Em delação ex-vereador denuncia existência de mensalinho na Câmara de Casimiro de Abreu

A partir da posse como Prefeito do Município de Casimiro de Abreu de ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, em janeiro de 2013, instalou-se na Câmara Municipal do Município um verdadeiro esquema do tipo “mensalinho”, no qual Antônio pagava mensalmente a sete dos nove Vereadores que compunham a Câmara (ADEMILSON AMARAL DA SILVA, vulgo “Bitó”, ALESSANDRO MACABU ARAÚJO, vulgo “Pezão”, ADAIR ABREU DE SOUZA, vulgo “Kinha”, JOÃO MEDEIROS NETO, LÁZARO SANTOS MANGIFESTE, LUIZ ROBINSON DA SILVA JUNIOR, vulgo “Juninho”, e ODINO MIRANDA DO NASCIMENTO) quantias em dinheiro para que estes “blindassem o Prefeito”, evitando Comissões Parlamentares de Inquérito, barrando requerimentos, além de fornecer sustentação política ao prefeito.

No período compreendido entre janeiro de 2013 e abril de 2015, no Município de Casimiro de Abreu, os sete vereadores receberam, para si, em razão de suas funções de Vereadores do Município de Casimiro de Abreu, vantagens indevidas oferecidas pelo então Prefeito de Casimiro de Abreu  ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, consistentes tais vantagens em importâncias mensais em dinheiro para cada um dos referidos Vereadores, com a promessa de que estes, formando maioria parlamentar na Câmara Municipal, pudessem, se necessário, blindar o Prefeito. 

ADEMILSON AMARAL DA SILVA, vulgo “Bitó”, ADAIR ABREU DE SOUZA, vulgo “Kinha”, JOÃO MEDEIROS NETO e ALESSANDRO MACABU ARAÚJO, vulgo “Pezão”, recebiam mensalmente a vantagem indevida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se devia ao fato de terem sido reeleitos e já ocuparem o cargo de Vereador

Na mesma sistemática delituosa, LUIZ ROBINSON DA SILVA JUNIOR, vulgo “Juninho”, e ODINO MIRANDA DO NASCIMENTO, em razão de estarem exercendo o primeiro mandato como Vereador, recebiam mensalmente a vantagem indevida de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Por fim, LÁZARO SANTOS MANGIFESTE, em razão de ser suplente de Vereador e somente ter assumido o cargo pelo fato de o Vereador Eliezer Crispim ter se afastado de suas funções, recebia mensalmente a vantagem indevida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os pagamentos ilegais acima descritos perduraram de janeiro de 2013 até abril de 2015, perfazendo 27 (vinte e sete meses), somente sendo interrompidos quando várias gravações de áudios sobre atos de corrupção envolvendo Vereadores do Município de Casimiro de Abreu foram divulgadas pela imprensa.

Para realizar os pagamentos das vantagens ilegais, o então Prefeito, ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, socorreu-se, para o aporte financeiro, de três empresários que à época possuíam contratos com a Prefeitura de Casimiro de Abreu, quais sejam, WAGNER CARDOSO HERINGER, RICARDO MARTINS XAVIER e ELÍSIO DA SILVA NOSSA NETO, os quais tinham total conhecimento de que o dinheiro dado ao Prefeito ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO era destinado ao pagamento do “mensalinho” dos Vereadores.

Os referidos pagamentos de vantagens indevidas aos Vereadores, que, como dito acima, perduraram por 27 (vinte e sete) meses, de janeiro de 2013 a abril de 2015, foram realizados ora pessoalmente por ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO, ora pelo chefe de gabinete deste, JOÃO GILBERTO ASSUNÇÃO ALFRADIQUE, vulgo “Mandizão”, ora pelos próprios empresários, WAGNER CARDOSO HERINGER, RICARDO MARTINS XAVIER e ELÍSIO DA SILVA NOSSA NETO

WAGNER CARDOSO HERINGER é sócio da empresa Construtora Heringer Ltda, RICARDO MARTINS XAVIER é sócio da empresa Xavier Box comércio de veículos Ltda., e ELÍSIO DA SILVA NOSSA NETO é empresário representante da empresa IGH, do ramo de administração hospitalar.

No depoimento prestado pelo réu colaborador ALESSANDRO MACABU ARAUJO, constante do Apenso Sigiloso relativo à colaboração premiada, o referido réu colaborador corrobora, com seu depoimento, as provas constantes dos autos, sobretudo os áudios cuja transcrição consta dos autos principais. Confira-se:

1) Quanto mais mandatos o vereador possuía, maior era o mensalinho

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Tem o áudio. Em relação ao que o senhor acabou de me perguntar, nós ganhávamos um dinheiro mensal para blindar o PREFEITO, contra CPIs, contra requerimento...

MINISTÉRIO PÚBLICO: Nós quem? O senhor (XXX)

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Nós, nós 7, os 7 que se elegeram junto com ele. Os 7 da bancada do PREFEITO. (...)

