O prefeito André enviou o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 para a Câmara de Vereadores repleto de incorreções apesar de, em sua mensagem aos vereadores, garantir terem sido “observadas todas as disposições legais pertinentes, com especial destaque para as normas Constitucionais e os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Do lado das receitas, inflou a "receita de capital" com "transferências de capital" de convênios da União e do Estado, em R$ 17,703 milhões de reais no primeiro caso e R$ 6,333 milhões de reais no segundo caso. Em qualquer manual de contabilidade pública fica-se sabendo que as receitas de "transferência de capital" são "recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras, a fim de satisfazer finalidade pública específica; sem corresponder, entretanto, a contraprestação direta ao ente transferidor" ("tesouro.fazenda"). A manobra contábil fica ainda mais evidente quando se verifica que o valor das "transferências de convênios do estado" é uma dízima periódica 6.333.333,33...
Sem a manobra, as receitas totais montariam a 210,800 milhões de reais, muito próximas das receitas totais deste ano, de 204,000 milhões de reais, o que convenhamos é vexatório, tendo em vista que não passamos por nenhuma crise financeira nacional. Registre-se ainda que as receitas a serem realizadas em 2013, 204 milhões de reais, devem ficar bem abaixo deste valor inicialmente previsto.
Mesmo assim fica claro a incompetência do sistema de arrecadação tributária do governo André. As receitas tributárias próprias previstas em 33,145 milhões de reais são inferiores à receita realizada pelo governo Mirinho em 2012, de 35,859 milhões de reais. A arrecadação de IPTU deve ficar um pouco maior, 8,474 contra 8,239; a do ISS inferior, 11.640 a 12,592; e a do ITBI, também inferior, de 4,779 a 5,470 milhões de reais.
Do lado das despesas, estão previstos gastos com "pessoal e encargos pessoais" no valor de R$ 135,990 milhões de reais, o que corresponde a 60,20% da receita corrente líquida de R$ 225,881 milhões de reais, o que é ilegal de acordo com a Lei de Responsabilidade fiscal (LRF), que estabelece limite de 54% de gasto nesta rubrica. Da mesma forma, tendo a obrigação de convocar e dar posse a todos os concursados, não faz sentido a dotação de R$ 31,350 milhões de reais para contratação por tempo determinado.
Logo, do afirmado depreende-se que não passa de um sonho de uma noite de verão na Armação "sobrarem" R$ 45,742 milhões de reais para investimentos. O único ano que tivemos mais de 20% para investimentos foi em 2004, quando o prefeito Mirinho arrebentou suas contas para tentar eleger sua candidata Maria Alice. Tudo indica, se tudo correr bem, que não alcançaremos, nem mesmo a marca histórica dos sofríveis 7%. Este ano devemos chegar a míseros 3%.
Analisando-se os programas de trabalho das diversas secretarias verificamos que muitos só estão ali, como sempre estiveram nos orçamentos dos governos anteriores, para constar, como recheio de bolo. Por exemplo, dotar, no programa "Nossa Pesca" do Fundo Municipal da Pesca Ambiental, R$ 60.000,00 para "entreposto de pesca" é o mesmo que dizer que passaremos mais um ano sem o entreposto. Alocar R$ 221.000,00 para o fundo dos pescadores é o mesmo que dizer que não se vai fazer nada para a categoria, ou que a categoria vai pro fundo do poço de uma vez por todas.
Na área de meio ambiente, a coisa ainda é pior. Apenas 109 mil reais de dotação pro ano todo! Logo, nenhuma "unidade de conservação" será criada com 20 mil reais. Talvez se gaste 50 mil reais com manutenção de parques e jardins para agradar a algum vereador "muito preocupado" com o estado de abandono deles.
Não se deve construir nenhuma Casa de Passagem, nem o Centro de Convivência da Criança e do Adolescente, com 90 mil reais de dotação para cada um no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Continuaremos a assistir o desenvolvimento de políticas públicas pobres para o povo pobre. Ano após ano, essas políticas só agravam os problemas da nossa juventude. Depois reclamam, do uso e tráfico de drogas, e da violência que daí advém.
Na área de Saúde, deve ser alugado mais um prédio para implantação do PSF no bairro Boa Vista. Continuaremos com a política sem-vergonha de gastar fortunas com aluguéis pros amigos e cabos eleitorais.
Na secretaria do PC do B, que de comunista não tem mais nada, a habitação, continuaremos sem fazer a regularização fundiária. Dotação de risíveis 290 mil reais revela mais uma vez a falta de intenção de resolver um dos problemas estruturais do município. Mexer em casa de maribondo pra quê? Falta vontade política.
Pelo visto continuaremos sem o tão sonhado teatro do nosso maradona Mário Paz. Cento e cinquenta mil reais não paga nem o projeto. A cultura mais um ano continuará no relento, sem teto. Também não teremos Museu Municipal com 60 mil reais e Biblioteca Pública Municipal, com 50 mil reais. Nossa Cultura, com 1,262 milhões de reais, não se limitará, mais um ano, a Circo e Escola, com a "oficina de arte circense" (220 mil reais) e com a Escola Vila Lobos (120 mil reais), porque teremos o Cine Teatro Rasa com 273 mil reais.
