Bloqueio de bens de 67 réus em AÇÃO CIVIL PÚBLICA deflagrada pelo M.P. - Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção – GAECC
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2ª VARA DA COMARCA DE BÚZIOS
PROCESSO Nº 0005541-76.2017.8.19.0078
D E C I S Ã O
Trata-se de
AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa, que foi proposta pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Inquérito Civil Público nᵒ 11/2014, conduzido pelo
Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção – GAECC, integrante do órgão Ministerial do Estado do Rio de Janeiro,
em face das seguintes pessoas:
1.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, brasileiro, Prefeito de
Armação dos Búzios, CPF 844.767.107-00, com endereço profissional na Estrada da Usina, nº 600, Centro, Armação dos Búzios – RJ;
2.
RENATO DE JESUS, brasileiro, CPF 999.074.887-04, residente e domiciliado na Rua Sapoti, nº 10, casa 01, Rasa, Armação
dos Búzios –
RJ, CEP 28950-000;
3.
ALBERTO FREDERICO DA VEIGA JORDÃO, brasileiro, CPF
043.071.457-20, residente e domiciliado na Rua 13, Quadra A, lote 3, João Fernandes, Armação dos Búzios/RJ, CEP: 28950-000;
4.
E.L. MÍDIA EDITORA LTDA – DIÁRIO COSTA DO SOL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 09.298.880/0001-07,
com endereço na Avenida B, s/n, São José do Barreto, Macaé – RJ, CEP 27.973-000
5.
EVERTON FABIO NUNES PAES, brasileiro, CPF 002.198.347-09, então sócio da E.L. MIDIA EDITORA LTDA – EPP, com endereço
na Rua Osvaldo Tavares, nº 30, apartamento 202, Jardim Flamboyant, Campos dos Goytacazes – RJ;
6.
LILIAN FERNANDA PERES, brasileira, CPF 007.317.047-03, então sócia da E.L. MIDIA EDITORA LTDA – EPP, com endereço na
Rua Osvaldo Tavares, nº 30, apartamento 202, Jardim Flamboyant, Campos dos Goytacazes – RJ;
7.
CLUB MED CAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS
LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 06.877.681/0001-57, com endereço em Travessa dos Pescadores, 211,
loja A, Centro, Armação dos Búzios – RJ;
8.
FABIO ESCOBAR MACENA AMARILIO,
brasileiro, empresário,
CPF 075.196.497-25, residente e domiciliado na Avenida Canal Dois, 3001, lote 38, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro – RJ;
9.
JOSUÉ SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, empresário, CPF
694.324.227-04, residente e domiciliado na Travessa dos Pescadores, 211, Centro, Armação dos Búzios – RJ;
10.
MARCUS ESCOBAR MACENA AMARILIO[1],
brasileiro,
empresário, CPF 016.805.717-45, residente e domiciliado na Rodovia Sitio
do Campinho, nº 20, casa, Manguinhos, Armação dos Búzios – RJ;
11.
MMR CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E EVENTOS,
pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº
08.971.738/0001-08, com endereço na Rua São Paulo da Silva, 1318, Cidade
Campo Alegre, Casimiro de Abreu – RJ;
12.
ANDRESSA DELVALLE DOS SANTOS MASSAD,
brasileira,
empresária, CPF 056.013.857-18, residente e domiciliada na Rua 01-A, 69
casa, Barra de São João, Casimiro de Abreu – RJ;
13.
ALINE MASSAD,
brasileira,
empresária, CPF 108.766.987-12, residente e domiciliada na Travessa
Manoel Barbosa, nº 07, apartamento 101, Centro, Nilópolis – RJ;
027.152.847-80, residente e domiciliado na Rua 02, s/n, lote 02, quadra J, Nova Palmital, Casimiro de Abreu – RJ;
15.
DIFAMARCO DISTRIBUIBORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS, EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E
INSUMOS LABORATORIAIS EPP., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 12.971.573/0001-41, com endereço em Rua Gonçalves
Dias, 76, Nova cidade, Nilópolis – RJ;
16.
