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quarta-feira, 1 de novembro de 2017

Depois de 7 anos processo judicial em que a Búzios Park Estacionamento é ré ainda não transitou em julgado

Mirinho e o Cel Ubiratan foram absolvidos em segunda instância. Mas ninguém perderá possível função pública que detenha ou terá suspensos seus direitos políticos enquanto a sentença não transitar em julgado como decidiram os Desembargadores do Tribunal. E o ressarcimento integral do dano causado ao Município de Armação dos Búzios, consubstanciado no valor de R$ 418.580,00 (quatrocentos e dezoito mil e quinhentos e oitenta reais) já ocorreu? E o pagamento de multa civil correspondente a 80 e 100 vezes o valor do subsídio percebido pelo agente político à época dos fatos também já ocorreu? 

A Ação Civil Pública (Processo nº 0001021-20.2010.8.19.0078) tem “por objeto a prática de ato de improbidade administrativa pela celebração do contrato administrativo n° 14/2009 realizado entre o Município de Armação dos Búzios e a empresa Búzios Park - Estacionamento Ltda., no âmbito do processo administrativo n° 1.464/2009, fundado em caráter emergencial, sem que para tanto estivessem caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93, bem como também sem fundamento naquele dispositivo legal, as sucessivas prorrogações". 

Distribuído em 26/03/2010, até a presente data ainda não se encerrou (não transitou em julgado). São mais de 7 anos, processo no qual se debruçaram mais de 9 juízes, com três deles se declarando suspeitos para julgar ações de um dos réus, Ruy Borba, e uma profusão de recursos que nossa legislação permite.

O último Juiz que participou do processo, e que prolatou a sentença, foi o Juiz Marcelo Villas que, nos próprios autos, qualificou como “bizarro o lapso temporal de tramitação deste feito, que de modo algum pode ser considerado como razoável”, e que frisou “que todo o atraso se deveu ao fato de que três Juízes de Direito que atuaram neste feito se deram por suspeitos para atuarem nas causas do terceiro demandado, Sr. Ruy Ferreira Borba Filho”. Registrou também que “é Meta do Conselho Nacional de Justiça o processamento e julgamento em prazo razoável de todas as ações civis públicas envolvendo apurações de atos de improbidade administrativa".

Veja a relação dos juízes e os que se declararam suspeitos:
RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS
JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Suspeito
CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ  Juiz Tabelar
RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Suspeito
RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Tabelar
RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS
CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Suspeito
MAIRA VALERIA VEIGA DE OLIVEIRA Juiz Tabelar
MÁRCIO DA COSTA DANTAS - Juiz Tabelar
WALNIO FRANCO PACHECO
MAIRA VALERIA VEIGA DE OLIVEIRA Juiz Tabelar
CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ
ALESSANDRA DE SOUZA ARAÚJO
MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS – juiz que prolatou a sentença em 04/11/2013.

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa, de procedimento comum, de rito ordinário, que foi proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, CARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS, RUY FERREIRA BORBA FILHO, UBIRATAN DE OLIVEIRA ANGELO, JOEL ANTÔNIO DE FARIAS, GESSY VAZ, NELSON PEREIRA DA CRUZ, BÚZIOS PARK - ESTACIONAMENTO LTDA. E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. 

O 1º réu (DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA)  é o prefeito municipal, e os 2º (CARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS), 3º (RUY FERREIRA BORBA FILHO), 4º (UBIRATAN DE OLIVEIRA ANGELO) e 5º (JOEL ANTÔNIO DE FARIAS) réus eram seus subordinados diretos.

Os 6º (GESSY VAZ) , 7º (NELSON PEREIRA DA CRUZ) e 8º (BÚZIOS PARK - ESTACIONAMENTO LTDA) réus foram os beneficiados financeiramente pela celebração do contrato, sendo que os dois primeiros são sócios da terceira. 

OS Fatos

O processo 1464/09 inicia-se com “solicitação direta feita pelo então Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal no sentido de providenciar a contratação emergencial de empresa para exploração comercial de estacionamento rotativo em logradouros públicos, juntando em seguida o referido agente político aos autos do processo administrativo: projeto básico, minuta de contrato, extraídos do procedimento 10.493/05, que fundamenta o contrato anterior, estando sob a investigação ministerial, em virtude de prorrogações contratuais ao longo de 2005 a 2008".