A mobilidade urbana deverá permanecer imóvel com apenas cem mil reais na Secretaria de Infraestrutura.
O turismo será estranhamente presenteado com um orçamento milionário de 14,855 milhões de reais este ano. Metade desta dotação será destinada à "implantação do Centro de Informações Turísticas do bairro da" não se sabe qual. No projeto de Lei o nome do bairro é omitido. Não se sabe porque o valor de implantação deste Centro neste desconhecido bairro é tão superior ao da construção de dois outros em outros bairros. No bairro da Armação será implantado um mesmo Centro por 1,599 milhões de reais e na Baía Formosa por 1,175. O Plano Diretor de Turismo, tão sonhado pelos hoteleiros de Búzios, finalmente deverá sair. Estão previstos gastos de 2,051 milhões de reais nesta rubrica. E só.
Na área de esportes continuaremos sem o tão sonhado Ginásio Poliesportivo. Quanto a subvenções a entidades esportivas, estranha-se que apenas a Associação de Artes Marciais de Armação dos Búzios seja agraciada com 20 mil reais.
Tudo indica que continuaremos sem calçadas. Duzentos mil reais de dotação na secretaria de Obras para "construção de calçadas de ruas" não dá nem pra saída.
No orçamento da desprestigiada secretaria de meio ambiente, do PT, nem mesmo a descrição da maioria dos programas foram feitos. Apenas 230 mil reais de dotação é brincar com o meio ambiente de Búzios. Um partido sério entregaria a secretaria imediatamente por absoluta falta de condições de trabalho. Mas para um partido que se tornou partido da boquinha, isso não tem importância. O que importa são as bocas pra alimentar! E não são poucas!
Finalmente, a Secretaria de Serviços Públicos. Suas dotações revelam a quem serve o governo municipal. São 16, 681 milhões de reais para os bolsos dos empreiteiros de toda ordem, para todos os amigos do Rei que o ajudaram a subir ao trono. Só no programa "Cidade Limpa" serão consumidos 12,257 milhões de reais assim distribuídos:
1) coleta de lixo - 4,950 milhões de reais.
2) roçada, capina e varrição - 4,800
3) destinação do lixo - 1,260.
4) praias limpas - 1,000
5) aterro sanitário - 157 mil reais
6) operação com caçambas - 90 mil reais.
Isso sem contar, limpeza de escolas, higienização das unidades de saúde, aluguel de máquinas e equipamentos para o serviço de limpeza, etc.
Os ciclistas de Búzios amargarão mais um ano sem ciclovias correndo o risco de perderem a vida no trânsito da cidade, a cada dia mais caótico. Duzentos mil de dotação na Secretaria de Serviços Públicos para "construção das ciclovias e passeio" é zombar da cara deles.
É na Educação que está prevista a maior parte dos gastos, provavelmente irregulares, com contratações por prazo determinado. São 11,187 milhões de reais apenas para o Ensino Fundamental. É possível que a Escola José Bento ganhe área de Convivência e Lazer . Estão alocados para essa finalidade 255 mil reais no programa Rede Escolar da Secretaria de Educação. Gastaremos 568 mil reais para a criação de uma TV Escola no Programa Canal Educa Búzios.
Robinho, sub-chefe de Gabinete, deverá usar todo seu know-how para fazer festas em 2014. Estão previstos 400 mil reais para "eventos da prefeitura" na Chefia de Gabinete. Uma festa!
Revelando que o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 pode ter sido feito às pressas e por pessoas incompetentes, até mesmo algumas secretarias receberam denominações incorretas, o que em uma Lei não pode ocorrer:
1) Secretaria Municipal de Cultura em vez de Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico.
2) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em vez de Secretaria de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda.
3) Secretaria Municipal de Meio Ambiente em vez de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca.
Observação
O vereador Lorram, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, informa em seu Facebook que:
"Bom dia
amigos, junto com o vereador Henrique Gomes iniciamos analise do PL de autoria
do Prefeito, que "Estima Receita e Fixa Despesas para o Exercício
Financeiro de 2014".
A estimativa de receita para o próximo é de R$ 225.881.040,87 (Duzentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quarenta reais e oitenta e sete centavos).
A proposta é fazermos reuniões nos Bairros e audiências públicas na Câmara Búzios.
A estimativa de receita para o próximo é de R$ 225.881.040,87 (Duzentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quarenta reais e oitenta e sete centavos).
A proposta é fazermos reuniões nos Bairros e audiências públicas na Câmara Búzios.
Gostaria de pedir, para quem participa de alguma
associação que me deixasse telefone para contato, pois estaremos por Bairro,
convidando a população para essa importante discussão."
Comentários no Facebook:
Francisco De Assis Linhares Dos Santos
comentou em uma postagem do Blogger.
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Comentários no Facebook:
- Edmilson Satyro E ds Vereadores tbm Prof. Luiz Carlos Gomes que contribuem p/ este desgoverno total.
