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| Recomendação do MPRJ. Arte: MPRJ |
O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da
3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio,
expediu Recomendação para
que os municípios de Cabo Frio, Araruama, Saquarema, Armação dos
Búzios e Arraial do Cabo publiquem
diariamente, na página eletrônica da respectiva Secretaria de
Saúde, link referente à “ocupação de leitos de COVID-19”, com
indicação clara de leitos ocupados, livres e indisponíveis no
Sistema Único de Saúde local, para pacientes com coronavírus e
também de outras enfermidades.
A
Recomendação foi expedida no dia 06/08, em nome dos prefeitos e
secretários de Saúde dos municípios. A iniciativa foi motivada
pela elevação da
classificação final do risco epidemiológico de Covid-19 na Região
da Baixada Litorânea fluminense,
fato que requer maior atenção ao controle de leitos disponíveis
nestas cidades por parte da administração pública, com a devida
publicidade dos dados à população.
Importante
ressaltar que o documento expedido não afasta a atuação da
Controladoria Interna dos municípios, nem a fiscalização externa
dos entes legitimados, nem afasta a responsabilidade legal pessoal de
quaisquer agentes públicos por atos nos exercícios de suas funções.
A omissão no seu cumprimento poderá ensejar quaisquer medidas
cabíveis, dentre as quais a responsabilização por ato de
improbidade administrativa.
Fonte: "MPRJ"
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