Prefeitos
dos dois municípios têm dez dias para comunicar a adoção das
recomendações.
O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu uma
recomendação aos prefeitos de Cabo Frio e Arraial do Cabo, na
Região dos Lagos, para que medidas emergenciais sejam adotadas para
reduzir as despesas com pessoal, observando os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os
prefeitos dos dois municípios têm dez dias para comunicar ao MPRJ a
adoção das recomendações para a redução do percentual desses
gastos, constante dos relatórios de gestão fiscal referentes
ao 3º quadrimestre de 2017.
A
omissão das medidas determinadas pela Constituição e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal pode acarretar a prática de crime de
responsabilidade e a responsabilização dos prefeitos por
improbidade administrativa.
Gastos com pessoal
Cabo Frio - 68,16%
De
acordo com os relatórios de gestão fiscal obtidos pela promotoria
no portal do Tribunal de Contas do Estado do RJ (TCE-RJ), o Poder
Executivo do Município de Cabo Frio teve, em 2017, despesa
total com pessoal de R$ 513.643.358,60, correspondendo a
68,16% da receita corrente líquida
municipal no mesmo ano.
Arraial do Cabo
Já
o Município de Arraial do Cabo teve um gasto total com pessoal
de R$ 80.482.080,80 no exercício de 2017, o que corresponde
a 70,53% da receita corrente líquida
do Município no mesmo ano. A Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece o limite máximo de 54%
da receita corrente líquida dos municípios para despesas com
pessoal do Poder Executivo.
Gastos de outros municípios: Armação dos Búzios:51,30%; Araruama:53,11%; Iguaba Grande:54,20%; Rio das Ostras: 42,27%; e São Pedro da Aldeia:50,45%
Medidas recomendadas
Redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão
e função de confiança,
a exoneração e rescisão de
contratos de servidores não estáveis
e a vedação de
contratação de horas extras.
Para estabelecer os termos da
recomendação, foram utilizados dados analisados pelo Laboratório
de Análises do Orçamento e Políticas Públicas (LOPP/MPRJ).
Fonte: "g1"