MANOEL DOS SANTOS BARATA JUNIOR, brasileiro, empresário, CPF 308.783.817-91, residente e domiciliado na Rua Rio do Anil,
31, Freguesia, Rio de Janeiro – RJ;
17.
ELISABETH PEREIRA PRINCIPE VIEIRA FILHA,
brasileira, empresária, CPF 713.826.317-15, residente e domiciliada na Rua Rio do Anil, 31, Freguesia, Rio de Janeiro – RJ;
18.
FARDASMIL CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
ME.,pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº
07.663.195/0001-07, com endereço em Rua Sá Freire, nº 25, São Cristóvão,
Rio de Janeiro – RJ;
19.
BIANCA DA CRUZ SIMAS VAZ, brasileira, empresária, CPF
014.068.537-55,
residente e domiciliada na Rua Farmacêutico Professor Rodolfo Albino,
115, lote 09, quadra 126, Camboinhas, Niterói – RJ;
20.
JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES VAZ,
brasileiro,
empresário, CPF 007.671.587-68, residente e domiciliado na Rua
Comandante Antonio Augusto da Paz, s/n, lote 20, Piratininga, Niterói –
RJ;
21.
AVANT DE ARARUAMA BAZAR LTDA, pessoa jurídica de direito privadoinscrita no CNPJ sob o nº 08.773.514/0001-91, com endereço
na
Avenida Gladstone J. Oliveira, nº 987, Boa Perna, Araruama/RJ;
22.
JOAQUIM JORGE IZIDORO SEVERINO, brasileiro, empresário
CPF 924.728.697-20, residente e domiciliado na Rua dos Sabiás, 12, casa 03, Rio do Limão, Araruama – RJ;
23.
ANA CLAUDIA BARBIERE DE MATOS, brasileira, empresária, CPF 022.385.527-82, residente e domiciliada na Rua Antonio Dias
Cunha, nº 09, fundos, Fazendinha, Araruama – RJ;
24.
ACMP PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA,
pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº
10.491.209/0001-59, com endereço na Rua Barão do Monte Cedro, 865, Canto
da Saudade, Quissamã – RJ;
25.
ADRIANO MENEZES DA PAZ, brasileiro, empresário, CPF
103.872.917-33, residente e domiciliado na Estrada do Morro Alto, s/n, Morro Alto, Quissamã – RJ;
26.
ANDERSON CARLOS MENEZES DA PAZ, brasileiro, empresário,
CPF 132.307.747-28, residente e domiciliado na Estrada do Morro Alto, s/n, Morro Alto, Quissamã – RJ;
041.991.337-80, residente e domiciliado NA Rua Salomé, 61, Piteiras, Quissamã – RJ;
28.
MAF DA SILVA SERVIÇOS E EVENTOS,
pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 13.256.543/0001-16, com endereço na
Rua Cel. Manoel Portugal, nº 01, sala D, Centro, Santa Maria Madalena/RJ, CEP: 28770-000;
29.
MARCOS ANTÔNIO FIRMINO DA SILVA,
brasileiro,
empresário, residente e domiciliado na Rua Cel. Manoel Portugal, nº 01,
sala D, Centro, Santa Maria Madalena/RJ, CEP: 28770-000;
30.
FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PRESTADORES ARTÍSTICOS E CULTURAIS - FEDERART,
pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 13.764.058/000153, com
endereço na Rua Hipólito, 46, Curicica, Rio de Janeiro – RJ CEP
22.780-677;
31.
RODRIGO ROSANNAH CORDEIRO,
brasileiro, empresário, CPF
029.373.857-29,
residente e domiciliado na Rua Jornalista Tim Lopes, 255, bloco 12,
apt. 501, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ;
32.
COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA,
pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº
01.920.177/0001-79, com endereço na Estrada Velha do Pilar, 1083,
Figueira, Duque de Caxias – RJ;
33.