O processo administrativo n° 1464/09 redundou na contratação ilegal da empresa Búzios Park pelo prazo de três meses. O projeto básico de básico “só detém o nome, não contendo qualquer estudo ou análise preliminar, minimamente séria, sendo uma mera carta de intenções da Secretaria Municipal de Transportes, com uma mera estimativa de arrecadação bruta de R$ 418.580,00 (quatrocentos e dezoito mil e quinhentos e oitenta reais), que é datada dos idos de 2005, com uma sistemática de cálculo que não se ampara em nenhum dado fático ou técnico, em nenhum estudo”.

A nova gestão executiva municipal empossada em janeiro de 2009 "extinguiu o contrato celebrado em 2005 com a Brazil Estacionamento Ltda, vencedora na época de licitação, vindo a empresa ré a ser contratada pelo Município em 20 de fevereiro de 2009 para explorar o estacionamento rotativo nos logradouros públicos, com prorrogações que ultrapassaram 180 dias, com dispensa de licitação, sem que tenha havido estudo técnico específico na época para tal contratação".

O contrato n° 14/2009 foi subscrito pela empresa permissionária e o Chefe de Gabinete que subscreve como 'Carlinhos Gonçalves' (sic). Segundo o Juiz, o Chefe de Gabinete do Prefeito, que sequer era o agente competente para conduzir o processo administrativo, assina o contrato administrativo ilegal como ´Carlinhos Gonçalves´, “como se fosse um freguês comprando peixe em uma quitanda ou em uma feira". Para ele, “o próprio diminutivo utilizado” já dá a noção de “quão conspurcado fora o princípio da impessoalidade”.

Ainda mais: "Frise-se que o segundo réu, Sr. Carlos José Gonçalves dos Santos, esdruxulamente ainda compareceu perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios e na presença do então Juiz Titular, Dr. João de Souza Corrêa, e perante o Ministério Público prestando depoimento para 'evitar prevaricação' (sic), no qual admitiu ´que foi feito um contrato de três meses; que a empresa contratada apresentou toda a documentação necessária; que o contrato foi assinado no gabinete do inquirido, pelo próprio... que o contrato recebeu a chancela de emergencial; que a empresa que explora atualmente é a mesma que explorava no governo passado”. O aludido depoimento foi prestado em Juízo em 18 de junho de 2009, mas, ao que parece, o contrato ilegal vigeu no mínimo até dezembro de 2009, quando então veio a ser concluído um certame e escolhida uma empresa licitante que se sagrara vencedora".

Em 06/02/2009, o então Prefeito Municipal, primeiro réu, Sr. Delmires de Oliveira Braga, "solicita nos autos do aludido processo administrativo a análise pela Procuradoria Geral do Município, do projeto básico e da minuta de contrato extraídos obtusamente pelo seu Chefe de Gabinete dos autos do processo administrativo n° 14.493/05, dos idos de 2005, para celebração de contratação direta, sem licitação, com particular para outorga da permissão da exploração comercial do estacionamento rotativo de veículos em logradouros públicos em Armação dos Búzios, nos seguintes termos: ´Solicito análise no Memo. 159/09, bem como Projeto básico e Minuta de Contrato anexo, para Contratação Emergencial para exploração comercial do estacionamento rotativo com a máxima urgência. Delmires de Oliveira Braga - Prefeito Municipal´".

Joel , o quinto demandado, “opinou pela ausência de óbice para celebração da contratação direta, justificando sem qualquer dado técnico ou objetivo que havia uma situação ´que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras e serviços´”.

Iniciada a licitação em maio de 2009, ela só foi concluída em dezembro do mesmo ano. O edital de licitação foi lançado apenas em 30/10/2009. No final de 2009 foi extinto o contrato com a ré, e contratada outra empresa (Ita Park Administração de Estacionamento Ltda) para execução da atividade.

Constam nos autos que o Procurador Geral do Município, Dr. Fábio Cardoso Pereira, e o Procurador Municipal, Dr. Adriano Bandeira Rangel, afirmam que houve ´demora na concretização do procedimento licitatório a incumbência ao Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, com a cooperação técnica da Secretária de Ordem Pública, a cujos órgãos também incumbiam o acompanhamento da execução do contrato emergencial celebrado, o que efetivamente fizeram conforme processos administrativos anexados..."

