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quarta-feira, 29 de outubro de 2014

MPRJ quer obrigar Búzios a atualizar Portal da Transparência

Jornal Folha dos Lagos, 27/07/2013

A 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio ajuizou ação civil pública em face do Município de Armação de Búzios para garantir que a população tenha acesso às contas públicas, em tempo real, na internet. Em pedido liminar, o Ministério Público requereu a atualização regular do Portal da Transparência da Prefeitura de Búzios, demonstrada a cada 45 dias. Também foi pedida a criação do Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, visando atender e orientar o público, no prazo de 90 dias. Em caso de descumprimento, é exigido o pagamento de multa diária de R$ 50 mil.

As medidas já haviam sido recomendadas à Prefeitura de Búzios desde fevereiro deste ano, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e na Lei da Transparência (LC 131/2009). Em agosto, o Município não respondeu ao ofício do MP questionando quais foram as providências adotadas a partir da recomendação. Apenas em outubro foram feitas atualizações parciais no Portal da Transparência. No entanto, o município não demonstrou interesse em celebrar termo de ajustamento de conduta (TAC) para solucionar o problema, o que motivou o ajuizamento da ação.

“Para que o princípio constitucional da publicidade e o direito fundamental à informação sejam efetivados, é necessária a correta e regular atualização do Portal de Transparência do Município de Armação dos Búzios, que possibilitará à população o conhecer de forma plena e acompanhar atos do Poder Executivo”, afirmou a titular da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, Marcela do Amaral.



Meu Comentário:

Mais uma vez parabéns vereador Gugu de Nair. Mesmo que tenha demorado mais de um ano, valeu a pena. Quero ver se o Prefeito vai pagar  (R$ 50.000,00 por dia) pra ver!

Reproduzo abaixo o que publiquei no post "Vereador denuncia Prefeito de Búzios ao MP".

"Parabéns vereador. Raríssimas vezes um Prefeito de Búzios foi alvo de denúncia ao MP. O Legislativo existe para isso". 

Processo No 0004983-12.2014.8.19.0078

TJ/RJ - 30/10/2014 00:27:11 - Primeira instância - Distribuído em 27/10/2014

Comarca de Búzios
2ª Vara
Cartório da 2ª Vara

Endereço:
Dois   S/N   Estrada da Usina  
Bairro:
Centro
Cidade:
Armação dos Búzios

Ação:
Acesso a Informação (Lei 12.527/11)

Assunto:
Acesso a Informação (Lei 12.527/11)

Classe:
Ação Civil Pública

Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu
MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
Representante Legal
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA


Advogado(s):
TJ000001  -  MINISTÉRIO PÚBLICO 

Processo(s) no Tribunal de Justiça:
Não há.