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| Sistema carcerário brasileiro. Foto: Antonio Cruz |
Ontem (7), o STF, em decisão apertada, por 6 a 5, mudou seu entendimento que vigorava desde 2016 não permitindo mais o cumprimento da pena de prisão após condenação em segunda instância. Os criminosos só poderão ser presos após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Com a infinidade de recursos disponíveis e a morosidade da Justiça para apreciá-los, já dá para prever que vai se muito difícil prender criminosos de colarinho branco, aqueles que dispõem de recursos financeiros suficientes para contratar bons e caríssimos advogados para ficar batendo bola entre o STJ e o STF.
Transcrevo abaixo o voto do Ministro Barroso- o melhor voto, ao meu modo dever- que prevê, a partir da decisão de ontem, a maioria dos crimes dos criminosos de colarinho branco ficará impune. Primeiro, a sustentação oral. Depois, o link do voto escrito em "conjur".
O notório Senador Renan Calheiros, como não poderia deixar de ser, comemorou a decisão do STF:
