Os tortuosos caminhos até os dados públicos dos Portais da Transparência

Arte. Fonte: Folha dos Lagos

Pesquisas nos sites oficiais da região apresentam dificuldades, apesar de melhora recente

Nas caudalosas águas da administração pública, nem sempre conseguir dados referentes às prefeituras é tarefa das mais fáceis. Na Região dos Lagos, por exemplo, a missão de navegar nos portais da transparência é como andar em um labirinto, onde a informação sobre a licitação desejada ou a despesa requer um misto de paciência e experiência de quem resolve pesquisar as movimentações de verbas públicas. 

A constatação foi feita pela reportagem da Folha, que se debruçou sobre aspectos dos portais da transparência de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios e São Pedro da Aldeia: folha de pagamento, receitas, despesas e licitações. Com exceção do último, que apresentou mais ferramentas e didatismo para navegação, os demais variavam entre a desatualização das informações ou a forma intrincada para obtê-la, com muitas ramificações e cliques.

Uma questão especialmente problemática diz respeito ao acesso à folha de pagamento do funcionalismo. Apenas em São Pedro, foi possível obter numa listagem completa e nominal dos servidores lotados em cada setor. Cabo Frio disponibilizou a ferramenta há pouco tempo, mas é difícil ter uma noção do todo, uma vez que o sistema só permite a consulta individual, mediante a digitação de parte do nome do funcionário. Em Arraial do Cabo, o problema é ainda maior. Só é possível a consulta, caso seja digitado o nome completo do servidor. No portal do balneário buziano, até existe a opção pela busca completa da folha, mas o sistema travou todas as vezes em que a reportagem tentou fazer a pesquisa.

De acordo com o vereador de Cabo Frio Rafael Peçanha (PDT), a situação impede um melhor controle da gestão municipal.

– A legislação federal exige uma linguagem clara e um acesso objetivo. Hoje há uma dificuldade muito grande para ter, por exemplo, a folha de pagamento da prefeitura como um todo. Você não consegue ter acesso para saber qual o gasto com comissionados, contratados e efetivos, assim como as despesas de contratos de maneira geral. É uma linguagem de difícil acesso. Eu costumo dizer que não é um portal transparente, mas é um portal opaco. Falta esse avanço porque senão fica só para inglês ver e o cabofriense não ver – avalia.

As desventuras políticas de Búzios parecem afetar a gestão municipal sob o aspecto da publicidade das contas públicas. De acordo com o levantamento feito pela reportagem, o portal buziano encontra-se com informações desatualizadas a respeito de contratos, bem como de receitas e despesas. Em relação aos primeiros, só foram encontrados registros até 2018. Os dois últimos, até fevereiro deste ano.

Com sistemas de busca semelhantes, os portais de Cabo Frio e de Arraial esbarram nas mesmas dificuldades, embora estejam atualizados. No caso cabofriense, as atas de licitações não estão sendo publicadas. Dados relativos aos gastos e fontes de arrecadação também aparecem enviesadas, demandando tempo e habilidade do cidadão para navegar em intermináveis links.

Para a diretora de operação da organização não-governamental Transparência Brasil, Juliana Sakai, colocar apenas os dados nos portais não é o bastante para indicar que um município é transparente.

– É importante ressaltar que a transparência não é apenas publicar dados ou informações em um site ou Diário Oficial, mas é garantir que essa informação seja acessível. Eu posso publicar e deixar difícil de ser acessado. Ou só publicar no Diário Oficial, em que o acesso é muito restrito. Não permitir que se faça buscas automatizadas, em larga escala, faz com que se gaste muito tempo. Ter transparência é necessário para que haja controle social e qualquer pessoa entre e acesse – pondera.

O professor Luiz Carlos Gomes, dono do blog Iniciativa Popular Búzios, é um estudioso de dados públicos, que constantemente publica em seu portal. De acordo com Luiz Carlos, houve um avanço na questão da transparência nos últimos tempos, mas que os prefeitos só colocam os dados no ar ‘porque a lei os obriga’. Ele lembra que não dar a devida a devida publicidade pode levar os prefeitos a responder ações. Ele lembra que o ex-prefeito de Búzios, André Granado, responde a dois processos de ação civil pública por não respeitar a Lei da Transparência e que uma das impropriedades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para reprovar as contas de 2017 do ex-prefeito de Cabo Frio Marquinho Mendes é por problemas no site municipal.

– Fiz um levantamento há pouco tempo e o portal que está mais avançado é o de São Pedro da Aldeia. Não por acaso, o prefeito Chumbinho é o que tem o menor número de ações por improbidade. Não é um governo com o qual eu simpatizo, mas é o que lida melhor com o recurso público. O de Cabo Frio deu uma melhorada em relação aos últimos anos. O de Búzios tinha melhorado, mas começou a fechar, colocar dificuldades técnicas. É muito comum isso acontecer – comentou Luiz Carlos, que recentemente fez um pedido de resposta sobre quanto cada prefeitura gastou com coleta de lixo e outros serviços no ano passado e o máximo que conseguiu foi ser direcionado para links de portais da transparência.

De acordo com a diretora da ONG, a situação impede um controle social da população sobre como o seu dinheiro é gasto.

– A transparência é uma ferramenta do cidadão e da sociedade civil para o monitoramento dos gastos públicos e das políticas públicas. O Estado é direcionado às pessoas, o poder é das pessoas. Elas têm o direito de saber o que está acontecendo. Se não há publicidade, o cidadão está sendo impedido de acompanhar o governo – finaliza. 

A reportagem entrou nem contato com as prefeituras de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Búzios para se posicionarem sobre os problemas, mas não houve resposta até o fechamento desta edição.  

O que diz a Lei

A Lei Complementar nº 131/2009 acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 1o  O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 48.  ...........................................................................

Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: 

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; 

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR) 

Art. 2o  A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C: 

“Art. 48-A.  Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: 

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; 

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”

Fonte: "folhadoslagos"

O RALO DA CORRUPÇÃO

José Carlos Alcântara

"A corrupção não é exclusividade do Brasil, mas aos poucos estamos conseguindo chegar ao seu foco. As licitações públicas por exemplo, são quase sempre uma questão de negociatas."

"Todo o dinheiro público que escorre em pagamentos de propinas, sobrepreços e a má execução de obras, causando o enriquecimento ilícito, é só uma ponta do iceberg, apenas o cheiro do ralo. As instituições que teriam condições de combater a corrupção, estão de fato comprometidas de tal forma, que esse problema está agora enraizado em praticamente todos os setores da vida pública brasileira, com seus desdobramentos em estados e municípios. 

O roteiro já foi mapeado há muito tempo através do laudos das fraudes elaborados pela Polícia Federal. Costuma-se dizer no jargão policial, que todos já estão cansados de ver o modus operandi dos criminosos. Esse caminho pode ser dividido em quatro etapas: 

1. Elaboração inicial de um projeto "viciado" para execução de obras; 

2. Lobby e propina para os políticos o incluírem nos recursos dos orçamentos públicos; 

3. Execução combinada da licitação para favorecimento de empresas; 

4. Alterações no projeto para lucrar com os "adicionais" do custo da obra.

Há muitos peritos trabalhando atualmente em todas regiões do país, produzindo centenas de laudos por ano e fazendo levantamentos elaborados em vários municípios, dentro do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, que apontam para um número surpreendente: a cada R$ 3 investigados em obras, pelo menos R$ 1 tem o seu desvio comprovado, equivalentes a bilhões de reais apresentando irregularidades, com as suas maiores fontes de recursos sendo provenientes do governo federal. 

Há preços acima do mercado nos projetos (sobrepreço), superfaturamento (pagamento de valores acima do contrato) e obras pagas, mas jamais executadas, que são os principais problemas. As edificações e as reformas de prédios públicos, postos de saúde e a construção de casas populares, lideram as fraudes, seguidas por obras de saneamento básico e pela construção de estradas.

A corrupção não é exclusividade do Brasil, mas aos poucos estamos conseguindo chegar ao seu foco. As licitações públicas por exemplo, são quase sempre uma questão de negociatas. As pessoas admitem que para ganhar podem ter que pagar algo por fora. Mas, a dificuldade de se descobrir isso, é que há muitos bloqueios para se chegar a esses níveis de corrupção, porque há muita esperteza para impossibilitar se descobrir como precificar e classificar esses delitos. Se assim não fosse, como é que se poderia ganhar tanto dinheiro com os malfeitos? 

A ONG Transparência Brasil enfatiza que há um excesso de lacunas legislativas que favorece a corrupção. Mas o monstro também é alimentado pela quase completa falta de controle sobre a administração e fiscalização do dinheiro público. Se a ocasião faz o ladrão, o Brasil é um país cheio de boas ocasiões. Pois, mesmo que leis sejam criadas, não resolvem nada sozinhas se não forem acompanhadas da fiscalização. 

Uma grande usina da corrupção é a facilidade para se ocupar e distribuir cargos. O peso das assembleias legislativas e câmaras de vereadores nas negociações políticas, é a distribuição de cargos públicos. Mesmo que hajam muitos corruptos apanhados, poucos estão na cadeia e continuam a fomentar o nível de crescimento da corrupção em toda a administração pública.

No caso dos estados e municípios, se as assembleias legislativas e câmaras de vereadores fiscalizassem com rigor as contas do poder executivo, muita corrupção poderia ser evitada. Mas, como evitam fazer corretamente esse trabalho, na maioria das vezes por conveniência, o ralo da corrupção só aumenta. 

A Controladoria Geral da União CGU, realiza sorteios públicos de municípios que receberão visitas de auditores para fiscalizar a administração pública local, sobre gastos dos recursos federais que são repassados por diversos ministérios, como Educação, Saúde, Integração Nacional, Cidades e Desenvolvimento Social. A íntegra de cada relatório traz itens checados, problemas administrativos e as respectivas respostas dos prefeitos. 

Os relatórios de fiscalização mostram que cerca de 96% dos municípios têm algum tipo de irregularidade na gestão de recursos federais. O dinheiro do Ministério da Educação e o da Saúde, é campeão em graves problemas administrativos nos municípios e apenas 5% deles não têm algum tipo de deficiência na gestão dos programas de transferência de renda.

Se houver um planejamento do combate à corrupção fazendo um ataque forte e concentrado no poder de quem recebe o dinheiro público para gastar, veríamos que o funcionário público é apenas parte do esquema. Ao mudar o foco para a instituição que recebe esse dinheiro, percebe-se logo que é ali que está a origem da maioria das fraudes. 

Mesmo com milhares de agentes públicos sendo punidos e expulsos, por serem flagrados em atos de improbidade administrativa, corrupção e outras safadezas semelhantes, isso parece não diminuir a vontade de roubar e eles continuam soltos e a praticar esses malfeitos. 

A CGU reclama que não adianta pegar ninguém, para depois julgar com toda essa lentidão da Justiça, pois as leis processuais do Brasil permitem uma infinidade de recursos e medidas protelatórias de tal ordem, que qualquer bom advogado consegue prolongar um processo por 10, 20 anos e os corruptos são justamente os que podem pagar os melhores escritórios de advocacia do país".

José Carlos Alcântara

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  Eduardo Moulin Mais pura verdade a culpa da corrupção não e do executivo ele apenas e o meio a verdadeira culpa vem do judiciário e das leis que foram feitas para perpetuar a impunidade!