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A
juíza Alessandra de Souza Araújo, titular da 1ª Vara Cível de
Araruama, na Região dos Lagos, condenou o atual presidente do
Instituto de Benefício, Assistência e Previdência dos Servidores
Municipais de Araruama (Ibasma), Valdemir Freire dos Santos, e outros
dois dirigentes da instituição por ato de improbidade
administrativa. A magistrada determinou que os três réus devolvam
ao cofres públicos do município o valor total de R$ 618 mil que
receberam, ilegalmente, a título de “diferenças salariais”
referentes ao período em que atuaram no Ibasma, de 2009 a 2012.
Valdemir,
que na época atuava como diretor financeiro do Ibasma, terá que
devolver o valor de R$ 205.968,01. Presidente do instituto de 2009 a
2012, Péricles Nunes de Marins foi condenado a ressarcir aos cofres
públicos o valor de R$ 217.168,02. Já Naldir de Oliveira Mendonça,
que atuava como controlador interno, terá que devolver R$
195.552,02. Cada um dos três foi condenado a pagar multa no valor de
R$ 15 mil em favor do Ibasma e do município. A juíza também
decretou a perda de função pública que eventualmente estejam
ocupando, além de suspender os direitos políticos pelo período de
cinco anos.
“Não
houve prévio parecer oriundo da Assessoria Jurídica, por meio de
procurador municipal, bacharel em Direito, devidamente habilitado.
Não houve homologação de cálculos por técnico devidamente
habilitado (contador, economista ou técnico em contabilidade). Não
houve atendimento ao princípio da impessoalidade, eis que os
autorizadores das despesas foram os próprios beneficiados”,
destacou a magistrada na decisão.
Processo
nº 0011504-51.2014.8.19.0052
Fonte:
"tjrj"