A Lei nº 11.771(conhecida como Lei do turismo), de 17/09/2008, regulamentada pelo Decreto7.381, torna obrigatório que todas as pessoas físicas e jurídicas que atuam nacadeia produtiva do turismo cadastrem-se no CADASTUR do Ministério do Turismo (MTUR). São obrigadas a fazer o cadastro as pessoas eempresas que desempenhem as seguintes atividades:“ hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras deeventos, parques temáticos, acampamentos turísticos, e guias de turismo”.
Consultandoo cadastro verificamos que quase toda prestação de serviços na principalatividade econômica de Búzios está na ilegalidade. Estão cadastrados somente 94 meios de hospedagem (devemos ter mais de 300), 26 agências de turismo e 12 guias de turismo. Nenhum parque temático, acampamento turístico, transportadora turística ou organizadorade eventos estão legalizados.
Ocadastramento promovido pelo MTUR visa promover o ordenamento, a formalização e alegalização de serviços turísticos no Brasil e obter uma prestação de serviçosconfiável e de qualidade. Os prestadores de serviços cadastrados poderãoparticipar de eventos, feiras e açõesrealizadas pelo Ministério do Turismo e pela Embratur, tais como o Salão do Turismo,Vai Brasil e Portal da Hospedagem e terão também acesso a linhas definanciamento específicos para o turismo, por meio de bancos oficiais. Além disso, poderão participar de programas dequalificação promovidos e apoiados pelo Ministério.
Osempresários de Búzios, com exceções claro, são muito meigos (créditos para oprofessor Chicão). Vivem reclamando da ilegalidade dos outros, principalmentedos ambulantes, mas são tão ilegais quanto eles; muitos não tem nem alvará; morremde medo das fiscalizações de ICMS e da Delegacia do Trabalho; muitos nãoassinam carteira e, quando assinam, colocam valor inferior ao recebido pelo empregado para sonegar imposto; em geral, pagam salários de fome; não remuneram as horas extras na altatemporada; e se apropriam das gorjetas de seus garçons. A cidade é campeã emprecariedade de relações trabalhistas e, por conseqüência, em processos nasvaras do trabalho da Região.
Umex-presidente de uma Associação Empresarial, nessa linha de crítica à ilegalidade, disse: ela "se espalha na economia buziana(nestes últimos 7 anos) ...há competidores (dos empresários honestos) que crescem à margem da legalidade,alimentados pela sonegação, pirataria, falsificação, adulteração e má qualidadede seus produtos. Seguem protegidos pela impunidade de Búzios... E o problemanão é só do comércio varejista .. estão pelas ruas e praias de Búzios” (JoséWilson, Buziano, 19/03/2004).
Como se apirataria e sonegação fossem coisas só de “ilegais”. Em 13 de Abril de 2004, umadvogado da Nike, acompanhado de um oficial de justiça, em uma operação debusca e apreensão de produtos falsificados da marca nos comércios(aparentemente legais) do Centro e Manguinhos, “visitou 20 lojas e encontrouprodutos falsificados em 19 (!) delas. Nessas, cerca de 500 (!) produtos foramapreendidos, a maioria camisas da Seleção Brasileira e do Flamengo (tem gostopra tudo), bonés, bolas, shorts e tênis” (OPM, 23/04/204).
Comentários:
- Julio Medeiros disse...
- A sonegação praticada pelos " empresários" do ramo de hospedagem é enorme. Eu já fiz pesquisa diversas vezes quanto a ocupação em épocas de feriados e todas as pousadas que liguei querendo me hospedar estavam lotadas. Mas quando acaba o feriado, eles vão para os jornais através desta farsa chamada de associação de hotéis dizerem que sua ocupação foi muito baixa. Além disso existem comerciantes que empregam estrangeiros ilegais na Rua das Pedras e que quando a fiscalização estadual chega fecham as portas.
