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| Mapa da Região das Baixadas Litorâneas |
Todo mundo sabe que os municípios precisam estar certinhos
com suas contas para poderem fazer convênios com o Governo Federal. Nenhum dos
municípios da Região dos Lagos encontra-se atualmente nessa situação. O que
está melhorzinho é São Pedro da Aldeia. Está em situação regular quanto às contribuições previdenciárias e do FGTS, e prestou
contas dos recursos federais recebidos anteriormente (convênios). Entretanto
não cumpriu com suas obrigações de transparência, porque não publicou ainda- o prazo já venceu- o último relatório resumido de
execução orçamentária (RREO) e o
relatório que integra o Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde
(SIOPS). Este, assim como o relatório da Educação (SIOPE), permite verificar se a obrigação
constitucional quanto a aplicação mínima de recursos em Saúde (ou Educação)
está sendo cumprida. A não publicação destes relatórios deixa o município em
situação de inadimplência. E com Prefeitura inadimplente não tem conversa nem convênio.
Iguaba Grande, além destes dois relatórios (RREO e SIOPS),
também não publicou o relatório da Educação (SIOPE) e não encaminhou o relatório
das suas contas anuais. Armação dos Búzios, por sua vez, não apresentou
relatório algum dentro do prazo: Relatório de Gestão Fiscal (RGF), RREO, Contas Anuais, SIOPE e SIOPS. Rio das Ostras, está em situação um pouco pior, porque
além da não publicação do relatório do SIOPS, está em situação irregular quanto
às contribuições previdenciárias. Araruama, também está em débito com o INSS e
também não publicou nenhum relatório.
Arraial do Cabo e Cabo Frio são os municípios que estão em
pior situação. Ambos não estão regulares quanto às contribuições
previdenciárias e do FGTS, além de não terem publicado nenhum relatório. Cabo
Frio ainda está irregular quanto à prestação de contas de recursos federais
recebidos anteriormente do governo Federal. Está inadimplente porque não prestou contas de
R$ 427.145,10 do Convênio nº 343905, assinado por Alair Corrêa e a Diretoria
Executiva do Fundo Nacional de Saúde (Ministério da Saúde), em 16/04/1998, cujo
objeto era “ESTABELECER AS CONDICOES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ACOES DO PLANO
DE ERRADICACAO DO AEDES AEGYPTI”. É o
único município da Região dos Lagos nessa situação. Ou seja, pegou dinheiro de
convênio e não prestou contas. Por isso, está mais sujo que pau de galinheiro. (Não é meigo, mestre!)
Significa dizer que todos os municípios da Região dos Lagos,
enquanto não regularizarem suas respectivas situações fiscais, não receberão um tostão do
governo Federal através de convênios (transferências voluntárias). Desgovernos municipais irresponsáveis e
incompetentes estão privando o povo de suas cidades de recursos tão necessários
para as políticas públicas que podem trazer melhorias significativas na
qualidade de vida do povo pobre e trabalhador da Região dos Lagos.
Não se compreende que municípios riquíssimos como Armação
dos Búzios, Cabo Frio, Rio das Ostras e, recentemente, Arraial do Cabo,
não estejam em dia com suas obrigações
com a União. Esta situação só pode ser consequência de corrupção ou
incompetência, ou as duas coisas juntas, características destes desgovernos que
assolam a nossa Região.
Recentes
auditorias realizadas pelo corpo técnico do TCE-RJ em Prefeituras da Região
constataram que os órgãos de controle interno têm estrutura e funcionamento
precários e que os contratos de terceirização não são fiscalizados de modo
regular. Tudo indicando que as coisas
funcionam desse jeito de forma deliberada. Parece que para estes desgovernos, quanto mais descontrole melhor!
Não bastasse isso, ainda somos carentes de um corpo técnico
de concursados capaz de elaborar projetos executivos. Os recursos existem e
estão disponíveis. Na maioria das vezes não são usados pela falta de
apresentação de um projeto executivo. Ou seja, a incapacidade técnica leva à
incapacidade de acessar os recursos.
Não temos um corpo técnico de concursados porque os políticos
do atraso que nos desgovernam preferem empregar na Prefeitura seus cabos eleitorais . Quase todos
os Prefeitos da Região estão à beira da irresponsabilidade fiscal consumindo
quase 54% de seus orçamentos com folha de pagamento. Alguns já ultrapassaram o limite: Búzios com 54,86%; Iguaba, 57,82%; e São Pedro, 55,15%. Os gastos com a manutenção dos currais
eleitorais e com as terceirizações desnecessárias e, na maioria das vezes,
superfaturadas, consomem praticamente todo o orçamento, deixando muito pouco
para investimentos na Cidade.
Estamos enredados e enrolados em um grande círculo vicioso. A falta de
recursos para investimentos nos obriga a recorrer ao governo federal. Mas lá a
porta está fechada porque as contas municipais não fecham. Quando fecham, não
temos recursos humanos para elaborarem projetos executivos necessários para
trazer dinheiro federal , porque a Prefeitura está entupida de cabos
eleitorais incompetentes e semianalfabetos, que mal sabem ler.
Solução? Só há uma: o povo varrer do mapa político da Região dos
Lagos estes políticos do atraso que nos desgovernam.
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