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| Audiência Pública de prestação de contas - Marina dos Pescadores de Arraial do Cabo |
MPF
realiza audiência pública sobre cobrança de ingresso na Marina dos
Pescadores em reserva de Arraial do Cabo
Evento
irá abordar prestação de contas dos recursos arrecadados e
questões ambientais
O
Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro da Aldeia realizará, em 27 de novembro, às 15h, audiência pública em
Arraial do Cabo, para debater a gestão da cobrança de ingresso
para acesso à Marina dos Pescadores em Arraial do Cabo, na região
dos lagos.
Com o objetivo de promover o debate entre MPF,
órgãos e entidades ambientais, autoridades públicas, pescadores,
movimentos sociais e demais cidadãos, a audiência irá abordar a
prestação de contas da aplicação dos recursos arrecadados com a
cobrança do acesso à localidade e será realizada na sede da
Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (FIPAC), na
marina.
A participação será garantida mediante inscrição
realizada no dia do evento, informando-se nome completo, entidade ou
órgão público a que esteja eventualmente vinculado e se deseja
manifestar-se oralmente nos debates. A audiência pública será
coordenada pelo procurador da República Leandro Mitidieri, começando
às 15h.
Histórico
- A
audiência se insere no âmbito do procedimento administrativo
1.30.009.000166/2015-46, instaurado pelo MPF para apurar a cobrança
do ingresso. Em maio deste ano, o MPF pediu esclarecimentos à
prefeitura de Arraial do Cabo sobre a cobrança pelo acesso à Marina
dos Pescadores. Apesar de já terem sido adquiridas, as roletas com
cartão magnético ainda não haviam sido instaladas. O equipamento
permitiria que o ICMBio, a Associação da Reserva Extrativista de
Arraial do Cabo (Aremac) e a Colônia de Pescadores pudessem
acompanhar a arrecadação da cobrança de ingresso ao acesso à
marina.
Em 2013, foi assinado um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), celebrado por MPF, ICMBio, município de Arraial do
Cabo, União, Colônia dos Pescadores de Arraial do Cabo e Aremac,
que tinha por objetivo regularizar a administração conjunta do
ICMBio, município e dos representantes dos pescadores de Arraial do
Cabo, em relação à área. Mas não há o devido controle sobre a
cobrança, nem sobre a aplicação dos recursos.
Fonte: "mpf"