CARMELO DE LUCA NETO, brasileiro, empresário, CPF
939.201.807-04, residente e domiciliado na Rua Vinicius de Moraes, 276, apartamento 301, Ipanema, Rio de Janeiro – RJ;
34.
JOSÉ MANTUANO DE LUCA FILHO, brasileiro, empresário, CPF
017.980.797-80, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, 251, apartamento 401, Ipanema, Rio de Janeiro – RJ;
35.
LINCOLN HERBERT MAGALHÃES[4],
brasileiro, empresário, CPF 033.947.107-73, residente e domiciliado NA
Avenida dos Bosques, 96, casa 01, Miguel Couto, Cabo Frio – RJ;
36.
A.C. DOS SANTOS OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME.,
pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.844.292/0001-74, com
endereço na Rua Julio Castilho, 1218, Rio do Limão, Araruama – RJ;
37.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA,
brasileiro, empresário, CPF 017.630.417-78, com endereço na Rua Julio de Castilho, 1218, Rio do Limão, Araruama – RJ;
38.
MALAQUIAS 3.10 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME,
pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº
14.654.215/0001-30, com endereço na Avenida Getulio Vargas, 221, sala
807, Centro, Araruama – RJ;
39.
ARLETE MELO CORREA, brasileira, empresária, CPF 037.181.57705, residente e domiciliada na Rua Jeremias José de Araújo,
62, Centro, Araruama – RJ;
40.
MARTHA KELLY FIRMINO DOS ANJOS,
brasileira, empresária, CPF 315.176.978-08, residente e domiciliada na Rua Jeremias José de
Araujo, 62, Centro, Araruama – RJ;
41.
BRUNO MELO CORREA[5],
brasileiro, empresário, CPF 092.880.35702, residente e domiciliada na Rua Jeremias José de Araujo, 62, Centro, Araruama – RJ;
42.
C.M.F. SILVA MATTOS EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.757.035/0001-68, com endereço
na Alameda Julieta Carvalho Viana, nº 114, Centro, Rio das Ostras – RJ;
43.
CLAUDIA MARCIA FERREIRA DA SILVA MATTOS,
brasileira,
empresária, CPF 018.286.697-17, residente e domiciliada na Alameda
Julieta Carvalho Viana, nº 114, Centro, Rio das Ostras – RJ;
44.
ANDRÉ LUIZ LOPES MENDES[6],
brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Alameda Julieta Carvalho Viana, nº 114, Centro, Rio das Ostras – RJ;
45.
NEW LIFE ORNAMENTOS LTDA. ME – FUNERÁRIA NOVA
VIDA,pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº
09.074.763/0001-51, com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 10, anexo, Passagem, Cabo Frio/RJ;
46.
BRUNO MUNIZ DO DESTERRO,
brasileiro, empresário, CPF
106.359.977-62, residente e domiciliado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 297, Centro, Macaé – RJ;
47.
MARCELO VINICIUS CARDOSO DA COSTA,
brasileiro, empresário, CPF 140.245.897-50, residente e domiciliado na Rua da Luz, 300, apartamento 304, Braga, Cabo Frio – RJ;
48.
R. S. BRASIL CONSTRUTORA LTDA. ME,
pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº
13.985.181/0001-02, com endereço em Rua Belo Horizonte, 18, Porto do
Carro, Cabo Frio – RJ;
49.
ROMULO DA SILVA SALES, brasileiro, empresário, CPF
127.247.157-80, residente e domiciliado na Rua Elpidio Barbosa dos Santos, nº 100, apartamento 304, Marlin, Cabo Frio – RJ;
50.
ELIANE FERREIRA DE SALES, brasileira, empresária, CPF
501.756.297-49, residente e domiciliada
na Rua do José do Patrocínio, nº 89, apartamento 703, Centro, Campos dos
Goytacazes – RJ;
51.
LUIZ CARLOS FERREIRA SALES[7],
brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, 18, Porto do Carro, Cabo Frio – RJ;
52.
