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| Arte: TSE |
- nomear,
contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar
vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício
funcional de servidor público.
- remover,
transferir ou exonerar servidor público na circunscrição do
pleito, até a posse dos eleitos.
- fazer
pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário
eleitoral gratuito.
- contratar shows artísticos pagos com
recursos públicos em inaugurações.
- estão proibidas nesse período as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios.
- é vedada publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou de entidades da administração indireta.
Agente Público: é aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração
pública direta, indireta ou fundacional.
Fonte: "tse"