Listas do TCE-RJ e do TCU de autoridades com contas irregulares 1 - Armação dos Búzios

“Por lei, os tribunais de contas dos estados e o TCU têm que encaminhar suas “listas” às autoridades até o dia 5 de julho. Em 2010, os dois tribunais enviaram as suas listas com as autoridades públicas cujas contas foram julgadas irregulares. As listagens foram entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com elas em mãos, a Justiça pode declarar a inelegibilidade de candidatos. “Essa competência é da Justiça Eleitoral. Aos Tribunais [de Contas] cabe apresentar a relação das pessoas físicas que se enquadram nos requisitos legais”, informa comunicado do TCU.

Segundo o TCU, a relação é composta por pessoas não falecidas que ocupavam cargos públicos à época da irregularidade. As decisões que as condenaram não foram suspensas por recursos. Algumas autoridades podem não constar na listagem porque conseguiram recursos no Judiciário. O pagamento das multas aplicadas não isenta os responsáveis da responsabilidade. “O pagamento não altera o julgamento pela irregularidade das contas. Entretanto, evita que seja promovida a cobrança judicial do débito”, informa o TCU. A listagem é atualizada diariamente. Nomes podem ser acrescentados ou retirados. Para acompanhar as mudanças, existe o Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg).

      O CADIRREG é um cadastro histórico que reúne o nome de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, vivas ou falecidas, detentoras ou não de cargo/função pública, que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU.  Os interessados poderão realizar consultas tanto por número de processo, como por parte do nome.

       O CADIRREG serve para a elaboração da lista de responsáveis com contas julgadas irregulares a ser encaminhada à Justiça Eleitoral. Essa lista se constitui em um subconjunto do CADIRREG. Cabe ressaltar que a lista não se confunde com o CADIRREG.

 Fonte: "TCU"

A lista do TCE-RJ foi encaminhada ao TRE no dia 05/07/2010.  O presidente do órgão , José Maurício Nolasco, encaminhou ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), desembargador Nametala Machado Jorge,  a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares, no período de 2005 até julho de 2010,  para fins de inelegibilidade. Esta primeira lista incluiu 920 responsáveis em todo o estado. A declaração de inegibilidade é competência exclusiva da Justiça Eleitoral. A lista será atualizada até as eleições deste ano, levando em conta recursos cabíveis interpostos em tempo hábil, com efeito suspensivo, e inclusões de novos nomes, em razão de condenações após a remessa desta relação.

Como as listas são públicas, disponibilizo aqui no blog os nomes da Região dos Lagos.

Armação dos Búzios

Lista do TCE-RJ (2010)

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA GAMA 844.767.107/00

211995-0/08

FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

2510/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

10/11/2009

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA 306.129.007/97

218796-9/07

PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

2422/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

27/10/2009

233114-6/08

PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

213/2010 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

23/02/2010

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS 835.388.367/87

260852-3/02

CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

125/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

14/04/2009

260852-3/02

CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

126/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

14/04/2008

260852-3/02

CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

127/2008 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

14/04/2009

230759-1/08

CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

959/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

28/04/2009

230759-1/08

CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

961/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

28/04/2009

FRANCISCO DE ABREU NEVES 767.856.377/91

230759-1/08

CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

960/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

28/04/2009

230759-1/08

CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

962/2009 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL

28/04/2009

LÍDIA VASCONCELOS DA CUNHA 740.166.797/53

218798-7/07

FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS

2828/2009 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA

08/12/2009

Observação 1: quem quiser saber mais sobre os processos, basta digitar o número do processo sem o último dígito e o ano em "Consultas a processos" na página do TCE (http://www.tce.rj.gov.br/)

O prefeito Mirinho Braga não aparece na lista porque, à época, interpôs recurso. Disputou a eleição de 2008 com uma liminar, recentemente revogada.

Processos de Delmires de Oliveira Braga no TCE-RJ:

1) Processo: 208067-0/ 2005 – Prestação de contas / Ordenador de despesas. Exercício de 2004.

