-consumo-descarte.

Para tanto, o governo federal deverá apoiar o DF, os estados e municípios na implantação de PNRS, em linha com as diretrizes nacionais – prevendo o tratamento e disposição final eficientes dos resíduos sólidos urbanos, mediante a implantação de aterros sanitários e de sistemas fechados de compostagem em aglomerados urbanos –, incentivar a coleta seletiva e a reciclagem, ampliar a responsabilidade dos particulares com seus resíduos, adotar medidas eficazes, assegurar acordos setoriais que garantam a logística reversa e apoiar as cooperativas de catadores como um elemento estrutural da política.

Ademais, o governo federal adotará medidas concretas para diminuição dos impactos ambientais gerados pelo consumo de descartáveis, estimulando a mudanças de hábitos para redução de seu uso e/ou substituição por materiais biodegradáveis.

5.4 VIVER BEM NO CAMPO

A prioridade deve ser a produção agroecológica, tornando as práticas de agricultura de baixo carbono formas dominantes de produção no agronegócio e na agricultura familiar, em sintonia com a UNCTAD que, desde 2013, afirma que o mundo precisa de novos paradigmas no desenvolvimento agrícola pautados pela “intensificação ecológica”.

Evidentemente, essa perspectiva envolve um processo de transição de longo prazo, que deve ser intensificado no nosso próximo governo. Essa agenda passa pela recriação, em órgão único, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Ministério da Aquicultura e Pesca, bem como pelo redesenho dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente.

5.4.1 Produzir alimentos saudáveis

O governo Haddad vai instituir um programa de redução de agrotóxicos, com medidas específicas e imediatas, entre as quais destacam-se o estímulo aos biopesticidas e a atualização da legislação nacional às recentes recomendações da FAO. Ademais, serão revisados os incentivos fiscais e tributários existentes para os insumos químicos proibidos em outras partes do mundo, além de fortalecidas a avaliação e a fiscalização periódicas dos agrotóxicos autorizados no país pela ANVISA.

Serão incentivadas a agricultura com método de produção integrada e a construção de uma política de manejo e cuidado para culturas especiais (minorcrops) com poucas ou quase nenhuma alternativa fitossanitárias, com foco em alternativas e práticas agroecológicas. Serão banidos também no Brasil os agrotóxicos que já estão proibidos nos principais mercados internacionais do Brasil.

5.4.2 Políticas para o agronegócio

O crédito rural terá mudanças. Além de não financiar práticas produtivas ofensivas ao meio ambiente e aos direitos trabalhistas, serão valorizadas as boas práticas ambientais na agricultura. O novo marco legal do Plano Safra conterá diretriz para que, até 2030, o financiamento esteja integralmente voltado para a agricultura de baixo carbono (Plano Safra ABC). Além disso, por meio de políticas fiscais, serão estimuladas as exportações de produtos de maior valor agregado para reduzir a primarização da pauta exportadora.

5.4.3 Democratização da terra e reforma agrária

O governo Haddad colocará a reforma agrária no centro da agenda pública nacional. Promoverá a atualização dos parâmetros de aferição da função social da terra rural, como determina a Constituição, que contemplará não só a produtividade econômica, mas também a legislação ambiental e trabalhista. O Imposto Territorial Rural (ITR) será totalmente reformado e transformado em tributo regulatório de caráter progressivo no tempo. Juntamente com outros mecanismos legais, o novo ITR será voltado para desestimular o processo especulativo, as práticas predatórias ao meio ambiente e a aquisição de terras por estrangeiros.

Além disso, o governo promoverá a regularização fundiária dos territórios tradicionais e historicamente ocupados, o reconhecimento e demarcação das terras indígenas e assegurará a titularidade prioritária às mulheres nos lotes dos assentamentos nos programas de reforma agrária.

5.4.4 Fortalecer a agricultura familiar de base agroecológica

Atualizará e ampliará o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e reorientará a atuação da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) para a compra de alimentos da agricultura familiar. O governo federal estimulará o fortalecimento de mecanismos simplificados para potencializar o escoamento da produção da agricultura em mercados, feiras e comércios locais que façam chegar alimentos saudáveis a preço acessível nas grandes cidades.

O desafio estratégico a ser enfrentado pelo governo na agricultura de larga escala e a familiar é a transição para um modelo produtivo de base agroecológica. Essa transição não será simples, nem imediata. Implicará desde mudanças na maneira de alocar os recursos até alterações nos currículos dos cursos de agronomia e técnicos agrícolas. Nesse contexto, o programa de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) terá papel importante, razão pela qual ele será retomado, fortalecido e ampliado no próximo governo.