Mas somente em dezembro de 2009 foi realizada a licitação pela Secretaria responsável, a saber, pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão ao qual a Comissão de Licitação do Poder Executivo Municipal estava vinculada.

"Não obstante as competências acima, esta Procuradoria, através de seu titular, NOTIFICOU expressamente a empresa BÚZIOS PARK LTDA. para a imediata paralização dos serviços, bem como comunicou às Secretarias de Ordem Pública e Gabinete do Planejamento, Gestão e Orçamento das medidas adotadas, para observarem e fiscalizarem o cumprimento da medida por parte da referida Empresa, bem como para promoverem de imediato o procedimento licitatório competente, ou concluírem o que se encontra em andamento´".

A empresa BÚZIOS PARK - ESTACIONAMENTO LTDA, segundo ressaltou "o órgão ministerial em sua peça vestibular, não houve ainda a observância das regras relativas à habilitação prevista no artigo 29 da Lei n° 8.666/93, não tendo havido prova de apresentação de regularidade fiscal pela empresa contratada. O que, aliás, é por ora flagrantemente constatado, ante ao fato de que a empresa contratada é revel, não dispondo mais de sede e tendo encerrado as suas atividades de modo irregular".

"O Ministério Público salientou que, de fato, o terceiro e quarto demandados, então Secretários Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Ordem Pública respectivamente, lançaram no curso do processo administrativo ora analisado, suas objeções à legalidade do contrato efetivamente celebrado, sendo que o terceiro réu, Sr. Ruy Ferreira Filho apontou ilegalidades no contrato, no controle de liquidação dos talões de recolhimento dos valores cobrados dos cidadãos, e apontou a falta de atribuição da Chefia de Gabinete para celebrar o respectivo contrato sem manifestação da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com competência para tratar exatamente da segurança e ordenamento urbano, apontados como motivos para a contratação emergencial. Manifestação esta que, curiosamente, somente fora lançada em novembro de 2009, após ter sido instaurado no âmbito da Tutela Coletiva do Ministério Público, o Inquérito Civil Público, para apuração dos fatos, em 20 de outubro de 2009".

"Destacando o Parquet que o Secretário Municipal de Ordem Pública, quarto demandado, também se manifestou nos autos do processo administrativo viciado em 25/05/2009 quanto a não renovação da avença. Contudo, o Ministério Público bem salientou que todos os agentes públicos demandados não somente aprovaram a realização da contratação ilegal, como agiram de maneira omissa perante a ilicitude do processo administrativo eivado de ilicitude de toda sorte, demonstrando, assim, total descaso com a coisa pública, deixando de atuar como assim determinava a Lei e o dever de fidelidade para com a Administração Pública"

"De igual modo, o quarto réu, Secretário Municipal de Ordem Pública, Sr. Ubiratan de Oliveira Angelo, que pelo teor do próprio depoimento do segundo réu prestado informalmente perante o Juízo da 1ª Vara desta Comarca, era titular da pasta responsável pela situação emergencial, fictamente criada, para contratação ilegal, ciente do processo ilegal, a priori, em maio de 2009, conforme se infere do cotejo do processo administrativo n° 1464/2009 (documento de fls. 454/455 destes autos), competia-lhe também anular o contrato ilegal, e não se omitir, como, de fato, o fez".

"Assim, em relação aos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° réus, o Juízo reputa que os mesmos incorreram nos seguintes atos de improbidade administrativa: a) atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, mediante ações e omissões dolosas, nos moldes do artigo 10, incisos VIII, e XII, da Lei n° 8.429/92; b) atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da Administração Pública, mediante ações e omissões dolosas, nos moldes do artigo 11, caput, da Lei n° 8.429/92".

"Em relação aos 6°, 7° e 8° réus, a saber, Srs. Gessy Vaz e Nelson Pereira da Cruz e a empresa Búzios Park - Estacionamento Ltda., o Juízo reputa que os mesmos incorreram nos seguintes atos de improbidade administrativa: a) atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, concorrendo para os atos dos agentes públicos, mediante ações dolosas, nos moldes do artigo 10, incisos VIII, e XII, da Lei n° 8.429/92; b) atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da Administração Pública, concorrendo para os atos dos agentes públicos, mediante ações dolosas, nos moldes do artigo 11, caput, da Lei n° 8.429/92.