2) Inspeção especial – processo: 231271-6/08 (Caso SIM)

3) Cobranças executivas:

Processo: 261.604-1/02

Processo: 261.793-4/00

Processo:  260.177-9/01

4) Inspeção ordinária                                        

Processo: 261.643-9/03

Ver:  ”Listas de Arraial do Cabo”

Ver:  ”Listas de Araruama”

Ver:  ”Listas de Cabo Frio”

Ver:  ”Listas de Iguaba Grande”

Ver:  ”Listas de São Pedro da Aldeia” 

Comentários:

1. 
   FlorFeb 21, 2012 06:26 AM

   Obrigada pela ajuda... assim é mais fácil de acompanhar. Já descobriu qual a linha ou parágrafo, a senhora do Toninho vai usar? Eles não tinham entendido bem uma situação e postaram no Facebook a candidatura dela. Depois retiraram por ter uma "linha" que deixaria o ex prefeito elegível. Desconfio que é armação e que provavelmente é para dar tempo de apresentá-la mais convenientemente.
   Vejamos como serão os outros. O que vão presepar...
   Confio muito neste ano e na Lei da Ficha Limpa, ela está carregada de boas energias, foi o desabafo de um povo...

Fora ficha suja 2

Bonita manifestação contra os fichas-sujas na política. Organizada pelo pré-candidato João Carrilho, apesar do tempo ruim, conseguiu reunir um número considerável de participantes. A chuva fez com que a programada passeata se transformasse em carreata. Como ocorreu com a passeata do pré-candidato Evandro, no dia 15, foi visível o apoio dos populares ao movimento. Precisamos de mais manifestações como estas. Da mesma forma que se aprende a nadar nadando, o povo de Búzios vai aprender indo para as ruas que não deve de forma alguma eleger políticos fichas-sujas.

Que outros pré-candidatos gostariam que a ficha-limpa valesse nas próximas eleições? Que venham para as ruas manifestar suas posições em relação a Lei! Porque quem não  defender a Lei nas ruas, ficha-suja é! 

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Fora ficha suja 1

Manifestação contra os fichas-sujas de Búzios.

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  Comentários:

Flor disse...

 

Afinal quem são os fichas sujas??? O Toninho ninguém tem dúvida pois já cumpre pena... Mas o Mirinho e o Chiquinho ... O que acontece afinal com essas tais liminares, vc sabe? Tem chance real de não entrarem no próximo pleito?

17 de novembro de 2011 19:18 

Professor Luiz disse... 

 

Meu comentário: Mirinho tem conta rejeitada pelo TCE e confirmada pela Câmara de vereadores. Se a Lei valer está inelegível. Chiquinho conseguiu uma liminar na segunda instância, depois de ter suas contas de 2008 rejeitadas. Diferentemente de Mirinho, o mérito de seu recurso ainda não foi julgado.

18 de novembro de 2011 14:07 

   

Eu quero Ficha Limpa!

 

João José Carrilho do PSB - Buzios convida a população para a grande movimentação em prol da ficha limpa.

Hora: terça, 15 de Novembro · 09:00 - 12:00

Local: Largo do Ceceu, Manguinhos

Observação: estão marcadas duas manifestações para o dia 15 no mesmo local. Ambas organizadas por pré-candidatos de oposição: João Carrilho (PSB) e vereador Evandro. Por que não juntar as duas e sairmos todos em passeata como prevê a manifestação do vereador? Por que uma vai sair e a outra vai ficar concentrada no Ceceu. Quando é que vamos aprender que a nossa divisão só interessa ao desgoverno municipal?

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Ficha Limpa em Búzios: passando a limpo nossa política.

Câmara Municipal de Armação dos Búzios

Gabinete do Vereador Evandro Oliveira

Convite

Ficha Limpa em Búzios:

Passando a limpo nossa política.

Dia 15 de novembro é a data de comemoração da proclamação de nossa República. É a data também que nossa cidade vai se manifestar pela aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012.

