PROCESSO:
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Nº 36569 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO UF: RJ
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172ª ZONA
ELEITORAL
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Nº ÚNICO:
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36569.2012.619.0172
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MUNICÍPIO:
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SIGILOSO
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N.° Origem:
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PROTOCOLO:
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2966962012 - 29/10/2012 16:06
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IMPUGNANTE
(S):
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SIGILOSO
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ADVOGADO:
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IVANIR PINTO DE MELO
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ADVOGADO:
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IVANIR PINTO DE MELO FILHO
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IMPUGNADO
(A) (S):
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SIGILOSO
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JUIZ(A):
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ALESSANDRA DE SOUZA ARAÚJO
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ASSUNTO:
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SIGILOSO
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LOCALIZAÇÃO:
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ZE-172-172ª Zona Eleitoral
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FASE
ATUAL:
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31/07/2014 10:53-Certidão
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Despacho
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Sentença em 28/07/2014 - AIME Nº 36569 GUSTAVO
FÁVARO ARRUDA
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Publicado em 31/07/2014 no Diário da Justiça
Eletrônico do TRE-RJ, nº 174, página 116/118
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SENTENÇA
Trata-se de ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo P DA R – P em face de A G N DA G, candidato eleito ao cargo de Prefeito do Município de Armação dos Búzios, todos qualificados nos autos. O P diz que o candidato eleito, por intermédio de outras pessoas, pagou R$1.200,00 para a Sra. Jenaína Estevão da Silva, em troca de apoio político. Alega, também, que eles ofereceram mais R$2.500,00 a ela, para que arrumasse um grupo de 30 meninas para fazer boca de urna no dia das eleições. Diz, ainda, que o réu teria divulgado pesquisa eleitoral fraudulenta, usando de forma indevida veículos de comunicação social, uma vez que a empresa contratada teria realizado pesquisa somente em 27/09/2012, mas teria divulgado dados desde 11/2011. Por isso, pede que seja declarada a inelegibilidade dos investigados, cassando-se o registro da candidatura e o diploma.
A inicial de fls. 02/31 veio instruída com os documentos de fls. 31/164.
O réu foi notificado e apresentou defesa (fls. 170/179). Em sua defesa, sustenta preliminar de inadequação da via eleita, no que se refere à pesquisa eleitora. No mérito, diz que a inicial não imputou qualquer conduta ao prefeito eleito e nega que tenha tido conhecimento a respeito dos fatos narrados na inicial, não podendo esse conhecimento ser presumido. Espera a improcedência. Em Juízo foram ouvidas a Sra. Bruna (fls. 203/205), o Sr. Jeferson (fls. 206/208) e a Sra. Jenaína (fls. 199/202). Ante a desistência do P (fl. 212), o Ministério Público Eleitoral assumiu o polo ativo da demanda (fls. 214/216) Relatório da perícia nos CDs foi juntado às fls. 255/263... Veja trechos da DECISÃO: "A preliminar de extemporaneidade merece ser acolhida. Embora o art. 14, §10º, da Constituição Federal mencione expressamente apenas o termo final para propositura da ação de impugnação de mandato eletivo, prevalece na doutrina o entendimento de que é necessário respeitar o termo inicial que se verifica exclusivamente com a diplomação...
...Assim, como a diplomação dos eleitos na
eleição de 2012 ocorreu em 14/12/2012 e a ação foi ajuizada em 31/10/2012 é
clara a extemporaneidade...
...Procede, também, a preliminar de inadequação
da via eleita, no que se refere à contestação da divulgação da pesquisa
eleitoral. Isso porque, a ação de impugnação de mandato eletivo é via
estreita para conhecimento exclusivo de casos de abuso do poder econômico,
corrupção e fraude, nos termos do art. 14, §10º, da Constituição Federal.
Note-se que é a gravidade da acusação, associada à presunção de inocência que impõe o sigilo mencionado no art. 14, §11º, da Constituição Federal. Por fim, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o vice-prefeito também merece ser acolhida...
Assim, em atenção ao princípio da igualdade,
segundo o qual pessoas em situação semelhante devem ser tratadas pela Justiça
de forma semelhante, o precedente firmado pelos tribunais superiores deve ser
respeitado.
Note-se apenas que não é possível corrigir a falha neste momento, pois o prazo para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo encerra-se 15dias após a a diplomação dos eleitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, por ter reconhecido a ausência de pressuposto de constituição válida e desenvolvimento regular do processo consistente na ausência de litisconsórcio passivo necessário com o vice-prefeito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". Armação dos Búzios, 28 de julho de 2014. GUSTAVO FÁVARO ARRUDA Juiz Eleitoral |
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