"Cabível ainda, in casu, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade comercial Búzios Park - Estacionamento Ltda., tendo em vista o encerramento de suas atividades de modo irregular e ante ao próprio desvio de finalidade dos estatutos sociais da pessoa jurídica, vez que o contrato ilegal somente fora celebrado para causar prejuízo ao Erário Público". 

Sanções estabelecidas pelo Juízo de 1º Grau:

1° réu, DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA,
O 2° réu, CARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS
O 3° réu, RUY FEREEIRA BORBA FILHO

-suspenção dos direitos políticos pelo prazo de oito anos
-condeno-o solidariamente com os demais a ressarcir integralmente o dano causado ao Município de Armação dos Búzios, consubstanciado no valor de R$ 418.580,00 (quatrocentos e dezoito mil e quinhentos e oitenta reais)
- condeno-o ao pagamento de multa civil correspondente a 100 vezes o valor do subsídio percebido pelo agente político à época dos fatos

O 5° réu, JOEL ANTÔNIO DE FARIAS
-suspenção dos direitos políticos pelo prazo de oito anos
-condeno-o solidariamente com os demais a ressarcir integralmente o dano causado ao Município de Armação dos Búzios, consubstanciado no valor de R$ 418.580,00 (quatrocentos e dezoito mil e quinhentos e oitenta reais)

O 3° réu, RUY FEREEIRA BORBA FILHO
O 4° réu, UBIRATAN DE OLIVEIRA ANGELO

-suspenção dos direitos políticos pelo prazo de oito anos
-condeno-o solidariamente com os demais a ressarcir integralmente o dano causado ao Município de Armação dos Búzios, consubstanciado no valor de R$ 418.580,00 (quatrocentos e dezoito mil e quinhentos e oitenta reais)
-condeno-o ao pagamento de multa civil correspondente a 80 vezes o valor do subsídio percebido pelo agente político à época dos fatos

O 6° réu, GESSY VAZ
O 7° réu, NELSON PEREIRA DA CRUZ,

-suspenção dos direitos políticos pelo prazo de oito anos
-condeno-o solidariamente com os demais a ressarcir integralmente o dano causado ao Município de Armação dos Búzios, consubstanciado no valor de R$ 418.580,00 (quatrocentos e dezoito mil e quinhentos e oitenta reais)
-condeno-o ao pagamento de multa civil correspondente a 3 vezes o valor da vantagem indevidamente percebida, que perfaz o valor de R$ 1.255.740,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e quarenta reais)

A 8ª ré, BÚZIOS PARK ESTACIOANMENTO LTDA
-proíbo-a de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos,-
-condeno-a solidariamente com os demais a ressarcir integralmente o dano causado ao
Município de Armação dos Búzios, consubstanciado no valor de R$ 418.580,00 (quatrocentos e dezoito mil e quinhentos e oitenta reais)
-condeno-a ao pagamento de multa civil correspondente a 3 vezes o valor da vantagem indevidamente percebida, que perfaz o valor de R$ 1.255.740,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e quarenta reais)

"Destaco que os prazos de oito anos, de suspensão dos direitos políticos do 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° réus, começam a fluir da prolação desta sentença monocrática. Antecipando neste aspecto os efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil".

"Sendo-lhe ainda aplicada a sanção de perda de função pública que eventualmente estejam exercendo, nos moldes do artigo 12, inciso II, da Lei n° 8.429/92, antecipando-se também neste aspecto os efeitos desta sentença".

"Destaco que o ressarcimento do dano causado ao erário deverá reverter em prol do Município de Armação dos Búzios. Devendo a serventia oficiar à Procuradoria Geral do Município para que se cientifique deste decisum e tome as providências necessárias ao integral ressarcimento da Fazenda Municipal. Antecipando neste aspecto em razão do juízo de certeza os efeitos da tutela condenatória, devendo ser os réus intimados imediatamente, para ressarcirem os danos causados, no prazo de 15 dias".