MINISTÉRIO PÚBLICO: E havia alguma diferença em relação a quem recebia, quem já era VEREADOR e foi reeleito, quem estava assumindo o primeiro mandato? Havia alguma diferença em relação aos valores que eram pagos pelo PREFEITO?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Existia, a gente conversando...

MINISTÉRIO PÚBLICO: Esse era o chamado MENSALINHO?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: É, é, todo mês né? Chama MENSALINHO. Havia entre nós, as conversas e de acordo com o depoimento dos VEREADORES, inclusive na gravação o BITÓ já fala isso...

MINISTÉRIO PÚBLICO: Eu vou passar pra gravação aqui, pro senhor esclarecer a gravação, mas eu gostaria que o senhor dissesse assim, o senhor disse quem recebeu, agora quanto recebia.

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Tá, tá bom. Tá, então... eu, KINHA, BITÓ e JOÃO, recebíamos 10 MIL.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Que eram os 3...

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Os 4 que vinham de reeleição.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Reeleitos!

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: É... JUNINHO e ODINO recebiam 7 e 500. MINISTÉRIO PÚBLICO: Primeiro mandato?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Primeiro mandato. E LÁZARO recebi 5 MIL porque ele era suplente, então ele recebia um pouquinho menos, um pouco menos. Isso era fruto de conversas entre nós.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Um pouquinho menos quanto?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: 5 MIL.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Então os que foram reeleitos recebiam 10 MIL por mês? ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: 10 MIL, isso.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Os que estavam em primeiro mandato, quanto? ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: 7 e 500.

MINISTÉRIO PÚBLICO: R$ 7.500, 00.

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: É.

MINISTÉRIO PÚBLICO: E LÁZARO que na verdade era suplente e substituiu ELIEZER?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: 5.

MINISTÉRIO PÚBLICO: R$ 5.000,00.

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Isso.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Isso é mensalmente?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Mensalmente”.

2) Formas de pagamento do mensalinho

MINISTÉRIO PÚBLICO: Como que era feito esse pagamento?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Esse pagamento não tinha um critério exato não, era assim, ligava: “Óh, vem pegar seu negócio aqui”.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas ele ligava? Assessor, quem é que ligava?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Quem, eu, eu, eu recebia das mãos do PREFEITO, do MANDIZÃO e do WAGNER HERINGER.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Quem é esse, quem é MANDIZÃO e quem é WAGNER, só pro senhor...

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: WAGNER HERINGER é o empresário, MANDIZÃO...

MINISTÉRIO PÚBLICO: Então o próprio empresário dava nas mãos do senhor o dinheiro?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: É.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Esses 10 MIL.

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: É. Alternava, né? Às vezes eu pegava como o WAGNER, às vezes eu pegava com... com o PREFEITO, e às vezes eu pegava com o JOÃO GILBERTO, que a gente chama de MANDIZÃO. E não tinha lugar e nem hora específica não, eles me ligavam: “Oh, vem pegar seu negócio, aí eu ia ao encontro deles ou eles vinham ao meu encontro.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas o senhor ia ao encontro deles aonde?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Não tinha um lugar, podia ser...

MINISTÉRIO PÚBLICO: Num posto de gasolina?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: ...eh, numa lanchonete, ele ia lá em casa, “Oh, eu tô aqui em frente”...

MINISTÉRIO PÚBLICO: Que lugares que foram que o senhor lembra?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Ah, eh, JOÃO GILBERTO já levou lá em casa algumas vezes, já... na lanchonete, na beira, da beira da pista também”

3) Os empresários financiadores do mensalinho

MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas, isso só o WAGNER? Desculpa.

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Que tinha, que tinha... contratos?

MINISTÉRIO PÚBLICO: Não, só o WAGNER que tinha locação de máquinas? ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Só, locação de máquinas.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Que pagava o senhor, mas consta daqui da investigação que haviam 2 outros empresários.

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Isso. O outro, o... XAVIER, era locação de carros. MINISTÉRIO PÚBLICO: RICARDO XAVIER?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: É, locação de carros utilitários e carros de passeio. MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas o senhor não pegava dinheiro...

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Não.

MINISTÉRIO PÚBLICO: ...com ele?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Não, nunca peguei. Com ele, não!

MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas ele pagava outros?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: É, eu tô supondo, se o WAGNER me pagava, ele devia pagar os outros e devia haver, a fazer uma, uma divisão, entendeu? O, o XAVIER, inclusive, foi, não vamo falar do áudio agora, né? Mas precisa falar, foi até o próprio BITÓ que levantou o XAVIER, eu, eu recebia JOÃO, eh, JOÃO GILBERTO, uma poucas vezes de ANTÔNIO MARCOS e WAGNER HERINGER.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas os outros VEREADORES diziam que recebiam do XAVIER também?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: De, de, falaram de diversos, e XAVIER, mas uma grande maioria, era JOÃO GILBERTO que pagava.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Sei, mas, o XAVIER também pagava os outros VEREADORES?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Ele falava que pagava, a mim não, mas falava que pagava os outros. Ou melhor...

