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Através
da Resolução 907, de 17 de novembro de 2016, iniciativa da Mesa
Diretora, a Câmara Municipal de Búzios extinguiu 41 cargos em
comissão e criou 22 cargos em seu quadro efetivo, visando equilibrar
o número de cargos de concursados com o de comissionados.
A
correção foi uma recomendação do Ministério Público de Tutela
Coletiva e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
(Recomendação 04/2016), considerando a disparidade “afronta à
norma prevista no artigo 37, incisos II e V, da Constituição da
República.”
A
Câmara Municipal faz saber, que os vereadores eleitos para próxima
legislatura : João Carlos Alves de Souza, Gladys Pereira Rodrigues
Nunes, Josué Pereira dos Santos, Valmir Martins de Carvalho e Adiel
da Silva Vieira ajuizaram ação e obtiveram liminar da 1ª Vara para
suspender a Resolução 907/2016. A justificativa é que “o ato é
lesivo ao patrimônio público”. Na petição inicial, não é
mencionada, entretanto, a extinção dos 41 cargos comissionados.
Cabe
lembrar que o prazo do concurso de 2012, que havia sido prorrogado
por dois anos, finda agora em 2016.
Armação
dos Búzios, 16 de dezembro de 2016
Carlos
Henriques Pinto Gomes
presidente
da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
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