Pregão Presencial nº 39/2013 (BO capa dupla nº 589/13)
Contrato nº 62/2013 (Extrato do contrato no BO 597)
Objeto: prestação do serviço de catação, varrição e transporte de lixo de praias.
Valor: R$ 708.000,00 (R$ 118.000,00/mês)
Prazo: 6 meses
Valor anualizado: R$ 1.416.000,00
"A CPI (do BO), confrontando os resultados dos procedimentos de licitação que não foram regularmente publicados, descobriu que, em pelo menos 4 (quatro) julgamentos de propostas nas licitações, os vencedores foram as mesmas e,presas que já vinham prestando o serviço desde o início do ano: Rótulo, Vegeele, EAC Daier e Quadrante.
Nesse sentido, cumpre esclarecer que o atual Prefeito de Armação dos Búzios, ao iniciar o governo em janeiro de 2013, expediu Decreto cancelando todos os contratos que haviam sido firmados pela gestão anterior e providenciando a contratação direta de outras empresas prescindindo da realização de licitação sob fundamento de se tratar de situação emergencial, tendo em vista o início da alta temporada turística de Búzios.
Sem examinar a legalidade do ato que permitiu a contratação anterior dessas empresas sem licitação, é fato que as mesmas participaram de certames em que não houve publicidade, tendo sido favorecidas na contratação e na manutenção dos erviços que já vinham sendo prestados, conforme destacado abaixo:
Emergencial 01/2013, objeto: prestação do serviço catação, varrição e transporte de lixo das praias do Município de Armação dos Búzios, com a empresa Quadrante Construções e Serviços Ltda ME, por dispensa de licitação, pelo prazo de 180 dias, no valor de R$ 710.757,66 (conforme folhas 4 do BO nº 571).
A CPI obteve provas inequívocas de que houve fraude no procedimento licitatório , não sendo despiciendo afirmar que a mesma ocorreu com a finalidade de controlar os resultados da escolha da proposta mais vantajosa e, por consequência, a contratação de determinadas empresas". (Relatório Final da CPI do BO).
No dia 22/2/2013, o Secretário Municipal de Serviços Públicos Eraldo Pereira elabora projeto básico com valor estimado em R$ 731.932,80 para a contratação do serviço por mais seis meses (R$ 121.988,80/mês). Reparem que o valor do emergencial (708 mil reais) fica muito próximo do valor estimado pela secretaria de Serviços Públicos.
A Comissão Permanente de Licitação (CPL) elabora a minuta do Edital, publicado no BO (de capa dupla) nº 589, de 4/7/2013, marcando o Pregão Presencial (PP) nº 39/2013 para o dia 23/7/2013 às 11:00 horas. No mesmo dia (4), o Edital também é publicado no jornal Povo do Rio. Este jornal habitualmente é usado por nossos prefeitos, para publicarem editais que não são publicados em nosso Boletim Oficial (BO) como manda Lei municipal. Mirinho já o usou para dar "publicidade" a editais de licitações que não foram publicadas em nosso BO, tais como os editais de licitações de serviços de limpeza de estátuas e de exploração de estacionamento.
Quatro empresas retiram o edital se credenciando para o certame: Quadrante, no dia 9/07/2013, Vegeele, no dia 12, Club Med Car, no dia 15 e NP, no dia 16. A Vegeele não comparece ao pregão. Abertos os envelopes, propostas iniciais: Club Med, R$ 731.847,40; NP, R$ 722.755,96; e Quadrante, R$ 713.398,20. Depois da fase de lances, a Quadrante sagra-se vencedora com o menor lance de R$ 708.000,00 (118.000,00/ mês).
No dia 24/07/2013 é assinado o contrato nº 62/2013, processo 3.081/2013. A partir daí o contrato é renovado sucessivamente até os dias de hoje. Já foram feitos 7 termos de prorrogação até o dia 24/01/2017. Na gestão do ex-secretário Eraldo Pereira foi feita uma prorrogação. Na gestão do ex-secretário e atual vereador Miguel Pereira, foram seis renovações. E na gestão do secretário Geraldo Pereira, duas.
A crise financeira e a queda das receitas dos royalties de petróleo obrigou que o governo fizesse duas supressões (termo de aditamento nº 3): uma de 11,7% no valor do contrato, passando a pagar R$ 628.856,75 (R$ 104.809,46/mês) pelo serviço e outra (termo de aditamento nº 4), passando a pagar R$ 79.143,25 por mês (Valor Global: R$ 474.859,50).
Conclusão: a empresa Quadrante já embolsou algo em torno de 6 milhões de reais da prefeitura de Búzios sem nunca ter enfrentado uma licitação. Se a licitação foi fraudada como apurou a CPI do BO, então todas as renovações também são fraudes. Na Ação Civil de Improbidade Administrativa (processo nº 0005541-76.2017.8.19.0078) a empresa Quadrante não é citada, mas no Relatório Final da CPI do BO, no qual se baseia a Ação Civil do MPRJ, consta o BO de capa dupla nº 597, onde foi "publicado" o Edital do Pregão Presencial nº 39/2013 "vencido" pela empresa. Talvez os técnicos do TCE-RJ renovado possam levantar de quanto foi o dano causado por esta empresa específica. E chegar aos responsáveis pelo dano. Ou talvez nosso vereadores mesmos, através de uma CPI, das Licitações, possam muito mais rapidamente apurar esse valores e responsabilizar os gestores.
