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sábado, 13 de outubro de 2018

MPF recomenda que agências da Caixa, em Cabo Frio, atendam aos clientes no prazo máximo de 20 minutos



Recomendação estabelece também que agências providenciem caixas eletrônicos adaptados pra pessoas com deficiência

O Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro da Aldeia (RJ), por meio do procurador da República Leandro Mitidieri, expediu recomendação aos gerentes das agências 179 e 4437 da Caixa Econômica Federal, localizadas em Cabo Frio (RJ), para que efetuem o atendimento aos clientes nos prazos máximos previstos na Lei Municipal 1.445/1998 e na Lei Estadual 4.223/2003.

De acordo com a lei, as agências bancárias situadas no Rio de Janeiro deverão efetuar o atendimento no prazo máximo de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas e após feriados.

A recomendação estabelece ainda que sejam providenciados caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência, conforme disposto no artigo 16, §3º do Decreto 5.296/2004 e na Lei Estadual 4265/2004.

Foi fixado o prazo de 120 dias para que sejam enviadas informações sobre o acatamento das recomendações.


Fonte: "MPF-RJ"