Cronologia do Processo nº 0001021-20.2010.8.19.0078 

30/04/2010 - Decisão: liminar concedida
O Juiz Titular da 2ª Vara de Armação dos Búzios, Dr. Rafael Rezende da Chagas, deferiu liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos réus, tantos quantos bastassem para assegurar o integral ressarcimento do apontado dano ao patrimônio público, estimado em R$ 418.580,00 (quatrocentos e dezoito mil e quinhentos e oitenta reais). 

O juízo ainda naquela decisão decretou segredo de justiça.

20/05/2010 - Decisão - Declarado impedimento ou suspeição
Juiz João Carlos de Souza Corrêa, dando-se por suspeito para julgar as causas do terceiro réu, o Sr. Ruy Ferreira Borba Filho.

16/06/2010 - Decisão - Declarado impedimento ou suspeição
Decisão do Juiz Titular da 2ª Vara de Armação dos Búzios, Dr. Rafael Rezende da Chagas, reiterando que se dera por suspeito para atuar em todos os processos em que é parte Ruy Ferreira Borba Filho.

5/08/2010 - Decisão - Indeferimento de Medidas Cautelares
Decisão do Juiz Titular da 2ª Vara de Armação dos Búzios, Dr. Rafael Rezende da Chagas, reiterando que, apesar de suspeito para atuar em todos os processos em que é parte Ruy Ferreira Borba Filho, sopesava os argumentos deste terceiro réu, bem como do quarto réu, para determinar o levantamento do bloqueio dos bens destes demandados.

9/08/2011 - Despacho - Proferido despacho de mero expediente
CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ
Decisão do então Juiz em Exercício Juiz Carlos Eduardo Iglesias Diniz, se declarando suspeito, por motivo de foro íntimo, decisão idêntica da tomada pelo Ilustre Magistrado em relação a todos os outros processos em que figurava o terceiro réu, Ruy Ferreira Borba Filho.

A decretação liminar de bloqueio dos bens gerou uma enxurrada de recursos em AIs (Agravo de Instrumento)  no Tribunal do Rio. O Juiz Rafael Rezende ainda decretou segredo de justiça no processo.

AI 1 - Processo nº: 0021928-56.2010.8.19.0000
17/11/2010  - Decisão monocrática em Segredo de Justiça 
02/03/2011 - Acórdao Com Resolução do Mérito em Segredo de Justiça
11/05/2011 - Acórdao Com Resolução do Mérito em Segredo de Justiça

AI 2 - Processo nº: 0031374-49.2011.8.19.0000
12/07/2011 - Decisão monocratica  em Segredo de Justiça
23/11/2011 -  Acórdão Com Resolução do Mérito em Segredo de Justiça 
29/02/2012 - Acordao Com Resolução do Mérito em Segredo de Justiça
09/05/2012   - Decisão monocrática  em Segredo de Justiça
18/07/2012  - Decisão monocrática em Segredo de Justiça

AI- 3 Processo nº: 0000510-91.2012.8.19.0000
13/09/2012 - Acórdão em Segredo de Justiça 

No relatório, apresentado na sentença pelo Juiz Marcelo Villas, foi informado o imbróglio relativo ao boqueio e desbloqueio dos bens dos réus. O Juiz Carlos Eduardo Iglesias Diniz, apesar da suspeição declarada,  equivocou-se quanto ao sentido da decisão da 6ª Câmara Cível, cancelando a indisponibilidade dos bens de todos os réus.

 4/11/2013 - Sentença 
Processo No 0001021-20.2010.8.19.0078

AI - 4 nº 0035714-65.2013.8.19.0000
Agravante: RUY FERREIRA BORBA FILHO. Autuado em 01/07/2013. 
21/03/2014 - Julgamento Monocrático Sem Resolução de Mérito 
"Extinto pela perda do objeto"

27/02/2014
Embargos de Declaração
Sentença – 27/02/2014
Processo No 0001021-20.2010.8.19.0078

18/10/2014
APELAÇÃO – 0001021-20.2010
Distrib: 18/10/2014

13/03/2015 
APELAÇÃO – 0001021-20.2010
13/03/2015 – Suspensão ou sobrestamento

AI -5 nº: 0067601-67.2013.8.19.0000
Agravante: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA. Autuado em 12/12/2013.
30/07/2015 - Acórdão
Parcial provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
"Merece reforma a r. sentença tão somente no que tange à condenação do ora recorrente nas penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, para que passem a ser executadas a partir do trânsito em julgado do provimento ora impugnado".

