No processo nº 0013455-1.2018.8.19.0052, a empresa Espaço Campestre Ltda. ME requereu o cancelamento do evento 'Expo Araruama 2018´ (a se realizar de 27 a 30 de setembro de 2018) e da licitação na modalidade concorrência nº 5/2018 deflagrada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultural, Turismo, Esporte e Lazer, até o julgamento do mérito da Representação apresentada perante o Tribunal de Contas nº 229052-5/18 (fls. 13, 25/36), com requerimento de tutela antecipada, movida em face do Município de Araruama e de Nova Tendas Rio Bonito Eireli Epp.
Lendo os autos do processo disponível na Internet, verifiquei que a Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Araruama ALESSANDRA
DE SOUZA ARAUJO lamentou que se estivesse gastando mais de R$ 1.000.000,00 em um único evento em um município no qual "são corriqueiras as necessidades de tutelas jurisdicionais de toda sorte na área da Saúde...
NECESSIDADES DA SAÚDE
... Seja para realização de cirurgias, procedimentos médicos, consultas e exames, transferência de pacientes por ambulâncias e fornecimento de remédios. São muitos, inúmeros jurisdicionados que têm que esperar sequestro judicial de verba pública para poder comprar medicamentos imprescindíveis à sua subsistência, por falta de adequado fornecimento pelo Município. A Justiça depara-se com situações desde necessidade de ordem para marcação de consulta até doentes psiquiátricos transmitindo vírus ´HIV´ sem que o Município cumpra ordem judicial de internação; morte de paciente apenas 54 anos de idade, aguardando por 2 dias transferência da ´UPA´ com hemorragia, vindo a falecer apesar da imediata ordem judicial para transferência; portador de acromegalia e bócio multinodular sem medicamento; paciente na ´UPA´ necessitando de transferência, chegando o ´SUS´ a informar que obteve alta médica, mas em verdade veio a óbito; diabéticos e portadores de outras doenças graves como guillain-barré sem condições de arcar com medicamentos, hipomstia mamária, edema macular diabético em ambos os olhos, paciente aguardando injeção intra-vítrea com risco de perda de visão, portador de encefalopatia crônica tendo que pedir judicialmente o tratamento etc...
PRISÃO DE UM SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ANOS ATRÁS
Enfim, inúmeros casos atualmente tramitando nesta Vara, que já teve anos atrás que então decretar prisão de Secretário de Saúde, garantido por concessão de habeas corpus, aguardando os jurisdicionados cumprimento de tutelas pelo Município...
CASO DE PRESIDENTE DA OAB LOCAL EM CARGO COMISSIONADO SEM CONCURSO PÚBLICO
... que por sua vez detem em cargos comissionados na Saúde até mesmo Presidente da OAB da cidade em departamento jurídico sem concurso, efetuando este Juízo no curso das lides então os sequestros de verbas públicas, providência que demanda ´on line´, pelo sistema ´Bacenjud´, no mínimo 6 dias para que o valor seja disponibilizado de fato às partes.
SALÁRIOS DE GUARDAS MUNICIPAIS ATRASADOS
NÃO CONVOCAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS APROVADOS EM CONCURSO
"Também não é despiciendo mencionar a importância da Polícia e dos Guardas Municipais para garantir um mínimo de ordenação urbanística nos 4 dias de evento, entretanto muitos daqueles se encontram com verbas vencimentais pendentes de pagamento, bem como há inclusive concursados aprovados da Guarda que tiveram que ingressar com ação judicial para fazer valer sua vaga, não contratada pelo Município (542551, 8229-89, 8227-22 etc.), não havendo dúvidas da necessidade de o Judiciário tutelar a efetividade dos direitos insculpidos na Constituição".
GASTOS COM CACHÊS ARTÍSTICOS
´Wesley
Safadão R$ 350.000,00,
Naiara
Azevedo R$ 130.000,00,
Alexandre
Pires R$ 120.000,00
e Anitta R$ 150.000,00´
TOTAL GASTO COM SHOWS: R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).
OUTROS GASTOS COM O EVENTO:
O
evento ´Expo Araruama 2018´ implicou em um feixe de negociações
celebradas no âmbito da Administração Municipal, a exemplo de
contração
de empresa ´para realização do concurso e julgamento do cavalo
Manga Larga Marchador´, por R$ 31.582,00 (fls. 266),
empresa
´para realização de julgamento do gado Tabapoã´, no valor de R$
25.344,00 (fls. 255),
bem
como a empresa ora questionada ´Nova Tendas´.
O evento gera alto gasto dos cofres do Município,
superior a R$ 1.000,000,00 .