Além disso, vamos aprimorar o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária e recuperar a Embrapa para assegurar centralidade para as pesquisas voltadas à agricultura de base agroecológica. O PRONAF também terá mudanças. O programa, cujo valor saltou de pouco mais de R$ 2 bi, em 2002/2003, para quase R$ 30 bi, em 2015/2016, será simplificado, fortalecido e ampliado, e conterá ações que promovam a indução da produção agroecológica e a tomada de crédito por mulheres produtoras. Ademais, conterá mecanismos para o acesso ao crédito pelos segmentos empobrecidos da agricultura familiar e pelos povos do campo, das águas e das florestas.

5.4.5 Aquicultura e pesca

O governo Haddad recolocará a pesca e aquicultura na agenda do país, com ações voltadas a estimular a produção e o consumo interno, às exportações de pescado e, sobretudo, à estruturação da cadeia produtiva, com práticas ambientalmente sustentáveis. Será desenvolvida uma forte política de inclusão social e econômica dos pescadores artesanais, com ações de melhoria da renda, do crédito, da infraestrutura, da assistência técnica, da comercialização e da garantia dos direitos sociais; o objetivo é a redução das desigualdades. Ademais, o governo implantará um robusto programa de desenvolvimento da aquicultura com investimentos em pesquisa, em crédito, em assistência técnica, em licenciamento ambiental e em emissão das Cessões de Águas da União.

5.4.6 Direitos humanos e sociais no campo

Merece destaque a universalização do acesso à internet banda larga barata e acessível em todas as localidades.

Serão fortalecidos programas e ações voltados à infância e adolescência e implementado o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. A educação do campo, indígena e quilombola será priorizada, com investimentos na formação de professores, na construção e reforma de escolas e na aquisição de veículos adequados ao transporte escolar seguro, com oferta pública de ensino médio e EJA, integrada à formação profissional dos jovens do campo e fomento à pedagogia da alternância. O governo enfrentará duramente a violência no campo e a impunidade, de modo a assegurar os direitos humanos dos que lutam pelo direito à terra e ao território, especialmente dos defensores de direitos humanos.

5.4.7 Viver bem no semiárido

No próximo governo serão fortalecidas as políticas de inclusão produtiva e superação da pobreza, as políticas de enfrentamento à seca, de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas; políticas de convivência com o semiárido, em especial as práticas de manejo e conservação do solo, da vegetação nativa e das águas, que promovam a soberania alimentar, hídrica e energética, conservando paisagens e serviços ecossistêmicos, numa perspectiva agroecológica. Será ainda retomado e ampliado o projeto 1 milhão de cisternas, apoiando as iniciativas de autogestão e convivência com o semiárido.

5.4.8 Proteção e defesa dos animais

Inspirado pelas experiências internacionais, o governo promoverá um amplo debate para a construção de políticas públicas nacionais de proteção e defesa dos animais, em especial na área de educação, visando a construção de uma nova cultura sobre tema.

5.5 DESMATAMENTO ZERO, PROTEÇÃO DA SOCIOBIODIVERSIDADE E O PAPEL DA AMAZÔNIA NA TRANSIÇÃO ECOLÓGICA

A transição ecológica requer que um forte compromisso do governo federal com a proteção às florestas e à sociobiodiversidade. Nesse sentido, assumimos o compromisso com a taxa de desmatamento líquido zero até 2022. Para a expansão da produção agropecuária, os mais de 240 milhões de hectares já abertos para agricultura e pastagens no Brasil devem ser usados de forma mais eficiente.

O fim da expansão da fronteira agropecuária é fundamental para a preservação da biodiversidade e para a provisão de serviços ecossistêmicos vitais para a prosperidade socioeconômica do país e para a manutenção dos meios de vida de povos do campo, das florestas e das águas, tais como provisão de água, regulação do clima, fertilização, formação de solos, dentre outros. Sem florestas não há chuvas e sem chuvas não há água, o que agravará o racionamento nas metrópoles e demais cidades brasileiras.

O governo federal fiscalizará o cumprimento imediatamente o Código Florestal, incluindo o Cadastramento Ambiental Rural. Além disso, fortalecerá a proteção das unidades de conservação e dos demais bens da natureza.

A conservação da biodiversidade brasileira é realizada em grande medida pelos povos do campo, das águas e das florestas. Por isso, o governo assegurará seus direitos territoriais, enfrentará os conflitos socioambientais e estimulará a economia da floresta, com políticas de valorização dos produtos da sociobiodiversidade, assim como de mecanismos de garantia de preço e valorização da conservação dos biomas.

As políticas inovadoras que a transição ecológica requer terão impacto direto na Amazônia, que representa cerca de 60% do território brasileiro e constitui a maior cobertura de floresta tropical do planeta. A região concentra 98% das terras indígenas e 77% das unidades de conservação que, somadas aos territórios quilombolas, representam 32% da superfície do País. Sua extensão e biodiversidade abriga 170 povos indígenas, 357 comunidades remanescentes de quilombos e milhares de comunidades de seringueiros, castanheiros, ribeirinhos, quebradeiras de coco babaçu, assentados da reforma agrária, entre outros. Essa fantástica diversidade cultural será integralmente acolhida e incorporada ao processo de transição ecológica.