24/09/2015 – Acórdão (0067601-67.2013.8.19.0000)
Embargos de declaração acolhidos, por unanimidade. nos termos do voto do Relator.
Cassar o acórdão anterior do Agravo de Instrumento, para posterior julgamento conjunto com a Apelação Cível nº 0001021-20.2010.8.19.0078. 

22/10/2015
STJ – RESP 1.353.807
22/10/2015 – Decisão Monocrática

6/4/2016 
APELAÇÃO – 0001021-20.2010
6/4/2016 – Acórdão
Provimento do recurso do então Prefeito para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva
Logo se não há provas da conduta do Prefeito, a posição hierárquica ocupada por ele não pode fundamentar a condenação. Diante do exposto, voto no sentido de prover o recurso de Delmires de Oliveira Braga, reconhecendo a não aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao primeiro réu, pelo fato de ser agente político e, ainda, por não estar configurada, efetivamente, a conduta danosa e adequada à lei 8.429/92”.

Provimento do recurso de Apelação de Ubiratan de Oliveira Ângelo, que se declarou contrário à dispensa de licitação no processo administrativo

Provimento parcial dos recursos dos demais apelantes para a fixação do termo inicial da execução a partir do trânsito em julgado da decisão.

Foi apresentada petição contendo requerimento do apelante Ruy Borba, nas quais alega a existência de fato novo, importante ao deslinde da causa.
A petição versa sobre o reconhecimento de suspeição sobre o Juízo de Origem, consoante o julgamento do habeas corpus nº 0001243-25.2016.4.02.0000 pelo Egrégio TRF da 2ª. Região. Todavia, o requerimento não se trata de fato novo, nem merece ser acolhido, uma vez que o peticionante não logrou demonstrar qualquer comportamento por parte do eminente Magistrado que revele a alegada ausência de imparcialidade. Embora o Magistrado possa ter decidido contra os interesses do apelante não o fez sem prova que amparasse suas convicções, pois baseou-se nas provas produzidas pelo Ministério Público, uma das partes. A verdade é que a intenção do peticionante de macular a imparcialidade do Magistrado, e tem como única finalidade suspender o processamento da apelação, visando a obter satisfação de seus interesses, em verdadeira violação do Juiz natural” (Desembargador Nagib Slaibi, relator).

02/05/2016 - Acórdão 
Em julgamento conjunto com a Apelação Cível nº 0001021- 20.2010.8.19.0078
Apelante 1: Carlos José Gonçalves dos Santos 
Apelante 2: Delmires de Oliveira Braga 
Apelante 3: Joel Antônio de Farias 
Apelante 4: Ruy Ferreira Borba Filho 
Apelante 5: Ubiratan de Oliveira Ângelo 
Apelante 6: Nelson Pereira da Cruz 
Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 
Relator: Desembargador Nagib Slaibi  

Provimento ao recurso para julgar improcedentes o pedido quanto ao Apelante Delmires de Oliveira Braga e Ubiratan de Oliveira Ângelo. E quanto aos demais apelos, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença tão somente para que seja determinada a condenação da perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do ora recorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença. 

08/09/2016 - Declaração de voto
Desembargadora TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES 
Declaro voto no sentido de tão somente não ser admissível o recurso de agravo de instrumento interposto. 

08/06/2017 - Acórdão 
Embargos de declaração no Agravo de Instrumento nº 0067601-67.2013.8.19.0000 
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro  
Em julgamento conjunto com embargos de declaração na Apelação Cível nº 0001021-20.2010.8.19.0078 Embargante 1: Carlos José Gonçalves dos Santos ; Embargante 2: Ruy Ferreira Borba Filho (em causa própria)
Embargos de declaração rejeitados.  

