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| Marquinho Mendes, foto do site fiquebeminformado |
O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve junto
à 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
decisão que suspende os direitos políticos do ex-prefeito de Cabo
Frio, Marcos da Rocha Mendes, por ato de improbidade administrativa.
Nesta quarta-feira (13/06) o órgão negou provimento ao
recurso apresentado pelo ex-prefeito, confirmando a condenação
imposta pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio. No julgamento,
que contou com a atuação da 11ª Procuradoria de Justiça de Tutela
Coletiva, o Tribunal também deu provimento à apelação apresentada
pelo MPRJ para aplicar ao réu as sanções de pagamento de multa
civil e suspensão de seus direitos políticos por oito anos.
A
ação civil pública foi originalmente proposta em 2010, pela 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Cabo Frio,
imputando ao ex-prefeito o ato de improbidade consistente na
utilização de verba pública para o pagamento de matéria veiculada
na revista ISTO É, em 31 de agosto de 2005, com a finalidade de
propaganda e promoção pessoal. A sentença, proferida em 2014,
reconheceu a prática de ato de improbidade pelo ex-prefeito,
condenando-o ao ressarcimento integral do valor pago pela publicação,
que custou à época R$54.410 (Processo nº
0019655-71.2010.8.19.0011).
Marcos
da Rocha Mendes foi eleito três vezes para o cargo de prefeito de
Cabo Frio. Nas últimas eleições, em 2016, sua candidatura foi
impugnada com base na Lei da Ficha Limpa, ao argumento de que estava
inelegível. Em 24 de abril deste ano o Tribunal Superior Eeleitoral
(TSE) julgou os últimos recursos apresentados no processo da
impugnação eleitoral e indeferiu o registro de candidatura do
ex-prefeito, determinando a realização de novas eleições em Cabo
Frio.
No
dia 10 de maio, o TRE-RJ determinou o imediato afastamento de Marcos
da Rocha Mendes e Rute Schuindt Meireles dos cargos de prefeito e
vice-prefeito de Cabo Frio, respectivamente, marcando eleições
suplementares para o próximo dia 24 de junho.
Seis
chapas requereram o registro de candidatura para as novas eleições,
incluindo a chapa formada novamente por Marcos da Rocha Mendes e Rute
Schuindt Meireles, que, mais uma vez, teve o registro impugnado e
indeferido pelo Juízo da 96ª Zona Eleitoral, com base na Lei da
Ficha Limpa. O novo processo de impugnação do registro aguarda
agora julgamento pelo TRE-RJ.
Fonte: "mprj"
Ex-prefeito
de Cabo Frio é condenado por improbidade e tem direitos políticos
suspensos
O
ex-prefeito de Cabo Frio e suplente de deputado federal em exercício
Marcos da Rocha Mendes, o Marquinho Mendes, do MDB, foi condenado
pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
por improbidade administrativa pelo uso de verba pública para
publicação de matéria em revista sem licitação, para
autopromoção. Com isso, ele tem suspensos os direitos políticos
por três anos, “visto que o ilícito foi praticado por um detentor
de mandato eletivo e contribuiu indevidamente para o aumento de sua
projeção política”.
Em
seu voto, o relator do processo, desembargador Alcides da Fonseca
Neto, condenou o réu também ao pagamento de multa civil equivalente
a duas vezes o valor da remuneração recebida por ele quando ocupava
o cargo de prefeito de Cabo Frio.
Processo
nº 0019655-71.2010.8.19.0011
Fonte: "tjrj"