Pode ser votado na próxima terça (20) o texto que limita os efeitos da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que prevê oito anos de inelegibilidade para políticos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder.
Em
outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa
pena pode ser imposta inclusive a pessoas condenadas antes da entrada
em vigor da Lei da Ficha Limpa. O PLS
396/2017,
do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), acaba com essa possibilidade.
Segundo ele, o legislador abriu espaço para a insegurança jurídica.
"Não
parece razoável que o aumento de prazos de inelegibilidade, sejam os
já encerrados ou aqueles ainda em curso, e já objeto de sentenças
judiciais, possa conviver em paz com os postulados do estado de
direito. Um tal aumento configura, de modo inequívoco, um claro
exemplo de retroatividade de lei nova para conferir efeitos mais
gravosos a fatos já consumados. Não existe nada mais gravoso para o
cidadão do que a perda, mesmo que parcial, de sua cidadania.
Portanto, isto revela uma cara e danosa forma de sanção a todo
aquele que pretenda participar da vida política nacional",
alegou na justificativa do projeto.
A
matéria foi incluída na pauta em regime de urgência e está
pendente de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ).
Fonte: "Senado"