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Em 2007, o governo Toninho Branco enviou à Câmara de Vereadores de Búzios Projeto de Lei alegando que pretendia fazer algumas correções na Lei do Uso e Ocupação do Solo (LUOS) visando adequá-la ao Plano Diretor (PD). Os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Messias, Francisco Neves e Alexandre Martins) consideraram o projeto constitucional, mas resolveram sugerir algumas emendas ao PL do governo. Emendas que foram, posteriormente, aprovadas na Comissão de Mérito (Obras e Serviços Públicos) (Francisco Neves, Alexandre e Evandro). Na ocasião, o experiente ex-vereador DJ, falecido recentemente, que ocupava a Chefia de Gabinete do governo Toninho ((2005-2008) disse ao jornal O Peru Molhado (24/08/2007): “O interesse era tão grande que foi recomendado que se fizesse alterações. Isso não era uma pratica comum na CCJ”.
A Lei 17, embora aprovada em 12 de junho de 2007, por unanimidade, foi revogada menos de 3 meses depois, tal o escândalo que provocou. Muito se falou que as mudanças tinham endereço certo, que se pretendia na verdade atender especificamente a um projeto que há anos um proprietário tentava aprovar na prefeitura na área do antigo campo de pouso de Geribá. Foi revelado pelo jornal O Globo que o vereador Messias teria votado sem ler, sem saber em que estava votando. Que o vereador teria votado em “confiança” no vereador Alexandre. Um outro vereador, Henrique Gomes, teria reconhecido que errou: “Não sei mesmo como foi parar no plenário, já que era inconstitucional” (Jornal O Peru Molhado, 31/08/2007).
Quando o governo Toninho reenvia novo Projeto de Lei, não satisfeitos, seis vereadores voltam a carga. No dia 17 de Julho de 2008, a CCJ, sob a relatoria do vereador Alexandre Martins, em sessão "vapt-vupt" (regime de urgência), emite parecer favorável à aprovação de novo substitutivo elaborado por eles. O projeto foi aprovado pelos vereadores no 1º turno por 6 x 3. Votaram a favor: Uriel, Alexandre Martins, Flavio Machado, Evandro, Francisco Neves e Genilson. Votaram contra: Fernando, Messias e Henrique. A votação no segundo turno (22 de julho de2008) foi a mesma do 1º turno.
Surgia a famigerada Lei 20 (9/9/2008), a Lei da Trompa, a Lei que estuprou nosso Plano Diretor. Ela vigorou até 22/07/2010, quando, felizmente, foi revogada pela Lei 23 de 2/3/2010, por iniciativa do vereador Felipe Lopes. A LUOS em vigor é a Lei 27 aprovada em 22/07/2010. É importante registrar que dezenas, talvez de centenas de projetos, tenham sido licenciados pela prefeitura (final do governo Toninho e início do 3º governo Mirinho) com base na antiga Lei 20, em completo desacordo com nosso Plano Diretor.
Cabe a pergunta: a que interesse público esses vereadores atenderam ao votar as alterações na LUOS?
A imprensa noticiou à época que a mudança não atendia a interesse público algum, que foi feita sob medida para o projeto do terreno da pista de pouso de Geribá. Pelo Plano Diretor no local só se podia construir 17 casas. Pela nova lei (Lei 20), passou-se a poder construir 34 casas. A lei dobrava o número de casas por fração mínima. Onde podia uma, pode duas, onde podia 20, pode 40. Houve uma confusão (mal intencionada?) entre fração mínima e fração ideal.
Vejam os comentários feitos à época:
Segundo o presidente do IAB Bruno Camargo a nova lei “duplicava a densidade das zonas, fracionando as unidades em condomínio e ainda permitindo a geminação das construções no segundo andar" (Jornal O Perú Molhado, 5/08/2008).
O Promotor do MP Murilo Bustamante recomendou o veto ao prefeito Toninho Branco e prometeu, caso ele não vetasse, que ingressaria com ação civil pública no Fórum de Búzios.
"Existem interesses de grupos específicos que atuam na obscuridade. E seu lugar de atuar é junto à Câmara, ou seja, em lobby" (Humberto Alves, Buziano, 14/08/2008).
As alterações feitas pela Câmara estão "em total desacordo com o que foi definido pelo Plano Diretor. É gravíssimo. Foi feita de forma irregular. É um abuso de poder". (Alberto Bloch, Jornal Buziano, idem).
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