Cadê o dinheiro que tava aqui? 5 (R$ 17.999,98) - Subvenção

Cadê o dinheiro que tava aqui? 5

Continuo publicando postagens sobre as dezenas de Tomadas de Contas Especiais instauradas em Búzios por determinação do TCE-RJ. Como elas têm como objetivos básicos "apurar os fatos que resultaram em prejuízo ao erário, identificar e qualificar os agentes causadores do dano, e quantificar o prejuízo sofrido pelos cofres públicos", resolvi reuni-las todas nesta série para que o povo buziano tenha noção do que seus governos fizeram e estão fazendo com o dinheiro público. Afinal, 2016 está aí. Estas informações deveriam ser do conhecimento de todos os cidadãos- contribuintes-eleitores buzianos, mas infelizmente elas estão "escondidas" no site do TCE-RJ. Esta é a quinta postagem.

Subvenção 5: R$ 17.999,98 concedidos a título de subvenção ao Centro de Cidadania e Pesquisa da Cultura Afro-Brasileira de Armação dos Búzios.

O processo nº 200.195-5/2009 trata da “Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios ao Centro de Cidadania e Pesquisa da Cultura Afro-Brasileira de Armação dos Búzios (AFROBUZIOS), relativa ao exercício de 2007, no montante de R$ 17.999,98 (dezessete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).

“Em Sessão Plenária de 19.10.2010, esta Corte decidiu pela Notificação do Sr. Antonio Carlos Pereira da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, e pela Comunicação ao atual Prefeito daquele Município. Transcorrido o prazo previsto, não houve qualquer manifestação por parte do jurisdicionado, conforme Certificado de Revelia nº 166/11, à fl. 661. Como conseqüência, o Corpo Instrutivo sugere a Irregularidade da presente Prestação de Contas, pelas razões a seguir elencadas, com a aplicação de multa ao responsável:

Não encaminhamento dos seguintes documentos:

a) Atestado de funcionamento fornecido pelo Judiciário, pelo Ministério Público ou por Conselho Tutelar, e neste último caso, deverá acompanhá-lo cópia da ata relativa ao processo eleitoral para a escolha dos seus membros, devidamente assinada pelo juiz eleitoral.

b) Prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade.

c) Relatório das atividades da entidade.

d) Pronunciamento expresso e indelegável da autoridade competente sobre a prestação de contas e sobre o parecer do controle interno, atestando o conhecimento das conclusões nele contidas.

e) Certificado de Auditoria, emitido pelo órgão central de controle interno ou, não estando implantado, por contabilista habilitado, acompanhado de relatório, com parecer conclusivo, quanto à regularidade ou irregularidade das contas.

O Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, manifesta-se no mesmo sentido, conforme parecer à fl. 666.

É o Relatório.

Diante do exposto...

VOTO (25/10/2011)

I - Pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS de Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios ao Centro de Cidadania e Pesquisa da Cultura Afro-Brasileira de Armação dos Búzios, no exercício de 2007, no valor de R$ 17.999,98 (dezessete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.

II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Antonio Carlos Pereira da Cunha, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, no exercício de 2007, com fulcro no artigo 63, inciso I, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face da Irregularidade das Contas sob sua responsabilidade, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, observado o procedimento recursal. GC-2, de de 2011.

JOSÉ GOMES GRACIOSA

Conselheiro - Relator 

Fonte: TCE-RJ

Convênios de Búzios com o governo federal - parte 3

Governo Toninho Branco (2005-2008)

1) Número do Convênio SIAFI: 609955 

Situação: Adimplente

Nº Original: CR.NR.0241138-33

Objeto do Convênio: CONCLUSAO DE OBRAS CIVIS REFERENTE A TERRAPLANAGEM DRENAGEMPAVIMENTACAO E PAISAGISMO DE TODO O CONTORNO DO MER ARTESAO

Orgão Superior: MINISTERIO DO TURISMO

Concedente: CEF/MINISTERIO DO TURISMO/MTUR

Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

Valor Convênio: 2.418.750,00

Valor Liberado: 2.418.750,00

Publicação: 09/01/2008

Início da Vigência: 31/12/2007

Fim da Vigência: 01/03/2013

Valor Contrapartida: 75.000,00

Data Última Liberação: 15/09/2009

Valor Última Liberação: 566.250,00

2) Número do Convênio SIAFI: 617250 

Situação: Concluído

Nº Original: 1675/2007

Objeto do Convênio: AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BASICAS DE SAUDE

Orgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE

Concedente: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE

Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

Valor Convênio: 767.485,00

Valor Liberado: 767.485,00

Publicação: 16/01/2008

Início da Vigência: 31/12/2007

Fim da Vigência: 29/06/2009

Valor Contrapartida: 23.025,00

Data Última Liberação: 08/10/2008

Valor Última Liberação: 383.742,50

3) Número do Convênio SIAFI: 617248 

Situação: Concluído

Nº Original: 1050/2007

Objeto do Convênio: AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA UNIDADE DE SAUDE

Orgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE

Concedente: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE

Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

Valor Convênio: 400.000,00

Valor Liberado: 400.000,00

Publicação: 21/01/2008

Início da Vigência: 31/12/2007

Fim da Vigência: 24/06/2009

Valor Contrapartida: 12.000,00

Data Última Liberação: 30/06/2008

Valor Última Liberação: 200.000,00

4) Número do Convênio SIAFI: 617252 

Situação: Adimplente

Nº Original: 298/2007

Objeto do Convênio: AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL RODOLPHO PERISSE

Orgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE

Concedente: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE

Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

Valor Convênio: 250.000,00

Valor Liberado: 250.000,00

Publicação: 14/01/2008

Início da Vigência: 31/12/2007

Fim da Vigência: 22/05/2009

Valor Contrapartida: 7.500,00

Data Última Liberação: 30/06/2008

Valor Última Liberação: 125.000,00

5) Número do Convênio SIAFI: 617249 

Situação: Concluído

Nº Original: 249/2007

Objeto do Convênio: AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA

Orgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE

Concedente: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE

Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

Valor Convênio: 100.000,00

Valor Liberado: 100.000,00

Publicação: 14/01/2008

Início da Vigência: 31/12/2007

Fim da Vigência: 18/11/2009

Valor Contrapartida: 3.000,00

Data Última Liberação: 02/06/2008

Valor Última Liberação: 100.000,00

6) Número do Convênio SIAFI: 617254 

Situação: Concluído

Nº Original: 2964/2007

Objeto do Convênio: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL

Orgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE

Concedente: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE

Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

Valor Convênio: 123.300,00

Valor Liberado: 123.300,00

Publicação: 21/01/2008

Início da Vigência: 31/12/2007

Fim da Vigência: 18/11/2009

Valor Contrapartida: 3.700,00

Data Última Liberação: 02/06/2008

Valor Última Liberação: 123.300,00

7) Número do Convênio SIAFI: 617251 

Situação: Adimplente

Nº Original: 2024/2007

Objeto do Convênio: AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE SAUDE

Orgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE

Concedente: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE

Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

Valor Convênio: 300.000,00

Valor Liberado: 300.000,00

Publicação: 18/01/2008

Início da Vigência: 31/12/2007

Fim da Vigência: 24/05/2009

Valor Contrapartida: 15.000,00

Data Última Liberação: 29/05/2008

Valor Última Liberação: 300.000,00

8) Número do Convênio SIAFI: 618953 

Situação: Concluído

Nº Original: CV 623/2007

Objeto do Convênio: 33¨ CONGRESSO APAVT EM ARMACAO DOS BUZIOS - RJ

Orgão Superior: MINISTERIO DO TURISMO

Concedente: COORDENACAO-GERAL DE CONVENIOS - CGCV

Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

Valor Convênio: 93.190,00

Valor Liberado: 93.190,00

Publicação: 01/02/2008

Início da Vigência: 30/11/2007

Fim da Vigência: 04/04/2008

Valor Contrapartida: 21.200,00

Data Última Liberação: 21/02/2008

Valor Última Liberação: 93.190,00

9) Número do Convênio SIAFI: 596084 

Situação: Inadimplência Suspensa

Nº Original: 18500157200700019

Objeto do Convênio: Apoio a Promoção do evento internacional em Armação dos Búzios - Congresso APAVT 2007, previsto a realizar-se no período de 02 a 07 d e dezembro de 2007.