25/10/2017 
APELAÇÃO – 0001021-20.2010
25/10/2017 – Acórdão
Embargos de declaração de Embargos de declaração na Apelação Cível nº 0001021-20.2010.8.19.0078
Embargante: Ruy Ferreira Borba Filho


No último dia 25 foi publicado o acórdão dos "Embargos de declaração de Embargos de declaração" na Apelação Cível nº 0001021-20.2010.8.19.0078 em que era Embargante o Senhor Ruy Ferreira Borba Filho e Embargado o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Os Desembargadores que integram a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, rejeitaram os declaratórios, nos termos do voto do Relator Desembargador Nagib Slaibi. 


domingo, 29 de janeiro de 2017

Marquinho Mendes, Prefeito de Cabo Frio, no ranking dos políticos brasileiros

Segundo o ranking dos políticos organizado pelo site "politicos"o ex-Deputado Federal e atual Prefeito de Cabo Frio Marquinho Mendes recebeu pontuação total negativa de -68, situando-se em 599º no ranking geral, 508º por cargo e 86º por partido (PMDB). Custou R$ 777.111,17 aos cofres públicos durante seu mandato,  não criou nem revisou nenhuma lei. Sua atuação foi tão apagada, que nem mesmo teve uma notícia cadastrada a respeito de mandato parlamentar. Acumula 10 processos no TJ-RJ, um inquérito e uma ação penal no STF.  Cabo Frio merecia coisa melhor.   


Dados do parlamentar


Formação Acadêmica: medicina
Profissão: atuou na área de ortopedia
Estado: Rio de Janeiro
Filiações Partidárias: PMDB
Orgão: Câmara dos Deputados/BR
Cargo: Deputado Federal

Presença nas sessões (Assiduidade)


Compara-se o percentual de faltas do parlamentar com a média de faltas dos demais políticos. A cada dez por cento a mais de faltas que a pessoa tiver, perde-se dez pontos. A cada dez por cento de faltas a menos que o parlamentar tiver, ganha-se dez pontos. Usa-se a equação a seguir pontos = (((((37,00 + 2 x 56,00)/302,00)/ 0,22 -1) / 0,5) * -10) * 2
Tipo
Sessões
Presenças
Faltas Justificadas
Faltas Não Justificadas
Comissão
92
39
6
47
Plenário
210
170
31
9

Privilégios (Cota parlamentar/verba indenizatória)


Compara o valor gasto pelo político, no período total do mandato, com a média de gastos dos demais parlamentares no mesmo período. A cada dez por cento de gastos acima da média perde-se cinco pontos. A cada dez por cento de gastos abaixo da média dos parlamentares ganha cinco pontos. Usa-se a equação a seguir pontos = ((((777.111,17/1.001.655,40) -1) / 0,5) * -10) * 3

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
R$ 40.973,42
CONSULTORIAS, PESQUISAS E TRABALHOS TÉCNICOS.
R$ 112.500,00
DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
R$ 57.000,00
Emissão Bilhete Aéreo
R$ 210.058,59
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DO PARLAMENTAR
R$ 11.109,61
HOSPEDAGEM ,EXCETO DO PARLAMENTAR NO DISTRITO FEDERAL.
R$ 6.105,98
LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
R$ 136.080,00
MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR
R$ 53.263,30
PASSAGENS AÉREAS
R$ 8.926,12
SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA.
R$ 110.329,62
SERVIÇO DE TÁXI, PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO
R$ 7.273,29
SERVIÇOS POSTAIS
R$ 1.421,85
TELEFONIA
R$ 22.069,39
TOTAL
R$ 777.111,17
Atualizado em 01/01/2017

Participação Pública (Mentirômetro)


Baseia-se nas mentiras e verdades do mandato do parlamentar, de modo que ao ele descumprir suas promessas de campanha, perde pontos e ao cumprir, ganha. E como um espaço público que requer contribuições de visitantes, temos que para colaborarem basta que dirijam-se até o final do perfil do parlamentar e cliquem em “Tirar pontos deste político” ou “Dar pontos a esse político”. Lembrando sempre que os dados prestados devem estar embasados por alguma referência (link)” e que antes de serem atribuídos serão meticulosamente conferidos a fim de serem comprovados.

Este parlamentar não possui nenhuma notícia cadastrada.

