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quarta-feira, 8 de janeiro de 2020

Prefeito de Arraial do Cabo pretendia contratar empresa por R$ 6.077.398,00 para a gestão da taxa de preservação ambiental; TCE-RJ reduz preço para R$ 4.295.801,60



O Processo TCE-RJ nº 214.864-9/2018 versa sobre o Edital de Concorrência nº 001/2018, formalizado pela Prefeitura do Município de Arraial do Cabo, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para “disponibilidade de solução tecnológica de gestão administrativa da taxa de preservação ambiental”, pelo prazo de 12 (doze) meses, com valor estimado de R$ 6.077.398,00 (seis milhões, setenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais).

Após análise do instrumento convocatório e de seus anexos, a COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS (CEE) do TCE-RJ constatou "erros formais e técnicos" quanto às regras atinentes às contratações públicas. O Tribunal determinou e uma série de reparos foram feitos ao Edital pela Prefeitura de Arraial do Cabo. Veja as principais alterações:

1) MARGEM DE LUCRO
Redução do percentual adotado na margem de lucro considerado “excessivo” de 18% para 7%, de acordo com o corpo técnico, dentro dos percentuais de referência adotados pelo Tribunal.

2) SUBCONTRATAÇÃO
O percentual da possível subcontratação dos serviços fixado em 70% do valor contratado, considerado “elevado”, foi reduzido para 40%. A minuta do contrato deve conter o percentual máximo e os serviços que poderão ser subcontratados.

3) SALÁRIOS COM BDI EM DUPLICIDADE
Ficou constatada a incidência em duplicidade de percentuais de BDI sobre a mão de obra do edital, cujo custo total equivale a 46% da planilha orçamentária. O município teve que rever os custos unitários da mão de obra lançados na planilha orçamentária.

Os valores dos salários abaixo relacionados se originaram das composições de formação de custos de mão de obra elaboradas pela municipalidade sem considerar o percentual de BDI previsto em duplicidade:
Técnicos R$ 4.217,47
Gerente Administrativo R$ 5.302,49
Tesoureiro R$ 5.302,49
Engenheiro R$ 10.051,30
Equipe manutenção civil/elétrica R$ 4.217,47
Atendentes R$ 2.472,00
Atendentes postos regularização R$ 2.472,00
Conferentes de placas R$ 2.472,00
Panfleteiros R$ 2.242,17
Divulgadores R$ 2.242,17
Coordenador de divulgação R$ 2.472,00

4) PERCENTUAL INDEVIDO DE BDI
O corpo instrutivo identificou a adoção de percentual indevido de 37,67% de BDI. De acordo com os técnicos da Corte de Contas, a Prefeitura de Arraial do Cabo estimou o percentual do lucro incidindo sobre o percentual de despesa financeira e sobre o percentual de custos indiretos, quando deveria ter sido calculado o percentual de lucro incidindo sobre o somatório dos percentuais de custos indiretos e de despesas financeiras (6,50%).

5) VISITA TÉCNICA
O Edital original previa a obrigatoriedade da visita técnica. O Tribunal determinou a inclusão de um item prevendo que a visita técnica poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico da empresa licitante, sob as penalidades da lei, informando que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade pela não realização da visita e que não utilizará desta prerrogativa para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras que venham a onerar a Administração.

6) COMPOSIÇÕES DOS PREÇOS UNITÁRIOS DOS SERVIÇOS
A prefeitura de Arraial do Cabo não havia encaminhado as composições de preços unitários dos serviços, com os detalhamentos das descrições dos insumos, a quantidade de aplicação, seus custos unitários e a origem das fontes de consulta dos custos unitários dos insumos.
Módulo M.IAV;
Módulo M.GTPA;
Módulo de Pagamento (Software, máquinas rede credenciada e postos regul.);
Módulo de Dívida Ativa;
Estrutura Administrativa;
Infra-Estrutura (hardware + Implantação);
Manutenção preventiva/corretiva/peças/ferramentas;
Assessoria em Software;
Assessoria Técnica módulos de pagamento rede credenciada;
Veículos – 1 carro + 1 moto (combustível, manutenção, documento, seguros);
Despesas Escritório (aluguel, limpeza, seguros, monitoramento, material escritório);
Telefonia (fixo + móvel + rádios);
Transmissão de dados (5 postos regularização);
Transmissão dados M.GTPA;
Transmissão dados (equipamentos identificação);
Postos regularização – locação;
Viagens e estadias;
Licenças Software de Gestão;
Licenças Software pagamento;
Licenças Software dívida ativa;
Outras licenças software;
Custos Rede credenciada;
Outdoor (5 locais x 5 bi-semanas cada);
Folders;
Spot de Radio 30s (1 ao ano);
Arte para jornais e revistas;
Cartazes;
Despesas diversas.

7) CONCLUSÃO
A contratação estimada pelo governo em R$ 6.077.398,00 (seis milhões, setenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais) teve seu valor reduzido para R$ 4.295.801,60. Uma economia de R$ 1.781,596, 40

Observação 1: feitas as correções, o TCE-RJ liberou a licitação, que estava adiada sine die, até que o TCE-RJ fizesse o saneamento do Edital. 


Observação 2:

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