Orgão Superior: MINISTERIO DO TURISMO

Concedente: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

Valor Convênio: 178.376,67

Valor Liberado: 178.376,67

Publicação: 03/12/2007

Início da Vigência: 29/11/2007

Fim da Vigência: 21/01/2008

Valor Contrapartida: 19.819,63

Data Última Liberação: 20/12/2007

Valor Última Liberação: 178.376,67

10) Número do Convênio SIAFI: 547700 

Situação: Concluído

Nº Original: 1141/2005

Objeto do Convênio: AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE

Orgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE

Concedente: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE

Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

Valor Convênio: 100.000,00

Valor Liberado: 100.000,00

Publicação: 16/01/2006

Início da Vigência: 31/12/2005

Fim da Vigência: 22/08/2008

Valor Contrapartida: 8.000,00

Data Última Liberação: 28/08/2007

Valor Última Liberação: 100.000,00

11) Número do Convênio SIAFI: 567362 

Situação: Inadimplente

Nº Original: 34000157200600331

Objeto do Convênio: Apoio ao projeto "3º Encontro de Cultura GLBT e 2ª Parada do Orgulho GLBT de Cabo Frio-RJ".

Orgão Superior: MINISTERIO DA CULTURA

Concedente: COORD.GERAL DE EXEC. ORCAM. E FINANCEIRA/FNC

Convenente: CENTRO DE CIDADANIA E PESQUISA DA CULTURA AFROBRASILEIR

Valor Convênio: 10.000,00

Valor Liberado: 10.000,00

Publicação: 06/09/2006

Início da Vigência: 05/09/2006

Fim da Vigência: 03/12/2006

Valor Contrapartida: 2.500,00

Data Última Liberação: 12/09/2006

Valor Última Liberação: 10.000,00

12) Número do Convênio SIAFI: 521171 

Situação: Concluído

Nº Original: 4117/2004

Objeto do Convênio: AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE

Orgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE

Concedente: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE

Convenente: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARMACAO

Valor Convênio: 20.000,00

Valor Liberado: 0,00

Publicação: 20/01/2005

Início da Vigência: 31/12/2004

Fim da Vigência: 26/12/2005

Valor Contrapartida: 0,00

Data Última Liberação:

Valor Última Liberação: 0,00

13) Número do Convênio SIAFI: 535554 

Situação: Rescindido

Nº Original: TC/1225/MDS/2004

Objeto do Convênio: PROTEÇÃO SOCIO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA/AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO.

Orgão Superior: MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME

Concedente: FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

Valor Convênio: 0,00

Valor Liberado: 0,00

Publicação: 06/01/2005

Início da Vigência: 06/01/2005

Fim da Vigência: 26/12/2006

Valor Contrapartida: 14.000,00

Data Última Liberação:

Valor Última Liberação: 0,00

14) Número do Convênio SIAFI: 547701 

Situação: Concluído

Nº Original: 4189/2005

Objeto do Convênio: AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Orgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE

Concedente: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE

Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

Valor Convênio: 100.000,00

Valor Liberado: 0,00

Publicação: 16/01/2006

Início da Vigência: 30/12/2005

Fim da Vigência: 25/12/2006

Valor Contrapartida: 7.910,00

Data Última Liberação:

Valor Última Liberação: 0,00

15) Número do Convênio SIAFI: 607880 

Situação: Excluído

Nº Original: CR.NR.0243457-43

Objeto do Convênio: OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTACAO RUAS F FII H E PARTE DA AV PARQUENO COND ATLANTICO BAIRRO FERRADURA

Orgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES

Concedente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROGRAMAS SOCIAIS

Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

Valor Convênio: 0,00

Valor Liberado: 0,00

Publicação: 11/01/2008

16) Número do Convênio SIAFI: 617253 

Situação: Adimplente

Nº Original: 4506/2007

Objeto do Convênio: CONSTRUCAO DE TRES UNIDADES BASICAS DE SAUDE

Orgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE

Concedente: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE

Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS

Valor Convênio: 0,00

Valor Liberado: 0,00

Publicação: 21/01/2008

Início da Vigência: 31/12/2007

Fim da Vigência: 31/08/2012

Valor Contrapartida: 24.000,00

Data Última Liberação:

Valor Última Liberação: 0,00

Início da Vigência: 31/12/2007

Fim da Vigência: 26/12/2009

Valor Contrapartida: 109.500,00

Data Última Liberação:

Valor Última Liberação: 0,00

Meu comentário:

Dos R$ 4.861.101,67 foram liberados R$ 4.728.101,67. O Centro de Cidadania e Pesquisa da Cultura Afrobrasileira (AFROBÚZIOS) ficou inadimplente com o governo federal. Deve R$ 10.000,00 que foi usado no "apoio ao projeto "3º Encontro de Cultura GLBT e 2ª Parada do Orgulho GLBT de Cabo Frio-RJ".