O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da
3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, firmou
nesta quinta-feira (23/05) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com
o Município de Cabo Frio visando à regularização do serviço
prestado no Hospital Municipal da Mulher de Cabo Frio.
O
TAC prevê o compromisso da administração municipal em implementar
oito medidas, como a constituição de uma Comissão de Ética
Médica, a estruturação da UI Neonatal, providenciar desfibrilador
com pás pediátricas, a climatização adequada da enfermaria e
demais setores, reparos, entre outros. Para cada uma das obrigações
foi definido um prazo para cumprimento, além de multas específicas..
O
acordo estabelece que o descumprimento das obrigações assumidas
importará em, além de obrigação de pagar as multas, possível
responsabilização por ato de improbidade administrativa, salvo se
resultante de caso fortuito ou força maior. O documento deixa claro,
ainda, eventuais situações que não configurarão hipóteses
justificáveis de caso fortuito ou força maior, como a carência de
recursos financeiros e limite de gastos com pessoal.
Fonte: "mprj"