“Em 2002, um decreto estadual cria a APA do Pau Brasil e
define as Dunas do Peró como zona de ocupação controlada, num claro confronto
de competência entre Estado e Município, logo, um ato inconstitucional, já que
essa determinação confrontava com a lei municipal no. 118, de 16/11/1979, em
vigor à época, que trata do uso e ocupação do solo, além do Art. 166 da Lei
Orgânica Municipal.
A Lei no. 118 define em seu Art. 44: ‘A zona de preservação
permanente 1 (ZPP-1) constitui-se das Dunas do Peró, da praia do Forte e da
Massambaba’.
Continuando, em seu Art. 49 diz: ‘É vedada qualquer obra de
construção civil nas zonas de preservação’.
Como o Estado pode legislar sobre o uso e ocupação do solo
se isso é prerrogativa municipal? E mais, como licenciar atividade com grande
potencial de impacto sobre a APP e com base num decreto questionável?
Em novembro de 2006, a lei municipal no. 1968/2006 é
aprovada dias após a realização da primeira audiência pública sobre a Reserva
Peró, e que estabeleceu normas de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano
especificamente para a área onde se pretende a construção do empreendimento
Reserva Peró. Geograficamente precisa!
O procedimento legislativo teve um rito para lá de
questionável, já que foi votado em regime de urgência urgentíssima, sobre um
tema de interesse difuso. Não houve consulta popular, nem audiência pública
para estudo de proposições, já que é uma lei específica para uma determinada
área, em confronto com o Estatuto da Cidade que prevê o planejamento urbano da
cidade como um todo a partir de consultas públicas e estudos técnicos.
Se a referida lei desobedeceu ao estabelecido no Estatuto da
Cidade, que é uma lei federal, e serviu de base para toda a cadeia de
procedimentos licenciatórios, tanto no nível municipal como no estadual, não é
o caso de pedir sua anulação e tornar todo o restante nulo de pleno direito?
Por essas coincidências inexplicáveis, as licenças de
instalação para as diversas fases do empreendimento, bem como a licença
municipal, foram expedidas entre os dias 18 e 23 de dezembro de 2013.
É comum licenças serem expedidas na última semana do
exercício de prefeitos? Não lhe parece algo incomum?
Consta na Lei Orgânica do Município de Cabo Frio, em seu
Art. 166, que “são consideradas de preservação permanente, entre outras, as
dunas (inciso II), a vegetação de restinga (inciso III), as áreas que abriguem
exemplares raros e endêmicos vulneráveis ou ameaçados (inciso IV), não sendo
permitidas atividades ou construções que, de qualquer forma, contribuam para descaracterizar
ou prejudicar seus atributos (parágrafo único do Art. 166).”
A Lei Orgânica não é a nossa Carta Magna? Os atos
administrativos adotados em confronto com o seu estatuto não são nulos de
direito?”
Este texto, de autoria de Juarez Lopes, publicado no grupo do Facebook “Vamos salvar o
Peró da especulação imobiliária” me fez lembrar um outro, mais antigo,
publicado em um periódico de Búzios:
“A especulação imobiliária é um personagem “que se esconde
nos corredores da prefeitura e da câmara dos vereadores e está pronta para
matar a nossa galinha dos ovos de
ouro”...”Este maquiavélico personagem vem sob a forma de uma raposa, animal
exótico em Búzios (acrescento na Região dos Lagos) que suga os ovos e as laranjas e depois joga as cascas e os
bagaços fora, partindo em busca de outros galinheiros e pomares para
explorar”...A especulação imobiliária “já mostrou os seus efeitos devastadores
no feio bairro do Canto Direito de Geribá
e nos municípios vizinhos (Arraial do Cabo, Araruama e outros
municípios)...”Sempre prontos para auferir gordos lucros às custas da economia
das cidades e do meio ambiente , os
gananciosos especuladores , vêm com suas construtoras e imobiliárias, sem pedir passagem, arrasando
tudo tal qual o furacão Katrina” (Helena Ostreich, JPH, 22/09/2005).
Comentários no Facebook:
Observação:
Participe da Enquete da CPI dos Bos respondendo ao questionário do quadro situado no canto superior direito do blog.
Grato.