Vamos nos juntar a todas as vozes nos estados e municípios, para que fiquem de fora da politica brasileira, todos os administradores e políticos que usaram indevidamente os recursos públicos em suas administrações e durante seus mandatos legislativos.

Quem não respeita o dinheiro publico não merece comandar um município nem ocupar uma vaga no legislativo municipal. Politico ficha suja tem que ficar de fora das eleições de 2012.

Ficar calado é concordar com tudo isso que ai está e achar que politica é assim mesmo e que nada podemos fazer.

Nada disso, não vamos permitir que nossa cidade continue a ser comandada por políticos que estão pendurados nos tribunais de contas ou nos tribunais eleitorais.

Vamos mostrar que além da força de nosso voto, a força de nossa indignação também pode e vai mudar o rumo da politica em Armação dos Búzios.

Compareça e leve seus amigos, familiares e vizinhos.

Dia 15 de novembro, caminhada pela Ficha Limpa em Búzios.

Concentração no largo do Ceceu às 09:00 horas, com caminhada em direção ao Centro de Búzios.

LEVE SUA VASSOURA, RODO, BALDE E PANO DE CHÃO.

Evandro Oliveira da Costa

Vereador

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Projeto de Lei Ficha Limpa VII

Recebi hoje o e-mail abaixo do grupo http://www.avaaz.org/

Caros amigos,

A qualquer momento o Presidente Lula vai apontar o 11º Ministro do STF que irá desempatar as apelações dos políticos Ficha Suja. A pressão dos partidos é grande, vamos lembrá-lo se ficar ao lado da sociedade apontando um Ministro Ficha Limpa! Envie a sua mensagem agora:

Clique para enviar!

Temos pela frente o que poderá ser a última batalha da Ficha Limpa! Mais de 175.000 pessoas agiram assinando a petição e telefonando para o Supremo Tribunal Federal pedindo para eles declararem a constitucionalidade da Ficha Limpa, mas a votação teve um empate dramático de 5 a 5.

Agora, a decisão final está nas mãos do Presidente Lula que irá apontar o 11º Ministro do STF que irá desempatar a votação. Se o novo Ministro não for um forte aliado anti corrupção, há um enorme risco da Ficha Limpa ser bloqueada, abrindo caminho para os políticos corruptos recém-eleitos, como Jader Barbalho e Paulo Maluf, assumirem seus cargos.

Nós não podemos deixar isto acontecer – vamos enviar mensagens urgentes para o Presidente Lula pedindo para ele respeitar a vontade de milhões de brasileiros que apoiaram a Ficha Limpa, apontando um Ministro para o STF que tenha integridade e um recorde forte contra a corrupção. Participe agora e depois encaminhe esta mensagem para todos:

http://www.avaaz.org/po/ministro_ficha_limpa/?vl

Com o fim das eleições, o Presidente Lula poderá apontar o 11º Ministro do STF a qualquer momento, sem aviso prévio, consulta ou transparência com o povo brasileiro. E quando ele escolher, não há mais volta.

Políticos “ficha suja” eleitos mês passado e interesses partidários poderosos estão fazendo de tudo para pressionar o Lula a apontar um Ministro que vote contra a constitucionalidade da lei. Se isto acontecer, Paulo Maluf e Jader Barbalho – que já teve o apelo negado – e outros candidatos corruptos poderão assumir seus cargos, dando uma pancada séria nas nossas esperanças de um futuro sem corrupção para o Brasil a partir de agora.

Mais uma vez depende de nós garantir que os nossos governantes fiquem do lado do povo e não de indivíduos e elites corruptas. Vamos inundar o Presidente Lula com milhares de mensagens pedindo para ele fazer a escolha certa, apontando um 11º ministro que seja fortemente contra a corrupção. Envie uma mensagem agora!

http://www.avaaz.org/po/ministro_ficha_limpa/?vl

Juntos nós vencemos a maior batalha que foi aprovar a Ficha Limpa no Congresso, mas ainda não acabou, até que cada político corrupto seja barrado por um Supremo Tribunal Federal justo e ético. Este é mais um importante passo para livrar o nosso país da corrupção e um exemplo inspirador do que podemos fazer quando nos unimos.