EAC DAIER LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 11.614.188/0001-84, com endereço naRua
Paulo Burle, 518,
Praia do Siqueira, Cabo Frio – RJ;
53.
LEILA MARIA DA SILVA DAIER, brasileira, empresária, CPF 095.345.707-96, residente e domiciliada na Rua Leonor de Azevedo
Santa Rosa, 48, Jardim Flamboyant, Cabo Frio – RJ;
54.
PAULO VITOR DA SILVA DAIER, brasileiro, empresário, CPF 055.846.627-39, residente e domiciliado na Rua Leonor de Azevedo
Santa Rosa, 48, Jardim Flamboyant, Cabo Frio – RJ;
55.
RÓTULO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA,
pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº
13.704.177/0001-10, com endereço em Avenida Ernani Cardoso, 428, sala
203, Cascadura, Rio de Janeiro – RJ;
56.
ROBERTA KELLY DA SILVA MORAIS ALMEIDA,
brasileira, empresária, CPF 092.679.327-64, residente e domiciliada na Rua A, 190, Gloria, Macaé – RJ;
57.
LUIZ HENRIQUE ALVES DE SÁ, brasileiro, empresário, CPF
024.396.941-42,
residente e domiciliado na Praça Jornalista Odilo Costa Filho, nº 40,
apartamento 101, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro
– RJ;
58.
WILSON ALVES DE SOUZA8,
brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Avenida Ernani Cardoso, 428, sala 203, Cascadura, Rio de Janeiro – RJ;
59.
VEGEELE CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.171.956/0001-03,
com endereço na Avenida Getulio Vargas, 221, sala 407, Araruama – RJ;
60.
SILVIO ALVES BRANCO SOBRINHO,
brasileiro,
empresário, CPF 094.672.247-12, residente e domiciliado na Rua República
Dominicana, 129, apartamento 401, Centro, Araruama – RJ;
61.
VILMA BANDEIRA FIGUEIREDO,
brasileira, empresária, CPF
072.063.467-90, residente e domiciliada na Avenida João Caetano, 487, apartamento 202, Praça Cruzeiro, Rio Bonito – RJ;
62.
CASA DO EDUCADOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,
pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº
17.417.087/0001-08, com endereço na Rodovia Amaral Peixoto, 90180, Loja
I, Vila Capri, Araruama – RJ;
63.
FERNANDO JORGE SANTOS DE CASTRO,
brasileiro, empresário, CPF 079.586.737-95, residente e domiciliado na Avenida dos Cearenses, 274, Vila Capri, Araruama – RJ;
64.
RITA DE CASSIA SANTOS DE CASTRO, brasileira, empresária, CPF 073.490.167-43, residente e domiciliada na Rua Imperatriz
Leopoldina, 50, apartamento 302, bloco B, Parque Hotel, Araruama – RJ;
65.
HAWAI 2010 COMERCIAL LTDA,
pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº
11.472.955/0001-68, com endereço na Travessa Jorge Soares, 212, Centro,
São Gonçalo – RJ;
66.
DIOGENES NOGUEIRA VIGNOLI, brasileiro, empresário, CPF
455.351.677-20, residente e domiciliado na Travessa Renato Jardim, 13, Porto Novo, São Gonçalo – RJ;
67.
JOÃO PAULO DA CUNHA TAVARES,
brasileiro,
empresário, CPF 481.725.967-15, residente e domiciliado na Rua Cardoso
de Menezes, s/n, loja 01, lote 18, Jardim Atlantico, Maricá – RJ;
68.
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS,
pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Estrada da Usina, nº 600, Centro, Armação dos Búzios – RJ.
A exordial
consta foi instruída com o respectivo Inquérito Civil Público n° 11/2014 instaurado no âmbito
Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção – GAECC – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
sendo que o Parquet requer liminarmente a decretação de
indisponibilidade de bens de todos os denunciados e o afastamento
cautelar dos
três primeiros réus dos cargos públicos por ele exercidos.