A transição ecológica traz para a Amazônia a oportunidade de ter um papel de liderança na criação de alternativas capazes de enfrentar os desafios das crises econômica e ambiental. A Região, responsável por cerca de 1/5 da água doce do mundo, captura em suas ricas florestas e solos quantidades substanciais de carbono que, do contrário, se concentrariam na atmosfera, gerando aquecimento global. A transição terá como fundamento também um modelo ecológico de desenvolvimento territorial mediado pela tradição, pela cultura e pela convivência harmoniosa com a floresta.

A valorização da Amazônia tem papel fundamental na integração sul-americana. Dentre os cinco países de maior biodiversidade do mundo estão o Brasil, Colômbia, Peru e Venezuela. Além disso, partilham esse bioma a Bolívia, o Equador, a Guiana e o Suriname. Esses países já possuem uma agenda estratégica de cooperação, o que facilita pensar a transição ecológica no espaço ampliado da concertação regional.

A transição ecológica ainda dialoga com as transformações territoriais da Amazônia, possibilitando o enfrentamento ao desmatamento, às atividades madeireiras e queimadas ilegais, à expansão desordenada da pecuária e da soja, bem como à implantação de grandes projetos minerais, energéticos e viários que implicam em graves consequências para a territorialidade, cultura e sobrevivência dos povos amazônidas. Para isso, será preciso aperfeiçoar os mecanismos de governança do Estado brasileiro, assegurando o necessário diálogo federativo e a participação social no processos decisórios.

5.6 NOVA GOVERNANÇA PARA A TRANSIÇÃO ECOLÓGICA

Será realizada a Conferência da Terra para reunir diversos setores da sociedade na discussão sobre as múltiplas dimensões e sentidos da transição ecológica, no intuito de construir consensos à altura dos desafios que virão. Essa grande articulação exige novo modelo de governança para os bens da natureza no Brasil, que incluirá:

Alinhar as Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA) à estratégia de transição ecológica, para assegurar recursos para os programas e ações previstas neste Plano;

Criação do Programa de Transição Ecológica, trazendo um novo modelo de planeja- mento, gestão, execução dos programas e ações relacionados com a agenda da transição ecológica; Redesenho e empoderamento dos órgãos governamentais de gestão dos recursos naturais (terra, água e biodiversidade);

Fortalecimento da gestão participativa na transição ecológica, por meio de medidas que impliquem maior institucionalização, ativação e responsividade das conferências, conselhos e órgãos colegiados.

Criação de instância integradora, ligada diretamente à Presidência da República, dotada de poder para pactuar e condicionar a atuação de todos os ministérios e demais órgãos do governo federal.

A nova governança para os bens ambientais que se propõe, sob o comando pessoal e direto do Presidente da República, conduzirá a transição ecológica do país, permitindo que o Brasil se torne uma potência ambiental.

As mudanças climáticas representam um grande desafio para o planeta. Com esse programa, o Brasil poderá liderar pelo exemplo e atuará para uma governança global efetiva dos bens públicos ambientais. As respostas brasileiras ao Acordo de Paris e à Agenda 2030 e seus 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) se tornarão referências para outros países em desenvolvi- mento.

O governo Haddad proporá a criação de um Fundo de Adaptação dos países da América Latina e do Caribe para apoiar países da região a enfrentar desastres climáticos. Além disso, atuará para fortalecer a cooperação Sul-Sul em mitigação e adaptação, buscando integrar mercados, para gerar demanda e escala suficientes para impulsionar os novos mercados bens e serviços sustentáveis. Observando os princípios da solidariedade internacional e das responsabilidades comuns mas diferenciadas, atuaremos para garantir que as nações mais desenvolvidas cumpram com seus compromissos de facilitar e de garantir a transferência de tecnologias de baixo carbono, capacitação e acesso a financiamento de baixo custo aos países em desenvolvimento.

5.6.1 Educação ambiental

A transição ecológica pressupõe uma consistente política pública de educação ambiental. Os processos educadores ambientalistas devem estar no coração do governo e perpassar todas as políticas públicas e formas de atuação do Estado brasileiro junto à sociedade.

A transversalidade da temática exigirá uma política de educação ambiental permanente,

continuada e articulada com a totalidade da sociedade brasileira. Sem participação social não há educação ambiental.

O governo retomará as ações de educação ambiental implementadas desde 2003 e desenvolverá uma estratégia nacional de educomunicação socioambiental e de programas voltados a escolas, instituições e territórios sustentáveis, inclusive programa de formação de educadores/ as ambientais comprometidos com a transição ecológica. Apoiará também os Estados, o DF e os Municípios na formulação e implantação de políticas de educação ambiental, envolvendo universidades, escolas e demais órgãos públicos, redes, movimentos sociais e toda a sociedade civil organizada.