Com esperança,

Luis, Graziela, Ricken, Alice, Maria Paz, Iain, Pascal e toda a equipe Avaaz

Leia mais:

Lula tratará de caças e ministro do STF após volta de Dilma:
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/11/03/lula-tratara-de-cacas-ministro-do-stf-apos-volta-de-dilma-922936127.asp

Dilma vai ser ouvida na indicação de ministro do STF, diz Lula:
http://noticias.terra.com.br/eleicoes/2010/noticias/0,,OI4770570-EI15315,00-Dilma+vai+ser+ouvida+na+indicacao+de+ministro+do+STF+diz+Lula.html

Impasse sobre Ficha Limpa leva eleição para o '3º turno':
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,impasse-sobre-ficha-limpa-leva-eleicao-para-o-3-turno,633193,0.htm

14 processos sobre Ficha Limpa na fila do STF:
http://www.rondonoticias.com.br/?noticia,87548,14-processos-sobre-ficha-limpa-na-fila-do-stf

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Para entrar em contato com a Avaaz não responda este email, escreva para nós no link www.avaaz.org/po/contact.

Ver: "Projeto de Lei Ficha Limpa I, II, III, IV e V"
Ver: "Projeto de Lei Ficha Limpa VI"

243 

Projeto de Lei Ficha Limpa VI

Recebi o e-mail abaixo do grupo avaaz. Por favor, teclem no link.

"Caros amigos,

O STF poderá liberar candidatos corruptos nas eleições! Políticos corruptos estão apelando para a legalidade da Ficha Limpa. Vamos deixar claro o que os brasileiros querem. Assine a petição, ela será entregue para o STF em alguns dias:

A Ficha Limpa corre sério risco. Candidatos corruptos, barrados das eleições de outubro, estão apelando para o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a “constitucionalidade” da lei. Se eles ganharem todos os candidatos corruptos que conseguimos banir, serão liberados para disputar as eleições de outubro.

O STF está dividido, alguns juízes defendem a aplicação imediata da Ficha Limpa, mas os outros estão dizendo que a lei só deverá valer para 2012. Eles irão julgar a constitucionalidade da Ficha Limpa a qualquer momento. Nós precisamos agir rápido e deixar claro para os juízes do STF que a sociedade civil brasileira lutou arduamente para passar a Ficha Limpa e queremos que ela seja válida para as eleições de outubro!

Assine a petição ao STF pedindo a validação da lei Ficha Limpa. A petição será entregue diretamente ao Presidente do STF em alguns dias!

http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_supremo/?vl

Graças à Ficha Limpa, mais de 242 candidatos notoriamente corruptos foram barrados das eleições de outubro. Esta lei simboliza uma melhoria imensa na qualidade dos nossos governantes. Porém, em uma medida desesperada para permanecer no poder, os candidatos banidos estão recorrendo ao STF para julgar a Ficha Limpa inconstitucional, a fim de concorrer nas eleições de outubro.

A Ficha Limpa é uma das leis mais democráticas do país, sendo introduzida e aprovada por um esforço da sociedade civil brasileira sem precedentes. Ela se tornou um símbolo de esperança por um governo livre da corrupção. Percorremos um longo caminho pressionando o Congresso, com telefonemas, e-mails e mobilização popular, agora precisamos nos certificar que o STF irá defender a vontade dos brasileiros e não dos corruptos. Assine a petição agora para garantir a validade da Ficha Limpa em outubro:

http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_supremo/?vl

Obrigado por fazer parte deste incrível movimento contra a impunidade e por um governo sem corrupção.

Com esperança por uma eleição sem corruptos,

Graziela, Alice, Ricken, Paul, Milena, Iain, Mia, Alex and the whole Avaaz team

Ver: "Projeto de Lei Ficha Limpa I, II, III, IV e V"
Ver: "Projeto de Lei Ficha Limpa VII"

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