Processos judiciais


Avaliamos matematicamente a ficha de processos judiciais do político. Para cada processo o político perde 10 pontos. Cada acusação grave (formação de quadrilha, corrupção, crime violento, etc) perde mais 10 pontos. Processos com condenação pesam em triplo.
Descrição
TJ-RJ - Comarca de Cabo Frio - Ação popular nº 0007992-96.2008.8.19.0011 - Condenado por ato lesivo a devolver aos cofres públicos a quantia paga pela contratação irregular de serviços de locação de veículos pela Prefeitura de Cabo Frio. A Justiça determinou ainda a nulidade dos contratos celebrados pelo parlamentar. Apelou em segunda instância, mas a decisão foi mantida: TJ-RJ - Apelação cível nº 0007992-96.2008.8.19.0011.
TJ-RJ - Comarca de Cabo Frio - Ação civil pública nº 0019655-71.2010.8.19.0011 - Condenado por improbidade administrativa, referente à contratação de serviços jornalísticos sem o devido processo licitatório e à utilização de recursos do município de Cabo Frio para autopromoção. O parlamentar recorre da decisão: TJ-RJ - Apelação nº 019655-71.2010.8.19.0011. 
TJ-RJ - Comarca de Cabo Frio - Ação civil pública nº 0020251-55.2010.8.19.0011 - Condenado por improbidade administrativa, referente ao uso da máquina pública, na época em que era prefeito de Cabo Frio, para cooptar apoio político a fim de reeleger-se para o cargo. A Justiça determinou o pagamento de multa civil, a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios por três anos e a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. O parlamentar recorre. 
STF - Ação penal nº 937/2015 - É réu em ação penal referente a possível crime de captação ilícita de sufrágio, durante sua segunda candidatura como prefeito do município de Cabo Frio (RJ), em 2009. 
STF - Ação penal nº 955/2015 - É réu em ação penal referente a crime de corrupção eleitoral. 
STF - Inquérito nº 4274/2016 - É alvo de inquérito que apura crimes contra o meio ambiente e contra o patrimônio cultural
TJ-RJ - Comarca de Cabo Frio - Ação penal nº 0016994-17.2013.8.19.0011 - É réu em ação penal por crimes da Lei de Licitações
TJ-RJ - Comarca de Cabo Frio - Ação civil pública nº 0004793-22.2015.8.19.0011 - É réu em ação civil de improbidade administrativa por abuso de poder
TJ-RJ - Comarca de Cabo Frio - Ação civil de improbidade administrativa nº 0007322-87.2010.8.19.0011 - Referente a repasse de verbas públicas, na época em que era prefeito de Cabo Frio, a instituição do terceiro setor sem a devida contraprestação de serviços sociais, causando prejuízo ao erário. 
TJ-RJ - Comarca de Cabo Frio - Ação civil de improbidade administrativa nº 0012129-43.2016.8.19.0011 (dano ao erário) 
TJ-RJ - Comarca de Cabo Frio - Ação civil de improbidade administrativa nº 0009286-08.2016.8.19.0011 (dano ao erário) 
TJ-RJ - Comarca de Cabo Frio - Ação civil de improbidade administrativa nº 0009277-46.2016.8.19.0011 (dano ao erário) 
TJ-RJ - Comarca de Cabo Frio - Ação civil pública nº 0001730-28.2011.8.19.0011 (ato lesivo ao patrimônio artístico, estético, histórico ou turístico) 

Qualidade Legislativa (Como votou, autor e revisor)

As leis votadas pelo parlamentar estão agrupadas por tipo de leis.
Lei
Votou
Valor da lei
Pontos
Sim
-2
-2
Sim
2
2
Lei
Votou
Valor da lei
Pontos
Sim
0
0
Sim
10
10
Não
5
-5
Não
-5
5
Não
10
-10
Não
-5
5
Sim
5
5
Não
15
-15
Sim
30
30
Sim
15
15
Lei
Votou
Valor da lei
Pontos
Não
0
0
Sim
30
30
Lei
Votou
Valor da lei
Pontos
Não
-3
3


Qualidade Legislativa (Como votou, autor e revisor)

As leis votadas pelo parlamentar estão agrupadas por tipo de leis.
As leis de autoria do parlamentar estão agrupadas por tipo de leis.
Este parlamentar não possui nenhuma lei de sua autoria.
 As leis de revisão do parlamentar estão agrupadas por tipo de leis.
Este parlamentar não revisou nenhuma lei.

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Anna Roberta Mehdi compartilhou a sua publicação.
32 min
#sobreMarquinhosMendes, prefeito de cabo frio, ficha suja e aterrador de dunas do Peró