MINISTÉRIO PÚBLICO: Quem (foi)?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: ...eles falavam que recebiam do XAVIER, ao (juiz) falava.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Eles os outros VEREADORES, né?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Oi?

MINISTÉRIO PÚBLICO: Os VEREADORES, os demais VEREADORES? ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Isso, isso.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Diziam ao senhor que recebiam do XAVIER?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Ih, o, isso. Isso.

MINISTÉRIO PÚBLICO: E de mais alguém?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: E de JOÃO GILBERTO, maciçamente de JOÃO GILBERTO.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas há 2 outros empresários aqui na investigação, é que em tese, também contribuíam para esse pagamento, o senhor citou o RICARDO XAVIER... ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Huhum.

MINISTÉRIO PÚBLICO: ...em relação a locação de veículos...

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Certo.

MINISTÉRIO PÚBLICO: ...que tinha contratos com a PREFEITURA. Tinha um outro ainda, ELÍSIO, da administração de unidade hospitalar, IGH.

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Huhum.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Ih, segundo a investigação, também, eh, contribuía para esse, pra esse montante que os senhores recebiam. Como é que isso se dava?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: É, eu não tenho conhecimento que ele passava para nenhum VEREADOR, não.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Ele quem?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Esse ELISIO, ih, a gente (XXX) sabe que ele passava.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas passava pro PREFEITO?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Pro PREFEITO, e o PREFEITO passava pros VEREADORES e para outras pessoas.

MINISTÉRIO PÚBLICO: E o RICARDO XAVIER?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: E RICARDO XAVIER, também passava para o PREFEITO e o PREFEITO fazia o pagamento as...

MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas para pagar o MENSALINHO dos senhores? ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: E uns outros pagamentos, de outras coisas, despesa dele, qualquer coisa, qualquer tipo de coisa.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Como é que o senhor sabe que o ELÍSEO fazia esse pagamento?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Eu, eu sei porque era o comentário, era geral, entre nós VEREADORES. Os VEREADORES comentavam isso, os VEREADORES comentavam que esses empresários repassavam dinheiro para o PREFEITO, eles comentavam, e não era um comentário individual, eram vários VEREADORES comentando, falando a mesma coisa, então eu sei através deles, entendeu?

MINISTÉRIO PÚBLICO: Eles disseram que recebiam do...?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Do XAVIER e do JOÃO GILBERTO que era o CHEFE DE GABINETE de ANTÔNIO, eh... todos falavam que IGH repassava para o PREFEITO, então supõem -se

MINISTÉRIO PÚBLICO: IGH é do ELISIO?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Do ELISIO, é, que ele repassava para o PREFEITO, e o PREFEITO passava para os VEREADORES ou para outro tipo de despesa que ele podia ter.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Mas... o repasse era também para pagar o MENSALINHO dos VEREADORES?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Também, também.

MINISTÉRIO PÚBLICO: Nesses três empresários?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Isso.

MINISTÉRIO PÚBLICO: RICARDO XAVIER, WAGNER e ELISIO?

ALESSANDRO MACABÚ ARAUJO: Isso.”

Fonte: "mprj"

Meu comentário:

Ainda bem que na nossa Câmara de Vereadores isso não acontece. Nossos vereadores não barram Comissões Parlamentares de Inquérito, não rejeitam requerimentos e, muito menos, blindam o prefeito. Só se preocupam com o interesse coletivo.  E nossos empresários que possuem contratos com a prefeitura não estão preocupados com seus interesses particulares. Nunca se prestariam a isso de comprar vereador.

Observação: 

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MPRJ obtém afastamento de vice-prefeito e vereador de Casimiro de Abreu

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos (SUBCDH/MPRJ) e do Grupo de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça (GAOCRIM/MPRJ), obteve na Justiça decisão que afasta das funções públicas Adair Abreu de Souza (vulgo ‘Kinha’), atual vice-prefeito de Casimiro de Abreu, e Ademilson Amaral da Silva (‘Bitó’), vereador do mesmo município. Ambos também ficam impedidos de acessar as dependências da casa legislativa. A decisão foi proferida pela desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat, no dia 4 de dezembro.
 
Eles foram denunciados em outubro deste ano (Procedimento MPRJ nº 2016.01109873), na companhia de outras dez pessoas, pela instalação, em janeiro de 2013, e efetiva execução de um esquema de ‘mensalinho’ na Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, com pagamento de propinas a vereadores para que ‘blindassem’ o então prefeito Antonio Marcos de Lemos Machado, igualmente denunciado. O objetivo era comprar o apoio dos parlamentares, evitando a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito, barrando requerimentos e fornecendo sustentação política para aprovação de projetos.
 
Contra todos os denunciados, a Justiça determinou a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento periódico em juízo; a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e contato com determinadas pessoas, quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante para evitar o risco de novas infrações; a proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; entre outras.

Fonte: "mprj"

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